materia nº 28/2009

;is n.o-9À
. Proc
Fls r
üAMARA Mtrr.,l -M C) o
I r.. . .a t-.9. -: ffii;r A- I
Câmaara N4[umiaf,pan de N/lococa
PODER LEGISLÀTIVO
RESOLaICÃO N.o 028, DE 24 DE AGOSTO DE 2OO9
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2010, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO,
A MESA DA CÂMARA MUNICTPAL DE MOCOCA, NO USO dE SUAS
atribuições legais, faz saber que, em Sessão Plenária realizada no dia 
- 
de
de 2009, foi aprovado, e ela promulga, o seguinte:
Art. 1o Fica o Prefeito Municipal autorizado a incluir na Lei Orçamentária
Anual, para o exercício de 2010, a importância de R$ 1.277 .400,00 (milhão, duzentos e setenta
e sete mil e quatrocentos reais), que visam atender às necessidades funcionais da Câmara
Municipal de Mococa.
§ ío A receita, em atendimento a legislação \/igente, será recepcionada
como TRANSFERÊUCInS FINANCEIRAS ATIVAS, onde o total das dotações orçamentárias
fixadas, conforme caput do presente artigo, ser-lhe-á repassada pelo Poder Executivo, através
de duodécimos nos moldes do disposto na Lei Orgânica do Município.
§ 2o A despesa está constituída dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social e será realizada pelas funções e categorias econômicas, até o seu menor nível de
classificação, através de aplicações diretas e apresenta-se pela NATUREZA DE DESPESA
com os seguintes valores:
R$ 1.277.4OO,OO
P R o T o c o L o NUÍtIERõ￾J9â8 l{t. ob.o5
DATã￾ry
R$ 302.400,00
R$ 175.000,00
R$ 2.000,00
R$ 20.400,00
R$ 4.300,00
R$ 88.000,00
01.00.00.00 - CÂMARA MUNICIPAL
0í.0'r.00.00 - coRPo LEGISLATIVO
01 .03 í .OOOí .2.001 MAN UT. ATIVI D.LEG ISLATIVAS
3190í 199 VENC.E VANT.FIXAS - P.CIVIL
31 901 399 OBRIGAÇÔES PATRONAIS
335041 oo CONTRI BUIÇÔES
33903099 MATERIAL DE CONSUMO
33903100 PREMhÇÓES CULT.ARTíSTICAS CIEN
33903999 OUTROS SERV.TERC. - P.JURÍDICA
n$ 592.íOO,OO
R$ 386.300,00
RS 107.800,00
R$ 2.500,00
R$ 24.000,00
R$ 19.200,00
R$ 21.700,00
R$ 82.900,00
R$ 10.900,00
R$ 30.000,00
01.02.00.00 SEcRETARIA
01.03í.OOOí .2,002 MANUT.SECRET.DA CÂMARA
31901199 VENC.E VANT.FIXAS - P.CIVIL
31 901 399 OBRIGAÇÔES PATRONAIS
31 901 699 0UTRAS DESP.VARIÁV.-p.CtVt t
33301400 D|ÁRIAS - CIVIL
33903099 MATERIAL DE CONSUMO
33903699 OUTROS SERV.TERC. - P.FÍSICA
33903999 OUTROS SERV.TERC. - P.JURÍDICA
44905199 OBRAS E INSTALAÇÕES
44905299 EQUI P. E MAT. PERMAN ENTE
n$ 685.300,00 TOTAL
RI.,,BR'CA

?
