materia nº 7/2009

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Proc
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGIST-ATTVO
Projeto de Resolução no. 07, de 26 de fevereiro de 2009.
Cria um emprego público no quadro
de pessoal da Câmara Municipal de
Mococa de Assessor Jurídico II.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia de de 2009, aprovou Projeto de
Resolução no. 12009, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Mococa, e ela
promulga a seguinte:
RE§OLUCÃO
Art.l'.- Fica criado no quadro de pessoal da Câmara
Municipal de Mococa, 01 (um) ernprego em Comissão, denominado de ASSESSOR
JURIDICO II, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho-C.L.T., de livre
nomeação e exoneração, corn carga horária diária de 6(seis) horas e 3O(trinta) semanal,
remuneração fixada na referência no.08, da Tabela de Remuneração constante na Lei
Complementar que fixa as remunerações dos servidores que compõem o quadro de
pessoal da Câmara Municipal de Mococa.
Parágrafo Único - O emprego em Comissão de que trata
este artigo só poderá ser ocupado por advogado devidamentc inscrito na Ordem dos
Advogados do Brasil, Secção de São Paulo e 88'. Subseção de Mococa-SP; bem como,
é vedado seu preenchimento por pessoa filiada a partido político.
Art.2o.- As despesas coln a execução desta Resolução
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas quando
necessárias.
Art.3o.- Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando de 2009.
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Eduardo Antônio Baisi
2". Secretário
Perucello Ventura
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Mrrcos Dan'plVicente
Vereador
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n. Secretária
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI-ATTVO
Projeto de Resolução no. 07, de 26 de fevereiro de 2009.
- Considerando que a Lei Orgânica do
[vlunicípio de [\íococa foi promulgada em 0s de abril de l ggo e
encontra-se desatua I izada ;
- considerando que as normas jurídicas estão
em constante evolução;
- considerando que apos a promulgação da
Lei Orgânica do [\íunicípio foram aprovadas 55 (cinqüenta e cinco)
Emendas à Constituição Federal;
- considerando que nos ultimos 1B (dezoito)
anos entrou em vigor e encontra-se com plena eficácia diversas
Leis que tem reflexos nos municípios, inclusive a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Diante de todas essas justificativas,
solicitamos a contratação de profissional especializado, visando a
atualização e revisão da Lei Orgânica do l\íunicípio de [Vlococa,
bem como do Regimento lnterno desta Casa.
Plenário Venerando Ribeiro fevereiro de 2009
F ndido
idente
t
res lo Ventura Eduardo Antônio Baisi
í4. Secretária 2". Secretário
€*vr;
{)o*,4" o.J,x,
Praça Marechal Deodoro,26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa-SP
Telefone: 1 9-3656-0002 - Email: camaramococa@yahoo.com.br
www. camaramococa. sp. gov. br
JUSTIFICATIVA
fra--s OanielVicente
Vereador
Fls. n.o
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI-ATTVO
PROCESSO N',.14612009.
PROJETO DE RESOLUÇÃO No. 006 12009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
D ESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
plenário venerando Ribeiro da Silva, 16 de fevereiro de2009.
Presidente
C IDO
A
Fls. n.o .1\
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGIST-ATTVO
RELATOR(A) ESPECIAL
nEfnnÊNCIA :-ProjetodeResoluçãono.00612009
INTERESSADO(A) :- Mesa da Câmara
ASSUNTO
RELATOR(A)
ESPECIAL
: - Cria um emprego público no quadro de pessoal da Câmara
Municipal de Mococa de Assessor Jurídico IL
Corno relator(a) especial da presente maÍétia, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORAVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 26 de fevereiro de 2009.
PODER LEGISLATTVO
PROTOCOLO
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposiçÕes
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade das
proposituras, requerem regime de urgência Especial para as seguintes matérias:
1- Projeto de Lei no.011 t2009 - de autoria do Prefeito tMunicipal- Autoriza a
prefeitura Municipal de Mococa a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado
de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
2- Projeto de Lei no.O12t2OO9 - de autoria do Prefeito Municipal- Altera a
denominação de escolas da rede pública municipal de ensino e dá outras providências.
3- Projeto de Decreto Legislativo n'.02l2009 - de autoria da [Mesa da Câmara -
Dispõe sobre concessão de Medalhas e Diplomas de Honra ao Mérito.
4- Projeto de Resolução n".05/2009 - de autoria da [\Iesa da Câmara
Denomina de José Luiz Cominato a Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de
[t/lococa.
5- projeto de Resolução n".06 t2009 - de autoria da Ít/esa da Câmara - Dispõe
sobre a instituição e concessão subvencionada de cartão-alimentação aos servidores da
Câmara Municipal de Mococa.
6- projeto de Resolução n'.07 t2OOg - de autoria da JVlesa da Câmara - Cria um
publico no quadro de pesáoal da Câmara tt/unicipal de Mococa de Assessor Jurídico
Plenário venerando Ribeiro da silva, 26 de fevereiro de 2009
Câmara Municipal de Mococa
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Eduardo Antonio Baisi
Número
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Data
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Rubrica
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Sala
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Requer regime de urgência Especial para
matérias que especifica. -ÉNrÀ
Guisso
Dábora ü, Venüra
Vereador
Fls. n.o C)
I
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI.ATTVO
Resolução no. 07, de 26 de fevereiro de 2009.
Cria um emprego público no quadro
de pessoal da Câmara Municipal de
Mococa de Assessor Jurídico II.
FAÇO SABBR, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 26 de fevereiro de 2009, aprovou Proieto de Resolução
n'.0112009, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Mococa, e ela promulga a
seguinte:
RESOLUCÃO
Art.l'.- Fica criado no quadro de pessoal da Câmara
Municipal de Mococa, 0l (um) emprego em Comissão, denominado de ASSESSOR
JURÍDICO II, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho-C.L.T., de livre
nomeação e exoneração, com cargahorária diária de 6(seis) horas e 30(trinta) semanal,
remuneraÇão fixada na referência no.08, da Tabela de Remuneração constante na Lei
Complementar que fixa as remunerações dos servidores que compõem o quadro de
pessoal da Câmara Municipal de Mococa'
Parágrafo Único - O emprego em Cornissão de que trata
este artigo só poderá ser ocupado por advogado devidamente inscrito na Ordem dos
Advogados do Brasil, Secção de São Paulo e 88u. Subseção de Mococa-SP; bem como,
é vedado seu preenchimento por pessoa filiada a partido político.
Art.2".- As despesas com a execução desta Resolução
correrão por conta de dotações orçarnentárias próprias, suplementadas quando
necessárias.
Art.3o.- Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de de 2009.
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Perucello Ventura Eduardo Antônio Baisi
2". Secretário
Débora So
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a Secretária