materia nº 6/2009

Fls. n,o 0)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI-ATTVO
Projeto de Resolução no. 06, de26 de fevereiro de 2009.
Fls 1
Dispõe sobre a instituição e concessão
subvencionada de cartão-alimentação
aos servidores da Câmara Municipal
de Mococa.
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A MESA DA CÂUANA MUNICIPAL DE
MOCOCA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Càmata
Municipal, em sessão realizadano dia de -.---- de2009, aprovou
Projeto de Resolução no. l2OO9, de sua autoria, e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art.1o.- Fica instituído em favor dos servidores ativos
da Càmara Municipal de Mococa o auxílio-alimentação, através de cartão
eletrônico, com a finalidade específica de aquisição de gêneros alimentícios.
§1".- O valor do beneficio será de RS200,00 (duzentos
reais), mensais.
§2'.- De acordo com as disponibilidades orçamentárias
e financeiras, o valor constante no §lo. deste artigo poderá ser reajustado por
Ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art.Zo.- Fica a Câmara Murricipal de Mococa
autorizada a subvencionar o auxílio-alimentação de que trata o art. 1o. desta
Resolução, proporcionalmente as faixas salariais, nos seguintes percentuais:
b g0% (noventa por cento) na faixa de ate R$l.600,00
(um mil e seiscentos reais);
II- 80% (oitenta por cento) na faixa acima de
RS1.600,00 (um mil e seiscentos reais).

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Câmara Municipal de Mococa
PODER LBGISI.ATTVO
Projeto de Resolução no. 06, de26 de fevêreiro de 2009.
Parágrafo
servidores será
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Secretária
parte correspondente a
mensahnente em folha de
l]nico- A
contribuição dos descontada
pagamento.
Art.3o.- As faixas salariais constantes no art. 2o. desta
Resolução serão corrigidas, no mesmo percentual, sempre que houver majoração
salarial, preservando-se os percentuais de subvenção.
Art.4o.- O auxílio-alimentação é oferecido em caráter
opcional, devendo o servidor manifestar-se sobre a conveniência de sua
aquisição.
Art.so. - O auxílio-alimentação não integra o salário
para todos os efeitos legais e nem constitui salário in natura ou salário-utilidade.
Art.6o.- No mês de dezembro de cada ano, a título de
contribuição natalina, os servidores da Càmara Municipal terão direito ao
auxílio-alimentação em valor coffespondente a 2 (duas) vezes o valor de que
trata o §1o., do art.lo., desta Resolução.
Art.7o.- Para fins do disposto nesta Resolução, poderá
a Mesa Diretora da Câmara Municipal firmar contratos ott outros instrumentos
Iegais, visando o gerenciamento do sistema de concessão do auxílio￾alimentação, observadas as disposições da Lei Federal n'.8.666193 e suas
alterações.
Art.8o.- As despesas resultantes da aplicação desta
Resolução correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art.go.- Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro 26 e reiro de 2009.
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2o. Secretário
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PODER LEGISI-ATIVO
Fls 3
Projeto de Resolução no. 06, de 26 de fevereiro de 2009.
Trata-se de Projeto de Resolução que tem por escopo
instituir, em beneficio dos servidores da Càmara Municipal de Mococa, o
auxílio-alimentação, inclusive, subsidiando-o.
Hodiernamente encontra-se em pleno vigor a Lei
Municipal no.3.I62, de 27 de abril de 2001, gue dispõe sobre concessões
subvencionadas de cestas básicas de alimentação aos servidores da Càmara
Municipal.
Todavia, é de se notar que tal Lei tem grande alcance
social, vez que auxilia os servidores da Càmara Municipal. de forma subsidiada,
em seus suprimentos alimentares.
Ocorre que a Lei supracitada não faculta aos
beneficiários na escolha, na oportunidade e na conveniência, quando da
aquisição de produtos alimentícios, de modo que muitas vezes os servidores da
Càmara Municipal são obrigados a receberem produtos alimentícios que não
necessitam ou que dispõem em abundância.
O auxílio alimentação vem corrigir esta questão, posto
que faculta aos servidores adquirirem produtos alimentícios que realmente
necessitam; bem como, em ocasiões oportunas.
Se isto não bastasse, é curial asseverar que a maÍéria
em anális e valoriza os servidores, eis que thes proporcionam o benefício em
duplicidade quando dos festejos natalinos.
Finalizando, chega-se à ilação de que a propositura em
debate vem de encontro aos interesses dos servidores da Câmara Municipal,
valorízando-os.
Por tais motivos, solicitamos aos Ilustres Edis desta
Casa de Leis que acolham a presente Resolução.
Plenário Venerando Ribeiro e fevereiro de 2009.
s Cândido
Câmara Municipal de Mococa
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Proc.
Eduardo Antônio Baisi
2o. Secretário
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Débora
1o. Secretária
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Vereador
JUSTIFICATIVA
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PODER LEGISI-ATTVO
REFERÊNCIA :- Projeto de Resolução n'.06/2009.
