materia nº 383/2022

Câmara Municipal de Mococa
PROTOCOLO
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVADO, ,
Data
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ELISÂNGBEA MAZÍBRO
Presidente,
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 56 5 2022. Solicita informações ao Poder Executivo acerca
da aplicação, na esfera municipal, do novo piso
salarial dos professores da educação básica.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio dos Departamentos de Educação e de Finanças,
informem sobre a aplicação, na esfera municipal, do piso salarial 2022 dos professores da educação
básica, a saber:
Qual foi a dotação orçamentária de 2020 de todo o setor de
educação?
Qual foi a dotação orçamentária de 2020 somente para o FUNDEB?
Qual foi a dotação orçamentária de 2021 do setor inteiro de
educação?
Qual foi a dotação orçamentária de 2021 somente para o FUNDEB?
Qual é dotação orçamentária de 2022 do setor inteiro de educação?
Qual é a dotação específica para o FUNDEB?
Qual é a razão de até o presente momento não ter sido encaminhado
à Câmara Municipal o projeto de lei com o aumento do piso da
categoria dos professores municipais, em consonância com a
legislação federal?
Câmara Municipal de Mococa
vil.
viii.
PODER LEGISLATIVO
Considerando que os artigos 100 e 201-A, inciso V, da Lei Orgânica
Municipal garantem aos servidores e aos professores o direito a
revisão geral de sua remuneração, de forma anual, por qual razão o
aumento concedido em nível federal não está sendo concedido aos
professores da rede municipal?
Informar onde estão sendo publicadas e divulgadas as receitas e
transferências do setor de educação, trimestralmente, para
conferência de todos, conforme preconiza o Art. 194 da Lei
Orgânica Municipal.
Qual é a posição do Conselho Municipal de Educação sobre o piso
salarial e direito a reajustes das professoras e professores da rede
municipal de ensino?
Justificativa: A Lei nº 11.738/08 instituiu o piso salarial profissional
nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Segundo ela, o reajuste deve ser
feito anualmente, no mês de janeiro, pelo governo federal.
Desse modo, no último dia 4 de fevereiro, o Presidente da República assinou
uma portaria que oficializa o novo piso salarial dos professores da educação básica da rede pública de
ensino, oficializando um reajuste de 33,24% no valor.
Sendo assim, as informações ora requeridas são de fundamental importância
para o exercício das prerrogativas constitucionais conferidas aos vereadores, no sentido de fiscalizar os
atos praticados pela Administração Municipal, motivo pelo qual apresento o requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 6 de junho de 2022.