materia nº 25/2009

Fls. n.osá- q
proc.J99J-â@,"
Câmara Nlt
oo
nlrnlelpan dle Nlloeoea
PODER LEGISL.A.TIVO
PROJETO DE RESOLUÇÃO No cli5 DE E 2009
lnstitui a Comrss ão de Atualização e Revisão para
acompanhamento do processo legislativo
pertinente ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica
no. J2009, cluê suprime, acrescenta e altera
dr.sposíúivos da Lei Orgânica do Município de
Mococa e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia de de 2009, aprovou
Projeto de Resolução no. /2009, de autoria da [/esa da Câmara
Municipal de Mococa, e ela promulga a seguinte:
Art. 10 Fica instituída a Comissão de Sistematização para
acompanhamento do processo legislativo perlinente ao Projeto de
Emenda à Lei Orgânica no 000/2009, que suprime, acrescenta e altera
dispositivos da referida Legislação e dá outras providências.
denominada
Orgânica".
Parágrafo único. Doravante, a referida Comissão fica auto￾de "Comissão de Atualização e Revisão da Lei
Art. 20 A Comissão de Atualização e Revisão da Lei
Orgânica será composta por três vereadores, nas condições de
presidente, relator e membro, eleitos entre os próprios indicados.
§ 10 Caberá aos líderes de partidos ou de blocos
parlamentares, as indicações dos membros para comporem a aludida
Comissão, no prazo estipulado pela Presidência da Câmara.
MUNICIPAL
c
PR TOCOLO
NUIÚERO
J raq
DATA
aa.oe .c9
RUBRICA
q

Fls. n.o 03 oL
-l￾pms. qôG ,.?oO9
Câmara Nll
oo unlelpal dle Nlloeoea
PODER I-EGNSN-ATIVO
§ 30 A nomeação dos membros da Comissão de
Atualização e Revisão da Lei Orgânica será oficializada por Ato da
Presidência, observando-se, tanto quanto possível, o princípio
constitucional da representação proporcional dos partidos ou blocos
parlamentares com assento na Câmara.
§ 40 As deliberações serão tomadas pela maioria absoluta
dos membros da Comissão, que votarão a favor ou contra suas
propostas.
§ 50 Os membros da Comissão de Atualização e Revisão
da Lei Orgânica ficarão impedidos de patrocinar interesses particulares
de grupos ou de pessoas físicas ou jurídicas organizadas para exercer
atividades econômicas, sob pena de incorrer em crime de improbidade
administrativa.
Art. 30 Compete a Comissão de Atualização e Revisão da
Lei Orgânica .
| - revisar o texto do Projeto de Emenda à Lei Orgânica no
t2009
ll - receber, avaliar e encaminhar propostas oriundas de
autoridades públicas, das organizações sociais e de eleitores
domiciliados em Mococa;
lll - zelar pela boa técnica legislativa e harmonizar os
textos das emendas recebidas no que for conflituoso, oferecendo
subemendas para apreciação do Plenário;
!V- elaborar emenda aglutinativa quando duas ou mais
emendas tratarem sobre o mesmo tema ou objeto de discussão;
V - redigir texto comparativo, conciliando os dispositivos
vigentes com a proposta de atualização da [\íesa Diretora, incluindo as
emendas que forem protocoladas tempestivamente;
V! - organizar, junto com a Mesa Diretora, cronograma de
votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica no 12009, dispondo

Fls.n.o-QL úf
Câmana Nll
oo unlelpan dle Nfloeoea
PODER LEGISLATIVO
sobre os prazos em geral e quanto a forma de apreciação das materias
em Plenário;
Vll - vedar o pronunciamento sobre matéria vencida ou
qualquer outra forma protelatória do trâmite das proposições sob seus
cuidados;
Parágrafo único. A Comissão de Atualização e Revisão
da Lei Orgânica contará com o apoio técnico e jurídico dos funcionários
da Câmara para a consecução dos seus trabalhos, podendo, se
necessário, consultar instituições e entidades conveniadas com o Poder
Legislativo.
Art. 40 Compete à lt/esa Diretora tomar providências
necessárias à defesa dos direitos dos vereadores, em razáo da
legitimidade de atuação na Comissão de Atualização e Revisão da Lei
Orgânica.
Art. 5o Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de junho de 2009.
DIDO
{- tl \lulb
cEI.I.o VENTDRA
,2@//
D BORA S ERU
í4. Secretária
EDUARDO ANrÔnro BArsr
2o. Secretário
APlq.Ô
;,§aa,

