materia nº 19/2009

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PROJETO DE RESOLUçÃO No or5 DE _DE DE 2009.
MARA IWUNICIPAL -MOCOCA￾Art. go
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Dispõe sobre a criação do programa ,,Conheça 
o
Legislativo" e dá outras providências .
FAçO SABER , 9uê a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão reatizada no dia_ de ,de _20091 . 1pj9yo_1 o projeto de Resotução no /2oog, auãtotl" o. *readora DÉBoRA soAREs pERUcElLo VENTURA, e eu sanciono e promutgo o seguinte:
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Art' 1o FÍca criado na Câmara Municipat de Mococa o programa ,,Conheça
o LegÍstativo".
Art' 2o o Programa objetiva dar oportunidade aos munícipes, em especial aos estudantes, de conhecerem o funiionamento do poder t-egistativã Municipat.
Art' 3o A Câmara r\Aunicipal de Mococa poderá firmar parcerias ou convênios 
Ensino 
com o Departamento de Educação do município,'com'à Diretoria Regionat de
exibidas 
e Entidades Privadas, para a obtenião oÀ ritàr eáucativas e institucionais a serem aos visitantes.
Art' 40 Para participar do Programa "Conheça o Legislativo,, os
Presidência, 
interessados deverão fazer agendamento, atraú's de ofício, junto ao Gabinete da
para 
conf-orme disposição de dias ei#rio;;.sendo que sôserá concedida agenda
idosos.
Escotas e Entidades Filantrópicas que traoãtrrem cJm ;;;;;;r, adotescentes e
qualquer 
Art' 5o A Secretaria Administrativa deverá apresentar antes do início de apresentação, um breve retato histórico do poder 
câmara Legistativo, em especiat da de vereadoies, e quem são seus atuais componentes.
Art' 6o A cada visitação agendada por escotas ou entidades fitantrópicas, todos os vereadores deverão ser' notiÍicados i.r. que possam estar presentes, representando o poder Legistativo.
Art' 7" As despesas com a execução da presente Resotução, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, rrptãniãrtadas, se necessário.
RESOL UC Ão:
Esta Resotução entra em vigor na data de sua pubticação.
Plenário venerando Ribeiro da sirva, 25 de maio de 2009.
0-trJ,*e
Perucello Ventura
PROTOCOLO
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NUMERO
l.l t] o5.o1
DATA
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fl*\,vo￾Débora Soa
ra - PSDB
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A criação do Programa "Conheça o Legistativo" visa estar abrindo espaço atternativo nesta C3sg de Leis para que a poputação, principatmente estudantes, tenham a oportunidade de conhecer o Poder Legis[ativo' Brasiteiro, effi especiat, o
Poder Legislativo Municipat, através de exposições, patestras e projeção de fiimes que
contribuam para a formação dos jovens estudantes mocoquenses.
O Programa "Conheça o Legistativo", funcionará junto ao ptenário desta
Casa de Leis, em dias e horários compatíveis com o funcionamento desta Editidade e
das escolas da cidade, a partir de agendamento de escotas estaduais, municipais e
particutares. A proposta é de que a Câmara firme parcerias ou convênios com produtoras de fitmes educativos, escotas, universidad'es pubticas e particulares,
visando a obtenção de fitas a serem exibidas dentro do programa.
Como, na maior parte do tempo, o Ptenário da Câmara fica ocioso,
entendemos que a crÍação deste Programa, é uma oportunidade de darmos mais uma
utitização ao espaço e também abrirmos as portas do Legistativo para que a sociedade
possa conhecer methor a sua importância enquanto Poder Constitucional.
Peta nossa proposta, as escotas e entidades agendarão visitas à Câmara
Municipal, visando conhecer esta Casa de Leis e assistir a urn fÍtme ou documentário,
que comptemente a educação dos seus atunos e levem novos conhecimentos aoi
visitantes.
Plenário venerando Ribeiro da silva, 25 de maio de 2009.
It J,m
fok/, Jn Su, po*/,
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Ju cativa
Débora Soares rucello Ventura
Vere a - PSDB

