materia nº 22/2009

Fls. n.o
E
PROJETO DE
eâ*ooo L/f*n;,;po/ Jn Tl/fo,o,o
trt,J, Jn Suo Pou/o
RESoLUÇÃo No.o22, J[' ,. DE MAro DE 2oos.
sobre inclusão na página da Web Site da Câmara
de um link para ouvir e fazer download do hino
do município de Mococa.
A MESA DA CÂMARA MUNTCIPAL DE MOCOCA, USANdO dE
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipa!, em Sessão
realizada no dia de de 2009, aprovou Projeto de
Resoluçã ono t2009, de autoria do vereador FRANCISCO CARLOS
CANDIDO, ê ela promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1o- A Câmara Municipal de Mococa, divulgará em sua página de
Web Site, um link para ouvir e realizar download do hino oficial do município
de Mococa.
Parágrafo Único - Ficará disponível também neste link a letra do hino
oficial do município de [/ococa, bem como seus autores, intérprete e
informações ad icionais.
Art. 2o- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 25 de maio de 2009.
ADO
RA MUNICI
c
PROT-oGoLo￾Ilr"o
NUlúERO
79 o$,of
V 4
FRAN NDIDO

eu*oro //f*n;rip*/ 1,
Fls. n.o
OCCL-
.I
trt"L Jn Suo Pon/,
il1il
Justificativa:
Este projeto 
para 
tem como finalidade à inclusão no web site da câmara t\íunicipal de um link ouvir e realizar download do hino oficial de nossa cidade.
Acredito que desta forma facilitará para que os munícipes possam município ter acesso ao hino do
venham 
difundindo ele ainda mais, pois quanto mais amplamente a sua letra e música a ser divulgadas, maior a possibiliogoe oe que a população mocoquense oportunidade, tenha a
amar 
não sÓ de aprender a cantá-lo corretamente, maó também de aprender a e preservar os valores patrioticos que ele simboliza para o nosso município.
Plenário venerando Ribeiro da sitva, 25 de maio de 2009.
FRA CÂNDtDO
EM
Fls. n.o
Proc
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N9 .t .904, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1989.
Institui corno llino lrtunicipal de l,lo
coca, o Flino ]Íococa - lg CentenáI rio.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERITA,
de Mococa,
Pre fe i to lrlt-uiic ip a1
FAÇO SABER, (lue a Cârnara Municipal de l,íococa, a_
provou em sessão de 24 de novembro de j g8g, pro￾jeto de Lei ng 101/Bg, cre autoria do vereador llr.
João Batista Rotta, e eu sanciono e pronrulgo ai
se guinte Le i :
Art. 19 - Fica instituÍdo como Irino lrÍunicipal cre l'lococa, o Hino lr{ococa - 1g centenário, cuj a partitura f ic. sen_ do parte integrante da presente 1ei.
Art. 29 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposiçôes em contrá,rio.
PI{EIIEITURA I{UNICIPAL DE 07 DE DEZEi'ItsRO DE 1989.
FRANCISCO J SÉV IRA GUERRA
cipal
ü
( -ô L |.r-'
Pre fe i Iiluni
0/\
PAULO I
CE LSO DE CARVAI,TIO PUCCIAREi,],I
Assessor J urÍciico
OCOC

r t'j. lt.'
MOCOCA-PRIMEIBO CE
DOBRJIDO . HINO COMEMONÃTIVO
Proc. 8
Múríae r Letlr dr
ELVIRA DINAMARCO bOEIXO
r JO3Ê BARRETO @ELHO
Itúrod
PIANO
»
--1-É'a.'- --.í-.-.Fl='-
1- #tíI- ftlf-
*,*
U
c a,a Í
#F- +;-r_|t #t￾z5=j:_:H T-[- il d- _I- I
--r- t- T é---
4l -4 I
o
t
i-L J_ + ,ü
>>lr
+-rF -_r;.. =- 
*-1i= -j-' t- -F-l+:-l￾a 3 q\_+' I J +
.lL
r
-1 -Jr-rF .4_ w *
#
I
J,_l a n ffi
# _+_-- --t +-
-+--J- -404- .1+
a#W I J.. F ra'a -]-.J..r._t- #+
a
f''t
.) +1. t. a
s ít\
,
I H
I
Proprledade raseida.da d.ot autores
Fls.n.o-
,-1,
+ Ç
a)
