materia nº 15/2009

Fls. n.o
eu*oro Lil**ir;r*/ J, Lfroro,o
fouJ, Jn Suo p*uLo
il1il
PRoJETo DE RESol,uÇÃo N" oJ5 DE DE DE 2009.
Dispõe sobre a divulgação de frases estimulando a do￾ação de sangue, de órgãos e tecidos e medula óssea e dá
outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, usando de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão realizada no dia
de 
- 
de 2009, aprovou Projeto de Resolução no____/2009, de autoria do
vereador FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO, e ela promulga a seguinte
RESOLUCÃO
Art. 10 A Câmara Municipal de Mococa deverá divulgar, obrigatoria￾mente, frases estimulando a doação de sangue, de órgãos e tecidos e medula óssea.
Art.2' A divulgação a que se refere o artigo 1o desta Resolução deverá
ser realizada da seguinte forma:
I - Na página oficial, site, da Câmara Municipal de Mococa na rede mun￾dial de computadores - Internet;
II - Nos impressos e nos envelopes utilizados para correspondência ofici￾al da Câmara Municipal de Mococa, quando possível;
III - Na transmissão radiofônica das reuniões camarárias, cuja locução
garanta uma perfeita compreensão aos ouvintes, quando houver;
IV - Nos informativos da Câmara Municipal de Mococa, quando houver.
Art. 3'Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revoga￾se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 11 de maio de 2009.
^APRO\o/,*-D Enl.lll-Discu,-:sào
CÂMARA MUNICIPAL -MOCOCA￾P ROT coL
NUMERO
I 5os lI -o5.09
DATA
O-r
o
- DEM
IDO

Fls. n.o
Proc,
eu*oro Lil**;rip*/ 1,
[rkl, Jn Suo poulo
il1il
JUSTIFICATIVA:
Destina-se este Projeto de Resolução a incentivar a práfiica de doação
de sangue, de órgãos e tecidos e medula óssea, com o objetivo de manter os estoques
necessários ao atendimento das necessidades da população.
Entendemos que a divulgação de frases estimulando a doação, por
parte da Câmara Municipal de Vereadores se constituirá em valioso auxílio à conscien￾tização da população, que precisa conhecer a importância da doação, como ato de ci￾dadania e de ação comunitária insubstituível ao atendimento de todos.
Dado o grande alcance social, solicitamos o apoio dos nobres vereado￾res, para a aprovação deste Projeto de Resolução.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 11 de maio de 2009.
FRAN IDO
Fls. n.o_
Proc.--
Câmara Municipal de Mococa
PODBR LEGIST,ATTVO
PROCESSO No. 62912009.
PROJETO DB RESOLUÇÃO No. 015 t2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPA
Nos termos do art.231, §1o., "a" e "b" c.c. art.110,
parâgrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, ençaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redaçã o para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Càmara Municipal de Mococa, 1 1 de maio de 2009.
Presidente
C IDO
Fls. n.o￾Proc
Câmara M
.O unrcrpal de Mococa
PODER LBGISI-ATTVO
COMISSÃ O DE CONSTITUI ÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PROCESSO No. 62912009.
PROJETO DE RESOLUÇÃO No. 01512009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECE PELO PRESIDENTE D covrssÃo
DATADORECEBIMENTO: §§ /o S /zOo1.
PRAZo P/ NoMEAR o RELAToR etÉ: o
NoMEACÃo E RELATOR
NOME: D
DATA DA NoMnaçÃo tr5 Z§3
Presi
I

