materia nº 24/2009

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PRoJETo DE REsot-uçÃo N" or\ DE 
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de Vereadores para elaborar
incidência de ler-dort nos
suas causas e consequências, inclusive,
A MESA DA CÂUANA MUNICIPAL DE MOCOCA, USANdO dE SUAS
atribuições legais, Íaz saber que a Câmara It/unicipal, em Sessão realizada no
dia￾no
de 2009, aprovou Projeto de Resolução
12009, de autoria do vereador FRANCISCO SALES GABRIEL
FERNANDES, e ela promulga a seguinte
RE S O L U Ç Ã O
Art. 1o - Fica constituída Comissão Especial de Vereadores, na forma
regimental, formada por 05 (cinco) vereadores, para elaborar pesquisa, estudo
sobre a incidência de ler-dort nos trabalhadores, suas causas e consequências,
inclusive, incapacitação.
Art. 20 - A Comissão Especial de Vereadores de que trata esta Resolução
tem o prazo de'120 (cento e vinte) dias, a partir da data da publicação, para a
conclusão de seus trabalhos e apresentação de relatorio em Plenário.
Parágrafo único. O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser
prorrogado por igual período, se necessário, mediante aprovação do Plenario, a
requerimento para esta finalidade.
Art. 30 - Poderão ser convidados especialistas em temas ligados à LER￾DORT, pessoal ligado à medicina preventiva, planos de saúde, cooperativas,
pessoas em tratamento, pessoas incapacitadas pelas doenças laborais para
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relatar suas experiências, traumatologistas, ortopedistas, psicologos, psiquiatras,
representantes de orgãos públicos e privados, ONGs, entidades públicas ligadas
ao público em geral, OAB, [/agistratura, [/linistério Público Estadual e Federal,
dentre outros representantes de segmentos da sociedade para auxiliarem nos
objetivos dos trabalhos.
Art. 40 - As despesas decorrentes da execução da presente Resolução,
incluídas de viagens para membros da Comissão, correrão por conta de verba
propria do orçamento da Câmara lVlunicipal, suplementadas se necessário.
Art. 50 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 15 de junho de 2009.
FRANCISCO SALE RNANDES
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^APROVAD o
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llustríssimo Sr. Presidente, Nobres Colegas Vereadores.
As pessoas não se tornam deficientes apenas por problemas
congênitos ou devido a acidentes. E cediço que doenÇas ocupacionais, patologias
obtidas nas ocupaçÕes laborais têm ceifado pessoas do mercado de trabalho, que a
mobilidade reduzida vem causando prejuízo para o setor privado e público, que as
doenças incapacitantes vêm alarmando com números que os especialistas entendem
devem ser urgentemente reduzidos.
Não seria justo vir fazer a defesa continuada das necessidades das
pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida, sem abrir espaço, argumentar
e defender a prevenção das doenças ocupacionais classificadas entre as LER-DORT.
As empresas que investem na qualidade de trabalho, que possuem
controle especial de prevenção e que não contam com casos e histórico de exigir
funcionários trabalhar à exaustão na exigência de produtividade merecem
reconhecimento do Poder Publico.
O funcionário não é uma máquina e o bom empregador sabe
reconhecer limites. A empresa que investe no bem estar, na saúde do funcionário pode
estar a merecer em [Vococa, um selo especial que pode se transformar em modelo
para todo o País.
A saúde e a vida das pessoas não podem ser apenas remediadas,
existe uma arte de curar que visa o ser humano como um todo de higidez física e
intelectual.
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De todos os ensinamentos religiosos emerge o amor ao próximo,
o máxima onde a fraternidade pode ser exercida de forma a privilegiar que a vida
JUSTIFICATIVA
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CohJo Jn Sao Po*/o
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do trabalhador de nossa cidade seja amenizada dos efeitos nefastos do excesso de
exigências, pressÕes psicológicas e de todas as exigências defesas em lei.
Alem de poder ao final reconhecer mérito, desde já, afirmo o
interesse que o Poder Público mantenha uma porta aberta às reclamações de abusos e
de falta de razoabilidade na hierarquia laboral, em convênio ou facilitando o acesso às
autoridades competentes para as averiguaçÕes.
Ao final, serão muitos os beneficiados, porém, se um so
trabalhador vier a receber os benefícios de ser evitada a sua incapacidade laboral, já
estaremos cumprindo nossa obrigação, lembrando que na maioria das vezes é o
descuido e a falta de observação dos excessos exigidos dos funcionários e as queixas
não tratadas que causa a degradação funcional.
Assim conclamo aos Nobres Colegas que votem favorável à
criação deste Projeto de Resolução, permitindo a criação desta COIVIISSÃO ESPECIAL
DE VEREADORES que visa o proposito de bem legislar, de lembrar da saúde
ocupacional como obrigação do [Vunicípio, da conservaÇão da vida produtiva e da
prevenção e recuperação de trabalhadores de toda a nossa querida [\Iococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 15 de junho de 2009.