I
ar-
--.4--t-
=
4 1#w
--f--r- _+--.i+
---H J--t- -#----E_
__r' ,- €ilffi t-l.
-J---1'=--- --_-F-Ç' ''-a-*
I1-- ,
-iH
alfal .!, ;rF _{--.Lr{!+
-l*Je.
Fls, n.o
IJ
;-1,... 1.,.e {:
['roc. íA6 @
Trio
#+ E l- -rãs,-t----: --t-i---- í44 I --f:-1--t.-t
7 LT 7 7 ur - {'+ i
++i7'ú t-J
+a
'í t
I
t:F +*'1
# _1---J- -# {H_
I
I
.j 
-- Elr t,'+ a
_ ct* .) fr+ 7 frf
- âH-1- _+-r- _+_r- -J-J-:- HF FJ---J￾I I
t1'+ t)
í4
++- ü
*-? -+
T/ T
I-J
J
7
rF=- -H- #É -zlj--rr_- -tt --+--J￾b
0
D. C.*
al et CA t
"*- ,
I
-p$f-$J: 4-- -n-+- _:*
I l-d IL.d I
*'. *
a
a ar a
LJT LJ
t￾I
Cldado Centenárlc, 0 teu Dovo qucr te fcltetrrt
Lembrúilo a tua Bl.dórlr,
Fan que todos venhrrn'to ludlarr
Do alto ào CruzelrQ,
§e avistavam caslnhrs slatclas,
E se tllzlc que el.rs,
.lls caslnhas,
§d chemavaur IúOCOQUINtrÁ§.
IrI
,, : $alür.failroelro, I B dc lÍúoda, o Eu4ta[r protelor,
*,i l;#ir ";iff'ry.?3.ooÀ ["i"lirt"#.,f"ll'l[h c !êu r'o,.
Âo oovorüo. Do. oéu-nlls llnilo ilêste_canto alo ltlrtt, mtJ,:lrkill;,*".* H.fuilÍ,ilÉ,,§l&ffi#;", Íáiõ; idõôffi DE 8áo sEBAsr'"o. lr:.#"*ffírç há ira brrhü.
i
r
t.
i
I
-n=l
-|t+r--r- --aJ -t{ír--
:,-a---.,4-- -f =f -:]* { rt-
_y-l I I ---- #t IJ- J :id:# r. j -
-.*l-
--!-l￾I
-v----+---=-H- -H- -J- *-# rt-- -l- t-r
Y---1-
-A___.d_-a I - 
-l
t-ll^L
J a ra -
lt- -{+- aJ-Fl-F_ -].-l.l->
a -l .-t ad.-
Fls. n.o
-
. _ .--]Htt
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO
ESTADo oe sÀo PAULo
GABINETE DO PREFEITO
l-EI Ne 2.391, DE 21 DE JLJNHS DE 1993
dispondo sobre obrigatoriedade do canLo
do llino Nacional Brasileiro e do Hino
do MunicÍpio em escolas rnurrici.pais,
DR. ANTONIO NAUFEL,
Câ t
Pre ie i t.o Mun i c ipa 1 de l.,loco
l:AÇ0 SAUEI{, que a Cârnara Munlclpai rJe 14rrcúc;r,
em Sessão realizada no dia 14 de junho de 199r,
apr:ovou Pro.iel,cr rJe Lei de autoria da Vcreaclara
Márc.ia llol-t-a e eu sanclono e prorrrr.r.Lgo Êj seguirr
te LEl:
Art. 1e - Torna-se obrigatório por parte dos
alunos matricUladoS em escolas municipais, o Cant.n do Hino Nacic￾nal Brasileilo e clo l-lino do MunicÍpio, pelo menos uma vez por se￾man3.
caput do
escoLa.