I
l§
Cânmara Nllumiaipan de Nllococa
PODER LEGISLATIVO Fls z
AÉ. 20 Os itens abaixo relacionados, que integram esta Lei, nos termos
do art. Z' da Lei Federal n" 4.320, de 17 de março de 1.964, serão apresentados pelos
relatórios consolidados da administração direta e, individualizados, pelo Legislativo:
I - O Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funções de
Governo;
ll - O Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias
Econômicas, na forma do Anexo l;
lll - o Quadro Discriminativo da Receita, por Fontes, Segundo as
Categorias EconÔmicas, na forma do Anexo 2;
lV - O Quadro Discriminativo da Receita com a respectiva legislação;
V - euadro das Dotaçôes por Órgãos do Governo e Unidades da
Administração, especificando as dotações institucionais da Funcional Programática e Categoria
Econômica, até o'nível de elemento de despesa, de conformidade com o disposto nos art. 8' e
15, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1.964, na forma do Anexo "Demonstrativo das
Contas de Despesa".
Art. 3' 0 Poder Legislativo fica autorizado, nos termos da Constituição
Federale Leide Diretrizes Orçamentárias a:
t - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite percentual a ser
estipulado pelo poder Executivo, e aprovado pelo Legislativo, na Lei Orçamentária Anual, nos
termos do àisposto no inciso I do art. 41 e do art. 43, da Lei Federal n'4.320, de 17 de março de
1.964;
ll - Transferir recursos de um elemento de despesa para outro, de uma
mesma modalidade de aplicação, grupo de natureza de despesa, categoria econômica e
instrumento de programação (projeto/atividade).
Art. 4o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e, sua
eflcácia, a partir de 1" de janeiro de 2010.
Plenário Venerando Ribeiro da de 2009
CÂNDIDO
nte
éarr.zár-*;
DÉBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
1a Secretária
EDUARDO ANTONIO BAISI
20 Secretário
publicado, por afixação, no Quadro de Avisos da Câmara Municipal de Mococa, na mesma data.
APROV
Secretaria Administrativa e Legislativa
N 1'E'
D
UL\Y
0 o
rtis, n,,
Câmara N/lumiaipan de Nllococa
PODER LEGISLATIVO Fls 3
oBSERvAçÃo: NÃo nÁ NECBSSTDADE DE ANExAR TABELAs REF. A nvor,uçÃo DE
DESPESA E RECEITA. ES§E PROCEDIMBNTO VIGIU SOMENTE NOS CINCO PRIMf,TROS
ANos Apos A pRoMULca,çÃo DA L.R.tr'., EM 2000.
e
;
fis
Proc
í
)
o
n,
Cânmara N4[unf,ef,pan de N4[oeoea
PODER LEGISLATNVO
PROCESSO No. 1.16512009.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N',.028/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Encamiúo a presente propositura à Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade para manifestarem-se sobre o
Processo
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24 de agosto de2009.
s Cândido
ente
F

Câmana N4lunief,pan de Nlloeoea
PODER I-EGNSLÀTIVO
DE
PROCESSO No. 1.16512009.
pRoJETo DE RBSOLUÇÃo N".02g/2009.
REcTME DE TRAMrraçÃo: oRDrNÁRro.
PRESIDENTE I)
DATA DO RECEBIMENTO: L 0[
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATE: I
Presi
o
E CONT
ssão
NOME: /r*
DATA DA NoMEaçÃo: r 8
ssão
,
Êls. n.o
trroc í,
G
Câmaana Nlt
oo
nllmlelpan de Nlloeoea
PODER LEGISLATNVO
CO DE
PROCESSO No. 1.I 6512009.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N',.028/2009.
REGIMB DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA Do RECEBIMENT o.&Y 0r
PRAZO P/ RELATAR ATE:
ú
I
d
fis. n.o
; Proc
Cânmana Nltumiaipal de Nlloeoea
PODER LEGNSLATNVO
COMISSÃO NN ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
nrrBnÊNCrA
INTERESSADO
ASSUNTO
RELATOR
irregularidades ou ilegalidades, de
aguardo urna análise mais
quanto às contas do Executivo
Sala das Comissões
festo pelo arquivamento do processo e
e técnica T.C.E.S.P., que exararâ parecer
referente ao Exercício Financeiro de 2009.
de de2009.
Relator
DE FAVOnÁVnl AO ARQUMMENTO
de2009.
