materia nº 26/2009

Fls.n.o_eÂ____ ÍY
P7p6. 1o88 ráoQ1
Câmara Municipal de Mococa
PODERLEGISLATTVO
Projeto de Resolução n".1326, de03 de Agosto de 2009.
Revoga o parágrafo segundo do artigo
292; altera a alíneâ "â", inciso Vll, do
artigo 26 e a alínea "a", inciso ll do
artigo 31, todos do Regimento lnterno
da Câmara Municipal e dá outras
providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada no dia 03 de Agosto de 2009, aprovou Projeto de Resolução
no. 12009, de autoria do Vereador Orlando Honorato Sobrinho, e eu promulgo a
seguinte Lei:
Art.1o Fica revogado integralmente o parágrafo segundo
do artigo 292, do Regimento lnterno.
Art. 20 O artigo 26, inciso Vll, alínea "a" do Regimento
lnterno da Câmara Municipal passa a ter a seguinte redação:
a) Anomeação, a remoção, aexoneraçáo, a readmissão,
promoçáo, comissionamento, licenças, colocação em
disponibilidade, demissão, aposentadoria, punição,
concessão de férias e abono de faltas.
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Fls.n.o 01 a0
- 
l.
Câmara Municipal de Mococa
P()I)IiR I,I,]GISI,A'I'IVO
Art. 3o A alínea "a", do incislo ll, do Art" 31, pítssa a telr a
st:J;uinte redação
a) A nomeação, a remoção, a exoneração, a
readmissão, promoção, comissionamento, iicenq:as,
colocação em disponibilidade, dernissão,
aposentadoria, punição, concessão de férias e abono
de faltas ou, ainda, quando se tratar de expedição de
determinaçÕes aos servidores da Câmara.
Art. 4o Esta Resolução entra em vigor na data de suil
publicação, revogam-se as disposiçÕes em contrário.
Flenário Venerando Ribeiro da S
rinhet
Vereador
APRCIv -n{.oa1..r,
I n,tse N)c
gos

Fls. n.o Orr al
-1"
Câmara Municipal de Mococa
POI)IiR I,I]GISI,AI'IVO
JUSTIFICATIVA
A presente, tem o intuito de regularizar a situação quanto as prerrogativas
do Presiclente da Câmara [/lunicipal, adequando o Regimento lnterno, que
ilegalmente afrontando a Lei Orgânica do Município de [t/lococa, o ordenamento
lurirlico pátrio Federal e Estadual, usurpou atribuiçÕes privativas do Presidente,
rnotivo pela qual necessita veementemente ser alterado/revogado, para crrmprrr oorn
o princípio da legalidade, motivo pela qual apresento a presente Resolução
Sobrinho
Vereador
,.

