materia nº 10/2009

Fls. n.o Oâ A0t,
Proc.
s--_
Câmara Nltunf,eflpan dle Nlloeoea
FODER. LEGNSLATNVO
Fls I
Projeto de Resolução no. 010, de 30 de março de 2009.
Dispõe sobre o sistema de solicitação, pelos
vereadores, de elaboração de proposições, à
Secretaria Administrativa da Câmara
Municipal.
A MBSA DA CÂUANA MUNICIPAL DE
MOCOCA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Càmara
Municipal, em sessão realizada no dia de de 2009, aprovou
Projeto de Resolução no. 12009, de autoria do Ver,-ador Marcos Daniel
Vicente, e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art.l".- O vereador poderá solicitar à Secretaria
Administrativa da Càmara Municipal a elaboração das seguintes proposições:
I - proposta de Emenda à Lei Orgânica;
II - projeto de Lei Complementar;
m - projeto de I-ei Ordinário;
ry - projeto de Decreto Legislativo;
V - projeto de Resolução;
VI - projeto de Substitutivo;
VII - emendas ou subemendas;
VIII - requerirnento;
IX - indicação;
X - moção.
Art.Zo.- A solicitação para elaboração de proposições
deve ocorrer por escrito, rnediante requerimento, a ser protocolado junto à
S ecretaria Admini st r ativ a da C âmara Municipal.
§1".- Excepcionalmente e havendo justo motivo, a
solicitação de que lrata o caput deste artigo poderá ocoÍrer via internet, através
do e-maiI : camaram ococa@yahoo.com.br.
MUNICIPAL -M
T oLo
BBO 3o -os.a3
RUBRICA
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Fhrt-9.1- Ê{,
86 âo
Cârmara Nllunf,eilpan de Nllc'eoea
PODER I-EGNSLATNVO
Fls 2
Projeto de Resolução no. 010, de 30 de março de 2009.
§2o.- deve constar no requerimento de que trata este
artigo o seguinte:
I - nome do requerente;
II - naÍureza da propositura;
III - resumo da propositura;
ry - histórico detalhado da matéria a ser trabalhada;
V -dataeassinatura.
§3".- Cada requerimento comporta apenas uma
solicitação de elaboraçáo de proposição.
Art.3o.- Na hipótese de haver duas ou mais solicitações
de elaboração de proposições idênticas, terá prioridade aquela que primeiro for
protocolada.
Parágrafo Único- Ocorrendo a hipotese de que trata o
caput deste artigo com relação a requerimento, indicação ou moção, poderá tais
proposições serem elaboradas posteriormente, obedecida a ordem de protocolo,
vedada a repetição de proposições de que trata os incisos I a VII, do art.1o., desta
Resolução.
Art.4o.- Cada vereador poderá solicitar a elaboração de
05 (cinco) proposições por sessão.
Art.So.- Esta Resolução entra enr vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva,30 de março de 2009.
0rrol 0"^.! l.o(,
MARCOS DANIBL VICEI{TE
Vereador
APROV
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EnrgUlàDiscussãc
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(A'toD^/o)
*r fl'lt
ldrnnrrt b D€
DUAS §e >se
tus (u 5ú /00
.^s.
Flln,'J33--- 4.
3sQ
Câmara Municipal de Mococa
PODER I,I]GISI-ATTVO
PROCESSO No. 39612009.
pRoJETo DE RESOLUÇÃo N". 010t2009.
REGTME DE TRAMlraÇÃo: oRDrNÁRro.
DESPA CHO
Nos termos do art. 231, § 1o.,,,a,, e ,,b,, c.c. art.l 10,
parâgtafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Cornissão de Constituição, Justiça e Redação para
rnaniÍbstar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Càmara Municipal de Mococa, 30 de 009
FRA OSC
Presidente
DIDO

Froc . 3s0 /3993-
Fls. n.' O§ {N
--- 
l.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI-ATTVO
COMISSÃO DE CONSTITUICÃ o JUSTICA E REDACÃO
PROCESSO No. 396 /2009.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N'. 0 t0t200s"
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁIUO.
ITECIiBIMENTO PELO I'ITESIDENTE DA COMISSÃO
DATADORECIII]IMENTO: 3o / O3 I Za27
PRAZO P/ NOMIjAR O REI,A'I'OI{ A'l'E: a e I
NOME
DATA DA NOMIIAÇÃO: e tO:)
A Ão
Presidente da
I ?oQ
ssão
,
\
,

