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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número /
1215
REQUERIMENTO Nº 259 p022. Solicita ao Executivo Municipal informações acerca
da prestação de serviços de roçada e limpeza das
margens laterais das estradas vicinais do município.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no
sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento Competente, informe acerca prestação de serviços de roçada e
limpeza das margens laterais das estradas vicinais do município.:
1. A quem cabe a execução das roçadas das beiras das estradas vicinais do município? Ao
Poder Público ou aos donos das propriedades sitas às margens dessas estradas? Se aos
donos das propriedades, informar se a Prefeitura procede à fiscalização deste serviço.
. Quais são, efetivamente, as obrigações dos proprietários de imóvel (sobretudo sítios,
chácaras e fazendas) adjacente as estradas vicinais?
Justificativa:
Considerando que é dever do Vereador, na condição de agente político, obter
conhecimento acerca dos assuntos do Município, pautando pela ética no trato de todas as questões de
interesse público, apresento o requerimento.
/, Mi
PAULO SÉRGIO MIQUELIN
Vereador/PSD
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