materia nº 29/2009

Cêr,no,o Wl**;ripo/ Jn Wloro'o
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A MESA »A CÂVTAITA MUNICII'AL DE MOCOCA, USANdO dE
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em Sess ão realizada no di￾de 
- 
de 2009, aprovou Projeto de Resolução no____/2009, de autoria do vereador FRANCISCO SALES GABI{IEL FERNANDEs, . .tu promulga a
seguinte
PROJBTO DB RESOLUÇÃO N" Ofr DB DE DB 2009.
Dispõe sobre a prorrogação ela licença-moternidode de
120 para 180 dios para as servidoras tla Câmora Munici_
pal.
Art. 1o Ficam estendidos às servidoras da Câmara Municipal de Mococa a pror- rogação da licença-maternidade, de 120 para 180 dias, prevista no art. 7o, Inciso XVIII, da Constitu- ição Federal.
que adotar ou outi,.,f,1l;í""i,'#ffi?:fH'Jãj:ffi:il:#nT: proporção, também à servidora
Art' 3' Durante o período de prorrogação da licença-maternidade, a servidora terá direito à sua remuneração integral, consideradó o p..ioao como efeiivo exercício para todos os efeitos legais.
poderá exercer o,,otll'*o*,x.:'.:'*",.1:"lJ:x":::iljrr:iffi:,1ÍJ:?,ffff,..*:::nrnx:
ganização similar.
câmara Municipar .1il,i;i";l:ffi::T:[ffi::T:;;desta Resorução serão de responsablidade da
Ârt. 60 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revoga_se as disposições em contrário.
Plenário venerando Ribeiro da silva, 19 de outubro de 2009.
APR()V^A.DO
Enr--U-.Dis
IIRANCISCO
V
MARA MUNICIPAL -M
PRO TOCOL o
NUMERO
3,s\ t
DATA RUBRIGA
-,!
ÍiÊ, - PPS
RNANDBS
ITBSOLUÇÃO
19. rc.oS
Côr*oro W'l**ir;yro/ Jn Tilrroro
üot,,A J" 5,, P."1"
illrr
JUSTIFTCATIVA:
O Projeto de Resolução que encaminho a análise dos Nobres Pares desta
Augusta Casa de Leis, objetiva prorrogar a licença-maternidade das servidoras do Poder
Legislativo Municipal de 120 para 780 dias.
O amparo à maternidade possui amplo carifier social. Como primeira fonte
de socialização da criança, o núcleo familiar deve ser preservado. É necessário que a mãe
esteja integralmente disponível para os cuidados necessários ao bebê nos prirneirosmeses de
vida.
Objetivando conceder a estas servidoras a convivência com seus filhos, nos
seus primeiros meses de vida, solicitarnos o apoio dos nobres vereadores, para a aprovação
deste Projeto de Resolução.
Plenário venerando Ribeiro da silva, l9 de outubro de 2009.
FRANCISCO FERNANDBS
Ve or - PPS
Câmana Nlt
oo nnnlelpal de Nlloeoea
PODER LEGNSN-A']TNVO
PROCESSO N',. 1.417 12009.
PROJETO DE RESOLUÇÃO No. 02912009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DBSPACHO
Nos termos do art. 23I, §1o., "a" e "b" c.c. art.1l0,
parâgrafo único, todos do Regimento Interno da Câm ara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
CàmaraMunicipal de Mococa, 19 de outubro de 2009.
Presidente
IDO
Câmara N4[unief,pan de Nlloeoea
PODER I-EGNSLATNVO
EC
PROCESSO No. 1.417 12009.
PROJETO DE RESOLUÇÃO No. 02912009.
REGIME DE TRAMIT,LçÃO: ORDINÁRIO.
STI REDA
BIMENTO PELO SIDENTE DA COMI Ão
DATA DO RECEBIMENTO
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATE:
NOMEAcÃo E RELA
NOME:
DATA DANoMEeçÃo:
TOR
§ *-z
ssão
Câmara Nlt
oo
nllnnelpan de Nlloeoea
PODER LEGNSN-ATNVO
CO ssÃo nn ONSTITUIcÃo. JUSTICA E REDacÃo
PROCESSO No. 1.417 12009.
pRoJETo DE RESOLUÇÃo No. 02912009.
REGIME DE TRAMlr,LÇÃo: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: ú-t 4to
PRAZo P/ RELATAR arÉ'
ator
Câmana Nlt
oo unIelpan dle Nlloeoea
PODER. LEGNSLATNVO
coMrssÃo pe coNsTtrulÇÃo, JUSTIÇA E REDeÇÃo
nefenÊNGtA: Projeto de Resolução no. 02912009.
INTERESSADO: Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes.
ASSUNTO: Dispõe sobre a prorrogação da licença maternidade
de 120 dias para as servidoras da Câmara
Municipal.
RELATOR: Adilson Aparecido Guisso.
RELATORIO
Trata-se de Projeto de Lei, cujo objetivo é prorrogar a
licença maternidade de 120 para 180 dias para as servidoras da Câmara
Ír/unicipal, inclusive para aquelas que adotarem ou obtiverem a guarda
judicial para fins de adoção da criança, ao qual, neste período será
mantida a remuneração integra!.
A Lei no11.77012008, facultou as empresas a
prorrogação da licença 'maternidade de 120 dias para 180 dias.
Contudo , a referida Resolução esbarra em questões de suma
importância, primeiro que é contrária ao interesse pÚblico, em segundo
Câmara Nllunf,ef,Pan de N4[oeoea
PODER LEGNSL,A.TNVO
que caracteriza renúncia de receita, haja vista que, os últimos 02 (dois)
meses quem arca com oS referidos encargos é o empregador.
Alem do que, neste Poder Legislativo, conta
atualmente com cerca de apenas 5 (cinco) servidoras, sendo que a
prorrogação por mais 02 (dois) meses, afetaria o interesse pÚblico,
sendo que na Administraçáo PÚblica devemos sempre sobrepor o
interesse público em cima do otivo pela qual, me Posiciono
contrário ao referido Projeto.
Sala bro de 2009
ilson ido Guisso
tor
Comissões 09deN
Câmana Nlt
oo unlelpan dle N/loeoea
PODER LEGNSLATNVO
coMISSÃo on coNsrlrutÇÃo, JUSTIÇA E REDIÇÃo
ngrpnÊNCm :- PROJETO DE RESOLUÇÃO N".029l2009.
INTERESSADO :- VEREADOR FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
ASSI-]NTO :- orspÔB soBRE A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA
MATERNIDADE DE I2O DIAS PARA AS SERVIDORAS DA
cÂuene MI-INICIPAL.
MEMBROS FERNANDES E
Corno membros da Comissão, após estudos sobre o assunto,
manifestamos contrários ao parecer do relator, para sermos FAVORAVEIS à aprovação
do Projeto de Resolução no.02912009.
Es. é o nosso parecer s.mi.
Sala das Comissões , 2b de de 2009.
FRANCISCO FERNANDES
FRAN
FRANCISCO SALES GABRIEL
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
J
Membro