Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO —
Número Data / /2022
1306 SEONOK feito, ELISÂNGELA MAZIÉRO
Presidente
, EMENTA
REQUERIMENTO Nº “2! /2022. Solicita ao Poder Executivo informações sobre
suposto descumprimento de cláusulas do convênio
firmado entre o Município de Mococa e o Estado de
São Paulo, no tocante à ocupação de salas da Casa
da Agricultura.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento Competente, informe sobre suposto descumprimento de cláusulas
do convênio firmado entre o Município de Mococa e o Estado de São Paulo, no tocante à ocupação de salas
da Casa da Agricultura.
Sabe-se que o Município formalizou convênio em 30 de março de 2022 com o
Estado de São Paulo, conforme as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, lei estadual
nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, e Decreto Estadual nº 66.173, de 26 de outubro de 2021 e o nº 64.467
de 12 de setembro de 2019. Trata-se de termo de convênio celebrado objetivando “a implementação de
Plano Plurianual de Desenvolvimento Rural Sustentável, mediante o compartilhamento de bens móveis
e imóveis estaduais”.
O bem imóvel de propriedade do Estado e compartilhado com o Município está
identificado no Plano de Trabalho do Convênio: é o edifício em que são realizadas as atividades do
Departamento de Agricultura Municipal, sito à Rua Capitão José Gomes, 288, Mococa/SP.
A cláusula quarta do termo de convênio veda expressamente a instalação de órgãos
não ligados a agricultura no imóvel. Vejamos a Cláusula Quarta na íntegra:
Das Exigências Relativas ao Bem Compartilhado
O Município se compromete a não instalar outros órgãos que não são ligados a
agricultura, bem como exercer no local atividades que possam implicar em violação da
legislação ambiental.
Parágrafo único — A correta descrição do bem a ser compartilhado e outras exigências
relativas será cuidado no Plano de Trabalho.
Neste ponto, venho apresentar o teor de um Boletim de Ocorrência emitido em 11 de
junho do corrente ano (em anexo), em que expõe inteiro descumprimento da cláusula quarta do termo de
convênio em tela. A ocorrência foi relatada por munícipe de Mococa e traz denúncia de utilização de uma
dependência da Casa de Agricultura pelo Departamento municipal de Defesa Civil, órgão “não ligado a
agricultura”. Segundo consta no relato, funcionários já estariam exercendo atividades no interior do imóvel
estadual. Ainda, a Prefeitura Municipal teria requerido a sala para uso da Defesa Civil, à revelia dos termos
do convênio firmado com o Estado, sem nenhuma comunicação à autoridade Estatal.
Assim, é preciso averiguar o ocorrido, pois que se trata de convênio de suma
importância para nosso Município, notadamente para os setores agropecuário e agroindustrial
mocoquenses. Na hipótese de descumprimento do disposto em quaisquer uma das cláusulas, é mister a
adoção de providências cabíveis e apuração das responsabilidades. Questionamo-nos o seguinte:
1. O Exmo. Senhor Prefeito tem ciência dos fatos aqui relatados? Se sim, quais
providências serão tomadas visando a sanar eventuais problemas relacionados
ao fiel cumprimento do disposto no termo do Convênio firmado em 30 de
março de 2022 com o Estado de São Paulo? Se não, manifestar-se acerca do
assunto, notadamente, no que toca ao Boletim de Ocorrência em anexo.
Justificativa:
Considerando que é dever do Vereador realizar a fiscalização e o acompanhamento
dos assuntos do Município, buscando sempre a transparência e a informação da situação fiscal das contas
municipais, bem como do patrimônio público, apresento o requerimento, na certeza de ser prontamente
atendido.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 20 de junho de 2022.
