materia nº 18/2009

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"Dispõe sobre a instituição do título de Empreso Amiga
do ldoso no Município de Mococa e dtí outras providências,,,
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MoCoCA, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão realizad,a no dia de
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__ de 2009, aprovou projeto de Resolução
vereador JOÃO BATISTA MARTINS, e ela promulga a se
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Artigo 10 Fica instituído o título de Empresa Amiga do Idoso para empresas privadas
estabelecidas no Município de Mococa que desenvolvàm atividadés em parceria com a
sociedade visando a defesa, o atendimento, a valorização e a concessão de benefícios ao
idoso.
§1" As atividades em beneÍicio do idoso, além das contempladas no Estatuto do Idoso,
podem ser desenvolvidas nas seguintes iíreas:
I- assistência social;
II - educação;
III - saúde;
IV - esporte;
V- cultura;
VI - ambiente;
VII - transporte.
§2" A outorga do título será de responsabilidade da Câmara Municipal de Mococa.
Artigo 2o O título de Empresa Amiga do Idoso será concedido em reconhecimento
público pelas ações de responsabilidade social desenvolvidas pelas empresas no intuito de
valorizar, defender e atender o idoso ou conceder-lhe benefícios.
Artigo 30 Para que se habilite a concessão do título Empresa Amiga do Idoso, a
empresa interessada deverá se inscrever, no período de I a 3l de ugorto de caãa ano no setor de protocolo da Câmara Municipal de Mococa e apresentar à Comissão de Avaliação e
relatório comprobatório das atividades desenvolvidas em benefício da pessoa idosa.
Parágrafo único: Excepcionalmente no ano de aprovação desta Lei as datas de
inscrição e de entrega do título serão definidas pera Comissãô de Avaliação.
Artigo 4o Os documentos apresentados pela empresa interessada serão analisados por
Comissão de Avaliação, a ser criada pela Câmara Municipal especialmente para esse fim e
composta por:
CÃITIARA MUNICIPAL
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NUMERO
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§ 1" Para cada representante deverá ser indicado r* ,rpt.nt..
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§ 2" os 
designados 
membros 
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efetivos e respectivos suplentes da comissão referida no caput deste artigo
o Presidente da Comissáo 
poderes à pelo conselho ali referidos para mandato de dois anos, eleito entre os membros.
§ 3" os membros efetivos e respectivos suprentes não serão remunerados.
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Artigo 5" o títuro de Empresa Amiga do Idoso conterá: I- o nome da empresa homenageàda;
II- o nome do presidente da Cõmissão de Avaliação;
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A empresa que apresentar os documentos na forma prevista no artigo 3o títulô de Empresã Àmiga do Idoso.
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Artigo 8' o título Empresa Amiga do Idoso será entregue anualmente em sessão
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ser renovado 
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9o A duração do título Empresa Amiga do Idoso será de doze meses, devendo nova inscrição e avariaçao da"comissão de Avariação.
Artigo 10 As despesas decorrentes deste projeto de lei serão de responsabilidade câmara Municipar de Sao da José do RioÉreto, atravàs á. .rúi.u própria.
airpori$ffl::J.t#Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
prenário venerando Ribeiro da s,va,25 de maio de 200g
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JustiÍicativa:
A velhice é, e deveria ser considerada por todos, um tempo maravilhoso da vida, pois, e o
tempo de contemplação, da pausa, do descanso e da reflexão. Na velhice se encontram 02
(dois) elementos fundamentais e imprescindíveis para o desfrute pleno de uma vida tida como
digna: considerar-se produtivo e sentir-se amado. Daí a vital importância e incisiva influência
do trabalho e dos relacionamentos em nossas vidas, cuja a harmonia biopsicossocial e
espiritual dependem.
Fntre todas as queixas dos idosos, as menos significativas para eles são: a dor, a escassez
financeira, as limitações físicas e as doenças. No entanto, os semblantes desses guerreiros
imbatíveis se desfalecem instantaneamente quando expressam sentimentos de menos-valia,
dizendo que já "não servem mais para nada", ou quando relatam abandono, quer seja pelos
entes queridos ou por aquelas pessoas de quem esperavam alguma gratidão ou consideiaçao
nessa fase da vida.
A cada ano que passa aumenta a expectativa de vida do brasileiro. O aumento do número dos
idosos no país não é acompanhado pelo aumento de políticas públicas em favor das pessoas
idosas.
