materia nº 391/2022

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data
| 2) [ a + à)
BE, )3 06/2022 re ELIANE as IERO
Presidente
REQUERIMENTO Nº 35) /2022. Solicita informações ao Poder Executivo sobre
conformidade de imóvel na Zona Central com a Lei
de Zoneamento.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Douto Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa,
Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, através órgão cabível, remeta a esta Casa de Leis os
seguintes esclarecimentos, sobre a conformidade de imóvel sito à Praça Ademar de Barros, 77, com a Lei
de Zoneamento do Município:
= Remessa de vistoria do imóvel pela Prefeitura, contendo a aferição da
consonância de suas características, segundo os indicativos da respectiva
zona (103, ZC), notadamente em relação ao recuo, à taxa de ocupação, à
testada e à área mínima.
Cópia da autorização concedida pelo município para adaptação e
modernização, em andamento.
O imóvel citado integra o Centro Histórico? Fornecer o aval, proferido pela
COMDEPAT, que aprova a atividade desenvolvida.
Tendo em vista ser dever do Vereador realizar a fiscalização e o acompanhamento
dos assuntos de relevância para o Município, com fulcro nas disposições da Lei Orgânica do Município,
regueiro o pronto atendimento das indagações acima.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 06 de junho de 2022.