materia nº 27/2009

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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISTÁTTVO
Projeto de Resoluçao n". crü, de 03 de Agosto de 2009.
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessâo realizada no dia 03 de Agosto de 2009, aprovou Projeto de Resolução
no. 1200g, de autoria do Vereador Francisco Carlos Cândido, e eu promulgo a
seguinte Lei:
Art.1o Revoga- se integralmente a Resoluçâo de no 25, de
07 de Julho de 2009, com todos os seus Artigos e incisos.
Artigo 20- Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicaçáo
Plenário Venerando Ribeiro da de 2009.
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Revoga integralmente a Resolução no
025, de 07 de Julho de 2009, que
institui a Comissão de Atualização e
Revisão para acompanhamento do
processo legislativo peÉinente ao
Projeto de Emenda à Lei Orgânica.
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Cânmara Nltumieflpa[ de N4[oeoea
PODER LEGNSLATNVO
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RESOLUÇÃO No 025, de 07 jutho de 2009.
lnstitui a Comr'ssão de Atualização e Revisão para
acompanhamento do processo legislativo
pertinente ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica
no. _/2009, que suprime, acrescenta e altera
drsposiÍivos da Lei Orgânica do Município de
Mococa e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessáo realizada no dia 06 de julho de 2009, aprovou Projeto de
Resolução no.02512009, de autoria da Mesa da Câmara ttlunicipal de
Mococa, e ela promulga a seguinte:
Art. ío Fica instituída a Comissão de Sistematização para
acompanhamento do processo legislativo pertinente ao Projeto de
Emenda à Lei Orgânica no _12009, que suprime, acrescenta e altera
dispositivos da referida Legislação e dá outras providências.
denominada
Orgânica".
Parágrafo único. Doravante, a referida Comissão fica auto￾de "Comissão de Atualização e Revisão da Lei
Art. 20 A Comissão de Atualização e Revisão da Lei
Orgânica será composta por três vereadores, nas condições de
presidente, relator e membro, eleitos entre os próprios indicados.
§ 10 Caberá aos líderes de partidos ou de blocos
parlamentares, as indicações dos membros para comporem a aludida
Comissão, no prazo estipulado pela Presidência da Câmara.
§ 30 A nomeação dos membros da Comissão de
Atualização e Revisão da Lei Orgânica será oficializada por Ato da
Presidência, observando-se, tanto quanto possÍvel, o princípio
constitucional da representação proporcional dos partidos ou blocos
parlamentares com assento na Câmara.

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Câmara Nltumf,ef,p a[ de Nlloeoea
PODER LEGNSLATNVO
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RESOLUçÃO No 025, de 07 julho de 2009.
§ 40 As deliberações serão tomadas pela maioria absoluta
dos membros da Comissão, que votarão a favor ou contra suas
propostas.
§ So Os membros da Comissão de Atualização e Revisão
da Lei Orgânióa ficarão impedidos de patrocinar interesses particulares
de grupoJ ou de pessoas físicas ou jurídicas organizadas para exercer
atividades econômicas, sob pena de incorrer em crime de improbidade
administrativa.