8d P
Fls. n.o _oc q,
Câmara Municipal de Mococa
CoMISSÃo DE CoNSTIT utÇÃo, JUSTICA E REn.lcÃo
.P
PROCESSO N'.. 386t2009.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nu. 010 t2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁIIIO.
RECIiBIMENTO PEI,O ITEI,ATOII
DATA DO IUJCEI]TMEN'|O 3,c
PITAZO P/ RI]I,A]'AIT A'fE
a1
PODER I,EGISI-ATIVO

Proc ._ 3Sç t Aoo9
Fls, n.c O?- At
t'
Câmara Nll
oo unleIpal de Nlloeoea
PODER I-EGNSLATNVO
PARECER JUÚDICO
,No.13/2(X)9.
L0/2009.
Fls I
que visa
Secretaria
REFERÊNCIA
ASSUNTO
AUTOR:
Dispõe sobre o sistema de solicitação, pelos
vereadores, de elaboração de proposições, à
Secretaria Administrativa da Câmara Municipal.
Vereador Marcos Daniel Vicente.
INTERESSADO Vereador Adilson Aparecido Guisso
REI.ATORIO
Cuida-se de Projeto de Resolução
disciplinar o sistema de solicitação, pelos vereadores, à
Administrativa da Câmara, de elaboração de proposições.
Em resumo, é o relatório.
A matéria em análise deve ser acolhida, uma vez
que legal e constitucional, senão, vejamos.
escríto, in verbis:
O art.36, da Lei Orgânica do Município, assim está
prsPosrçÕEs rÉcNrcAs

s6
Ftr, n.o 08 E,
Cânmana Nltnnnrerpan dle Nlloeoea
PODER N-EGNSLATNVO
Fls 2
" (...) |
Art,36 - É aa competência exclusiva da Câmara,
a iniciativa dos projetos de lei que disponham
sobre:
I Criação, extinção ou transformação de
cargos, funções ou empregos de seus serviços7
II - Fixação ou aumento de remuneração de seus
servidoresl
fiI- Organização e funcionamento de seus
seruiços.
(... )"
Com efeito, verifica-se que o inciso III, do art.36,
da L.O.M, acima transcrito, autoriza o vereador a legislar sobre
organização e funcionamento dos serviços da Câmara, matéria tratada no
Projeto de Resolução em análise.
Por outro lado, o Projeto de Resolução vem
disciplinar assunto polêmico, enfrentado no dia-a-dia das atividades da
Câmara, portanto, oportuno e conveniente.
coNcLUsÃo
À vista de todo o exposto, conclui-se pela
LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE da matéria.
E o parecer, s.m.j.
13 de abril de 2009.
João de Souza
Assessor Jurídico
OAB/SP no.149.147

Frs. n.o-.99- q,
Pro
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATTVO
coMrssÃo oe coNsTrrurÇÃo, JUSTTÇA E REDAÇÃo
REFERÊNCIA: Projeto de Resolução no.í0/2009.
ASSUNTO: Dispõe sobre o sistema de solicitação, pelos
vereadores, de elaboração de proposições, à
Secretaria Administrativa da Câmara Municipal.
INTERESSADO: Vereador Marcos Daniel Vicente
RELATOR: Adilson Aparecido Guisso.
Trata-se de Projeto de Resolução, cujo objetivo é de
dispor sobre o sistema de solicitação pelos vereadores acerca da
elaboração de proposições, à Secretaria Administrativa da Câmara
tMunicipal.
RELATORIO
Fls. n,o JO
ry
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATTVO
A primeira análise ao qual passa-se afazer, é quanto
a legalidade do presente projeto de resolução, ao que, claramente o é,
uma vez que, a Câmara lVlunicipal têm competência para se auto￾organizar e gerir, como assim preceitua o Art. 36, lll, in verbis'.
"É da competência exclusiva da Mesa a
iniciativa dos projetos que disponham sobre:
(...)
lll- Organização e funcionamento de seus
servÍços.
Portanto quanto à iniciativa, perfeitamente legal, haja
vista, ser o Autor do presente Projeto de Resolução Vice-Presidente
desta Casa Legislativa, possuindo poderes para tanto.
Contudo, ffiê manifesto contrariamente ao presente
projeto tendo em vista que já existe em andamento elaboração de
emendas de atualizaçáo à LONí, ao qual posteriormente no mesmo
sentido será realizado com o Regimento lnterno, motivo pela qual
concluo por prejudicado o presente projeto.
ikr.Ê.F_.r
Flr. n.o Jl a0
-1.
Câmara Municipal de Mococa
Sala
PODER LEGISI-ATTVO
ilson
lator
de 2009.
Guisso
Comissões, 2