Fls.n.o-Q5- ÊP
Câmaana Nlt
oo unlelpaX de N4[oeoea
PODER I-EGNSN.ATIVO
Justificativa
Senhores Vereadores,
A proposta da Mesa Diretora de criação da Comissão de
Sistematização da Atualização da Lei Orgânica objetiva tornar o
processo legislativo mais abrangente, participativo e democrático.
Neste contexto, a referida Comissão terá uma relevante
missão de, junto com a Mesa Diretora, realizar a "revisão" da nossa Lei
Orgânica auxiliando, sobretudo, na organização de metas, cronogramas
de deliberações, fixação de prazos em geral e quanto a forma de
apreciação das matérias dentro e fora do Plenário da Câmara.
lsso posto, contamos com a colaboração dos nobres Pares
para a aprovação desta proposição.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de junho de 2009.
:i lL Jc*,L
LO VENTURA
-).
Puo
DEBORA S. PER CE
í'. Secretária
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
2o. Secretário
.i
*"
Fts. n.r oG A!
I
ai
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI-ATTVO
PROCESSO No. 90612009.
PROJETO DE RESOLUÇÃO No. 02512009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, §1o., "a" e "b" c.c. art.l10,
parâgrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Càmara Municipal de Mococa,22 dejunho de 2009.
sidente
C IDO
i
1
Fls. n.o O? A!
Câmara M
aa unrclpal de Mococa
PODER LEGISI-ATTVO
CoMISSÃO OB CoNSTrrurCÃO. JUSTIC E REDAcÃo
I
PROCESSO No. 90612009.
pRoJETo DE RESOLUÇÃo No. 02512009.
REGIME DE TRAMtr,q,.ÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA coMtssÃo
DATA DO RECEBIMENTO: 2L I o6 I àaq
PRAZO P/ NOMEARORELATORATE: .Zç / OG
NovraaÇÃo »E nnr,aroR
Ci.-'S C \-l \ u' {-\ r> NOME: §_,
DATA DA NOMEAÇÃo:ZLt b 1'4

l-ts. rr.oO8 êP
Câmara M
ao unrcrpal de Mococa
PODER LEGISI-ATIVO
coMrssÃo DE coNsTrrur cÃo. JUSTICA E nrn.q.cÃo
PROCESSO No. 90612009.
PROJETO DE RESOLUÇÃO No. 02512009.
REGIME DE TRAMm.,lÇÃo: ORDINÁRIo.
DATA DO RECEBIMENTO 2L I ot I a.*oo\.
PRAZO P/ RELATAR ATE: I
L,/
t\ffi
RECEBIMENTO PELO RELATOR