Art. 30 Compete a Comissão de Atualização e Revisão da
Lei Orgânica :
I - revisar o texto do Projeto de Emenda à Lei Orgânica no
_12009',
ll - receber, avaliar e encaminhar propostas oriundas de
autoridades públicas, das organizações sociais e de eleitores
domiciliados em Mococa;
lll - zelar pela boa técnica legislativa e harmonizar os
textos das emendas recebidas no que for conflituoso, oferecendo
subemendas para apreciação do Plenário;
lV- elaborar emenda aglutinativa quando duas ou mais
emendas tratarem sobre o mesmo tema ou objeto de discussão;
V - redigir texto comparativo, conciliando os dispositivos
vigentes com a propoéta de atualizaçáo da Mesa Diretora, incluindo as
emendas que forem protocoladas tempestivamente;
Vl - organizar, junto com a Mesa Diretora, cronograma de
votação do projeto ãe Emenda à Lei Orgânica no 12009, dispondo
sobre os prazoá ", geral e quanto a forma de apre:iação das matérias
em Plenário;
Vll - vedar o pronunciamento sobre matéria vencida ou
qualquer outra forma protelatória do trâmite das proposições sob seus
cuidados;
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Câmana Nllunf,ef,Pan de Nlloeoea
PODER LEGNSLA]TNVO
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RESOLUçÃO No 025, de 07 julho de 2009'
parágrafo único. A Comissão de Atualização e Revisão
da Lei Orgânica contará com o apoio técnico e jurídico dos funcionários
da Câmara para a consecução dos Seus trabalhos, podendo, se
necessário, consultar instituições e entidades conveiriadas com o Poder
Legislativo.
Art. 40 Compete à [t/esa Diretora tomar providências
necessárias à defesa dos direitos dos vereadores, em razáo da
legitimidade de atuação na comissão de Atualizaçáo e Revisão da Lei
Orgânica.
Art. 50 Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação
câmara Municipal de Mococa, 07 de iulho de 2009.
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VENTURA EDUARDO ANTONIO BAISI
20. Secretário 1a. Secretária
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Cânmana Nllumieipal dle Nlloeoea
PODER. LEGISN-ÀTNVO
PROTOCOLO
REQUERIMENTo oe uncÊNcn
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das
disposições Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo
em vista a finalidade da propositura, requerem regime de urgência Especial para
a seguinte matéria:
1- Projeto de Resolução n'.02712009 - de autoria do Vereador
Francisco Carlos Cândido - Revoga integralmente a Resolução no.025, de 07 de
julho de 2009, que institui a Comissão de Atualização e Revisão para
acompanhamento do processo legislativo pertinente ao Projeto de Emenda à Lei
Orgânica.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 03 de agosto de 2009.
Número
ô1. )oI
Data
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Rubrica
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Requer regime de urgência Especial
para matéria que especifica.
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Câmara Nllunf,cf,pan de Nllocoea
PODER. LEGISI-Â.TIVO
PROCESSO No.1 .089/2009.
PRoJETO DE RESOLUÇÃO No. 02712009.
REGIME DE TRAMITAçÃo: URGÊruCn.
Nos termos do art. 193, do Regimento lnterno
da Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 03 de agosto de 2009
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Cânmara Nllunf,cf,pan de N4[ococa
PO DER. N-EGX SL,.\.TNVO
RELATOR(A ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Resolução no.02712009.
INTERESSADO :- Vereador Orlando Silva Honorato Sobrinho
ASSUNTO : - Revoga integralmente a Resolução no.025, de 07 de
julho de 2009, que institui a Comissão de Atualização
e Revisão para acompanhamento do processo
legislativo pertinente ao Projeto de Emenda à Lei
Orgânica.
RELATOR(A)
ESPECIAL
Coro relator(a) especial da presente matéria, apos
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORAVEL, à sua aprovação.
Sata das Comissões, 03 de agosto de 2009
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Cânnara N[wnicipal de N[ocmca
PODER LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO No.27, de 04 de asosto de 200e.
Revoga integralmente a Resolução no
025, de 07 de Julho de 2009, que
institui a Comissão de Atualização e
Revisão para acompanhamento do
processo legislativo pertinente ao
Projeto de Emenda à Lei Orgânica.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia 03 de Agosto de 2009, aprovou Projeto
de Resolução no.027t2009, de autoria do Vereador Francisco Carlos Cândido,
e eu promulgo a seguinte Lei:
Art.1o Revoga- se integralmente a Resolução de no
25, de 07 de Julho de 2009, com todos os seus Artigos e incisos.
Art. 20 Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de de agosto de 2009.
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EDUARDO ANTONIO BAISI
20. Secretário
DÉBORA S.
Secretária
VENTURA
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