materia nº 11/2009

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Câmara Nlt
oo nllnlclpan de Nllocoea
PODER LEGNSLATNVO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N " 0 \1 de _ de de 2009.
Autoriza a Câmara Municipal de Mococa a
custear cursos presenciais de treinamento,
atualização e aperteiçoamento a seus
servidores.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, USANdO dE
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de de 2009, aprovou Projeto de
Resolução no t2009, de autoria do vereador ADILSON APARECIDO
GUISSO e ela promulga a seguinte
RE LU Ão
Art. 10 - Fica a Câmara Municipal de Mococa autorizada a
custear cursos presenciais de treinamento, atualização e aperfeiçoamento a
seus servidores, junto a entidades públicas ou privadas de ensino, pesquisa e
aperfeiçoa mento profissiona l.
Art. 20 - Os cursos a serem custeados serão sempre em
áreas de interesse específico do Legislativo e em entidades devidamente
legalizadas.
Art. 30 - A duração total de cada curso não poderá exceder a 40
(quarenta) horas.
Art. 40 - O participante deverá, após a sua conclusão,
apresentar relatório pormenorizado de aproveitamento e freqüência..
Art. 50 - A Presente Resolução será regulamentada por Ato da
Presidência, observados os critérios estabelecidos em anexo, que farão parte
integrante desta Resolução.
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DATA

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Câmara Nllunflcf,pan de Nlloeoea
PODER LEGISLÀTNVO
Art. 60 - As despesas decorrentes da execução desta
Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas, se necessário,
Art. 70: Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ri I de 2009.
ADI RECIDO UISSO
Vereado
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iro da Silva, 06 de
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Câmara Nllumf,cipan de Nllocoea
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA:
Este é um projeto voltado essencialmente à valorização dos
servidores da Câmara Municipal de Mococa, que atualmente, face a sua
jornada de trabalho estendida, devido ao volume de trabalho apresentado nas
sessões e às constantes reuniões realizadas nesta Casa, para discussão e
análise de diversos assuntos de interesse da população, não dispõe de tempo
livre para investir no aperfeiçoamento, ou na qualificação e requalificação
profissional.
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, atualização e aperfeiçoamento aos seus servidores hoje representa um
investimento necessário e justo, face à dedicação destes profissionais no
exercÍcio de suas funções.
Diante do exposto, peço o apoio dos Nobres vereadores a este
Projeto de Resolução que objetiva possibilitar ao Poder LegislatÍvo o
investimento na qualificação e especialização de seus profissionais, servidores
do município.
E o que se expõe e
Plenário Veneran de 2009.
A ÉeneclDo cutsso
Vereador
Ribeiro da Silva, 06 de
stifica
Fls. n.o
Fls. n.o O
Proc
Câmara M
'oaunrctpal de Mococa
PODER LEGISI-ATIVO
PROCESSO No. 463 /2009.
PROJETO DE RESOLUÇÃO No. 0t U2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPAC HO
Nos termos do art. 231, §1o., 
,,a,, e,,b,, c.c. art.ll),
patâgtafo único, todos do Regimento Interno da Càmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Càmara Municipal de Mococa, l3 de abril de 20
FRAN SC
sidente
IDO
Fls. n.o Lp5
Câmara M
oa untctpal de Mococa
PODER LEGISI-ATTVO
coMrssÃo nr CONSTITUICÃo, JUSTICA EREnaÇÃo
PROCESSO No. 463 /2009.
PROJETO DE RESOLUÇÃO No. 01 U2009.
REGTME DE TRAMlreçÃo: oRDrNÁRro.
DA
DATA DO RECEBIMENTO: / Zawf .
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATE,: I c I
NoMEAcÃo »n RELATOR
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DATA DA NoMEaçÃo: \
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI-ATTVO
COMISSÃO DE CONSTITUI CÃO, JUSTICAEREu.q,cÃo
PROCESSO No. 46312009.
PROJETO DE RESOLUÇÃO No.01112009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: ..:ut -l Ze^7
PRAZO P/ RELATAR AtÉ' 2Y I aq f LecT
Fls. n.o ob Jó
Câmana Nlt
oo unlclpan de Nllocoea
PODER LEGISLÀTIVO
coMrssÃo oB coNSTITUIÇÃo, JUSTIÇA E REDaçÃo
nnrnnÊNCIA :- pRoJETo DE RESoLUÇÃo N".0u/2009.
ASSUNTO :- Autoriza a Câmara Municipal de Mococa a custear cursos
presenciais de treinamento, atualizaçáo e aperfeiçoamento a seus
servidores.
INTERESSADO :- Adilson Aparecido Guisso
RELATOR : - Francisco Sales Gabriel Fernandes
Co*o relator da matéri a acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Err. é o nosso parecer s.mj.
Sala das Comissões Permanentes "José Luiz Cominato", 11 de maio de 2009.
Francisco -Relator
APROVADO O P VORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões P , l1 de traio de 2009. a(
DO RELATOR DE F
Fls. n.o O LÉ
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Câmara Nltuníaipan de Nllocoea
PODER LEGISLATIVO
Fls I
RESOLUÇÃO No.01 2, de í9 de maio de 2009.
Autoriza a Câmara Municipal de Mococa a
custear cursos presenciaÍs de treinamento,
atualização e aperteiçoamento a seus
servidores.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, USANdO dE
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no día 18 de maio de 2009, aprovou Projeto de Resolução
no.01 112009, de autoria do vereador ADILSON APARECIDO GUISSO e ela
promulga a seguinte
LESOLUCÃO
Art. ío. - Fica a câmara Municipal de Mococa autorizada a
custear cursos presenciais de treinamento, atualização e aperfeiçoamento a
seus servidores, junto a entidades públicas ou privadas de ensino, pesquisa e
a perfeiçoamento profissiona l.
Art. 20. - os cursos a serem custeados serão sempre em
áreas de interesse específico do Legislativo e em entidades devidamente
legalizadas.
Art. 30. - A duração total de cada curso não poderá exceder a
40 (quarenta) horas.
Art. 40. - O participante deverá, após a sua conclusão,
apresentar relatório pormenorizado de aproveitamento e freq üência. .
Art. 5o. - A Presente Resolução será regulamentada por Ato da
Presidência, observados os critérios estabelecidos em anexo, que farão parte
integrante desta Resolução.

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PODER LEGISLATIVO
Fls 2
RESOLUçÃO No.01 2, de í9 de maio de 2009.
Art. 6o. - As despesas decorrentes da execução desta
Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias proprias,
suplementadas, se necessário.
Art. 7o.- Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de M , 
í9 io de 2009.
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FRANC DIDO
Cânaara Nllunflcf,pan de N4[ocoea
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D BORA S. ELLO VENTURA
Secretária
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
20. Secretário
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