: - Estima a receita e fixa a despesa paru o exercício
financeiro de 2010, no âmbito do Poder Legislativo.
Analisando a presente matéria, verifico a princípio que não há
José
APROVADO O PARECER
Sala das Comissões José Luiz Cominato, tl a"
@urv$fi'
:- PROJETO DE RESOLUÇÃO N".028/2009.
:. MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
Cânmara N/t
oo nlmlclpan de Nlloeoaa
PODER LEGISLÀTIVO
VOTACÃO NOMINAL
ssssÃo : 29'. SESSÃO ONONARIA _ T". PPRÍOOO
DATA
HoRÁnro
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
: 20 HORAS
: 3l DE AGOSTO DE 2009
: MAIORIA ABSOLUTA
: PROJETO DE RESOLU N".028/2009
CAD
:1.16512009
VOTOS
VEREADORES
I ADILSON APARECIDO GUISSO
2- EDUARDO ANTONIO BAISI
3- PP,A}rd15gO CARLOS CÂNDIDO
4- FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
5- JOÃO BATISTA MARTINS
6- JOSE FRANCISCO RIBEIRO
7- MARCOS DANIEL VICENTE
8- ORLANDO S. HONORATO SOBRINHO
9- RATMUNDO DONIZETE ACACIO
ry
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
o7
a
2o. Secretário
,rffi;-:
tr@
,/
I
- 
t';s. n.._1Q{
Cânaara Nfiumicipan dle Nnococa
PODER LEGISLÀTIVO Fls 1
RESOLIJÇÃO N.o 028, de 1o. de setembro de 2oog
ESTIMA A RECEITA E FIXA Á DESPESA PARA O
exeacÍcto FTNANcEtRo DE 2010, tto Âuaro oo
PODER LEGISLATIVO.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, NO USO dE SUAS
atribuições legais, faz saber que, em Sessão Plenária realizada no dia 31 de agosto de 2009, foi
aprovado o Projeto de Resoluçào no.02812009, e ela promulga, o seguinte:
Art. ío Fica o Prefeito Municipal autorizado a incluir na Lei Orçamentária
Anual, para o exercício de 2010, a importância de R$ 1.277.400,00 linilhão, duzentos e setenta
e sete mil e quatrocentos reais), que visam atender às necessidades funcionais da Câmara
Municipalde Mococa.
§ ío A receita, em atendimento a legislação vigente, será recepcionada
como TRANSFERÊruCnS FINANCEIRAS ATIVAS, onde o total das dotações orçamentárias
fixadas, conforme caput do presente artigo, ser-lhe-á repassada pelo Poder Executivo, através
de duodécimos nos moldes do disposto na Lei Orgânica do Município.
§ 2o A despesa está constituída dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social e será realizada pelas funções e categorias econômicas, até o seu menor nível de
classificação, através de aplicações diretas e apresenta-se pela NATUREZA DE DESPESA
com os seguintes valores:
TOTAL DO ÓRGÃO Rs ,|.277.4OO,OO
Proc
R$ 302.400,00
R$ 175.000,00
R$ 2.000,00
R$ 20.400,00
R$ 4.300,00
R$ 88.000,00
0í.0í.00.00 - coRPo LEGISLATIVO
Oí.03í.OOOí.2.00í MANUT. ATIVID.LEGISLATIVAS
31901199 VENC.E VANT.FIXAS - P.CIVIL
31 901 399 OBRIGAÇÔES PATRONAIS
335041 OO CONTRI BUIÇÓES
33903099 MATERIAL DE CONSUMO
339031 OO PREMIAÇÓES CULT.ARTíSTICAS CIEN
33903999 OUTROS SERV.TERC, . P.JURIDICA
0í.00.00.00 - MUNICIPAL
TOTAL DA UNID4DE........... R$ 592.íOO,OO
R$ 386.300,00
R$ 107.800,00
R$ 2.500,00
R$ 24.000,00
R$ 19.200,00
R$ 21.700,00
R$ 82.900,00
R$ 10.900,00
R$ 30.000,00
01.02.00.00 SEcRETARIA
01.O31.OOO1 .2.002 MANUT.SECRET.DA CÂMARA
31901199 VENC.E VANT.FIXAS . P.CIVIL
31 901 399 OBRIGAÇÔES PATRONAIS
31 901699 oUTRAS DESP.VARIAV.-p.ctVtt
33301400 DIARIAS - CIVIL