Não se ouve falar em investir no idoso; talvez isso ocorra pelo fato de que estão,
cronologicamente falando, mais próximos do fim da vida. E é exatamente isso que busca o
presente projeto de lei: incentivar a assistência ao idoso, a inserção social e a melhoria da
qualidade de vida dos idosos, ou seja, das pessoas com mais de sessenta anos de idade,
recoúecendo e homenageando o trabalho daquelas pessoas e empresas que se dedicam a esta
digníssima missão.
Não há como se negar o relevante alcance social deste projeto de resolução, pelo que espera o
apoio dos meus pares, na aprovação do mesmo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva,25 de maio de 2009
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Vereador PSB
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PODER LEGISLÀTIVO
PROJETO DE RESOLUÇÃO No.018, DE 25 DE ABRIL DE 2009
"Dispõe sobre a instituição do título de Empresa
Amiga do ldoso no Município de Mococa e dá
outras providências".
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA,
usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão realizada no
dia de de 2009, aprovou Projeto de Resoluçáo n" 12009, de
autoria do vereador JOÃO BATISTA MARTINS, e ela promulga a seguinte
RE S O L U C Ã O
Art. 1o.- Fica instituído o título de Empresa Amiga do Idoso
para empresas privadas estabelecidas no Município de Mococa que desenvolvam atividades
em parceria com a sociedade visando a defesa, o atendimento, a valorização e a concessão de
beneficios ao idoso.
§1'.- As atividades em beneficio do idoso, além das
contempladas no Estatuto do Idoso, podem ser desenvolvidas nas seguintes áreas:
I- assistência social;
II - educação;
III - saúde;
IV - esporte;
V- cultura;
VI - ambiente;
VII - transporte.
§2".- A outorga do título será de responsabilidade da Câmara
Municipal de Mococa.
Art. 2o.- O título de Empresa Amiga do Idoso será concedido
em recoúecimento público pelas ações de responsabilidade social desenvolvidas pelas
empresas no intuito de valorizar, defender e atender o idoso ou conceder-lhe benefícios.
Art. 3o.- Para que se habilite a concessão do título Empresa
Amiga do Idoso, a empresa interessada deverá se inscrever, no período de 1 a 31 de agosto de
cada ano no setor de protocolo da Câmara Municipal de Mococa e apresentar à Comissão de
Avaliação e relatório comprobatório das atividades desenvolvidas em beneficio da pessoa
idosa.
Parágrafo único: Excepcionalmente no ano de aprovação desta
Lei as datas de inscrição e de entrega do título serão definidas pela Comissão de Avaliação.
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Fls. n.r;O Ç LD
Proc 0 ç
Câmana Nlluniaf,pan de Nllococa
PODER LEGISLÀTIVO
Art. 4o.- Os documentos apresentados pela empresa interessada
serão analisados por Comissão de Avaliação, a ser criada pela Câmara Municipal
especialmente para esse fim e composta por:
I - um representante do Poder Legislativo Municipal;
II- um representante do Departamento de Promoção Social;
III- um representante do Fórum Permanente do ldoso;
§ 1o.- Para cada representante deverá ser indicado um suplente.
§ 2".- Os membros efetivos e respectivos suplentes da Comissão
referida no caput deste artigo serão designados pelos poderes e pelo conselho ali referidos
para mandato de dois anos, eleito o Presidente da Comissão entre os membros.
§ 3".- Os membros efetivos e respectivos suplentes não serão
remunerados.
Art. 5o.- O título de Empresa Amiga do Idoso conterá:
I- o nome da empresa homenageada;
II- o nome do Presidente da Comissão de Avaliação;
III- a assinatura do Presidente e dos Membros da Mesa Diretora
da Câmara Municipal de Mococa.
Art. 6o.- A empresa que apresentar os documentos na forma
prevista no artigo 3o desta lei receberá o título de Empresa Amiga do Idoso.
Art. 7o.- Os detentores do título Empresa Amiga do Idoso
poderão dele usufruir para fins de propaganda e divulgação.
Art. 8o.- O título Empresa Amiga do Idoso será entregue
anualmente em Sessão Solene do Poder Legislativo Municipal sempre no dia 1o de outubro,
Dia Internacional do ldoso.
Art. 9o.- A duração do título Empresa .{miga do Idoso será de
doze meses, devendo ser renovado mediante nova inscrição e avaliação da Comissão de
Avaliação.
Art. l0- As despesas decorrentes deste projeto de lei serão de
responsabilidade da Câmara Municipal de Mococa, através de rubrica própria.
Art. 11- Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva,25 de maio de 2009
Vereador PSB
Fls. n.o
Proc. B 2 t2.