Fls. n.o 05 n0
Dran -fO68 , aOQq
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(1",i n" 1005/09
Rio de .Janeiro, 31 de julho tlr: 20 0Íi
i:xrno Sr
ilresidente da
Cârnaril lVl unir;ipal dct
MOcOeA - §t,
Sr:nhor [)residentr:,
[].ín resposta à solicitação, re<;ebida ern 28 de julho, rerneternos-lhe o Pelrec:er n" 09i]1/0Í)
;ltendc:ndo à consulta formulada pela Dra. D;ria Gornes dos Santos, Assessora.JtlrírJir:a.
Agi;;rlcr:t:rnos rnais urna vez a conÍi;rnça clepositada neste lnstituto, r:ujo pareoor s(')
rjestinam a di:r a melhor e rnais Segura orientação a nossos assor:iados.
Ocrriiel lrnente,
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'ilar;ht':l l'arhi
{lon sultora .J urÍdic;a
llCSÍú\prl
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;1": 0iltlrr/0§)n
PL Poder Legislativo. Cârnara
Ítlunicipal. LOIM. Regimento interno.
Nomeação e exoneraÇão. Atribuiçáo tJo
Presiclente da Câmara. Portaria
CON§["II_-N-A:
A Câmara de Vereadores consulta a respeito da atitudr: cJo
PresicJente da Cârnara de nornear e exonerar serviclor de c;argo em comissão
cjr: Diretor de Secretaria por rneio de portaria, tenclo o regirnento intcrno da
Cârn;.lra eslerbelec;ido que a nomeação e a exoneração'cleveriarn ser leitas prlr
Ato da l\les;;e e se seria possível o Judiciário ;lnular apenas o ielc dr:
r:xoner;rção.
RESP()STT\:
Vejarnos a reclação do artigo 51 da Constituição Federal.
"Arl. 51. Cornpr:le privalivarnentt: à Camara dos Dr:puladcts
()
lV - rlispor .solrre sua organização, {uncionamento, polícia,
criitçtio, transl'ormaçãct ctu t:xtinçãct r/o.s c;;rgos, empregos t: funçõt:s rlt:
scus sr..rviços, o á, inic:ialiva tlc lei para l'ixisç{to rla respecliva rt:rnuncração,
ottscrvadrss os parâmr:lros eslabele:r:idos na lci rk: dirt:lrizr:s
orçamenlísrias; (!ladpçAo_7ad-A*ppl_A_Em{)ndA ÇçnçlLluptpn-q! _n'l_11), riçt
1_99J"
Devic1o ao princípio da simetria, a disposição do artigo 51 cla Ct-/B{l
se aplir;a à Câmara de Vereadores. Desse modo, cornpete a ela privativarnenle
rlispor sobre' o funcionarnento dos seus serviços intelrn«ls. Porém, islo rjeve ser
iealiz;*rlo r:on[orrne a disp«:sição da Lei Orqânica.
Vale ressaltar o ensinamento de Flely Lopes lVleirelles:
"/Ves.sa qualidade:, não r:bsk:nlr,' os scrviço.s t: sc:rvidorr:s
e:sk:jarn direlamenle vinc:ulados a sex:re:lariit ttu à lttscturaria. cctrnpctc aa
presidente exercer a adminislração superior rie.sses órçl{tos da Camara,
t:xtrtc:clrndcs os aÍos tsdminislralivos porlint:n/os (,' r,'onsubs/irrrciados q:rn
' [rârocer sotlcitado pela Dra Daia Gomes dos Santos, Assc:ssora JuricJica da Cârnarra
Municipal de Mococa - §P
PARECER
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Fls. n.f O* a?
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poríarias, instruçõe:s, ordens cle serviçcts c oul.ros rle naturt:zts e:xr:culiva,
emk»ara algwmas leis <>rgSânicas cam{irarff essa ec»rnpetôncra rii fl,i4c.ça." (Dirr:ito Municipar [3rasirciro, r2or:tr., ptiç1 60{t, Ert tvtathciros)
Assirn, todos os serviços adrninistrativos da Câm;rra são chefiarlos pelo presidente. Desse rnoclo, é o Presidente da Câmara que atua com relação
;lcls servidores, como a mais alta autoridade hierárquica, a que todos devem
obr:diênciil c-: subordinação.
{tnlretanto, somentr-: a Lei orgânic;a do l\rlunicípio pode,: rlispor no
s;r:rr[ielo cle': transferir à l\flesa cla câmara a competência paia eopcrJir atos ;ltjrninistralÍvos corn relação a seus servidores. contuclo, iskj não ír>i
elisr:iplinaclo pela Lei Orgânica.
Portanto, rJe maneira equívoca dispôs o Regimento lnterno c1a (]ârnara ao dist;iplirlar que ír nomeaÇão e exoneração de sãrvic]or seja feita por
rnr:iO rjr: /\to <Ja h/lesa. l-.ogo, r: presidente cja cârnara ao exonerar o Diretor do
§ier:rr:taria por rneicl de pclrtaria agiu rie acordo cofll íJis su;es atribuiçCles, n;]o
sc-:ndo o ato cle ex<lnr-:ração nulo
Por fint, corno o cargo rje Diretor de Secretaria é ern cornissão, ti rje.: livre nr:rneação r: exoneração. Assirn, a sua nomeação e exonerírção foranr :lir:s 'ri*licjos, não cabencJo declaração de nulidacle de arnbos os atos peio
írr:iJr:r 
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E r: parecer, s rn.j
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Beatriz Carcioso rlcls Sanlos {illartins
Da Consulloria .J urídir:;l
Aprovo o píirecer Á
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/--,,í,/ ttry', ' R;tctrel Irarhi
Consultora Jurídir;a
lRio de Janeiro, í11 c1e julho rle 2009
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Número
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Data
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Rubrica
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Câmaara Nlt
'oo
unxeIpan de Nlloeoea
PODER tr.EGISLÀTIVO
PROTOCOLO
REQUERIMENTo DE URGÊNcIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das
disposições Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo
em vista a finalidade da propositura, requerem regime de urgência Especial
para a seguinte matéria:
1- Projeto de Resolução no.02612009 - de autoria do Vereador
Orlando Silva Honorato Sobrinho - Revoga o parágrafo segundo do artigo
292; altera a alínea "a", inciso Vll, do artigo 26 e á alínea -"a,,, inciso ll do
artigo 31, todos do Regimento lnterno da Câmara Municipal e dá outras
providências.
DESPACHO
APR
Sala das
DCI
Requer regime de urgência Especial
para matéria que especifica.
0o
€arfu
Plenário Venerando Ribeiro da silva, 03 de agosto de 200g.
t
Fls. n.o oS aP
Proc
Câmana Nllunf,cipal de N/lococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO No.1 .088/2009.
PRoJETO DE RESOLUÇÃO No. 026/2009.
REGTME DE TRAMITAÇÃo: URGÊNCIA.
DESPAC HO
Nos termos do art. 193, do Regimento lnterno
da Câmara [\íunicipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 03 de agosto de 2009.
NDIDO
Presidente
F
!.