FRANCISCO DES
VERE
Câmara Municipal de Mococa
PODERLEGISI-ATIVO
soLrclra.cÃo DE ELABonacÃo oE PROPOSITURAS
LEGISLATIVAS
VEREADOR REQUERENTE: CHICO DO SINDICATO
PROPOSITURAS:
- Emenda à Lei Orgânica do Município
- Projeto de Lei Complementar
- Projeto de Lei Ordinário
- Projeto de Resolução
- Projeto de Decreto Legislativo
- Requerimento
- Indicação
- Moção
- Parecer
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ASSUNTO
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DA-TA FiIJBRICA
LPs
HISTÓRICO
Constitui comissão especial de vereadores para elaborar pesquisas
sobre incidência de LER-DORT.
CHICO CATO
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI.ATTVO
PROCESSO No. 88012009.
pRoJETo DE RESOLUÇÃo No. 02412009.
REGIME DE TRAMtr,q.ÇÃo: oRDINÁRro.
DESPA CHO
Nos termos do art. 231, §1o., "a" e "b" c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
CàmaraMunicipal de Mococa, l5 de junho de 2009.
FRAN
dente
C IDO
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISIÁTTVO
cotvttssà O DE CONSTITUICÃo. STICA E REDAcÃo
PROCESSO No.88012009.
pRoJETo DE RESOLUÇÃo No. 02412009.
REGIME DE TRAMIUÇÃo: oRDINÁRIo.
RECBBIMENTO PELO PRESID ENTE DA coMrssÃo
DATA DO RECEBIMENTO:
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATE:
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Câmara MuniciPal de Mococa
PODER LEGISI.,ATTVO
CO ssÃo DE cONSTITUI cÃo. JUS CA E RED cÃo
PROCESSO No. 88012009.
pRoJETo DE RESOLUÇÃo No. 02412009.
REGIME DE TRAMITa,ÇÃO: oRDINÁRIo.
REC LO RE TOR
DATA DO RECEBIMENTO: /§ / bk I bo
PRAZO P/ RELATAR ATE,: 2\ I oç
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Câmana Nlt
oo unlelpan dle Nlloeoea
PODER I-EGNSN-ATNVO
coMrssÃo »n coNSTIruIçÃo, JUsrIÇA E REDaçÃo
nrrnnÊNCIA :- pRoJETo DE RESoLUÇÃo N'.024l2009.
ASSUNTO :- Constitui Comissão Especial de vereadores para
elaborar pesquisa, estudo sobre a incidncia de ler-dort nos
trabalhadores, suas causas e consequências, inclusive
incapacidade.
INTERESSADO(A) :- Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes
RELATOR : - José Francisco Ribeiro
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVOnÁvrl à sua aprovação.
Esseéoparecers.mj.
Sala das Comissões, 29 dejunho de 2009
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE F'AVON,(VTI AO PROJETO
Sala das Comissões, de 2009.
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eiro
Relator
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Câmana Nltunieipan de Nlloeoea
PODER I-EGNSLATNVO
RESOLUçÃO No024, de o7 de iulho de 20o9.
Fls 1
Constitui Comr.ssáo Especial de Vereadores para
elaborar pesquisa, estudo sobre a incidência de
ler-dort nos trabalhadores, suas causas e
consequências, inclusive, incapacitação.
A MESA DA CÂTIIRNA MUNICIPAL DE MOCOCA,
usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia 06 de lirlfro de 2009, aprovou Projeto de Resoluçáo no024l2009, de
autoria do vereador rúructsco SALES GABRIEL FERNANDES, e ela promulga a
seguinte
RE OLUC Ão
Art. 10 Fica constituída Comissão Especial de
Vereadores, na forma regimental, formada por 05 (cinco) vereadores, para
elaborar pesquisa, estudo sobre a incidência de ler-dort nos trabalhadores,
suas causas e consequências, inclusive, incapacitação.
Att.20 A Comissão Especial de Vereadores de que
trata esta Resolução tem o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da data
da publicação, §ara a conclusão de seus trabalhos e apresentaçâo de
relatório em Plenário.
Parágrafo único. O prazo de que trata o caput deste
artigo poderá ser prorrogado por igual período, se necessário, mediante
apróvação do Plenário, a requerimento para esta finalidade.
Art. 30 Poderão ser convidaclos especialistas em
temas ligados à LER-DORT, pessoal ligado à medicina preventiva, planos de
saúde, õooperativas, pessoas em tratamento, pessoas incapacitadas pelas
doenças laborais para relatar suas experiências, traumatologistas,
ortopêdistas, psicólogos, psiquiatras, representantes de órgãos pÚblicos e
privados, ONôs, eniidades pÚblicas ligadas ao público em geral, OAB,
iríagistratura, Ministério Público Estadual e Federal, dentre outros
replesentantes de segmentos da sociedade para auxiliarem nos objetivos dos
trabalhos.
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Câmana Nllumf,eipal de N/loeoea
PODER LEGNSLATNVO
Fls 2
RESOLUçÃO NoO24, de o7 de Julho de 2oo9.
Art. 40 As despesas decorrentes da execução da
presente Resolução, incluídas de viagens para membros da Comissão,
correrão por conta de verba propria do orçamento da Câmara Municipal,
suplementadas se necessário.
Art. 50 Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa,0l de julho de 2009.
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PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTÔNIO BAISI
1". Secretária 2o. Secretário