33903099 MATERIAL DE CONSUMO
33903699 OUTROS SERV.TERC. - P.FíSICA
33903999 OUTROS SERV.TERC. - P.JURíDICA
44905199 OBRAS E INSTALAÇÔES
44905299 EQ U I P. E MAT. P ERMAN ENTE
R$ 685.300,00 TOTAL DA
\-
\-

\-
Cânmara Nllumiaipan dle N4[ococa
PODER LEGISLATIVO Fls z
Art. 20 Os itens abaixo relacionados, que integram esta Lei, nos termos
do art. 2" da Lei Federal n' 4.320, de 17 de março de 1.964, serão apresentados pelos
relatórios consolidados da administração direta e, individualizados, pelo Legislativo:
| - O Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funções de
Governo;
ll - O Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias
Econômicas, na forma do Anexo l;
lll - o Quadro Discriminativo da Receita, por Fontes, Segundo as
Categorias Econômicas, na forma do Anexo 2;
lV - O Quadro Discriminativo da Receita com a respectiva legislação;
V - euadro das Dotações por Órgãos do Governo e Unidades da
Administração, especificando as dotações institucionais da Funcionel Programática e Categoria
Econômica, até o nível de elemento d-e despesa, de conformidade com o disposto nos art. 8' e
G, d, Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1.964, na forma do Anexo "Demonstrativo das
Contas de Despesa".
Art. 3o 0 Poder Legislativo fica autorizado, nos termos da Constituição
Federal e Leide Diretrizes Orçamentárias a:
| - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite percentual a ser
estipulado pelo poder Executivo, e aprovado pelo Legislativo, na Lei Orçamentária Anual, nos
termos do disposto no inciso I do art. 41 e do art. 43, da Lei Federal n"4.320, de 17 de março de
1.964;
ll - Transferir recursos de um elemento de despesa para outro, de uma
mesma modalidade de aplicação, grupo de natureza de despesa, categoria econômica e
instrumento de programação (projeto/atividade).
Art. 4o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e, sua
eficácia, a partir de 1' de janeiro de 2010'
Câmara MuniciPal de Mococa, 10 de setembro de 2009.
ah-;
EDUARDO ANTONIO BAISI
20 Secretário
Publicado, por afixação, no Quadro de Avisos da Câmara Municipal de Mococa' na mesma data'
F DO
Secretaria Administrativa e Legislativa

i
n.0
c
p
Cânaara N4lumf,eipal de N4[oeoea
t
OfÍcio no.961/2009-CM PODER LEGISLATIVO
[\4ococa , 02 de setembro de 2009.
Senhor Prefeito:
Estamos encaminhando a Vossa Excetência,
cópia da Resolução no.028/2009, que autoriza a incluir na proposta
orçamentária para o exercício de 2010, a importância de R$
1.277.400,00 (milhão, duzentos e setenta e sete mil e quatrocentos
reais), para atender despesas com a manutenção da Câmara Municipat,
conforme discriminação constante da referida Resolução, aprovada em
sessão ordinária realízado no dia 31 de agosto último.
Na oportunidade apresentamos os protestos de
elevada estima e distinta consíderação.
Respeltosamente,
FRAN DIDO
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Edificio "Dra. Esther de Figueiredo F-erraz,,
Praça I\{arechalDeodoro, 26 - Ce,tro - CEP 13.280-042 - Mococa -Sp
Telefone : (1 9) 3656-0002 - Email : carnararnococa@yahoo.com.br
Protocolo N."
Entrada em
wrlrrv.camaramococa. sp. gov.br