Fls.n..-lg___ af.
Câmara N/t
oo unlcIpan de Nlloeoea
PODER LEGISLÀTIVO
RELATOR(A ESPECIAL
nefenÊNCIA :- Projeto de Resolução no.026/2009
INTERESSADO :- Vereador Orlando Silva Honorato Sobrinho.
ASSUNTO : - Revoga o parágrafo segundo do artigo 292', altera a
alínea "a", inciso Vll, do artigo 26 e a alínea "a", inciso
l! do artigo 31, todos do Regimento Interno da Câmara
Municipal e dá outras providências.
RELATOR(A)
ESPECIAL
Coro relator(a) especial da presente matéria, apos
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORAVEL, à sua aprovação'
Sata das Comissões, 03 de agosto de 2009
,4, (ea.zbc,;
i-rz-

Fls. n.o lI 0l
t'
Proc, io88 r aOoS
SESSÃO
DATA
HORARIO
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
Câmara Nllunflaf,pan de Nllocoaa
PODER LEGISLATNVO
vOTACÃO NOMINAI
: 25". SESSÃO ONOINARIA _ 1". PERÍODO
: 03 DE AGOSTO DE 2009
: 20 HORAS
: MAIORIA ABSOLUTA
EMENDA AO PROJETO DE RESOLU ÇÃo N".026l2009 -
de autoria do Vereador Marcos Daniel Vicente
»tscussÃo tnrtca
1.088i2009
RESULTADO
r-l Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total lc￾Q.l L/,ffi
VOTOS
VEREADORES
->< I ADILSON AP CIDO GUISSO
2 nilonÀ SoARES PERUCELLo vENTURA x
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J EDUARDO ANTONIO BAISI
4- FRANCISCO CARLOS IDO
5- FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES x
6- JõÃO SETISTA MARTINS .X
7
8-
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MARCOS 
FRANCISCO 
DANIEL 
RIBEIRO
VICENTE
x
9- ORLANDO S. HONORATO SOBRINHO x
10- RAIMUNDO DONIZETE
TOTAL:
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Proc.-L6-LA99j
SESSÃO
DATA
HORARIO
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
Câmaara Nlt
oo unlclpan de Nlloeoaa
PODER LEGISLÀTNVO
VOTACÃo NOMINAL
:25". sESSÃo oRDINARIA - 1o. PPnÍono
: 03 DE AGOSTO DE 2009
: 20 HORAS
MAIORIA ABSOLUTA
: EMENDA AO PROJETO DE RESOLuÇÃo N".026l2009 -
de autoria da Vereadora Débora Soares Perucello Ventura
: DISCUSSAO UNICA
:1.088/2009
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
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("
C-ll,
VEREADORES
VOTOS
I ADILSON APARECIDO GUISSO X
RA SOARE,S PERUCELLO VENTURA x
EDUARDO ANTONIO BAISI x
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J
4- FRANCISCO CARLOS ,IDO .Y
5- FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES x
6- J O BATISTA MARTINS x
7- JO FRANCISCO RIBEIRO ,x
8 MARCOS DANIEL VICENTE x
9- ORLANDO S. HONORATO SOBRINHO x
10- RAIMUNDO DONIZETE
TOTAL:
CIO Y
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Secretária
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i.

