materia nº 12/2009

Fls. 0
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Proc o
Câmara Nll
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PODER LEGNSLÀTIVO
PROJETO DE RESOLUçÃO No llL de de de
2009.
ARA i,IUNICIPAI. Institui na Câmara de Vereadores de Mococa o Programa
"Contribuição Espontânea do
Imposto de Renda Devido ao Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente",
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A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, usando de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão realizada
no dia_ de
po
de 2009, gprovou Projeto de Resolução
009, de autoria do verreadora DEBORA SOARES PERUCELLO
VENTURA e ela promulga a seguinte
RESOLUçÃO
Art. 10 - Fica instituído na Câmara Municipal de Mococa, o
Programa "Contribuição Espontânea do Imposto de Renda Devído ao Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente".
Art. 20 - O Programa "Contribuição Espontânea do Imposto
de Renda Devido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente"
terá como objetivo geral, a divulgação e o esclarecimento junto aos Vereadores,
Assessores e servidores da Câmara Municipal de Mococa, vísando a adesão
espontânea à doação de até 60lo (seis por cento) do Imposto de Renda Devido, de
acordo com o artigo 22 da Lei no9.532, de 10 de Dezembro de 1 .997.
Parágrafo Único. A adesão espontânea se dará mediante
autorização por escrito protocolada junto ao Departamento Administrativo,
especificando o tempo de sua vigência, respeitando-se os limites estabelecidos na
legislação do Imposto de Renda para cada exercício.
Art. 30 - O Departamento Administrativo, através do Setor de
Recursos Humanos, sê responsabilizará pela gestão e controle da adesão
espontânea, repassando os valores apurados ao Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e os respectivos recibos aos doadores.
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DATA RUBRICA
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Câmara Nlt
oo unlelpan de Nllococa
PODER LEGXSLATNVO
Art. 40 - A Câmara Municipal de Mococa, fica autorizada a
confeccionar peças de comunicação visando apoiar o Programa "Contribuição
Espontânea do Imposto de Renda ao Fundo Municipal dos Direitos da Críança e do
Adolescente", tanto na sua execução quanto na divulgação, podendo utilizar seus
recu rsos tecnológ icos.
Art. 50 - As despesas decorrentes da execução desta
Resolução, ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas, se necessário.
Art. 60 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, O6 de abril de 2OO9.
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oÉeoRA ES PERUCELLO VENTURA
Vereadora
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Proc
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Câmara N4luniaipan de Nllocoea
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA:
A PRESENTE Resolução objetiva incentivar a
contribuição os Vereadores e funcionários da Câmara Municipal de
Mococa ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
tornando esta Casa de Leis um exemplo, com a flnalidade de
incentivar a adesão de outros órgãos e empresas mocoquenses, para
que os programa sociais de atendimento às crianças e adolescentes
do município de Mococa atinjam seus objetivos.
É importante salientar que os recursos arrecadados
através destas doações são administrados pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, com controle e execução do
Poder Público e fiscalização do Tribunal de Contas.
Diante do exposto pedimos a aprovação unânime da
presente propositura que colocará a Câmara Municipal de Mococa
como exemplo de compromisso e cidadania.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, O6 de abril de 2O09.
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DÉeoRA ES PERUCELLO VENTURA
Vereadora
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Froc
Câmara M
oa unrctpal de Mococa
PODER LEGISI.ATTVO
PROCESSO No. 46912009.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N'. 012/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, §1o., "a" e "b" c.c. art.l10,
paréryrafo único, todos do Regimento Interno da Câm ara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico
Câmara Municipal de Mococa, 13 de abril de 2009
ARLOS
Presidente
DIDO
Fls. n.o
Proc &»q
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI-ATTVO
C TUIÇÃo, JUSTIÇA E nnuaÇÃo
PROCESSO No. 46812009.