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Dependência: DELEGACIA ELETRONICA 3
Boletim Nº; CK0363-1/2022 - 1º Edição Iniciado: 10/06/2022 1800 e Emitido: 11/06/2022 às 00:20
Boletim de Ocorrência de Autoria Desconhecida
Naturozas da Ocorrôncia
Crime Consumado
Não Criminal - Outros não criminal
Dados da Ocorrência
Circunscrição: DEL. POL MOCOCA
Local do Fato: RUA CAPITAO JOSE GOMES. 288. - CENTRO - 13730060 - MOCOCA - SP
Tipo de Local; Via Pública - Via Publica
Ocorrência; 10/06/2022 às 10.00
Comunicação: 10/06/2022 às 18.00 Flagrante: Não Elaboração: 1º Edição - 11/06/2022 às 00:21
Possoas Fisicas
1-Vitima Nomo: Darvel Bruno Belut
Nome Social:
RG: 32086196 - sp Dt. de Nascimento: 03/10/1980
Pessoas Jurídicas
1- Vitima Razão Social: Secretaria de Agricultura e Abastecimant
Fantasia: Casa da Agricultura CNPJ: s6184400000220
Representante: Daniel Bruno Balur
Endereço Comercial: AVENIDA BRASIL, 2340 - VILA NOVA CEP: 13973012 - CAMPINAS - SP
Histórico do BO
—"a ceia rea
1º Edição criada 11/06/2022 00:21 por CRISTIANO FRANCE FAVARO - DEL.SEC.CASA BRANCA
Descrição ecorrência cidadão. A Prefeitura de Mococa solicitou uma sala da Casa da Agricultura de Mococa para
sediar o departamento municipal de Defesa Civil, a solicitação fo: encaminhada para os meus superiores e ainda não
temos uma resposta. Informes o fato aos responsáveis pela prefeitura é mesmo assim Irouxoram um chaveiro, abriram
a sala € Coloram os máveis da Defesa Civi! é os funcionários começaram a trabalhar, À prefotura não tem autorização
alguma da Secretana de Agricultura o Abastecimento do Goverrio do Estado de São Paulo para ocupar a Casa da
Agnecultura com outros depanamentos que não seja a Diretoria de Agricuitura Municipal
REDAÇÃO ELABORADA PELO (A) PRÓPRIO (Ay DECLARANTE, DEVENDO COMPARECER NA UNIDADE
POLICIAL DA ÁREA DO FATO, A FIM DE PRESTAR MELHORES ESCLARECIMENTOS RELACIONADOS AOS
FATOS, POSSIBILITANDO A TIPIFICAÇÃO E ANÁLISE CORRETA PELA AUTORIDADE POLICIAL TITULAR
Docamarto avorada sestamentas mea sema da ds 27 ENUUTOS Cnave de impressão:
Poncia Civil do Estado de São Paulo em dude as mas EMITE SAS DCF IIZAMATEFE 21706
DELCGACIA ELETRGNICA 3 aca psbciacrod ap gow br
Engereça da Delegacia
Folha: 1
o
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLICIA CivIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Dependência: DELEGACIA ELETRONICA 3
Boletim Nº; CK0363-1/2022 - 1º Edição Iniciado: 10/06/2022 1800 e Emitido: 11/06/2022 às 00:20
Solução: Bo para regisno
Contereim), assinatmi e recebe(m) uma via
BO digitado por MARCO AURELIO DE SOUSA MOREIRA, Escrivão de Policia
Equipo chefiada por CRISTIANO FRANCE FAVARO. Delegado de Policia
a - E
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Dependência: DELEGACIA ELETRONICA 3
Boletim Nº; CK0363-1/2022 - 1º Edição Iniciado: 10/06/2022 ta 00 e Emitido: 11/06/2022 às 00:20
Solução: Bo para registro
Contereim). assina(m) e recobeim) uma via
BO digitada por MARCO AURELIO DE SOUSA MOREIRA, Escrivão de Palicia
Equipe chefiada par CRISTIANO FRANCE FAVARO, Delegado de Policia
Documento assinado digitalmente nos termos da lei 11.4192006
Decumarso ms
aeb osptesinea FOR STA 3a hos 1 Ata ça)
e Cnave de impressão.
