materia nº 8/2009

t
ns. n.o- 0i0 -{
Proc. Aa6
FIs I
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI-ATTVO
PROJE DE RESOLU N". o$ ,DE09DB M AÀrc !E 2002.
RA MUNICIPAL
Altera disposições no Regimento Interno da
Câmara Municipal, transformando os
requerimentos escritos em verbais.
FAÇo SABER, que a câmara Municipal de Mococa, em sessão
realizada no dia de de 2009, aprovou o Projeto de Resolução
:,. n". 12009, de autoria do vereador José Francisco Ribeiro, e ela promulga a seguinte
I.. RESOLUCÃO
Art. lo.- OParágrafo Único, do art.217, daRcrolução no.09, de 28 de
dezembro de 1992- Regimento Interno da Câmara Municipal de Mococa, passa a ter a
seguinte redação:
(..)
Art.2t7- (...)
§1". - Tomam a forma de requerimento escrito ou verbal, mas
independem de decisões os seguintes atos:
(...)
§2". - Fica limitado em 3 (três) requerimentos, quando se tratar de
requerimento verbal solicitado durante a sessão ordinária.
(.)
Art.2'.- O caput do art.2l9, da Resolução no.09, de 28 de dezembro
de 1.992 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Mococa, passa a ter a seguinte
redação:
(...)
Art.2l9 - Serão decididos pelo Presidente da Cãmara, de forma
escrita ou verbal, os requerimentos que solicitem:
(...)
PRO TOC-oLO
5\q
NU
Q3.ot.o5
DATA
n
Í(
RUBRICA
0

Fls. n
Proc â,o é
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISIATTVO
PROJETO DE RESOLUCÃO N'. ot , DE 09 DE MARCO DE 2009,
Fls 2
Art.3o. - O caput do art.22l, da Resolução no.09, de 28 de dezembro
de 1992- Regimento Interno da Câmara Municipal de Mococa, passa a ter a seguinte
redação:
(...)
Art.221- Serão discutidos e decididos pelo Plenário, de forma escrita
ou verbal, os requerimentos que solicitem:
(...)
Art.4o.- Fica suprimido o Parágrafo Único, do art.22l, da Resolução
no.09, de 28 de dezembro de 1992- Regimento Interno da Câmara Municipal de
Mococa.
Art. 5o.- Esta Resolução entra em vigor na data de sua ptrblicação,
revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da
^A,PROV Em uAl] Discuesãc
2Z
,09 de março de 2009.
E FRA
À
CO RIBE
Vereador
\
?t-a-:.L, !a â.^{
R^ b : €n^-- q*Lô 6 -ç- ft --..*-t-r1
) ltuwl>
A p..-'
nate- ,ç-<Lt ca.rr--r.,ê dfu_
Vc.,d,o
f^ A Y-\-:---,L^ -).^-- c>L--- c,,Ç,-
Cctr*-.v,.- fut-r*- ,^
osCândido
idente
Fran
7 u oe lov I z",t
L?í Fls. n.o
Fri:C
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI-ATTVO
PROCESSO No. 20612009.
PROJETO DE RESOLUÇÃO No. 08/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, §1o., "a" e "b" c.c. art.110,
paríryrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, eflcaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
CàmaraMunicipal de Mococa, 09 de março de 2009.
CARLOS C
Presidente
NDIDO

Fls. n.o
Prcc. i
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI-ATTVO
COMISSÃO DE CONSTITUI CÃo JUSTICAERE DACÃO
PROCESSO No. 20612009.
PROJETO DE RESOLUÇÃO No. 08/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRBSIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATE:
NOMBACÃO E RBLATOR
tt
tl
NOME:
DATA DA NoMEaçÃo c 5 tZ-@o.
tr.i S:-.':
Presidente da
1

Fls. n
0 o
Prcc
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGIST-ATWO
COMISSÃO DE CONSTITUI CÃO. JUSTICA E REDACÃO
PROCESSO No. 20612009.
PROJETO DE RESOLUÇÃO No. 08/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO 0? , ü4
PRAZ o P/ RELATAR ATE: I 8 / C3 t
Rel

Fls. n.o _ o+ {P,
Proc.
Câmana Nllunf,ef,pan de N4[oeoea
PODER LEGNSN-ATNVO
PARECER JURÍDICO
No. o7l2009.
neffnÊruClA: Projeto de Resolução no.08/2009.
ASSUNTO:
AUTOR: Vereador losé Francisco Ribeiro.
INTERESSADO: VereadorAdilson Aparecido Guisso.
Cuida-se de
altera dispositivos nos arts.2t7,
Interno da Câmara MuniciPal
Altera disposições no Regimento Interno da Câmara
Municipal, transformando os requerimentos escritos
em verbais.
Projeto de Resolução que
zLg e 22t, do Regimento
de Mococa, facultando ao
parlamentar municipal propor requerimento verbal, até o limite
de três, durante a sessão ordinária.
A matéria é afeta ao Poder Legislativo,
portanto, tem o autor da mesma legitimidade de iniciativa para
propor o Projeto de Resolução em questão.
Não há ilegalidade ou incortstitucionalidade
no Projeto, entrementes, faz-se necessário refletir sobre a
execução do mesmo.
A atual sistemática do processo legislativo é
no sentido de que os requerimentos propostos em sessão
ordinária devem ser de forma escrita.
Com a aprovação do projeto, poderá ser
proposto requerimento verbal, durante a sessão ordinária, oâ
fase do exPediente.
. Há pontos positivos e negativos no projeto'