ParáqraÍ'o únj.co - A execução do d.i.sposto rr o
arl-iç1o, l'icãr sot: a resp(,,Írsab j.l j.dade da Di r:et.or j.a de ç1r-!ir
Art. 2e * Esta Lei entra em vigor na data de
sua publ icação ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE M0C0CA, 21 DE JUI'lH0 DE 1993 .
D A NT OI..I I O
,^^-lr{
N AUF \-
P e Fe j t" o MtJtr Ícipa1
DR.
Clre f e da
U EI 0
ESSOT ia JurÍrJica
Proc.
Fils.no_rrc=3
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGIST-ATIVO
PROCESSO No.73412009.
PROJETO DE RESOLUÇÃO No. 022 12009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
SPA o
Nos termos do art. 231, §1o., "a" e "b" c.c. art.l10,
parágrafo único, todos do Regimento Intemo da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa,25 de maio de 2009.
te
IDO
Fls. n.o￾Proc.-
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATTVO
COMISSÃO DE CONSTITUICÃO. JUSTICA B REDACÃO
PROCESSO No.73412009.
PROJETO DE RESOLUÇÃO No. 022 12009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DATA DO RECEBIMENTO:
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATE: I
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME
DATA DA NOMneçÃO: 5 t5 @
I
I
\'
Fls. n.o
Câmara M
aa unrcrpal de Mococa
PODER LBGISI-ATTVO
coNsTrrurÇÃo, JUSTrÇA E nroacÃo
la
I
t￾PROCESSO No. 73412009.
PROJETO DE RESOLUÇÃO No. 022 t2009.
REGTME DE TRAMtraÇÃo: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
216 DATA DO RECEBIMENTO: , A5
PRAZO P/ RELATAR ATE: O} I O
Fls.n.o￾s
Câmara MuniciPal de Mococa
PODER LEGISLATTVO
PARECER JURíDICO
No. 08 12009.
REFERÊttctRs:
Projeto de Resolução no.02212009, de 25
de Maio de 2009- "Dispõe sobre inclusão
na página da Web Site da Câmara
[/unicipal, de um link para ouvir e fazer
download do hino oficial do município de
lVlococa."
AUTOR(A):
Vereador Francisco Carlos Cândido.
RELATORIO
Trata o presente Projeto de Resolução
no.02212009, sobre inclusão na página da Web do site da Câmara
ltlunicipal, de um link para ouvir e realizar download do hino oficial do
Proc.-l--
Câmara MuniciPal de Mococa
PODER LEGISLATTVO
lVlococa, bem como conterá a letra do mesmo, seus Autores intérpretes
e informações adicionais.
Pois bem, analisando o mencionado Projeto de
Resolução, não vislumbro vício de iniciativa, haja vista que o inciso lll,
do Art. 90, da LOIVI, assim reza.
"À Câmara compete, Privativamente,
seg u i ntes atri b u ições :
as
(. .)
lX- Organizar os seus seruíços administrativos."
Além do que no Art. 209, do
Regimento Interno assim prevê.
'nProjeto de Reso lu,ção é a proposição destinada
a regular assunÍos de economia interna da
Câmara, dê natureza político-administrativa e
versará sobre a su? Secretaria Administrativa, a
Mesa e os Vereadores."
Portanto, não há nenhuma usurpação de poder,
haja vista, ser o site do próprio Poder Legislativo, também nenhuma
ilegalidade ou inconstitucionalidade.
Fls. n.o_
!
Câmara MuniciPal de Mococa
PODERLEGISI-ATTVO
O único obice que existe é quanto o aumento da
despesa não está prevista, ao que pela LOM, êffi seu Art. 37, inciso ll, é
vedado, in verbis.