INTERESSADO :- Mesa da Câmara Municipal
ASSUNTO : - Dispõe sobre a instituição e concessão subvencionada de
cartão- alimentação aos servidores da Câmara Municipal de
Mococa.
RELATOR(A)
ESPECIAL
Corno relator(a) especial da presente matéria, apos
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORAVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 26 de fevereiro de 2009
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Câmara Municipal de Mococa
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marcoCDaniffiõããã
Vereador
RELATOR(A) ESPECIAL

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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGIST.ATTVO
PROCESSO No.145/2009.
PROJETO DE RESOLUÇAO No. 06/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Càmara Municipal, n elo omo relator especial o(a) vereador(a)
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de fevereiro de 2009.
Presidente
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Proc
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361
Data
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Rubrica
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Câmara Municipal de Mococa
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PROTOCOLO
REQUERIMENTo or uncÊNCtA
ESPECIAL
Os 
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Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposiçÕes Regimentais e apos a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade das proposituras, requerem regirne de urgência Especial para as seguintes materias:
1- Projeto de Lei no-01112009 - de autoria do Prefeito l\Iunicipal- Autoriza a
Prefeitura [t/unicipal de lVlococa a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdicjo.
2- Projeto de Lei n'0121200g * de autoria do Prefeito Municipal- Altera a
denominação de escolas da recle publica municipal de ensino e dá outras providências.
3- Projeto de Decreto Legislativo n'.02/2009 - de autoria cla lr/esa da Câmara -
Dispoe sobre concessão de ÍMedalhas e Diplomas de Honra ao Mérito.
4- Projeto de ResolLtção n".05/2009 - de autoria da lvlesa da Câmara Denomina de José Lr-riz Conrinato a Sala das ComissÕes Permanentes da Câmara lVunicipal de í\/ococa.
5- Projeto de ResolLrção n".0612009 - de autoria da lVtesa da Câmara - Dispõe sobre a instituição e concessão subvencionada de cartão-alirnentação aos servidores da Câmara [\/unicipal de fi/lococa.
6- Projeto de Resolrrção n".07l2OOg - de autoria da lVlesa da Câmara - Cria um público no quadro c1e pessoal da Câmara ltrlr-rnicipal de Mococa de Assessor Jurídico
Plenário Venerando Ribeiro da silva, 26 de fevereiro de 200g
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ilrrcos Daniel Vicente
Vereador
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Dábora Eduardo Antonio Baisi §.
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Requer regime de urgência Especial para
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGTSI-ATTVO
Fls I
Resolução no. 06, de 27 de fevereiro de 2009.
Dispõe sobre a instituição e concessão
subvencionada de cartão-alimentação
aos servidores da Câmara Municipal
de Mococa.
A MESA DA CÂUANE MUNICIPAL DE
MOCOCA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão realizada no dia 26 de fevereiro de2009, aprovou Projeto
de Resolução no.0612009, de sua autoria, e ela promulga a seguinte:
RESO UCÃO
Art.1o.- Fica instituído em favor dos servidores ativos
da Câmara Municipal de Mococa o auxílio-alimentação, através de cartão
eletrônico, com a finalidade específica de aquisição de gêneros alimentícios.
§1".- O valor do beneficio será de R$200,00 (duzentos
reais), mensais.
§2".- De acordo com as disponibilidades orçamentárias
e financeiras, o valor constante no §lo. deste artigo poderá ser reajustado por
Ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art.2o.- Fica a Càmara Municipal de Mococa
autorizada a subvencionar o auxílio-alimentação de que trata o art. lo. desta
Resolução, proporcionalmente as faixas salariais, nos seguintes percentuais:
I- 90% (noventa por cento) na faixa de ate R$l.600,00
(um mil e seiscentos reais);
II- 80% (oitenta por cento) na faixa acima de
R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais).
Parágrafo
dos servidores será
Único- A
descontada
parte correspondente a
mensalmente em folha de contribuição
pagamento.
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PODER LEGISI-ATTVO
Fls 2
Resolução no. 06, de 27 de fevereiro de 2009.
Art.3o.- As faixas salariais constantes no art. 2o. desta
Resolução serão conigidas, no mesmo percentual, sempre que houver majoração
salarial, preservando-se os percentuais de subvenção.
Art.4o.- O auxílio-alimentaçáo e oferecido em caráter
opcional, devendo o servidor manifestar-se sobre a conveniência de sua
aquisição.
Art.so. - O auxílio-alimentação não integra o salário
para todos os efeitos legais e nem constitui salário in natura ou salário-utilidade.
Art.6o.- No mês de dezembro de cada ano, a título de
contribuição natalina, os servidores da Càmara Municipal terão direito ao
auxílio-alimentação em valor coÍrespondente a 2 (duas) vezes o valor de que
lrata o § 1o., do art.lo., desta Resolução.