í
q
Câmana Nllunf,ef,pan de Nlloeoea
PODER. LEGNSN-A']INVO
PARECER JURIDICO
No, 07 -^oog.
Com relação aos primeiros, haverá
facilitação ao Vereador, uma vez que possibilitará ao agente
po!ítico propor requerimento sobre assunto que tomou
conhecimento há pouco tempo, inclusive durante a sessão.
. Todavia, quanto aos segundos, poderá o
autor da propositura surpreender os colegas com requerimento
polêmico, Çue necessita de maior estudo; se lsto não bastasse,
o teor do requerimento será redigido posteriormente, podendo
o texto do mesmo não corresponder integralmente com o
entendimento do colegiado que o votou.
Com efeito, as questões levantadas
apenas exemplificativas, existindo inúmeras hipóteses
pontos favoráveis e contrários à matéria.
É o parecer, s.m.j.
Câmara Municipal de de 2OO9.
João Ba ouza
Assessor Jurídico
OAB/SP no.L49.L47
são
de
FtsrtlÍ tw
a

Fts.n! Ol J-r,í
proc. 206 r,?ooQ
Cârmana Nltunilef,pan de Nlloeoca
PODER. LEGNSLA]TIVO
COMISSÃO ON CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E RBDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE RESOLUÇÃO N'.008/2009.
ASSUNTO :- Altera disposições no Regimento Interno da Câmara
Municipal, transformando os requerimentos escritos em verbais.
INTERESSADO(A) :- Vereador José Francisco Ribeiro
RELATOR : - Adilson Aparecido Guisso
Cor.ro relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros obices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, maniÍ-esto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Es.éono
^
de /1,1A^rí Sala das Comissões de 2009.
tor
APROVADO O PAREC OR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato' -3O de o\ de 2009
parecer s.m
José UIZ

d
Proc,
Fls. n.o Jn
Câmana Nllumflef,pal dle Nlloeoea
PODER LEGNSL.A,]TIVO
coMrssÃo nn CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
nBrrnÊNCL{ :- PROJBTO DE RESOLUÇÃO N".008/2009.
ASSUNTO :- Altera disposições no Regimento lnterno da Câmara
Municipal, transformando os requerimentos escritos em verbais.
INTERESSADO(A) :- Vereador José Francisco Ribeiro
MEMBRO : - Francisco Sales Gabriel Fernandes
Como membro da presente Comissão, apresento parecer
contrário ao do Relator Adilson Aparecido Guisso e membro José Francisco Ribeiro,
pelos motivos que se seguem:
Há pontos positivos e negativos no projeto.
Com relação aos primeiros, haverá facilitação ao Vereador,
uma vez que possibilitará ao agente político propor requerimento sobre assunto que
tomou conhecimento há pouco tempo, inclusive durante a sessão.
Todavia, quanto aos segundos, poderá o autor da propositura
surpreender os colegas com requerimento polêmico, gu€ necessita de maior estudo; se
isto não bastasse, o teor do requerimento será redigido posteriormente, podendo o texto
do mesmo não coÍresponder integralmente com o entendimento do colegiado que o
votou.
Sendo assim, manifesto CONTRARIO ao Projeto de
Resolução em tela.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Corninato, 30 de abril de 2009
Francisco Sa
bro
es