oticia Ciril do Estado de S30 Paulo. em S Tue aUco as tido
WINE SAA/ DOF BaZa RAT FErSIPOs
DELEGACIA ELETRORÇA 4
seua potcanerad spo gov br
Ensoraço da Delegacia
Folha 2
sado
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
TERMO DE CONVÊNIO
COMPARTILHAMENTO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS ESTADUAL
Termo de Convênio que entre si celebram o Estado de São
Paulo, por meio da Secretaria de Agricultura &
Abastecimento e o Município de MOCOCA, objetivando =
implementação de Plano Plurianual de Desenvolvimento
Rural Sustentável, mediante o compartilhamento de
móveis e imóveis estaduais,
Pelo presente instrumento, o Estado de São Paulo, por melo
da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, com sede na Praça Ramos de Azevedo
254, São Paulo, SP, doravante denominada SECRETARIA, neste ato representadas por seu
Titular ITAMAR FRANCISCO MACHADO BORGES, R.G 12.744.077-X, nos termos ca
autorização constante do Decreto nº 64.467/2019, e o Município de MOCOCA
ipal EDUARDO RIBEIRO BARISON, RG
representado pelo (a) Prefeito (a) Munic
20.199.044-1, com sede & Praça Marechal Deodoro, nº 44, MOCOCA/SP, doravante
denominado MUNICÍPIO, com base nos princípios constitucionais e legais vigenf
celebram o presente convénio, que se regerá pela Lei federa! nº 8.665, de 21 de junhgZ
1993, Lei estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, e Decreto Estadual nº 66.173, de
26 de outubro de 2021 é o nº 64.457 de 12 de setembro de 2019, nos termos das
cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
O presente Convênio tem por objeto o compartilhamento de
bens móveis e imóveis estaduais com vistas ao envolvimento agropecuér
agroindustrial, em conformidade com as diretrizes de política pública denorain
“Cidadania no Carnpo 2030”, instituídas pelo Decreto nº 64.320, de 5 de Julho di
mediante a execução das ações descritas no Plano de Trabalho, Anexo |, que integra o
presente instrumento.
Parágrafo primeiro - O Secretário de Agricultura
Abastecimento, amparado em manifestação fundamentada da área técnica competente,
SAA-PRC-2021/15948- Prefeiturs aicipa! de Mococa
SAACAP202266855A
Autenticado com senha por SILVANA VENDRAMEL - Asse: T - :54:
Documento Nº: 39434932-3002 - consulta à autenticidade em. E
https://yww. documentos .spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=39434932-3002 s IGAA
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
autorizado a permitir o uso gratuito dos bens móveis e imóveis do Estado pelos
Municipios, para a execução das atividades previstas no convênio
Parágrafo segundo —- À correta descrição do bem a ser
rtilhado será cuidado no Piano de Trabalho
CLÁUSULA SEGUNDA
Execução e Fiscalização do Convênio
O controle e a fiscalização ca execução do presente convênio
CLÁUSULA TERCEIRA
Das Obrigações dos Partícipes
São obrigações dos partícipes:
!- da SECRETARIA:
supervisionar e fiscalizar a execução das ações
alho, inclusive no que diz respeito a sua qualidade;
b) prestar a assessoria tecnica necessária ao Município;
c gerenciar o Sistema Estadual de Desenvolvimenta *
|
= Cidadania no Campo, por meio de mecanismos adequados de
resentados em Manual Operacional, conforme previsto no Artigo 1º da
a) autorizar o uso cas dependências dos imóveis da
RIA por órgãos municipais que tenham por atribuição prestar serviços voltados ao
ta
adual oe Desenvolvimento Rural Sustentável - Cidadania no Campo.
il - do MUNICÍPIO:
fornecer subsídios técnicos e informativos de que
cessidades locais;
5) enviar, pelo Sistema Estadual de Desenvolvimento
ustentavel - Cidacania no Campo, os documentos comprobatórios de execução das
5 previstas no Plano de Trabalho;
SAA-PRC-2021/1
tura Municipal de Mococa
SAACAP202266855A
Autenticado com senha por SILVANA VENDRAMEL - Assessor Técnico Ill / GAB-CGC - 14/04/2022 às 15:54:38.
Documento Nº: 39434932-3002 - consulta à autenticidade em
https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar2n=39434932-3002
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
o) apoiar os trabalhos e campanhas da SECRETARIA no
êmbito do Sistema Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável — Cidadania no Campo;
a) responsabilizar-se pela manutenção posterior, às suas
expensas, das obras e serviços executados;
e) cumprir as normas técnicas e diretrizes operacionais
expedidas pela SECRETARIA;
9) responsabilizar-se pelo nagamento das utilidades
públicas, como água e eletricidade, e de eventuais multas relativas a veículos colocados &
sua disposição pelo Estado.