Câmara Nlt
oo
nnmlclpal de Nlloeoea
PODER LEGISLÀTIVO
Justificativa:
A velhice é, e deveria ser considerada por todos, um tempo maravilhoso da vida, pois, é o
tempo de contemplação, da pausa, do descanso e da reflexão. Na velhice se encontram 02
(dois) elementos fundamentais e imprescindíveis para o desfrute pleno de uma vida tida como
digna: considerar-se produtivo e sentir-se amado. Daí a vital importância e incisiva influência
do trabalho e dos relacionamentos em nossas vidas, cuja a harmonia biopsicossocial e
espiritual dependem.
Entre todas as queixas dos idosos, as menos significativas para eles são: a dor, a escassez
financeira, as limitações físicas e as doenças. No entanto, os sembiantes desses guerreiros
imbatíveis se desfalecem instantaneamente quando expressam sentimentos de menos-valia,
dizendo que já "não servem mais para nada", ou quando relatam abandono, quer seja pelos
entes queridos ou por aquelas pessoas de quem esperavam alguma gratidão ou consideração
nessa fase da vida.
A cada ano que passa aumenta a expectativa de vida do brasileiro. O aumento do número dos
idosos no país não é acompaúado pelo aumento de políticas públicas em favor das pessoas
idosas.
Não se ouve falar em investir no idoso; talvez isso ocorra pelo fato de que estão,
cronologicamente falando, mais próximos do fim da vida. E é exata.mente isso que busca o
presente projeto de lei: incentivar a assistência ao idoso, a inserção social e a melhoria da
qualidade de vida dos idosos, ou seja, das pessoas com mais de sessenta anos de idade,
recoúecendo e homenageando o trabalho daquelas pessoas e empresas que se dedicam a esta
digníssima missão.
Não há como se negar o relevante alcance social deste projeto de resolução, pelo que espera o
apoio dos meus pares, na aprovação do mesmo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva,25 de maio de 2009
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Vereador PSB
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PODER LEGISIATIVO
Fis.n,' 4, a0
.'roc 1)o r'2N
Câmara Municipal de Mococa
OLI o E oPo
LEG TIVAS
VEREADOR REQUERBNTE. 5êúÍã 1ft)t s! < 1,4 axE >rq
PROPOSITURAS:
x
- Emenda à Lei Orgânica do Município
- Projeto de Lei Complementar
- Projeto de Lei Ordinário
- Projeto de Resolução
- Projeto de Decreto Legislativo
- Requerirnento
- Indicação
- Moção
- Parecer
ASSUNTO' J-'.tt tr d-- t fú-4 irl ?ra c\
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HISTORICO
GÃMARA MUNICIPAL -M O CO CA- oTocoLo
NUMERO
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DATA
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LBGISI.ATTVO
PROCESSO No.73012009.
PROJETO DE RESOLUÇÃO No. 01g t2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, § I o., "a" e "b" c.c. art. I I 0,
parâgrafo único, todos do Regimento Interno da Câm ara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação paru
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico
Câmara Municipal de Mococa,25 de maio de 2009.
FRAN S
sidente
IDO
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%.l4a--..,-,--,.
j.;§. n.0 o
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI,ATTVO
corurssÃo uB coNsurutcÃo. "lusuÇa B RuuaÇÃo
PROCESSO No.73012009.
pRoJETo DE RESoLUÇÃo No. 0r8 12009.
REGIMB DE TRAMrraÇÃo: oRDrNÁRro.
RECEBTMENTo pBLo pRESTDENTE DA coMrssÃo
DATA DO RECEBIMENTO: Z, I CÇ I Lçú
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ArÉ: ZX / os- 1 Z,>C;1
NoMEAcÃo DE RELAToR
NOME:
DATA DA NoMraçÃo: n- t)
I
Presidente
ssao
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r;s. r,.o tl <C
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI.ATTVO
E o I A
PROCBSSO No. 73012009.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N',. 01812009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 2k
PRAZO P/ RELATAR ATE: Ô5 I () 1 ?,*
I
. 
t'

t Proc
Câmara Municipal de Mococa
PODER LBGISI.ATTVO
PARECER JURíDICO
REFERÊT,ICIRS:
Projeto de Resolução no.01812009, de 25
de [\íaio de 2009- "Dispõe sobre a
instituição do título de Empresa Amiga do
ldoso no [Município de [\íococa e dá outras
providências."
AUTOR(A):
Vereador João Batista Martins.