Fll, n,.-.1â-_ tafl
Proa 3
Câmana N/tumieipan dle N/loeoea
PODER LEGNSLA'TNVO
coMrssÃo orc coNSTIruIçÃo, JUsrIÇA E REDaÇÃo
npppnÊxcm :- PRoJETo DE RESoLUÇÃo N".01012009.
INTERESSADO :- VEREADOR MARCOS DANIEL VICENTE
FRANCISCO SALES GABRIEL
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
:- otspÕp soBRE O SISTEMA DE SOLICITAÇÃO, PELOS
VEREADORES, DE ELABORAÇÃO DE PROPOSIçÕES, À
SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂUANA MUNICIPAL.
ASSL]NTO
MEMBROS FERNANDES E
Co*o membros da Comissão, após estudos sobre o assunto,
manifestamos contrários ao parecer do relator, para serÍnos FAVORAVEL à aprovação
do Projeto de Resolução no.O1012009.
Ert. é o nosso parecer s.mi.
Sala das Comissões, 15 de junho de 2009
FRANCISCO ANDES
FRAN RIB

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38Ç
Fls, a.o1q
eu*o,o T/f*ni,ipo/ Jn Wlo,oro
toul" ,i,fu, Po*/'
REFERÊI,ICIRS:
ASSUNTO:
INTERESSADO:
AUTOR DAS EMENDAS:
Projeto de Resolução no.010, de 30 de
Março de 2009;
Dispõe sobre o sistema de solicitação,
pelos vereadores, de elaboração de
proposições, à Secretgria Administrativa da
Câmara [\íunicipal.
Vereador: Marcos Daniel Vicente
'1,,.o>
Vereador: Marcos
lL*! J,ot,
Daniel Vicente.
A.
EMENDA
eu*o,o T/f*n;ripo/ Jn Wforrro
fouJ, ,i,íu, Po*/,
Fls. n.olrL-*- Iafl
Proc 38G
será
EMEND 1- O Art. 20. do Projeto de Resolução em
epígrafe, passa a ter nova redação, suprirá o s 1o,
renumerandoo§2o para § 1o e§3o, paras2o, a saber:
Art. 20 A solicitação para elaboração de proposições deve
ocorrer por escrito, mediante requerimento, sendo facultado ao
Vereador, que a propositura seja protocolada junto à Secretaria
Administrativa da Câmara Municipal ou virtualmente: por meio
do email oficial: camaramococa@yahoo.com.br, ou ainda, pelo
site da camara: wvvw.camaramococa.sp.gov.bl .
EMENDA N. 02- O "caput" do Art. 30 passa a ter nova redação
Art. 30 Na hipotese de haver duas ou mais solicitações de
elaboração de proposições idênticas, terá prioridade aquela
que primeiro for protocolada, junto ao livro de protocolo que fica
a disposição na Secretaria Administrativa da Câmara.
EMENDA N. 03- O parágrafo único, do Art. 30
renumerado para § 1o, e cria-se um § 2o, a saber.
Fls. n.olS Àfl
3s6
§ 2o Deverá também ser protocolado junto ao livro de protocolo,
pela ordem de data e hora, as proposições protocoladas via
internet, sendo aplicadas a estas, também o que dispõe o
"caput" deste artigo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva , 1T de Junho de
2009.
eu*o,o T/l*o;r;po/ Jn Wfororo
fouJ" ln Su" Pou/o
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Marcos Daniel Vicente
Vereador
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DATA
01 v2 03 04 05 06 07 08 00 10 11 12 13 14 15 16
17 18 19 20 21 2. 23 24 25 26 27 28 N 30 31
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AGOSTO
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PLANO SETORIAL DE QUALIFIGAçÃO coNsrRuçÃoc,v,L
FAT Ministério do E*.o Trabalho e Emprego
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SEGUNDA TERCA QUARTA OUINTA SEXTÀ SABADO DOMINGO
JANEIRO ABRIT JULHO
FEVEREIRO MAIO AGOSTO
MARçO JUNHO SEÍEMBRO DEZEMBRO
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PLANO SETORIAL DE QUALIFICAçÃO co'srRuçÃocry*
Ministério do
Trabalho e Emprego
-
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I
DE IODO
Fls.n.'-Ê- Êfl.
Proc.
Cânaaara Nllumf,eipal de Nlloeoea
PODER LEGNSLATNVO
EMENDA
REFERÊNCIA: Projeto de Resolução no.010, de 30 de Março de 2009;
ASSUNTO: Dispõe sobre o sistema de solicitação, pelos vereadores, de
elaboração de proposições, à Secretaría
Administrativa da Câmara [/unicipal.
INTERESSADO: Vereador. [/arcos Daniel Vicente
AUTOR DA EMENDA: Vereador: Francisco Sales Gabriel Fernandes
EMENDA O Art. 40. do Projeto de Resolução em epígrafe, passa a ter a
seguinte redação: 1
Art.40 Cada vereador poderá solicitar a elaboração de até 10 (dez)
proposições por sessão.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 29 de Junho de 2009
Francisco Sal Gabriel Fernandes
APR o
Vereador
Sala das S
IDE NTE