CLÁUSULA QUARTA
Das Exigências Relativas ao Bem Compartilhado
O MUNICÍPIO se compromete a não instalar outros órgãos
que não são ligados a agricultura, bem como exercer no local atividades que possam
implicar em violação da legislação ambiental
Parágrafo único - A correta descrição do bem a
compartilhaco e outras exigências relativas será cuidado no Plano de Trabalho,
CLÁUSULA QUINTA
Da Comunicação entre os Partícipes
Qualquer comunicação, notificação ou aviso ente cs
partícipes, na vigência deste convênio, deverá ser feita de forma fundamentada por meios
físicos ou digitais
CLÁUSULA SEXTA
Dos Recursos Hurmanos
Os recursos humanos utilizados por quaisquer dos partic
na execução das atividades decorrentes deste instrumento, na condição de empre
funcionário, autônomo ou contratado a qualquer título, não terá qualquer vinculação em
sabilidade
relação ao outro participe, ficando a cargo exclusivo de caca um à integral resp
quanto a possíveis exigências de diraitos, mormente no que se refere às obrigaçõ
natureza fiscal, trabalhista, tributária e previdenciária, inexistindo, assim, solidariedade
entre ambos.
SAA-PRC-2021/15548- Prefeitura ipal de Mococa
Autenticado com senha por SILVANA VENDRAMEL - Ass: Técni al - :54:
Documento Nº. 88434842-3002 » consulta & autenticidade eo” Teorico HI / GAB-OGO + 14/04/2022 às 16:54:36.
https://www.documentos.spsempapel,sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=39434932-3002
ECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
CLÁUSULA SÉTIMA
Da Prestação de Contas
MUNICÍPIO deverá apresentar, anualmente, relatórios
e demonstrativos do efetivo andamento das ações executadas, conforme
arevisto no plano d
CLÁUSULA OITAVA
Do Prazo
O presente convênio vigorará pelo prazo de 60 (sessenta)
meses, contado a partir da data de sua assinatura
Parágrafo único - Havendo motivo relevante e interesse dos
devidamente justificado, o presente convênio poderá ter seu prazo de vigência
prorrogado, por igual ou inferior periodo, mediante termo aditivo e prévia autorização do
r da SECRETARIA, observadas as disposições da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho
993, de Lei nº 6.544,
22 de novembro de 1989, e demais normas regulamentares
veis, resoeitado o prazo máximo de 5 (cinco) anos de vigência.
CLAUSULA NONA
Da Denúncia e da Rescisão
O presente convênio po ser denunciado a qualquer
empo, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias de antecedência ao outro participe,
scingido por infração legal ou não cumprimento de
aisquer de suas cláusulas,
CLÁUSULA DÉCIMA
Da Ação Promocional
Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do
presente conv observada os limites da legisiação eleitoral, «
oriamente, consignada a participação do Estado de São Paulo, por meio da
decidos os pasirões estipulados, ficando vedada a utilização de nomes,
m promoção pessoal de autoridades ou servidores
» da Constitui Federa
ShA-PRE:
Prefeitura Municipal do Mococa
Autenticado com senha por SILVANA VENDRAMEL - Assessor Técnico Ill / GAB-CGC - 14/04/2022 às 15:54:38.
Documento Nº; 39434932-3002 - consulta à autenticidade em
https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=39434932-3002
as,
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Da Publicação
A SECRETARIA providenciará a publicação de extrato deste
6, de 21 de junho
dd
convênio no Diário Oficial co Estado, nos termos da Lei federal
de 1993.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
Do Foro
Fica eleito, como único competente para dirimir quaisquer
questões oriundas do presente Instrumento, que amigaveimente as partes não puderam
resolver, O Foro da Comarca de São Paulo - SP, com expressa renú E qu=iquer outro
per mais privilegiado que seja ou venha a ser.
E, por estarem, assim, de acordo com as cláust
condições fixadas, assinam o presente convênio em Z (duas) vias de igual tesr,
produza os efeitos legals, na presença das testemunhas abaixo.
