materia nº 384/2022

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO...
Número Data Rubrica 13/06/2022
1205 1306/2082 > ELISÂNGELA ERO
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº E SG /2022. Requer ao Poder Executivo, junto à empresa
ITUPEVA, a inclusão do bairro Recanto dos
Pássaros na rota do transporte coletivo da cidade.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por
meio do Departamento Competente e junto à empresa ITUPEVA, estude a inclusão do bairro Recanto dos
Pássaros na rota do transporte coletivo da cidade. Em se tratando de uma atividade que foi expressamente
prevista pela Constituição federal de 1988 como um serviço público, de “caráter essencial” (art. 30, V, da
Lei Maior), questiona-se o seguinte:
1. Por que a ausência de itinerário de transporte público coletivo no referido bairro?
2. Qual é o planejamento do Governo Municipal quanto à questão, visando sua plena
resolutividade, não só nesta localidade, mas em todos os bairros desprovidos da cobertura
do transporte coletivo?
Justificativa:
Dada a localização do bairro, afastado do centro da cidade, faz-se necessária a
cobertura da área pelo itinerário traçado pela concessionária do transporte público coletivo, uma vez que
muitos moradores não dispõem de veículo particular para se conduzir ao trabalho ou para cumprir as
diversas necessidades e afazeres diários, em outras localidades da cidade, especialmente o Centro.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 13 de junho de 2022.