Fts. n.oOS 'êP
-1.
Câmara MuniciPal de Mococa
PODER LEGISLATTVO
PROTOCOLO
Número
Q lc6
Data
oGJ-a|-J )oc,1
Rubrica
REQUERIMENTo oe uncÊNch
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
l- projeto de Resolução n".02512009 - de autoria da Mesa da Càmata -
Institui a Comissão de Atualizaçáo e Revisão para acon^panhamento do processo
legislativo pertinente ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica n'' 12009, que suprime,
acrescent a e altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Mococa e dá outras
providências.
lenário venerando Ribeiro da silva, 6 de julho de 2009.
Vereador
Sess
A t3 FESP$qht o;, ii.}O
Requer regime de urgência Especial
para matéria que esPecifica.
L
0-l L J '"le
)
{.Jt-
{
\_
Flc.n.oJe__ q
Proc.-%;-E@2
Câmara N,1t
oo ulnleIpan de Nlloeoea
PODER LEGNSLÀTNVO
Fls 1
RESOLUÇÃO No 025, de 07 julho de 2009.
tnstitui a Comissão de Atualização e Revrsão para
acompanhamento do processo legislativo
pertinente ao Proieto de Emenda à Lei Orgânica
no. J2009, que suprime, acrescenta e altera
dispositivos da Lei Orgânica do Município de
Mococa e dá outras Providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sess ão realizada no dia 06 de julho de 2009, aprovou Projeto de
Resolução no.025 t2OO9, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de
Mococa, e ela promulga a seguinte:
Art. ío Fica instituída a Comissão de Sistematizaçâo para
acompanhamento do processo legislativo pertinente ao Projeto de
Emenda à Lei Orgânica no 
-12009, 
que suprime, acrescenta e altera
dispositivos da referida Legislação e dá outras providências'
denominada
Orgânica".
ParágraÍo único. Doravante, a referida Comissão fica auto￾de ;'Comissão de Atualização e Revisão da Lei
Art. 20 A comissão de Atualização e Revisão da Lei
Orgânica será composta por três vereadores, nas condições de
prelidente, relator e membro, eleitos entre os próprios indicados.
§ 1o caberá aos líderes de partidos ou de blocos
parlamentares, as indicações dos membros para comporem a aludida
Comissão, no prazo estipulado pela Presidência da Câmara.
§ 30 A nomeação dos membros da Comissão de
Atualização s Revisão da Lei Orgânica será oficializada por Ato da
Presidência, observando-Se, tanto quanto possÍvel, o princípio
constitucional da representação proporcional dos partidos ou blocos
parlamentares com assento na Câmara.

Fls.n..J___ 4
OG
Câmara Nlt
oo unlelpal de Nlloeoea
PODER LEGNSLATNVO
Fls 2
RESOLUÇÃO No 025, de 07 julho de 2009.
§ 40 As deliberações serão tomadas pela maioria absoluta
dos membros da Comissão, que votarão a favor ou contra SuaS
propostas.
§ 5o Os membros da Comissão de Atualizaçâo e Revisão
da Lei Orgânica ficarão impedidos de patrocinar interesses particulares
de grupos ou de pessoas físicas ou jurídicas organizadas para exercer
atividades econômicas, sob pena de incorrer em crime de improbidade
administrativa.
Art. 30 Compete a Comissão de Atualização e Revisão da
Lei Orgânica :
| - revisar o texto do Projeto de Emenda à Lei Orgânica no
t2009;
It - receber, avaliar e encaminhar propostas oriundas de
autoridades públicas, das organizações sociais e de eleitores
domiciliados em Mococa;
lll - zelar pela boa técnica legislativa e harmonizar os
textos das emendas recebidas no que for conflituoso, oferecendo
subemendas para apreciação do Plenário;
lV- elaborar emenda aglutinativa quando duas ou mais
emendas tratarem sobre o mesmo tema ou objeto de discussão;
V - redigir texto comparativo, conciliando os dispositivos
vigentes com a proposta de atualizaçáo da Mesa Diretora, incluindo as
emendas que forem protocoladas tempestivamente;
vl - organizar, junto com a Mesa Diretora, cronograma de
votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica no 12009, dispondo
sobre os prazos em geral e quanto a forma de apreciação das matérias
em Plenário;
Vll - vedar o pronunciamento sobre matéria vencida ou
qualquer outra forma protelatória do trâmite das proposições sob seus
cuidados;

\
Fls. n.o lâ
-
Câmana Nllunf,ef,pal de Nlloeoea
PODER LEGNSLATNVO
Fls 3
RESOLUçÃO No 025, de 07 julho de 2009.
parágrafo único. A Comissão de Atualização e Revisão
da Lei Orgânica contará com o apoio técnico e jurídico dos funcionários
da Câmara para a consecução dos SeuS trabalhos, podendo, Se
necessário, consultar instituições e entidades conveniadas com o Poder
Legislativo.
Art. 40 Compete à Mesa Diretora tomar providências
necessárias à defesa dos direitos dos vereadores, em razáo da
legitimidade de atuação na Comissão de Atualizaçáo e Revisão da Lei
Orgânica.
AÉ. 50 Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação
câmara Municipal de Mococa, 07 de iulho de 2009.
NDIDO
te
fu^/áú
EDUARDO ANTONIO BAISI s.
tLl,*a VENTURA
1
a 20. Secretário