Flg. n,rJ-& 
- E
Cânmara Nllumief,pal de Nlloeoea
PODER LEGISLÀTIVO
SUBEMENDA
nefenÊNCIA: Projeto de Resolução no.010, de 30 de Março de 2009;
ASSUNTO: Dispõe sobre o sistema de solicitação, pelos vereadores, de
elaboração de proposições, à Secretaria
Administrativa da Câmara Municipal.
INTERESSADO: Vereador: Marcos Daniel Vicente
AUTOR DA EMENDA: Vereador: Francisco Carlos Cândido
SUBE ENDA O Art. 3o. do Projeto de Resolução em epígrafe, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 30 Na hipótese de haver duas ou mais solicitações de
elaboração de proposições id.ênticas, teÉ prioridade aquela
que primeiro for protocolada, jgnto ao livro de protocolo que fica
a disposição na Secretaria Administrativa da Câmara, ao qual
não poderá conter borrões, rasuras e nem linhas em branco
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 29 de Junho de 2009.
APRO F rlos Cândido
Sala das
I
Proc. 3gq Aoo
a0 Fls, n,t .r9 r
Em discussão, com a palavra o vereador Francisco Sales Gabriel
Fernandes fala: "Senhor presidente, nobres vereadores. Este é um Projeto
de Resolução, que vem dispor sobre o sistema de solicitação pelos
vereadores, de elaboração de proposições, que centralizà como tem que
fazer as proposições, paraorganizar os trabalhos da Casa. Eu achei de suma
importância o Projeto do companheiro Marcos, que vai orgatizar; não tira
direito, não tange direito de ninguém, só vem acrescentar a oportunidade de
todos fazerem proposições, é por isto que esta emenda que eu fiz ao artigo
4o do Projeto de Resolução, onde diz o seguinte: "Cada vereador poder
solicitar a elaboração de até l0 (dez) proposições por sessão", antes o
Projeto eraaté 5 (cinco); Também aproveitando, senhor presidente, faço
outra emenda aqui, no Plenário agora, no arigo 2o, no prágrafo
primeiro, no Íinal do texto, onde está dizendo: Parágrafo primeiro: -
Excepcionalmente e havendo justo motivo, a solicitação de que trata o
caput deste artigo poderá ocorrer via internet, através do e-mail:
cama râmococa hoo.com.brt' , aí eu acrescento â emenda ttou
através de fax".
Em votação, é a emenda do vereador Francisco Sales Gabriel
Fernandes aprovada por oito votos favoráveis. Com a palavra o
vereador Eduardo Antônio Baisi fala: "Seúor presidente, eu quero fazer
uma emenda também. Quero adequar, para que o Livro de Protocolo fique
com uma determinda funcionária, determinado pela Casa, que seja
protocolado e seja hrmado; eu acho que todo mundo tem o direito de vir, e
tem o direito de firmar também, pra se ter uma organização, na hora de
fazer o protocolo. Quando o vereador comparecer, não tem problema, pode
passaÍ por e-mail, pode passar por fax, mas que venha depois aqui assinar o
Livro de Protocolo, tá, comparecer na Casa para assinar o mesmo, no
momento o qual será lavrado o protocolo no Livro competente; quero
colocar esta emenda".