São Paulo dO de NVNCE- as 2022
cisco Matturro
Secratário Executivo
ZA FRANCISCO MACHADO Eee
Secretário de Agricultura e Abastecimento
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito(a) Vlynicipal de Mococe
Testemunhas:
2. Nome: UM, a is asanten
CPE: CF NAORSo Suse
Mari Lusa Agntin O, Leo ,
SAA-PRC-2021/15948-- Prefeitura Municipal de Mococa RG: 54 103,274.4 3
Fer; 470,130,908-24
a
Autenticado com senha por SILVANA VENDRAMEL - Assessor Técnico Ill / GAB- - :54:
Documento Nº: 39434932-3002 - consulta à autenticidade em Nu So -14/04/2025/hs:fsndra
https://www,documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar7n=39434932-3002
z
E)
SÃO
e e cura! Sustentóvol— GOVERNO DO ESTADO |
Agricultura e apastncime
Sistema Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável! - Cidadania no Campo
Prefeitura Municipal de MOCOCA
PLANO DE TRABALHO
Compartilhamento de Bens Móveis e Imóveis Estadual
01 — Identificação
Município: Mococa EDR: São João da Boa Vista
Endereço: Rua Capitão José Gomas, 288 CEP: 13.730-060
CNPJ: 44,763.928/0001-01 Fone: (19) 3656.1720
E-mail: departdeagriculturamococaQgmail.com
Periodo de Execucão: 60 meses. contados a partir da data de assinature.
Executor Responsável/SAA, Engº Agr? Valdo Prado Nunes
Executor(es) Resp./Municipio: Engº Agr? Antonio Carlos Godoy
Tec.Agricola Alexandre Faria de Lima Dutra
02 — Justificativa da proposição:
Mediante a adesão do Municipio em epigrafe ao Sistema Estadual de Dasenvolvimenio
Rural Sustentável - Cisladania no Campo &, considerando as diretivas para o desenvolvimento
co "CIDADANIA NO CAMPO - MUNICÍPIO AGRO", onde se busca promover & garantir é
oferta sustentável de alimentos saudáveis a seguros com vistas à melhoria da qualidade de
vida dos cidadãos, avançar no desenvolvimento rural e na melhoria da qualidade de vida,
cidadão paulista, promovendo o desenvolvimento rural sustentável, por meio de projet
ações participailvas com q envolvimento da comunidade, de entidades parceiras é de tocos Os
segmentos dos negócios agricolas e ampliar a eficiência dos serviços de assistência técnica
extensão rural, defesa agropecuária e orientação do abastecimento alimentar, prestadas ao
setor agropecuário, mediante estimulo para implementação e desenvolvimento de agandas
estratégicas a fim do fortalecimento da gestão rural local
O compartilhamento da Casa da Agricultura vinculada à Secretaria ds Agricuitura €
Abastecimento tem como objetivo. geral de integrar esforços ca Secretaria de Agricultura
Abastecimento e demais
ôrgãos públicos para promover O desenvolvimento agropecuário &
agroindustrial sustentêvel de forma a proporcionar qualidade de vida aos paulistas e é € loca
ce encontro e espaço adequado que estes produtores, agricultores familiares e membros O
comunidade ligados ao meio rural dispõem para obtenção dos serviços do Estado, acesso às
politicas públicas e informações técnicas, e ainda articularem em suas orgarn
;
ia
Parlamento:
Autenticado com senha por SILVANA VENDRAMEL - Assessor Técnico Ill / GAB-CGC - 14/04/2022 às 15:54:38.