RELATORIO
Trata o presente Projeto de Resolução
no.01812009, sobre a instituição do título de Empresa Amiga do ldoso no
[Vlunicípio de [t/ococa.
Fls. n.o_.L!_;Lp
No. 07/2009.

Fls. n.o
Proc.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI-ATTVO
Pois bem, analisando o mencionado Projeto de
Resolução, não vislumbro vício de iniciativa, haja vista que o inciso lll,
do Art. 90, da LOIVI, assim teza'.
"À Câmara compete, privativamente,
segurnúes atri buições :
as
(...)
lX- Organizar os seus seryços administrativos."
Alem do que no Art.209, do
Regimento lnterno assim prevê:
"Projeto de Resolução é a proposição destinada
a regular assunúos de economia interna da
Câmara, de natureza político-administrativa e
versará sobre a sua Secretaria Administrativa, a
Mesa e os Vereadores."
Nota-se claramente que o Nobre Edil, não impõe
nada as empresas privadas, nem gera despesas a outro poder senão ao
seu, mas apenas contempla as empresas que, espontaneamente se
prontificarem a ofertar qualquer benefício social aos idosos de nossa
cidade, aos quais serão homenageadas, com o título de Empresa Amiga
do ldoso.
Câmara Municipal de Mococa
PODERLEGISI.ATTVO
Portanto, não está o presente projeto de
resolução legislando acerca' dos direitos dos idosos, apenas abrindo
oportunidade de melhoria para a terceira idade, sob a organização do
proprio Poder Legislativo.
O único obice que existe é quanto o aumento da
despesa que não está prevista, ao que pela LOM, êffi seu Ar1. 37, inciso
ll, é vedado, in verbis:
"Não será
prevista:
(...)
admitido aumento da despesa
lí- ÂIos projetos sobre organização dos serviços
admi nistrativos da Câmara M u nicipal."
Assim, para que o presente projeto de resolução
possa prosperar, deve o mesmo estar adequado com o Art. 37, inciso ll
da LOIVI, que é o único impedimento que vislumbro.
Era o que tinha pra relatar!
Fls. n.o /Y

t
a_f
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI-ATTVO
Câmara tt/unicipal de Mococa, 28 de Maio de 2009
Daia Gomes dos Santos
Assessora Jurídica
OAB/SP no.246.972
Fls. n.o
,1.

Fls. n.o l6
Cârmana N,1t
oo unlelpan de Nlloeoea
PODER LEGNSLATNVO
coMrssÁo »n coNSTrTUrÇÃO, JUSTIÇA E REDIÇÃo
REFERÊNCIA :- PROJETO DE RESOLUÇÃO N'.018/2009.
ASSUNTO :- Dispõe sobre a instituição do título de Empresa Amiga
do ldoso no Município de Mococa e dá outras providências'
INTERBSSADO(A) :- vereador João Batista Martins
RELATOR : - Adilson Aparecido Guisso
Co-o relator da matéri a acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVO à sua aprovação.
Esse é o
OP
Sala das Comissões de de 2009
APROVADO O PARE DO R DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões Pernanentes José Luiz C de de de 2009.
\
\
parecer s.mJ.
José Luiz C

ÀIN01I,NIAÃNI,LÁIIIÁIA
Mórcia Dombgw nia[ - 0ÀX I SP 132.802
PÂRECERJURÍDICO
Rcf,: Pnjeto de Rcsolução n' l8/2009
Trata-se de proieto de Resolução que DiEõe sobrc a irrstit/içãl d0
título de Enprcru Arziga do ldoso no Município e dá outras pmüdâncias.
De início, necessária a apresentâção de Emendas Modificativas
ao projeto de resolução em epígrafe,pataalterur: "Ârtigo 1o" plta Art. 1" (negrito,
sem ponto, sem travessão ou hífen etc), até o Ârt. 9". Âpós, deverá ser alterado
para Art. 10. (negrito, com ponto). Âssim até o Rrral, nos termos da lei 95/95.
Sem prejúzo da emenda acima, outra deve ser feita par*
Modificar o texto do Art. 10., especialmente para substituir "São José do Rio Preto"
pof "Mococa".
Regularizado o projeto de resolução em apreço, ele poderá ser
aptovado.
É o p"tecer.
Mococa,04 de iunho de 2009.
Rioli
oAB/SP L32.802
Proc
Fls. n.o / )-
Câmara Nllunf,aipan de Nllococa
tj
PODER LEGISLATIVO
Fls I
RESOLUçÃO No.Oí 6, DE oe DE JUNHo DE 2ooe.