Fls. n.o
Proc.-
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI-ATIVO
MI CO I
PROCESSO N',. 62812009.
PROJETO DE RESOLUÇÃO No. 01512009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RE LATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 0st
PRAZO P/ RELATAR ATE: Oçro?
A o

fiVOCAUi- FSPF.AUIT.AN,-
tláreio ftalnin1u Nnli - 0 Ài I SP 132E02
PARECER JURÍDICO
Pro.jeto de Resolu$o no 15/2009
Autoria: Vereador: Francisco Carlos Cândido
Trata-se de norma interna corporis projetada com o intúto de
estimular a doação de sangue, de órgãos e tecidos, mediante a divulgação de frases.
A divulgação se daria pelo site da Câmara Municipal, nos
impressos e nos envelopes utilizados para correspondência oficial da Casa" quando
viável, em transmissões radiofônicas de suas reuniões e informativos.
A iniciativa paÍa deflagrar o processo legislativo é,
obviamente, do Poder Legislaivo, hqia üsta que a noÍrna se formaliza mediante
resolução.
Na mesma esteir4 o projao de resolução não encontra óbice
legal, bem assim, fomenta a disnidade da pessoa humana. prevista no art. lo, il,
da Constituiçâo Federal, como um dos fundamentos do Estado Democrático de
Direito da República Federativa do Brasil.
Valoriza a solidariedade entre as pessoas e a gid4C@,
também preüsta como fundamento constitucional no art. lo, tr, da Constituição
Federal.
Da atitude em forma de direito projetado se busca a
preservação da vida human4 de forma coerente e voltada ao interesse públim.
Diante do eposto, o paÍecer é favorável ao projeto de
resolução epi grafado. 
.
E o parecer.
Mococ4 25 de maio de
Fls. nj
oAB/SP 132.802
Trda-se de projeto de resolução, de autoria do Poder
Legislativo, que Dispõe sobre a diwlgação de frases estimulando a adoção de
sangue, de órgãos e tecidos e medula óssea e dá ouíms pruvidências.

Fls. n.o￾h.
Câmara Nll
oo
nnnle Ipan de Nlloeoea
PODER LEGNSLATNVO
coMISSÃo on coNSTIruIÇÃo, JUSTIÇA E REDIÇÃo
:- PROJETO DE RESOLUÇÃO N".015/2009.
:- Dispõe sobre a divulgação de frases estimiulando a
vção de sangue, de órgãos e tecidos e medula óssea e dá outra
'idências.
ASSL
INTERESSADT Vereador Francisco Carlos Cândido
RELATOR rncisco Sales Gabriel Fernandes
Co*o relator da matéri a acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVO VEL à sua aprovação
E.r. é o nosso parecer s.mj
Sala das Comissões José L
['
§
de ) de 2009.
de 2009.
r
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVONÁVNI AO PROJETO
Sala das Comissões José Luiz Cominato, 
- 
de
Fls. n.o_
Proc I
Cârmara Nlt
oo unneIpan de Nllocoea
PODER LtrGNSN-ATIVO
RESOLUÇAO No.014, de 02 de junho de 2009.
Dispõe sobre a divulgação de frases estimulando
a doação de sangue, de órgãos e tecidos e me￾dula óssea e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA,
usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, êffi
Sessão realizada no dia 01 de junho de 2009, aprovou Projeto de Resolução
no.01512009, de autoria do vereador FRANCISCO GARLOS CANDIDO, e ela
promulga a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1o.- A Câmara Municipal de Mococa deverá
divulgar, obrigatoriamente, frases estimulando a doação de sangue, de orgãos
e tecidos e medula óssea.
Art. 2o.- A divulgação a que se refere o artigo 10.
desta Resolução deverá ser realizada da seguinte forma:
I - Na página oficial, siÍe, da Câmara Municipal de
Mococa na rede mundial de computadores - lnternet;
ll - Nos impressos e nos envelopes utilizados para
correspondência oficial da Câmara [Vlunicipal de Mococa, quando possível;
lll - Na transmissão radiofônica das reuniões
camarárias, cuja locução garanta uma perfeita compreensão aos ouvintes,
quando houver;
lV - Nos informativos da Câmara Municipal de
Mococa, quando houver.
Art. 3o.- Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mo nho de 2009.
FRANCI DIDO
(*tL Jo-re- €au-/"rr,^
ERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTONIO BAISI
20. Secretário
DÉBORA S
retária