Câmara Nlt
oo
nnnnlelpan de Nlloeoea
PODER LEGNSLATNVO
EMENDA MODIFICATIVA
nnrunÊNcrA :- pRoJETo DE RESoLUÇÃo N..008/2009.
ASSUNTO :- Altera disposições no Regimento Interno da Câmara
Municipal, transformando os requerimentos escritos em
verbais.
INTERESSADO :- Vereador José Francisco Ribeiro
AUTOR DA EMENDA: - Francisco Sales Gabriel Fernandes
O §2o., do art.2l7, a ser alterado, passa a ter a seguinte
redação:
An.zl7- (...)
§ 1'.- (. . .)
§2".- Fica limitado a 1 (um) requerimento, quando se tratar
de requerimento verbal solicitado durante a sessão ordinária, sendo que tal
requerimento verbal, antes de ser apresentado à Mesa, deve ser manuscrito, datado
e assinado pelo seu autor no decorrer da propúa sessão.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de abril de 2009.
Francisco b ernandes
ereador
Fls. .,_ ,L?5
Fts.n.o. J.L ,. )6
Proc
SESSÃO
DATA
HORARIO
QUORUM
MATEzuA
TURNO
PROCESSO
Câmara Nllumief,pan de Nlloeoea
PODER LEGNSI-ATNVO
VOTAÇÃO NQMINAL
12'. sESSÃo ORDINARIA - 1". pERÍoDo
:22D8 ABRIL DE 2009
20 HORAS
MAIORIA ABSOLUTA
: EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE
RESOLU o N".08/2009
DISCUS o CA
206t2009
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrarios
Ausentes
Total
trJ
?-tt úr^re
VOTOS
VEREADORES
I ADILSON APARECIDO GUISSO
2- DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
3- EDUARDO ANTONIO BAISI
4- FRANCISCO CARLOS CANDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
6- JOAO BATISTA MARTINS
7- JOSE FRANCISCO RIBEIRO
8- MARCOS DANIEL VICENTE
9- ORLANDO S. HONORATO SOBRINHO
l0- RAIMUNDO DONIZETE ACACIO
TOTAL
ry@
q"
Secretária
5-
ns.n.o /3 _15
Proc. ?oá -,@-
SESSÃO
DATA
HORÁRIO
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
Cânaara Nllunf,cf,pan de Nlloeoea
PODER. LEGNSLAI|IVO
: 12'. SESSÃO ONOINARIA _ 1". PERÍODO
22DE ABRIL DE 2OO9
: MAIORIA ABSOLUTA
: PROJETO DE RESOLU o N".08/2009
DISCUS CA
20612009
RESULTADO
.-t
Votos Favoráveis
Votos Contrarios
Ausentes
Total
lo
VEREADORES
VOTOS
I ADILSON APARECIDO GUISSO
"| L- ffi PERUCELLOVENTURA
3- EDUARDO ANTONIO BAISI
4- FRANCISCO CARLOS cÂNoroo
5- FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
6- JóFo eaÍISrA MARTINS
7- ioss FRANCISCo RIBEIRo
8- MARCOS DANIEL VICENTE
9- ORLANDO S. HONORATO SOBRINHO
10- RAIMLINDO DONIZETE ACÁCIO
TOTAL:::::::::
ry
lo
l"
,p-ltJ,*
VOTAÇÃO NOMINAL
: 20 HORAS
dj.^.-
Fls. n.o ü5
Proc
Câmana Nltunfleipa[ dle Nlloeoea
PODER LEGNSLA']TNVO
Fls 1
RESOLUÇÃO N O. 09. DE 23 DE ABRIL DE 2009.
Altera disposições no Regimento lnterno
da Câmara Municipal, transformando os
requerimentos escritos em verbais.
FAÇO SABER, que a Gâmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada no dia 22 de abril de 2009, aprovou o Projeto de Resolução
no.08/2009, de autoria do vereador José Francisco Ribeiro, e ela promulga a
seguinte: 
RES.LUÇÃ.
Art. ío.- O Parágrafo Unico, do art.217, da Resolução no.09,
de 28 de dezembro de 1992- Regimento lnterno da Câmara Municipal de
Mococa, passa a ter a seguinte redação:
()
Art. 217- ( )
§ío.- Tomam a forma de requerimento escrito ou verbal, mas
independem de decisões os seguintes atos:
()
§2o. - Fica limitado a 1 (um) requerimento, quando se tratar de
requerimento verbal solicitado durante a sessão ordinária, sendo que tal
requerimento verbal, antes de ser apresentado à [Vlesa, deve ser manuscrito,
datado e assinado pelo seu autor no decorrer da prÓpria sessão.
()
Art.2o.- O caput do art.219, da Resolução no.09, de 28 de
dezembro de 1.992 - Regimento lnterno da Câmara l\íunicipal de tVlococa,
passa a ter a seguinte redação.
()
Art.219 Serão decididos pelo Presidente da Câmara, de
forma escrita ou verbal, os requerimentos que solicitem:
()
Fls.1o J05
Câmana N4lunflef,pal dle Nlloeoea
PODER LEGNSN-ATNVO
Fls 2
RES LUÇÃO N i.09, DÊ23 DE ABRIL 2009.
Art.3". - O caput do ar1.221, da Resolução no.09, de 28 de
dezembro de 1992- Regimento lnterno da Câmara Municipal de Mococa, passa
a ter a seguinte redação.
()
Art.221- Serão discutidos e decididos pelo Plenário, de forma
escrita ou verbal, os requerimentos que solicitem:
()
Art.4o.- Fica suprimido o Parágrafo Único, do art.221, da
Resolução no.gg, de 28 de dezembro de 1992- Regimento lnterno da Câmara
[\íunicipal de Mococa.
Art.so.- Esta Resolução entra em vigor na data de sua
Câmara Municipal de Mococa, 23 de abril de 2009.
FRANC DIDO
, 
('i 
,, Í - ,.,, L*, Q*tL rlu.ff*- kL/ t ltv"-t t+ç oÉeone s. TERUcELLo vENTURA
"ía. Secretária
á*"?fu^
EDUARDO ANTONIO BAISI
20. Secretário
\