PROJETO DE RESOLUÇÃO No. 012 12009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESTDENTE DA coMrssÃo
DATA DO RECEBIMENTO: 3 I o'í lZ*gq
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATE: c
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NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME:
DATA DA NoMEeçÃo: S I oul o
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Proc.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI-ATTVO
COMISSÃO DE CONSTITUICÃO. JUSTICA E REDACÃO
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PROCESSO No.46812009.
PROJETO DE RESOLUÇAO N',. 012/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RBLATOR
DATA DO RECEBIMENTO: ] I oLt lZ^co?
PRAZO P/ RELATAR ATE: )- I o\ I àtÇ
Fls, n.ó OÊ lp,
REFERÊNCIA
ASSUNTO
INTERESSADA
RELATOR
Cânaara Nllunf,cf,pan dle Nlloeoca
PODER. LEGISN-^A.TNVO
69MISSÃO OB CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
:- PROJETO DE RESOLUÇÃO N".0t212009.
:- Institui na Câmara Municipal de Vereadores de Mococa o Programa
"Contribuição Espontânea do Imposto de Renda Devido âo Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente"'
:- Débora Soares Perucello Ventura
: - Francisco Sales Gabriel Fernandes
Co-o relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que náo hát
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aProvação.
Ert. é o nosso parecer s.mi.
sala das comissões Permanentes 'oJosé Luiz cominato", l1 de maio de 2009
Francisco Relator
APROVADO O P ORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões Cominato", 11 de maio de 2009
DO TOR DE
Fls. n,ô JT
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Orat
Câmara Nlt
oo nltnlclpan de Nllococa
PODER I.EGISL^A.TIVO
Fls I
RESOLUÇÃO No.O13, de 19 de maio de 2009.
lnstitui na Câmara de Vereadores de Mococa o
Programa "Contribuição Espontânea do
lmposto de Renda Devido ao Fundo Municipal
dos DireiÍos da Criança e do Adolescente".
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, USANdO dE SUAS
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão realizada no dia 18 de
maio de 2009, aprovou Projeto de Resolução no.012t2OO9, de autoria da vereadora DÉBORA
SOARES PERUCELLO VENTURA e ela promulga a seguinte:
Art. 1o. - Fica instituído na Câmara Municipal de Mococa, o Programa
"Contribuição Espontânea do lmposto de Renda Devido ao Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente".
Art. 20. - O Programa "Contribuição Espontânea do lmposto de Renda
Devido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente" terá como objetivo
geral, a divulgação e o esclarecimento junto aos Vereadores, Assessores e servidores da
Câmara Municipal de Mococa, visando a adesão espontânea à doação de até 6% (seis por
cento) do lmposto de Renda Devido, de acordo com o artigo 22 da Lei no9.532, de 10 de
Dezembro de 1.997.
Parágrafo Único - A adesão espontânea se dará mediante autorizaçâo
por escrito protocolada junto ao Departamento Administrativo, especificando o tempo de sua
vigência, respeitando-se os limites estabelecidos na legislação do lmposto de Renda para
cada exercício.
Art. 30. - O Departamento Administrativo, através do Setor de Recursos
Humanos, se responsabilizará pela gestão e controle da adesão espontânea, repassando os
valores apurados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e os
respectivos recibos aos doadores.
RESOLUÇÃO
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Cânaara Nllunicipan de Nllococa
A-n-,^.,-l L 1",'A* €au'fu;;
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Proc
EDUARDo RnrôNro BAtst
20. Secretário
PODER LEGISLATIVO
Fls 2
RESOLUÇÃO No.Oí3, de í9 de maio de 2009.
Art. 40. - A Câmara Municipal de Mococa, fica autorizada a confeccionar
peças de comunicação visando apoiar o Programa "Contribuição Espontânea do lmposto de
Renda ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente", tanto na sua
execução quanto na divulgação, podendo utilizar seus recursos tecnológicos.
Art. 50. - As despesas decorrentes da execução desta Resolução,
ocorrerão por conta das dotações orçamentárias proprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6o. - Esta Resolução entra em vigor na clata de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 19 de maio de 2009.
FRANC DIDO
DÉBORA S. RUCELLO VENTURA
a. Secretária