materia nº 17/2009

eu*oro L/f*n;rip*/ /,
fot"/, f,,í* P,u/,
Fls. n.o
'cl
DE 2009. PROJETO DE RESOLUÇÃO No o.r'? DE DE
A MESA OR CÂUARA MUNICIPAL DE MOCOCA, USANdO dC SUAS
de 
atribuiçÕes legais, faz saber que a Câmara lVlunicipal, em Sessão realizada no dia
_= 9" 2009, aprovou proleto de Resorução no____"iôõ ãã r**; oo vereaoor rvrancõs oantel vrcENTE, e era prorrig;"ã ,"nr^" -
cÂMÀ RA MUNICI PAL -[,I_gcocA
P st o T o c o L o
MÊ
) Ga6 Ll
Emlú-Dis cussãc
Dispõe sobre a divutgação de frases estimulando
o emplacamento de veículos no município de Mo￾coca e dá outras providências.
Art. 1o A câmara lMunicipal de lMococa deverá divulgar, obrigatoria_ mente, o slogan e1t1ry]ando o emplacamento de veículos no município de [\rlococa, com a frase: "LEVO MOCOCA NA PLACA E NO CORAÇÀO,,.
ser rearizada da ruf;i,l;ilârfl::'n'oão a que se refere o artigo 1o desta Resorução deverá
| - Na página oficial, siÍe, da câmara tMunicipal de lvococa na rede mun_ dial de computadores - lnternet;
ll - Nos rmpressos e nos envelopes utilizados para correspondência ofi_ cial da Câmara lVunicipal de [Vococa, quando possÍvel;
lll - Na transmissão radiofônica das reuniÕes camarárias, cuja locução garanta uma perfeita compreensão aos ouvintes, quando houver; lv - Nos informativos da câmara tMunicipal de lvococa, quando houver.
Art- 3o Esta Resorução entra em vigor na data de sua pubricação, revo_ ga-se as disposições em contrário.
Plenário venerando Ribeiro da silva, 1g de maio de 2009.
APRO VADO
J)o*, f)o*.! J,ot,
RESOLU ÇÃo
MARCOS DANIEL VICENTE
Vereador - 
pTB
7
E
lB.cs.o5
Fls. n.o￾P
fot"L L Su, p,*/"
il1il
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Resolução que encaminho a análise dos Nobres pares
desta Augusta Casa de Leis, objetiva incentivar o emplacamento de veículos no município de [Vlococa, atraves do slogan: "LEVo MococA NA pLAcA E NO CO- RAÇÃO"
A divulgação do slogan incentivando o emplacamento dos veículos
no município, por parte da Câmara N/unicipal de lVlococa se constituirá em valioso auxílio à conscientização da população, que estará incentivando o aumento de ar- recadação municipal, pois parte do IPVA gerado no município retorna aos cofres municipais para investimentos em recuperação de vias publicas, sinalização e ou￾tros serviços.
Objetivando reduzir o número de veículos emplacados em outros municípios e incentivar o aumento da arrecadação municipal, solicitamos o apoio dos nobres vereadores, para a aprovaÇão deste projeto de Resolução.
Plenário venerando Ribeiro da silva, 1g de maio de 200g.
eu*o,o L/f*nuip*/ 1, Lfr,,o,o
y'oa,, 0"-0 J,,r).
MARCOS DANIEL VICENTE
Vereador - PTB
!-!- 
- 
0
f iü. la. . 
.-
Proc.
Câmara M
oa
unrcrpal de Mococa
PODER LEGISI.ATTVO
PROCESSO No.68012009.
PRoJETO DE RESOLUÇÃO No. 01712009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
Nos termos do art. 231, §lo., "a" e "b" c.c. art.l10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câm ara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Càmara Municipal de Mococa, l8 de maio de 2009
SC
Presidente
IDO
DESPACHO
Fls.n.o￾Proc.-
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISTATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUICÃO. JUSTICA E REDAÇÃO
PROCESSO No.68012009.
PROJETO DE RESOLUÇÃO No. 017 t2009.
RBGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DATA DO RECEBIMENTO: I
PRAZo P/ NoMEAR o RELAToR atÉ'
NOME: x2
DATA DA NOMEAÇÃO:
Presidente da
Presidente da
\
I\
Proc
Fls. n.o
Câmara Municipal de Mococa
PODER LBGIST,ATTVO
COMISSÃO DE CON ITUICÃO. TICA E ACÃO
PROCESSO No.68012009.
