materia nº 9/2009

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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGIST-ATTVO
Projeto de Resolução ro.g.5_, de 16 de março de 2009.
RA TÚUNICÍPAL A￾Revoga a Resolução no.02, de 13 de
maio de 2003,, que proíbe a cessão de
bens patrimoniais móveis de
propriedade da Câmara Municipal a
terceiros.
A MESA DA CÂUANN MUNICIPAL DE
MoCoCA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Càmara
Municipal, em sessão realizada no dia de de 2009, aprovou
Projeto de Resolução no._/2009, de sua autoria, e ela promulga a seguinte:
RESO UÇÃO
Art.lo.- Fica expressamente revogada a Resolução
no.02, de 13 de maio de 2003, que proíbe a cessão de bens patrimoniais móveis
de propriedade da Càmara Municipal de Mococa a terceiros.
Art.2o. - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribei de março de 2009.
Cândido
residente ff (- Pdu/^
Débora So Perucello Ventura
'. Secretária
Eduardo Antônio Baisi
2o. Secretário
A.PROVADO
EmJI-Jircussão
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DATA RI.IBRICA
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RESOLUcÃo
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No. 02 DE 2003.
Proibindo a cessâo de bens patrimoniais
móveis da Câmara Municipal a terceiros.
A MESA DA CÂM,ARA MUNICIPAL DE MOCOCA, USANdO
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia 12 de Maio de 2003, aprovou Projeto de ResoluSo n".0212003,
e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÂO
Art.1o.-Fica proibida a cessão de bens patrimoniais moveis
da Câmara Municipal de Mococa a terceiros.
Art.2o.-Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicaçáo, revogadas as disposições em contrário.
cÂruene MUNtctpAL DE MococA, 13 DE MAlo DE 2003.
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l*ra*q-o-;,*--'eLe&. NEDEFÁy'AR*W-MM&"úq
CARLOS ROBERTO BASAGLIA / 2o. Secretário
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LI]GISI-{ITVO
PROCESSO Nn. 24812009.
PROJETo DE RESoLUÇÃo No. 09/2009.
REGIME DE TRAMlraçÃo: ORDINÁRIo.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, §1o., "a" e "b" c.c. art.l10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitttcional, legal, regimental,
gramatical e logico
Câmara Municipal de Mococa, 16 de março de 2009.
FITAN
sidente
CANT)IDO
Fls.n.'_O5 "lE
Câmara Municipal de Mococa
PODER LE,GISLA'IfVO
COMISSÃO DE CONSTITUI CÃO, JUSTICAE nEnacÃo
PROCESSO No. 24812009.
PROJETO DE REsoLuÇÃo N'. 09/2009.
REGIME DE TRAMlreÇÃo: oRDINÁRIo.
ITECEBIMENTO PELO I'RESIDENTE DACorurssÃo
DATA DO I{ECEI]IMENTO I o3 leroo7
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Câmara Municipal de Mococa
PODER I,EGISI-ATTVO
COMISSÃO UE CONSTITUI CÃO. JUSTIÇA E REnacÃo
PROCESSO Nn. 24812009.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N". 09/2009.
REGIME DE TRAMmaçÃo: oRDINÁRIO.
ITECEI}IMENTO PELO RE,I,ATOR
DATA DO ITECEBIMENTO t 03 1zaÇ
PRAZO P/ RE,LATAI{ ATE cz
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Cârnara Nllunf,ef,pan de Nlloeoea
PODER LEGNSLATNVO
COMISSÃO »N CONSTTTUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE RESOLUÇÃO N".09/2009.
ASSUNTO :- Revoga a Resolução Ít".2, de 13 de Maio de 2003, que
príbe a cessão de bens patrimoniais móveis de propridade da
Câmara Municipal de Mococa.
INTERESSADO(A) :- Mesa da Câmara Municipal
RELATOR : - Francisco Sales Gabriel Fernandes
Corno relator da matéri a acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Ert. é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 
- 
d. de 2009
APROVADO O P
Sala das
FAVORÁVEI, AO PROJETO
de 2009
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