3sG I
Fls. n.o o2o A0
lroe.
Câmara N/lunf,ef,Pan de Nlloeoea
PODER LEGNSLATNVO
Resolução no.022, de 07 de julho de 2009.
Dispõe sobre o sistema
solicitação, pelos vereadores,
elaboração de ProPosições'
Secretaria Administrativa
Câmara MuniciPal.
A MESA DA CÂMARA MUNTCIPAL DE MOCOCA,
no uso de suas atribuições legais , 
faz saber que a Câmara Municipal,
em sess áo realizada nô dia 29 de junho de 2009, aprovou Projeto de
Resolução no.01 Ot2OOg, de autoria do Vereador Marcos Daniel Vicente,
e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Fls 1
de
de
à
da
Art.ío O
da Câmara
vereador poderá solicitar à Secretaria
Municipal a elaboraÇão das seguintes Administrativa
proposiçÕes: l - proposta de Emenda à Lei Orgânica;
ll - projeto de Lei ComPlementar;
Ill - projeto de Lei Ordinárlo;
lV - projeto de Decreto Legislativo;
V - projeto de Resolução;
Vl - projeto de Substitutivo;
Vll - emendas ou subemendas;
Vlll - requerimento;
!X - indicação;
X - moção.
Art.2o A solicitação para elaboração de proposições
deve ocorrer por escrito, mediante requerimento, sendo facultado ao
vereador, que a propositura seja protocolada junto à secretaria
Administrativa da Câmara Municipal ou virtualmente: por meio do email
oficial: camaramococa@yahoo.com.br, ou ainda, pelo site da câmara:
www. camaramococa. sP. gov. br.
C r.- ' \--. 1-. , .-r , r.'\ - .r-p.,s l.sr - oa + l- ,^-r-- u\\ *.a- lt,.^,
. 
) -o ,.r,á/c ^'^ 1a -r' -" \\"(e 
" , tlttà'eStd , i /
' §/" deve conótàr no requerimento de Que

Fts. n.o -cI Ap
I
Cânaara N/tunf,cipaX. de N4[oeoea
PODER LEGNSLATNVO
I
il
ilt
IV
V
- nome do requerente;
- natureza da ProPositura;
- resumo da proPositura;
- historico detalhado da matéria a ser trabalhada;
- data e assinatura.
§09 Cada requerimento comporta apenas uma
solicitação de elaborãção de proposição'
Art.3o Na hipotese de haver duas ou mais solicitações
de elaboração de proposições idênticas, terá prioridade aquela que
primeiro fol protocolada, iunto ao livro de protocolo que ficará a
ãisàoSçao na Secretaria Administrativa da Câmara, ao qual não poderá
conter borrões, rasuras e nem linhas em branco'
§ ío ocorrendo a hipótese de que trata o caput deste
artigo com relaçaã a requerimento, indicação ou moção, poderá tais
pro[osições serem elaboradas posteriormente, obedecida a ordem de
proto.ob, vedada a repetição de proposições de que trata os incisos I a
Vll, do art.1o., desta Resolução.
§ 20 Deverá também ser protocolado junto ao livro de
protocolo, pela otà'", de data e hora, as proposições protocoladas via
internet, sendo aplicadas a estas, também o que dispõe o "caput" deste
artigo.
Art.4o Cada vereador poderá solicitar a elaboraçáo de 
=! 
-
10 (dez) proPosiçÕes Por sessão.
Art,50 Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
câmara Municipal de Mococa, 07 de julho de 2009'
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
Presidente
EDUARDO ANTÔNIO BAISI DÉBORA S. PERUCELLO VENTURA
ía. Secretária 2o. Secretário
Proc tsG
Fls. n.o ââ A0
Câmara Nltunf,ef,paX de N4[oeoea
PODER LEGNSLÀTNVO
Fls 1
Resolução no. 022, de 07 de julho de 2009.
Dispõe sobre o sistema de
solicitação, pelos vereadores, de
elaboração de proposições, à
Secretaria Administrativa da
Câmara Municipal.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, NO
uso de suas atribuiçÕes legais, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão
realizada no dia 29 de junho de 2009, aprovou Projeto de Resolução
n0.010/2009, de autoria do Vereador Marcos Daniel Vicente, e ela promulga a
seguinte:
RESOLUÇÃO
Art.1o O vereador poderá solicitar à Secretaria
Administrativa da Câmara Municipal a elaboração das seguintes proposições:
I - proposta de Emenda à Lei Orgânica; ll - projeto de Lei Complementar; lll - projeto de Lei Ordinário; lV - projeto de Decreto Legislativo, V - projeto de Resolução; VI - projeto de Substitutivo; Vll - emendas ou subemendas;
Vlll - requerimento;
IX - indicação;
X - moção.
Art.2o A solicitação para elaboração de proposições deve
ocorrer por escrito, mediante requerimento, sendo facultado ao Vereador, que
a propositura seja protocolada junto à Secretaria Administrativa da Câmara
Municipal ou virtualmente: por meio do email oficial:
camaramococa@yahoo.com.br, ou ainda, pelo site da câmara:
www.camaramococa.sp.gov.br ou através de fax.
§ 1o Para validar o protocolo virtual ou via fax mencionado
no caput deste artigo, o vereador deverá comparecer à Secretaria
Administrativa da Câmara Municipal e apor sua assinatura junto ao livro de
protocolo.
\

