materia nº 23/2009

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI.ATIVO
Proieto de Resolução n". Câ3 , de ío de junho de 2009.
RA [,tUNlClP,,.. oc lnstitui o "Prêmio Esportista do Ano".
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada no dia de de 2009, aprovou Projeto de Lei
no. 12009, de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.ío. - Fica criado no âmbito da Câmara Municipal de
Mococa, o Prêmio "Esportista do Ano", ao qual concederá aos três atletas
mocoquenses, que mais se destacarem durante o ano, independentemente da
modalidade espclrtiva, Diplomas de honra ao mérito.
AÉ. 20 - A entrega dos Diplomas terá caráter solene e
realizar-se-á na Câmara Municipal de Mococa.
AÉ. 30 - A escolha dos homenageados se fará por uma
Comissâo EspeciaI de Vereado na nmetra ordinária do
ano legislativo, composta por um representante de cada rtido político , a qual
fundamentará a escolha dos homenageados através de matérias divulgadas pela
imprensa.
PROTOCOLO
NUMERO
J.Ld5 Ql.aÉt.aS
DATA RUBRICI
0+

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATTVO
Art. 40 As despesas correrâo por conta de dotaçÕes
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ficando obrigatória sua
inclusão nos orçamentos futuros.
Artigo 5o Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicaçâo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 10 de junho de 2009.
á*'"a^
Eduardo Antônio Baisi
Vereador
APRo VAD o
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Câmara M
aa unrcrpal de Mococa
PODER LEGISI-ATTVO
PROCESSO No. 77612009.
pRoJETo DE RESOLUÇÃo No. 023 12009.
REGIME DE TRAMlr,q,.ÇÃo: oRDtNÁRIo.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, §1o., 'od' e "b" c.c. art.l10,
parâgrafo único, todos do Regimento Interno da Câm ara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
CàmaraMunicipal de Mococa, 0l de junho de 2009.
1
FRAN
dente
IDO
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI-ATTVO
COMISSÃO DE CONSTITUI CÃO. JUSTICA E nnn^q.cÃo
PROCESSO No. 77612009.
pRoJETo DE RESOLUÇÃo No. 023 12009.
REGIME DE TRAMTI'çÃo: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESID ENTE DA COurssÃo
DATA DO RECEBIMENTO:
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATE:
NO
DATA DA NOMEAçÃo: ob rZ@
Comissão
Novrna.cÃo »n REr-,.q.roR
o
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Câmana Nlt
oo
nltxltlclpan de Nlloeoea
PODER LEGNSL^,q.TNVO
CO D JUS E RED
PROCESSO No.77612009.
PROJETO DE RESOLUÇÃO No. 02312009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOB
DATA DO RECEBIMENTO
PRAZO P/ RELATAR ATE:
TI
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI.ATIVO
t. PARÉCER JURíDICO
No.25l2009.
REFERÊttctRs:
Projeto de Resolução no.2312009, de 18 de
Maio de 2009- Institui o Prêmio Esportista
do Ano.
AUrOR(A):
Vereador Eduardo Antônio Baisi.
RELATORIO
Trata o presente Projeto de Resolução
no.23t2OO9, sobre a instituição do Prêmio Esportista do Ano no âmbito
da Câmara [\íunicipal de [Vlococa, ao qua!, concederá aos três atletas
mocoquenses, que mais se destacarem durante o ano,
independentemente da modalidade esportiva, diplomas de honra ao
mérito.
7
à

Câmara Municipal de Mococa
PODERLBGISI-ATTVO
Pois bem, analisando o mencionado Projeto de
Resolução, não vislumbro vício de iniciativa, haja vista que o inciso lll,
do Art. 90, da LOtVl, assim reza'.
"À Câmara compete, privativamente, as
seg u i ntes atri buÍções;
(...)
lX- Organizar os seus serviços administrativos."
Portanto, não há usurpação de poder, haja vista,
ser a frase estimulada pelos meios próprios da Casa Legislativa.
O único óbice que existe é quanto o aumento da
despesa não prevista, ao que pela LOM, êffi seu Art. 37, inciso ll, é
vedado, in verbis:
"Não será admitido aumento da despesa
prevista:
.)
II- IVos projetos soóre organização dos selÍços
admi nistrativos da Câmara M u nici pal )'
(.
J

I
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATTVO
Assim, para que o presente projeto de resolução
possa prosperar, deve o mesmo estar adequado com o Art. 37, inciso l!
da LOM, que é o único impedimento que vislumbro.
Era o que tinha pra relatar!
Câmara Municipa! de Mococa, 15 de Junho de 2009
Daia Gomes dos Santos
Assessora Jurídica
OABTSP no.246.972

I
Câmana N,1tumicf,pan de N4[oeoea
PODER. LEGISN-,\TXVO
coMrssÃo or coNsTlrurçÃo, JUSTIÇA B REDIçÃo
RnrunÊNcIa :- PRoJETo DE RESoLUÇÃo N'.02312009.
ASSUNTO :- Institui o "Prêmio Esportista do Ano".
INTERESSADO :- Eduardo Antônio Baisi
RELATOR : - Francisco Sales Gabriel X'ernandes
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público. sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.mi.
Sala das Comissões Permanentes "José Luiz Cominato", 22 de Junho de 2009.
Francisco Sales -Relator
APROVADO O PARE O RELATOR DE FAVONÁVNT. AO PROJETO
Sala das Comissões "José , 
a2_ *rr* de 2009.
I
Cârnara N[uniciPan de N[ocuca
PODER T.EGISLA,TIVO
Resolução n".023, de 07 de iulho de 2009'
lnstitui o "Prêmio Esportista do Ano".
FAÇO SABER, que a Gâmara Municipal de Mococa'
em sessão realizadano dia Od Oe julho de 2009, aprovou Projeto de Lei no'02312009,
de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art.ío Fica criado no âmbito da câmara ltlunicipal de
Mococa, o Prêmio "Esportista do Ano", ao qual concederá aos três atletas
mocoquenses, que mais se destacarem durante o ano, independentemente da
modalidade esportiva, Diplomas de honra ao mérito'
Arl. 20 A entrega dos Diplomas terá carâter solene e
realizar-se-á na Câmara Municipal de Mococa'
' Art. 30 A escolha dos homenageados se fará por uma
comissão Especial de Vereadores, a ser nomeada na primeira sessão ordinária do
ano legislativo, composta por um representante de cada partido político, a qual
fundamen tará a escolha dos homenageados através de matérias divulgadas pela
imprensa.
Art. 40 As despesas correrão por conta de dotaçÕes
orçamentárias proprias, suplementadas se necessário, ficando obrigatória sua
inclusão nos orçamentos futuros'
Artigo 50 Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara MuniciPal de Mococa, 07 de ulho de 2009.
FRANCI CÂNDIDO
nte
P*9,u..,.Jffir,o
2./ tAl-74-a
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
2o. Secretário 1a. Secretária