materia nº 20/2009

PROJETO D
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E REsoL ,r^otJJÍí','ff;(;!MAro DE 2ooe
Dispõe sobre o obrigatoriedade do
leitura de am versículo bíblico em
todas as sessões da Câmara Municipal
de Mococa.
A MESA »a CÂvtARA MUNICIPAL DE MOCOCA, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão realizada no
dia_ de de 2009, aprovou Projeto de ^ Resolução
NO /ZOOq, d*ÚO'iU dO UCTEAdOT FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO, C
ela promulga a seguinte
RESOLUCÃO:
Art. 1" - Torna obrigatória a leitura de um versículo bíblico em todas as
sessões da Câmara Municipal de Mococa.
Parágrafo 1o - A leitura do referido versículo será feita sempre após a
leitura e a votação da Ata da sessão anterior e nas demais sessões logo apos a
abertura dos trabalhos pelo Primeiro Secretário.
Art.2o - Fica determinado que comporá a Mesa diretora do plenário, um
exemplar da Bíblia Sagrada, ficando o Livro Sagrado aberto durante o tempo em
que estiverem acontecendo as sessões no plenário, à disposição de quem dele
quiser fazer uso..
Art. 3o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se
as disposições em contrário..
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 25 de
maio de 2009.
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JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Resolução que ora submeto à apreciação desta Colenda
Càmara, tem por finalidade afirmar a religiosidade presente nesta Casa Legislativa,
através da leitura dos versículos da Bíblia Sagrada e da manutenção deste livro aberto
durante a realização das sessões, independentemente de crença e respeitada a liberdade
religiosa, nos termos da Constituição Federal, (art. 5o, Inciso VI), que diz:
"é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre
exercício dos cultos religiosos e garantida. na forma da Lei. a proteção aos locais de culto
e suas liturgias."
O que se pretende efetivar, mesmo que de fonna irnplícita, são os princípios
básicos da fe, bem como os preceitos da moral, do pensamento, das ações e adoração do
homem para com Deus, independente de sua religião.
Espero poder contar com a aprovação unânime dos Nobres Pares desta Casa de
Leis ao referido Projeto de Resolução.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva,25 de maio de 2009.
cÂNnmo
- DEM

Fls. n.o_
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI-ATIVO
PROCESSO No. 73212009.
PROJETO DE RESOLUÇÃO No. 020 t2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
Nos termos do art. 231, §1o., 
o'a" e "b" c.c. art.l10,
parâgrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Càmara Municipal de Mococa, 25 de maio de 2009.
FRANC
ente
IDO
DESPACHO
Fls. n.o
-
Proc
Câmara M
aa unrcrpal de Mococa
PODER LEGISI"ATTVO
COMISSÃO DE CONSTITUI CÃo. JUSTICA E REDACÃO
PROCESSO No. 73212009.
PROJETO DE RBSOLUÇÃO No. 02012009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: (5 / oY ltaog
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATE: ql
são
NOMEACÃO E RELATOR
NOME: 4ô S^
DATA DA NOMEAÇÃO: >5 tS flw
ssão
Fls. n.o￾Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI.ATryO
coMrssÃo DE coNSTITUI CÃO. JUSTICA E npnlcÃo
PROCESSO No. 73212009.
PROJETO DE RESOLUÇÃO No. 020 t2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO ,o9t 3
PRAZO P/ RELATAR ATE:
t
I
Fls. n.o￾Proc.-
Câmana Nltunf,eipa[ dle N4[oeoea
PODER LEGNSN-ATNVO
coMrssÃo »n coNsTlrutÇÃo, JUSTIÇA E REDaÇÃo
nnrnnÊNct.q, :- pRoJETo DE RESOLUÇÁo N".0zo 12009.
INTERESSADO :- Francisco Carlos Cândido
ASSUNTO :- Dispõe sobre a obrigatoriedade da leitura de um versículo bíblico em
todas as sessões da Câmara Municipal de Mococa.
RELATOR : Francisco Sales Gabriel Fernandes
Co-o relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVO Làsua aprovação.
E.r. é o nosso parecer s.mi.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, lÇ a" de 2009.
ApROVADO o pARECER DO RELATOR DE FAVOnÁvU AO PROJETO
Sala das Comissões Ltiz í> de Op de 2009
§
,Fis. 
n,o
§
)
Câmaana Nllunf,ef,pal de Nlloeoea
PODER LEGNSLÀTNVO
EMENDA ADITIVA
nnrnnÊNCIA :- pRoJETO DE RESOLUÇÃO N".020/2009.
ASSUNTO :- Dispõe sobre a obrigatoriedade da leitura de um
versículo bíblico em todas as sessões da Câmara
Municipal de Mococa.
INTERESSADO :- Vereador Francisco Carlos Cândido
AUTOR DA EMENDA : - Adilson Aparecido Guisso
O parágrafo único do Art.1o passa a ser o §1o e, acrescenta
o § 2o, com a seguinte redação:
§ 2o Todos os Edis deverão ficar em pé na leitura do
versículo."
Plenario Venerando Ribeiro da Silva, 15 de junho de 2009.
Adilson Aparecido Guisso
Vereador
lFís. 
n.o í
Proc
Câmara Nltumf,eípan de N4[oeoea
PODER LEGNSLA']TNVO
EMENDA ADITIVA
nBrBnÊNCIA :- PROJETO DE RESOLUÇÃO N".020/2009.
ASSUNTO :- Dispõe sobre a obrigatoriedade da leitura de um
versículo bíblico em todas as sessões da Câmara
Municipal de Mococa.
INTERESSADO :- Vereador Francisco carlos cândido
AUTOR DA EMENDA : - Francisco sales Gabriel Fernandes
No Art. 1 o, após apalavra versículo bíblico acrescentar o
seguinte: ... com a citação do livro de origem, ...
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 15 de junho de 2009.
Francisco andes
r
:ig. n.o 
-
Cânmara Nlt
oo u[rlclpal de Nlloeoca
PODER LEGISLÀTIVO
RESOLUÇÃO No.Oí8, DE í6 DE JUNHo DE 2ooe.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
leitura de um versículo bíblico em
úodas as sessões da Câmara
Municipal de Mococa.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA,
usando de suas atribuiçÕes legais, faz saber que a Câmara Municipal, em
Sessão realizada no dia 15 de junho de 2009, aprovou Projeto de Resolução
no.O2O12O09, de autoria do vereador FRANCISCO CARLOS CANDIDO, e ela
promulga a seguinte:
RESO UGÃO:
Art. ío Torna obrigatorio a leitura de um versículo
bíblico com a citação do livro de origem, em todas as sessões da Câmara
Municipal de Mococa.
§ 1o A leitura do referido versículo será feita sempre
apos a leitura e a votação da Ata da sessão anterior e nas demais sessões
logo apos a abertura dos trabalhos pelo Primeiro Secretário.
§ 20 Todos os Edis deverão ficar em pé na leitura do
versículo.
Art. 20 Fica determinado que comporá a Mesa
diretora do plenário, um exemplar da Bíblia Sagrada, ficando o Livro Sagrado
aberto durante o tempo em que estiverem acontecendo as sessões no
plenário, à disposição de quem dele quiser fazer uso.
Art. 30 Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário'
Câmara Municipal de de 2009.
DO
EDUARDO 
fu"r/%
ANTÔNIO BAISI
16 de jun
^
DEBORA VENTURA
2o. Secretário
0r/r"* fut
,
ía. Secretária