Fls. n.o J3 Ê,
Proc.JSS-Iê9É￾SESSÃO
DATA
HORARIO
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
Cânaara N/lunicipan de Nlloaoaa
PODER LEGISLATNVO
vorAcÃo NOMINAL
: 25". SESSÃO ON»INARIA _ T". PERÍODO
03 DE AGOSTO DE 2OO9
: 20 HORAS
MAIORIA ABSOLUTA
Mnomro DE RESOT UÇÃO N".026l2009 -
DE AUTORIA DO VEREADOR ADILSON AP. GUISSO
: DISCUSSAO LINICA
: 1.088/2009
RESULTADO tl
Votos Favoráveis
Votos Contrarios
Ausentes
Total
L
VOTOS
VEREADORES
1 ADILSON APARECIDO GUISSO ><
1 bileoRA soeRES PERUCELLo vENTURA X
4-
J- EDUARDO 
FRANCISCO 
ANTONIO 
CARLOS
BAISI x
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
x
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6- JõÃo eartsrA MARTINS ><
7- IOSP FRANCISCO RIBEIRO -x
8-
9-
MARCOS 
ORLANDO 
DANIEL 
S. HONORATO 
VICENTE
SOBRINHO
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10- RAIMLINDO DONIZETE o x
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". Secretária
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5-
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Fls. nl.g!- êP
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SESSÃO
DATA
HORÁRIO
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
Câmana Nltunicf,pan de N4[ocoea
PODER LEGISLATXVO
YOTAçÃO NO AL
: 25'. SESSÃO ONOTNARIA _ 1". PERÍODO
: 03 DE AGOSTO DE 2009
20 HORAS
: MAIORIA ABSOLUTA
: PEDIDO DE VISTA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO
N'.02612009 _ DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS
DANIEL VICENTE
: DISCUSSAO UNICA
: 1.088i2009
RESULTADO
o1
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Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
-)-**
VOTOS
VEREADORES
1
I ADILSON APARECIDO GUISSO X
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
J- EDUARDO ANTONIO BAISI
x
><
4 FRANCISCO CARLOS CANDIDO
5- FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
X
6- JOAO BATISTA MARTINS
x
7- JOSE FRANCISCO RIBEIRO
X
8- MARCOS DANIEL VICENTE
9- ORLANDO S. HONORATO SOBRINHO
x
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10- RAIMUNDO DONIZETE ACACIO
TOTAL:
@
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Fls. n.o -15 í4I
Pr*.-L@89
Cânaara N1[umf,cf,pan de Nllocoea
PODER LEGISLÀTIVO
VOTACÃO NOMINAL
25'. sESSÃo onoNÁrua - ssssÃo 1". pERÍoDo
DATA
uonÁruo
QUORUM
MATEzuA
TURNO
PROCESSO
20 HORAS
03 DE AGOSTO DE 2OO9
: MAIORIA ABSOLUTA
: PROJETO DE RESOLU N".02612009
:DISCUS CA
1.088/2009
VOTOS
VEREADORES
I ADILSON APARECIDO GUISSO ><
a DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA X
3- EDUARDO ANTONIO BAISI
4- FRANCISCO CARLOS CANDIDO
5- FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES ><
6- JOAO BATISTA MARTINS
><
7- JOSE FRANCISCO RIBEIRO X
8- MARCOS DANIEL VICENTE ><
9- ORLANDO S. HONORATO SOBRINHO )< l0- RAIMUNDO DONIZETE ACACIO
TOTAL:
ryryry
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
+
L
ol
l'. ecretária
QtLJu,É
À
L

Fls. n.c J6 NI
Pr3. r .o881aoofl
Cârmara N[wnicipaX de N[ococn
PODER LEGISLATIVO
Fls í
RESOLUÇÃO No.26, de 04 de agosto de 200e.
Revoga o parágrafo segundo do aÉigo
292; altera a alínoâ "À", inciso Vll, do
artigo 26 e a alínea "a", inciso ll do
aÉigo 3í, todos do Regimento lnterno
da Câmara MuniciPal e dá outras
providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada no dia 03 de agosto de 2009, aprovoú:Projeto de Resolução
no.0261200g, de autoria do Vereador Orlando Honorato Sobrinho, e eu promulgo a
seguinte Lei:
Art.lo Fica revogado integralmente o parágrafo segundo
do artigo 292, do Regimento lnterno.
Art. 20 O artigo 26, inciso Vll, alínea "a" do Regimento
lnterno da Câmara ttlunicipal passa a ter a seguinte redação:
a) A nomeação, a remoção, a exoneração, a
readmissão, promoção, comissionamento, licenças, colocação em disponibilidade,
demissão, aposentadoria, punição, concessão de férias e abono de faltas'
seguinte redação:
Art. 30 A alínea "a", do inciso ll, do Art. 31, passa a ter a
t{
i
Câmara N[unieípal de N[ocmca
FODER LEGISLATIVO
Fls 2
RESOLUÇÃO No.26, de 04 de asosto de 200e.
a) A nomeação, a remoção, a exoneração, a
readmissão, promoção, comissionamento, licenças, colocação em disponibilidade,
demissão, aposentadoria, punição, concessão de férias e abono de faltas ou, ainda,
quando se tratar de expedição de determinações aos servidores da Câmara.
Art. 40 Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa,04 de agosto de 200g.
rlzho ?tn*,"/ L /n,t--
DEBORA S. O VENTURA
1". Secretária
EDUARDO ANTONIO BAISI
20. Secretário
Fts. n.o t? Qf
Proc.)-oBE r&.@3