materia nº 16/2009

Fls. n.o
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N o tb DE DE DE 2009.
Cria o seruiço de ouvidoria pública, na Câmara
Municípal de Mococa e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, êffi
Sessão realizada no dia de de 2009, aprovou o
Projeto de Lei no t2009, de autoria do vereador FRANCISCO SALES
GABRIEL FERNANDES, e eu sanciono e promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 10- Fica, criada a Ouvidoria da Câmara Municipal de
1\Iococa
Parágrafo Unico- A Ouvidoria Pública, referida no caput
deste artigo, será um canal de comunicação direto entre a população e a
Câmara ttíunicipal para apresentação por correspondência, telefone e internet
de reclamações, denúncias, elogios e/ou sugestões referentes aos serviços
prestados pela Cãmara t\íunicipal.
Art. 20- A Câmara [Municipal, disponibilizará para o
atendimento, o endereço para envio da correspondência, o número de telefone
e o e-mail, sendo que estes serviços serão totalmente gratuitos a população.
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para este fim.
Art. 40- A Câmara l\íunicipal deverá no âmbito de sua
competência, encaminhar imediatamente aos orgãos responsáveis as
reclamaçÕes, denúncias, elogios e/ou sugestões para que tomem as medidas
necessárias.
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§ 1o Todas as reclamações, denúncias, elogios e/ou sugestões
rão respondidas aos munícipes denunciantes, informando-os por
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Proc
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§ 2o Nos casos em que as reclamaçÕes, denúncias, elogios
e/ou sugestões feitas não sejam da esfera do Poder Legislativo Municipal, este
deverá encaminhá-los aos Orgãos Competentes.
tohl' Jn Sao po*/o
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correspondência, telefone ou e-mail, como foi procedido o atendimento e quais
as providências tomadas, dentro do prazo de no máximo trinta dias.
Art. 60- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 70- O Legislativo Municipal tem prazo de 60 dias da
publicação desta Lei, para regulamenta-la no que for necessário e colocar em
funcionamento a Ouvidoria da Câmara [Vlunicipal.
Art. 8o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as
disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 11 de maio de 2009.
FRANCISCO S L FERNANDES
Ghico indicato - Vereador
APR C}\/IÂDO
EnslA!-Discussào
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Fls. ni￾Proc.
Câmara MuniciPal de Mococa
PODER LBGISI.ATTVO
PROCESSO No. 63212009.
PROJETO DE RESOLUÇÃO No. 01612009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
D ESPACHO
Nos termos do art. 231, §1o., 
«a'']) e "b" c.c. art'110,
parátgrafo único, todos do Regimento Interno da Câm ata, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
CàmaraMunicipal de Mococa, I 1 de maio de 2009 
'
Presidente
DIDO
Fls. n.o
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI-ATTVO
PROCESSO No. 63212009.
PROJETO DE RESOLUÇÃO No. 01612009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RncnnrvrnNro pnr-,o pnrsrnENrn nn covrrssÃo
DATADORECEBIMENTO: /I I Oi 1 2E,,Ç
PRAZo P/ NoMEAR o RELAToR atÉ' tY I of 1 Zaosl
NOMEACÃO E RELATOR
NOME: Uç-rS.)i---s
DATA DA NOMEAÇÃO: 0
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO
Fls. n.o
Proc. I
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI-ATTVO
COMISSÃO DB CONSTITUI CÃo. JUSTICA E REDACÃO
PROCESSO No. 63212009.
PROJETO DE RESOLUÇÃO No. 01612009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 0j
PRAZO P/ RELATAR ATE &o r oí
Relator
I
tC?
Fls. n.o
Cânmana Nllumfleipan de Nlt«reoea
PODER LEGNSLATNVO
coMrssÃo nr coNsTrrurçÃo, JUSTrÇA E REDaÇÃo
nnrBnÊNCrA :- pRoJETO DE RESOLUÇÃO N..016/2009.
ASSUNTO :- cria o serviço de ouvidoria púbrica, na câmara
Municipal e dá outras providências.
INTERESSADO(A) :- Vereador Francisco Sales Gabriel Fernand ", ./
RELATOR : - Adilson Aparecido Guisso
Co-o relator da matéri a acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua
E*.
S ala J, L Cominato, 18 de maio de 2009
DE FAVONÁVU AO PROJETO
de maio de 2009.
APROVADO O DO
Sala das Comissões
o nosso parecer s.mJ

Câmana Nlt
oo unIclpan dle Nlloeoca
PODER. N-EGNSN-ÀTNVO
Fls. n.o
Fls 1
RESOLUÇÃO N o .015 , de 02 de junho de 2009.
Cria o seruiço de ouvidoria pública, na Câmara
Municípal de Mococa e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, USANdO
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão realizada
no dia 01 de junho de 2009, aprovou Projeto de Resolução no.01612009, de autoria
do vereador FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES, e ela promulga a
seguinte
Art. 1o.- Fica, criada a Ouvidoria da Câmara Municipal de
Mococa.
Parágrafo Único- A Ouvidoria Pública, referida no caput
deste artigo, será um canal de comunicação direto entre a população e a Câmara
ttlunicipal para apresentação por correspondência, telefone e internet de
reclamações, denúncias, elogios e/ou sugestões referentes aos serviços prestados
pela Cãmara Municipal.
Art. 20.- A Câmara Municipal, disponibilizarâ para o
atendimento, o endereço para envio da correspondência, o número de telefone e o
e-mail, sendo que estes serviços serão totalmente gratuitos a população.
Art. 3o.- O atendimento das reclamações, denúncias, elogios
e/ou sugestões será feito por funcionários da Câmara [t/lunicipal destinados para este
fim.
Art. 4o.- A Câmara t\Iunicipal deverá no âmbito de sua
competência, encaminhar imediatamente aos orgãos responsáveis as reclamações,
denúncias, elogios e/ou sugestões para que tomem as medidas necessárias.
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RESOLUÇÃO
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PODER LEGISL,\TIVO
Fls 2
RESOLUÇÃO N o .015 , de 02 de junho de 2009.
10.- Todas as reclamações, denúncias, elogios e/ou
sugestões serão respondidas aos munícipes denunciantes, informando-os por
correspondência, telefone ou e-mail, como foi procedido o atendimento e quais as
providências tomadas, dentro do prazo de no máximo trinta dias.
§ 2o.- Nos casos em que as reclamações, denúncias, elogios
e/ou sugestões feitas não. sejam da esfera do Poder Legislativo Municipal, este
deverá encaminhá-los aos Orgãos Competentes.
correrão por
necessário.
Art. 5o.- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
conta de dotaçÕes orçamentárias próprias, suplementadas se
Art. 60.- O Legislativo Municipal tem prazo de 60 dias da
publicação desta Lei, para regulamenta-la no que for necessário e colocar em ' funcionamento a Ouvidoria da Câmara Municipal.
Art. 7o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
Gâmara Municipal de Mococa o de 2009.
FRAN DIDO
Cânaara Nllunf,cipan de Nllococa
Qru"* O*lt J,"t'- €da*?ú
DÉBORA S ES PERUCELLO VENTURA
1". Secretária
EDUARDO ANTONIO BAISI
2o. Secretário
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Proc.-