PROJETO DE RESOLUÇÃO No. 01712009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO ü(/ , 
o{,
PRAZO P/ RELATAR ATE:
6rú
Rel
w
l"
Fls. n.o
Proc. I
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PAREGER JURIDICO
REFERÊI.ICIRS:
Projeto de Resolução no.1712009, de 18 de
Maio de 2009- Dispõe sobre a divulgação
de frases estimulando o emplacamento de
'l
veículos no município de Mococa e dá
outras providências.
AUTOR(A):
Vereador [\íarcos Daniel Vicente
RELATORIO
Trata o presente Projeto de Resolução no1712009,
sobre a divulgação da frase: "Levo Mococa na placa e no coração",
estimulando o emplacamento de veículos no município de [Vlococa,
através da página oficial, sife da Câmara Municipal; nos impressos e nos
envelopes utilizados para correspondência oficial da Câmara Municipal;
No.26/2009.
rts. n.o__
Câmara Municipal de Mococa
PODERLEGISI.ATTVO
na transmissão radiofônica das reuniões camarárias; nos informativos
da Câmara Municipal.
Pois bem, analisando o mencionado Projeto de
Resolução, não vislumbro vício de iniciativa, haja vista que o inciso lll,
do Art. 90, da LOIVI, assim reza'.
"À Câmara compete, Privativamente, as
seguintes atribuções;
(,..)
lX- Organizar os seus serviços administrativos."
Portanto, não há usurpação de poder, haja vista,
ser a frase estimulada pelos meios próprios da Casa Legislativa.
O único óbice que existe é quanto o aumento da
despesa não prevista, ao que pela LOM, êffi seu Art. 37, inciso ll, é
vedado, in verbis'.
"Não será admitido aumento da despesa
prevista:
(...)
Fls. n.o
Proc.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATTVO
íl- ÂIos projetos sobre organização dos serviços
admi nistrativos da Câmara Municipal."
Assim, para que o presente projeto de resolução
possa prosperar, deve o mesmo estar adequado com o Art. 37, inciso ll
da LO[\í, que é o único impedimento que vislumbro.
Era o que tinha pra relatar!
Câmara Municipal de Mococa, 15 de Junho de 2009
Daia Gomes dos Santos
Assessora Jurídica
OAB/SP no.246.972

Fls. n.o
-
Proc
Cârrnara N/lunf,eipan de Nlloeoea
PODER LEGNSLATNVO
coMrssÁo on CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAçÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE RESOLUÇÃO N'.017/2009.
ASSUNTO :- Dispõe sobre a divulgação de frases estimulando o
emplacamento de veículos no município de Mococa e dá outras
providências.
INTERESSADO :- Marcos Daniel Vicente
RELATOR : - Adilson Aparecido Guisso
Conro relator da matéria acima epigrafada, dentro das
atribuições desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão
que não há inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua
aprovação, posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim,
manifesto FAVORÁVEL à sua
mJ.
Sala das Comissões ", '22 de junho de 2009.
n Guisso
é o nosso parecer
c(J
' !ú'!]ddryé
. 
-. ^on.
Proc
Câmaara N4[umiaipan de Nllococa
PODER LEGNSLATNVO
RESOLUçÃO No.O20, de 23 de junho de 2009.
Dispõe sobre a divulgação de frases estimu￾lando o emplacamento de veículo.s no municÍ￾pio de Mococa e dá outras providêncrãs.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, USANdO dE
suas atribuiçÕes legais, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão realizada
no dia 22 dejuntp de 2009, aprovou Projeto de Resolução no O17l2o1g. de auto￾ria do vereador MARcoS DANTEL vlcENTE, e eta promulga a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1o A câmara Municipal de Mococa deverá divulgar, obriga￾toriamente, o slogan estimulando o emplacamento de veículos no m-unicípioie
Mococa, com a frase: "LEVO MococA NA pLAcA E No coRAÇÃo,'.
Art.2o A divulgação a que se refere o artigo ío desta Resolução
deverá ser realizada da seguinte forma:
I - Na página oficial, siÍe, da câmara Municipal de Mococa na
rede mundial de computadores - lnternet;
ll - Nos impressos e nos envelopes utilizados para correspon￾dência oÍicial da câmara Municipal de Mococa, quando possível;
lll - Na transmissão radiofônica das reuniôes camarárias, cuja
locução garanta uma perfeita compreensão aos ouvintes, quando houver;
lv - Nos informativos da câmara Municipal de Mococa, quando
houver.
Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publi￾cação, revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de M nho de 2009.
FRA cÂnoroo
dente
0_ lauü;. é«r'látu
PERUCE EDUARDO ANTÔNIO BAISI ' 20. Secretário
D BORA
14. Secretária
I
LLO VENTURA