"Não será admiÍido aumento da despesa
prevista:
(...)
I/- Nos proietos sobre organização dos servÍços
admi nistrativos da Câmara M unicipal )'
Assim, para que o presente projeto de resolução
possa prosperar, deve o mesmo estar adequado com o Art. 37, inciso ll
da LO[\í, que é o único impedimento que vislumbro.
l
Era o que tinha pra relatar!
Câmara Municipal de Mococa,28 de Maio de 2009.
Daia Gomes dos Santos
Assessora Jurídica
OAB/SP no.246.972
Fls. n.o
Proc
!
Fls. n.o
Proc I
Câmara N,1l
oo umlelpan de Nlloeoea
PODER LEGNSL,A,']TNVO
COMISSÃO NB CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE RESOLUÇÃO N".022l2009.
ASSUNTO :- Dispõe sobre inclusão na página da web site da câmara
Municipal, de um link para ouvir e fazer download do hino
oficial do município de Mococa.
INTERESSADO(A) :- vereador Francisco carlos cândido
RELATOR : - Adilson Aparecido Guisso
Co-o relator da matéri a acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVO VEL à sua aprovação
Ert. é o nosso
Sala das Comissões de 2009
APROVADO O P DE FAVONÁVNI AO PROJETO
Sala das Comissões José Luiz Cominato, c( a. de 2009.
tes José Luiz
cer s.mJ.
/,NV (' T, /'IT A NP F,fI i.I,IZ. ÀN A
Mdreia Domirryos tiali- 0AB/SP 132.802
PARECERJURÍDICO
Ref,: Prujeto de Resolução n' 22/ 2009
Trata-se de ptoieto de resolução que Digõe sobrc inclusão na
?,íSr* da lWeb Site da Câmara Municipal, de um link para oadr e faryr dounload do bino
ofcial do muniapio de Mococa.
O direito proietado pode ser aprovado
Busca o Autor do proieto que a população mocoqueflse
tenha mais oportunidade, não só de aprendeÍ ^ cafltaÍ corÍetamente o hino oficial
da cidade, mas também de aprender a aÍrraÍ e preseryaÍ os valores patrióticos que
ele simboliz^pLÍ^ o nosso município.
 iniciativa vem ao encontro da Cidadania, que é um dos
fundamentos do estado Democrático de Direito, de acordo com o aÍt.7o,II, da
Constituição Federal.
É o pu..."r pela aprovação do projeto de resolução,umavez
que inexiste óbice para sua váhda entrada no ordenamento jurídico.
Mococa, 04 de junho de 2009.
Rioli
oAa/sp 132.802
Fls. n.o-
Fls. ni
Proc.
Câmara Nlt
oo nltnlclpal dle Nllocoea
PODER. I-EGISL.A.TIVO
RESOLUçÃO No.Oí 7, DEoe DE JUNHo DE 2ooe.
Dispõe sobre inclusão na página da Web
Sife da Câmara Municipal, de um link para
ouvir e fazer download do hino oficial do
município de Mococa.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA'
usando de suas atribuições legais , 
iaz saber que a Câmara Municipa!, em
Sessão realizada no dia 08 de junho de 2009, aprovou Projeto^de Resolução
no.O22t2O09, de autoria do vereador FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO, e ela
promulga a seguinte
RESO ucÃo:
Art. ío.- A Câmara Municipal de Mococa, divulgará
em sua página de Web Site, um link para ouvir e realtzar download do hino
oficial do municíPio de Mococa.
parágrafo Único - Ficará disponível também neste
link a letra do hino oficial do município de Mococa, bem como seus autores,
intérprete e informações adicionais.
Art. 2..- Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação, revoga-se as disposições em contrário'
câmara Municipal de Mococa, 09 de iunho de 2009.
NDIDO
0-(L ú^r￾ERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTÔNIO BAISI
F
DÉ S
1". Secretária 20. Secretário
€*r/*