\
Câmara Nllunief,pal de Nlloeoea
PODER LEGNSI-ATNVO
Fls 2
Resolução no.022, de 07 de julho de 2009.
§2o deve constar no requerimento de que trata este artigo
o seguinte
I
tl
ilt
IV
V
- nome do requerente;
- natureza da propositura;
- resumo da propositura;
- historico detalhado da matéria a ser trabalhada;
- data e assinatura.
§3o Cada requerimento comporta apenas uma solicitação
de elaboração de proposição.
Art.3o Na hipotese de haver duas ou mais solicitações de
elaboração de proposições idênticas, terá prioridade aquela que primeiro for
protocolada, junto ao livro de protocolo que ficará a disposição na Secretaria
Administrativa da Câmara, ao qual não poderá conter borrÕes, rasuras e nem
linhas em branco.
§ 10 Ocorrendo a hipotese de que trata o caput deste
artigo com relação a requerimento, indicação ou moção, poderá tais
proposições serem elaboradas posteriormente, obedecida a ordem de
protocolo, vedada a repetição de proposições de que trata os incisos la Vll,
do art.1o., desta Resolução.
§ 2o Deverá também ser protocolado junto ao livro de
protocolo, pela ordem de data e hora, as proposições protocoladas via
internet, sendo aplicadas a estas, também o que dispõe o "caput" deste artigo.
Art.4o Cada vereador poderá solicitar a elaboração de até
10 (dez) proposições por sessão.
Art.so Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposiçoes em contrário.
Câmara Municipal de o de 2009.
tDo
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
20. Secretário
Fls. n.e â3 â,
-
8G
7 dej
4
FRANC
Ail,t* |-tt /,**
PERUCELLO VENTURA
ía. Secretária
DÉBORA

Fls.nt Â\ cP,
Em discussão, com a palavra o vereador Francisco Sales Gabriel
Fernandes fala: "senhor presidente, nobres vereadores. Este é um Projeto
de Resolução, gu€ vem dispor sobre o sistema de solicitação pelos
vereadores, de elaboração de proposições, que centraliza como tem que
fazer as proposições, para organizar os trabalhos da Casa. Eu achei de suma
importância o Projeto do compaúeiro Marcos, que vai organizar; náo tira
diieito, não tange direito de ninguém, só vem acrescentar a oportunidade de
todos fazerem proposições, é por isto que esta emenda que eu ftz ao artigo
4o do Projeto de Resolução, onde diz o seguinte: "Cada vereador poder
solicitar a elaboração de até 10 (dez) proposições por sessão", antes o
Projeto eraaté 5 (cinco); Também aproveitando, senhor presidente, faço
outra emenda aquin no Plenário agora, no artigo 2o, no prágrafo
primeiro, no final do texto, onde está dizendo: Parágrafo primeiro:
Excepcionalmente e havendo justo motivo, a solicitação de que trata o
caput deste artigo poderá ocorrer via internet, através do e-mail:
cama @yahoo.com.br", 
ai eu acrescento a emenda ttou
através de fax".
Em votação, é a emenda do vereador Francisco Sales Gabriel
Fernandes aprovada por oito votos favoráveis' Com a palavra o
vereador Eduardo Antônio Baisi fala: "Seúor presidente, eu quero fazer
uma emenda também. Quero adequar, para que o Livro de Protocolo fique
com uma determinda funcionária, determinado pela Casa, que seja
protocolado e seja firmado; eu acho que todo mundo tem o direito de vir, e
i.. o direito de firmar também, pra se ter uma organização, na hora de
fazer o protocolo. Quando o vereador comparecer, não tem problema, pode
passar por e-mail, pode Passar Por fax, mas venha asslnar o
Livro de Protocolo c9mParecer na Casa para asslnar no
momento o qual será lavrado o protocolo no Livro competente; quero
colocar esta emenda".
í