ArÍ.7o.- Para fins do disposto nesta Resolução, poderá
a Mesa Diretora da Câmara Municipal firmar contratos ou outros instrumentos
legais, visando o gerenciamento do sistema de concessão do auxílio￾alimentação, observadas as disposições da Lei Federal n'.8.666193 e suas
alterações.
Art.8'.- As despesas resultantes da aplicação desta
Resolução correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art.go.- Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de M iro de 2009.
Cândido
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Câmara Municipal de Mococa
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Perucello Ventura Eduardo Antônio Baisi
2o. Secretário
Débora Soa
Secretária
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CEIF-ENSUR n.o 016/09
Rio de JaneilQ-.18. de.ma
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Exmoo Sr.
Presidente da Câmara Municipal
Mococa(SP)
Em resposta a sua solicitação, remetemos-lhe, em anexo, o Parecer no 016/09
Na oportunidade, aproveitamos para apresentar-lhe nossos protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
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Orçamento, Conta
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Fls.n.o-11_LO
PARECER
CEIF-ENSUR no 0í6/09
Rio de Janeiro, 06 de março de 2009.
lnteressado: Câmara Municipal de Mococa(SP)
Concessâo de vale+efeição aos servidores do Poder Legislativo
O Sr. Francisco Carlos Cândido, Presidente da Câmara Municipal de Mococa, Estado de
Sâo Paulo, pelo seu PL 0íi2009, consulta-nos sobre o que se segue;
É tegal e constitucional a Câmara Municipal de Mococa instituir através
de Lei Ordinária o carTão-alimentação em favor de seus se/yrdores,
subvencionando para aquele que ganha até R$1.600,00, 90%o do valor
do cartão, que será em torno de R$170,00, mensal e 8096 do valor do
cartáo para aquele que ganha acima de R$1 .600,00?
RESPOSTA
Preliminarmente, esclareça-se ao consulente que o vale-refeição é uma espécie de salário -
complementar, incidindo pois nas despesas de pessoal, cujo conceito. se encontra no art. '18
da LRF, e limites se encontram no art. 29-A da Constituição da República e arl.20,lll, letras a
e b, da LRF.
Não existem óbices legais para a concessáo do vale-refeição desde que autorizado por lei.
Neste sentido, verifica-se ser possível a concessão de vale-refeição aos servidorês
municipais, independentemente do Poder, conforme parecer do TCE/PR a seguir transcrito:
01 - Pela possibilidade de, no âmbito municipal, haver estipulação de
vale-alimentação em favor dos seryrdores de um determinado Poder
sem que esse pagamento seja estendido aos servrdores do outro
Poder, mas desde que atendidas as segurnÍes condições1:
a) instituição por lei própria do aumento da remuneração dos
seruidores - pagamento de vale-alimentação;
b) prévio procedimento licitatório para a contratação da empresa que
fornecerá o v ale+efeição;
c) previsão orçamentária para esse incremento de despesa;
d) respeito aos limites r'mpostos pela Constituição Federal e pela Lei
de Responsabilidade Fiscal quanto ao incremento e ao limite de
gasÍos com pessoa/.
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' tceJpn - Acórdão no 1093/08 - Tribunal Pleno, in Revista do Tribunal de Contas PR, oue/dezô 2008, no 166, p. 101
CONSULTA
IBAM

Fls. n.c / L
02 - Que, tendo em vista que ambos os Poderes, Legislativo e
Executivo, são independenÍes e se auto-regulamentam, que o Poder
Legislativo poderá acrescer a remuneração de seus respecúVos
servidores, ou seja, poderá efetuar o pagamento de vale-alimentação
a seus funcionários sem que lsso ocorra ou venha a oconer em
relação à remuneraçáo do Poder Executivo, devendo-se, entretanto,
atentar para a vedação contida no aft. 37, Xll, da CF/88, de " os
vencimentos dos .cargos do Poder Legislativo e do Poder
Judiciário não poderáo ser superiores aos pagos pelo Poder
Executivo".
Como se vê existem condições a serem observadas para que o vale-refeição possa ser
concêdido, tais como:
a) lnstituiçâo por lei;
b) Previsãoorçamentária
c) Licitação prévia para a escolha do fornecedor do vale-refeição
d) Atendimento aos limites para os gastos de pessoal, no âmbito do Poder Legislativo, como
já afirmado.
Para o atendimento dos limites de despesas de pessoal do Poder Legislativo, conforme os
dispositivos da Constituição da República e da Lei de Responsabilidade Fiscal, sugere-se a
aplicação da equação de êquivalência, a seguir indicada, desde que a despesa total desse
Poder já esteja calculada, na forma do art. 29-4, já mencionado:
pp 
= [{ 70X DT}/100] ô [i6X RcL]/ 1001, em que
DP, despesas de pessoal
DT, despesa total
RCL, receita corrente líquida
É o pare
;l:r?
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c or do CEIF - ENSURYI
(Finanças, Orçamento, Contabilidade)
Aplicando-seJhe â equação indicada, há uma probalidade de satisfazer às duas exigências
referidas aos limites das despesas.
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IBAM