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGIST.ATTVO
PROCESSO No. 73112009.
pRoJETo DE RESOLUÇÃo No. 0r9 12009.
REcIME DE TRAMtraÇÃo: oRDINÁRIo.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, §1o., "a" e 
o'b" c.c. art.1l0,
parâgrafo único, todos do Regimento Interno da Câm ara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
CàmaraMunicipal de Moco ca, 25 de maio de 2009.
FRAN
te
IDO
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI,ATTVO
coMrssÃo DE coNSTITUI cÃo. JUSTICA B nr»ncÃo
PROCESSO N".73112009.
pRoJETo DE RESOLUÇÃo No. 019 t2009.
REGIME DE TRAMlr,t çÃo: oRDINÁRIO.
RECEBIMENTO PBLO PRESIDENTE DA coMIssÃo
DATA DO RECEBIMENTO:
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATE:
NOME:
DATA DA NoMEaçÃo:
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Presidente
Presi Comissão
J-s
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI.ATTVO
COMISSÃO DE CONSTITUI cÃo. JUSTICA E nn»acÃo
PROCESSO No. 73112009.
pRoJETo DE RESOLUÇÃo No. 0I912009.
REGIME DE TRAMtraçÃo: oRDINÁRIo.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATADoRECEBIMENT o, 99, ( 1, C\
PRAZO P/ RELATAR ATE
a
I I
Cânmara Nlt
oo nrnlelpal de Nlloeoea
PODER LEGNSL.A.TNVO
coMrssÃo »n coNSTIruIÇÃo, JUSTIÇA E REDaÇÃo
nnrnnÊNCrA :- PROJETO DE RESOLUÇÃO N".019/2009.
ASSUNTO :- Dispõe sobre a criação do Programa "Conheça o
Legislativo".
INTERESSADO(A) :- Vereadora Débora Soares Perucello Ventura
RELATOR : - Francisco Sales Gabriel Fernandes
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.mj.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato,22 dejunho de 2009.
Francisco S ernandes
APROVADO O P FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões de de 2009
DO RELATOR
José
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Câmara Municipal de Mococa
PODERLEGISI-ATIVO
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que procurei neste dia o vereador
Eduardo Antônio Baisi, em seu local de trabalho, atendendo a
solicitação feita pelo próprio vereador, para que assinasse os
Autógrafos referentes aos Projetos APROVADOS na sessão da
Càmara de 22 de Junho de 2009; entretanto o mesmo negou-se a
assinar o Autógrafo de 11o 02112009 , 
referente ao Projeto de
Resolução no 01912009, de autoria da vereadora Débora Soares
Perucello Ventura, alegando que o mesmo não havia sido votado
na sessão.
Câmara Municipal de Mococa,24 dejunho de 2009.
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Paulo Roberto Ribeiro da Silva
Assessor Parlamentar II
Câmara Municipal de Mococa
PODERLEGISLATIVO
CBRTTDÃO
Certifico e dou fé que procurei neste dia o vereador
Eduardo Antônio Baisi, em seu local de trabalho, atendendo a
solicitação feita pelo próprio vereador, para que assinasse os
Autógrafos referentes aos Projetos APROVADOS na sessão da
Càmara de 22 de Junho de 2009; entretanto o mesmo negou-se a
assinar o Autógrafo de no 02112009, referente ao Projeto de
Resolução no 01912009, de autoria da vereadora Débora Soares
Perucello Ventura, alegando que o mesmo não havia sido votado
na sessão.
Càmara Municipal de Mococa,Z4 dejunho de 2009.
Paulo Roberto Ribeiro da Silva
Assessor Parlamentar II
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Câmara MuniciPal de Mococa
PODER LEGISTATTVO
NorrrrcaCÃo
Ilustríssimo vereador Eduardo Antônio Baisi, venho através desta
notificá-lo que: a partir da data do recebimento desta, o Senhor terá o prazo de
24h (vinte e quatro horas), pára estar assinando o Autógrafo de n" 02112009,
referente ao Projeto de Resolução no 01912009, de Autoria da Vereadora Débora
Soares Perucello Ventura, ou justificar a negativa, sob pena de serem tomadas as
medidas cabíveis. 'l
Càmara Municipal de Mococa, 2009
CARLOS CANDIDO
Presidente
)
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I
Cânmara Nlt
oo unlclpan de Nlloeoca
PODER LEGXSLATNVO
Fls 1
RESOLUçÃO No 02í, de 23 de junho 2009.
Dispõe sobre a criação do Programa "Conheça o
Legislativo" e dá outras providências .
FAçO SABER , QUe a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
reatizada no dia 22 dejunho de 2009, aprovou o Projeto de Resotução no01912009'
de autoria da vereadoia DÉBORA SOARES PERUCELLO VENTUM, e eta promutga
a seguinte:
Art. 1o Fica criado na Câmara Municipal de Mococa o Programa
"Conheça o Legistativo".
Art. 2o O Programa objetiva dar oportunidade aos munícipes, em
especial aos estudantes, de conhecerem o funcionamento do Poder Legistativo
Municipat.
Art. 3o A Câmara Municipat de Mococa poderá firmar parcerias ou
convênios com o Departamento de Educação do município, com a Diretoria
Regionat de Ensino e Entidades Privadas, para a obtenção de fitas educativas e
institucionais a serem exibidas aos visitantes.
Art. 4o Para participar do Programa "Conheça o Legistativo" os
interessados deverão fazer agendamento, através de ofício, junto ao Gabinete da
presidência, conforme disposição de dias e horários, sendo que so será concedida
agenda paia Escotas e Entidades Fitantropicas que trabathem com crianças,
adotescentes e idosos.
Art. 5o A Secretaria Administrativa deverá apresentar antes do
início de quatquer apresentação, um breve relato historico do Poder Legistativo,
em especiat da Câmara de Vereadores, e quem são seus atuais componentes.
RESOLUÇÃO:

\
Câmana Nllunf,cf,pal de N/loeoea
PODER LEGNSLATNVO
Fls 2
RESOLUçÃO No 021, de 23 de junho zoos.
Art. 60 A cada visitação agendada por escotas ou entidades
fitantropicas, todos os vereadores deverão ser notificados para que possam estar
presentes, representando o Poder Legislativo.
Art. 7o As despesas com a execução da presente Resotução,
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suptementadas, se
necessário.
Art. 8o Esta Resotução entra em vigor na data de sua pubticação.
Câmara Municipal de Mococa, 2 nho de 2009.
CÂNDIDO
Presidente
F
D BORA SOA PERUCELLO VENTURA
í ". Secretária
(/ -tL\/tff* Pru2bÀ
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
2o. Secretário