"Dispõe sobre a instituição do tÍtulo de
Empresa Amiga do ldoso no Município de
Mococa e dá outras providências".
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MOCOCA, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal, em Sessão realizada no dia 08 de junho de 2009, aprovou
Projeto de Resolução no.01 8t2OO9, de autoria do vereador JOÃO
BATISTA MARTINS, e ela promulga a seguinte
RE S O L U Ç Ã O
Art. ío.- Fica instituído o título de Empresa Amiga
do ldoso para empresas privadas estabelecidas no Município de Mococa
que desenvolvam atividades em parceria com a sociedade visando a
defesa, o atendimento, a valorização e a concessão de benefícios ao
idoso.
§1o. As atividades em benefício do idoso, além
das contempladas no Estatuto do ldoso, podem ser desenvolvidas nas
seguintes áreas.
l- assistência social;
!l - educação;
Ill - saúde;
lV - esporte;
V- cultura;
Vl - ambiente;
Vll - transporte.
§2o.- A outorga do título será de responsabilidade
da Câmara Municipal de Mococa.
,o
Proc
Fls. n.o /8
Fls. n.o
Proc
Câmara Nllunieipan de Nllocoea
PODER LEGISL^A.TIVO
Fls 2
RESOLUçÃO No.0í6, DE oe DE JUNHo DE 2ooe.
Art. 2".- O título de Empresa Amiga do Idoso
será concedido em reconhecimento público pelas ações de
responsabilidade socia! desenvolvidas pelas empresas no intuito de
valorizar, defender e atender o idoso ou conceder-lhe benefícios.
Art. 3o.- Para que se habilite a concessão do
título Empresa Amiga do ldoso, a empresa interessada deverá se
inscrever, no período de I a 31 de agosto de cada ano no setor de
protocolo da Câmara Municipa! de Mococa e apresentar à Comissão de
Avaliação e relatorio comprobatório das atividades desenvolvidas em
benefício da pessoa idosa.
Parágrafo único: Excepcionalmente no ano de
aprovação desta Lei as datas de inscrição e de entrega do título serão
definidas pela Comissão de Avaliação.
Art. 4o.- Os documentos apresentados pela
empresa interessada serão analisados por Comissão de Avaliação, a
ser criada pela Câmara Municipal especialmente para esse fim e
composta por.
I - um representante do Poder Legislativo
Municipal; ll- um representante do Departamento de
Promoção Social;
lll- um representante do Fórum Permanente do
ldoso;
§ 1o.- Para cada representante deverá ser
indicado um suplente.
§ 2o.- Os membros efetivos e respectivos
suplentes da Comissão referida no caput deste artigo serão designados
pelos poderes e pelo conselho ali referidos para mandato de dois anos,
eleito o Presidente da Comissão entre os membros'
§ 30.- Os membros efetivos e respectivos
suplentes não serão remunerados.
Câmara Nlt
oo nnnlclpan de Nllocoea
PODER LEGISLATIVO
Fls. n.ol?42-,D
Proc.
Fls 3
RESOLUçÃO No.Oí 6, DE oe DE JUNHo DE 2ooe.
Art. 5o.- O título de Empresa Amiga do ldoso
conterá:
l- o nome da empresa homenageada;
Il- o nome do Presidente da Comissão de
Avaliação;
lll- a assinatura do Presidente e dos [tlembros da
lvlesa Diretora da Câmara Municipal de ltíococa.
Art. 6o.- A empresa que apresentar os
documentos na forma prevista no artigo 30 desta lei receberá o título de
Empresa Amiga do ldoso.
Art. 7o.- Os detentores do título Empresa Amiga
do ldoso poderão dele usufruir para fins de propaganda e divulgação.
Art. 8o.- O título Empresa Amiga do ldoso será
entregue anualmente em Sessão Solene do Poder Legislativo Municipal
sempre no dia 1o de outubro, Dia lnternacional do ldoso.
Art. 9o.- A duração do título Empresa Amiga do
ldoso será de doze meses, devendo Ser renovado mediante nova
inscrição e avaliação da Comissão de Avaliação.
Art. 10- As despesas decorrentes deste projeto
de lei serão de responsabilidade da Câmara Municipal de Mococa,
através de rubrica ProPria.
AÉ. í1- Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gâmara Municipal de Mococa ho de 2009.
F CÂNDIDO
0.rt ú"jA￾ERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTÔNIO BAISI BORA S
1". Secretária 20. Secretário