Pe Nº; 39434932-3002 - consulta à autenticidade em
ttps://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=39434932-3002
=
SÃO PAULO
eai susiáves*— GOVERNO DO ESTADO | Aiciitur o abentacimanto
à Eourdenago
É nesanva'vir
teme Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - Cidadania no Campo
- Objetivo Geral:
O wresente Convênio tem por objeto o compartilhamento de bens móveis e imóveis
astadl
iais, com vistas 20 desenvolvimento agropecuário e agroindustrial, em conformidade com
as izes de políticas públicas denominadas "Cidadania no Campo 2030"
ja —- Objetivos e Ações Específicas:
[o]
Zompartilhamento de dependências do prédio que abriga a Casa da Agricutura
se, bem como do poder de uso do Veiculo Oficial vinculado é unidade, tem por objetivo a
ção cas ações no tocante às áreas rurais municipais listadas a seguir
alecer a estrutura Institu
|, Promover ações ou projetos relacionados à eletrificação,
il. Fromover ações ou projetos relacionados é conectividade
V. Levantar as condições de saneamento (água, esgoto e residuos sólidos) das propriedades
da grea rural do municipio,
J. inovar 2 infresstrulura rura
V'. Promover ações de esclarecimento sobre a destinação correta de embalagens vazias de
agrotóxio
rómaver inovação na prosiução e consumo sustentável,
sar em) campanhas de vacinação contra doenças de maior relevância (febre aftosa,
ticipar na educação sanitária para prevenção de doenças de animais de criação,
ver inovação na defesa agropecuéria
na
nto às organizações rurais (cadastro e mobilização)
mentação dos produtos agronecuarios
cimento e segurança alimentar
Ft, Promovs
ou proistos relacionados à segurança ca mulher. educágão;
Jade; segurança: saúde: incentivo 208 jovens e mulheres no campo. favorecendo à
rural: promoção de cultura, esporte e lazer,
artalaçimento social do campo,
municipal de conservação do selo (ou de €
ntrole de Erosões)
1a conservação do solo e controle de erosões reelizadas
x
Xvt, Elaborar pt
x
X
vii, Promover ações ou projetos municipais relacionados a recuper ação de nascentes
laborar e criar estratégias que inovem e melhorem o usa do solo e égua
XxX. Promover estratégia de apoio à adequação ambiental das propriedades rurais do
municipie
“remover e inovação na biodiversidade Wd)
mover ações ele controie e prevenção de incêndios/enchentes na area rural,
XX, Promover z Inovação a resiliência E adaptação às mudanças climáticas e;
X2 Inovar e inter;
Autenticado com senha por SILVANA VENDRAMEL - Assessor Técnico Ill / - 54:
Documento Nº: 39434932-3002 - consulta à autenticidade em Seniço ty GRE-OO 1OMENA au rIeioRos:
https://www,documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=39434932-3002
SÃO Pau LO,
urat susanesvol— GOVERNO DO ESTADO
ataria da
cultura a Abante
Sistema Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - Cidadania no Campo
05 — Descrição dos bens móveis e imóveis:
|, Casa de Agriculiura de: MOCOCA
Quantidade de Salas Liilizadas: 03 Quantidade de vagas excedentes: 03 além cas áreas e
espaços de Uso comum
Total da érea utilizada: 60 mt
Espaço (em percentual) que será utilizado na Casa da Agricultura de: 80 %
Localização do Imóvel: Rua Capitão José Gomes,
Número: 288 CEP; 13.730-060
Onde funcionará no local o órgão: Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
Com o expediente de Seg. a Sexta das 07:00 às 17.00
|. Veiculo (A) de marca: Fiat
Modelo: Palio Placa: DBS-6050 Ano de Fab.:2005
Ill. Veiculo (B) de marca, Fiat
Modelo: Uno-Mile Placa DBS-6027 Ano de Fab.: 2005
Bsrioco de uso: O período de utilização do(s) velculo(s) oficial(is) colocado(s) à dispos!
calo Estado ficará condicionado 3 demanda da Unidade e observará estritamente as ativida
estabelecidas no cronograma de execução. indicadores e metas desta Plano de Trabalho
06 — Contrapartida despesas Prefeitura:
1. Regponsabilizer-ss pelo pagamento das utilidades públicas, como água e elatricidade
Il Responsabilizar-se pela manutenção, conservação e limpeza da parte do bem que lhe
cedida
fil, Responsabilizar-se pelo pagamento do combustivel, manutenções e eventuais multas
relativas ao(s) velculo(s) colocado(s) & sua disposição pelo Estado, bem como eventuais danos
no veiculo e terceiros,
Iv, Designar, através de Portaria Municipal, o(s) servidor(es) que serão autorizados a utilizarem
o veiculo oficiai
v, Responsabilizar-se pela restituição da parie do imóvel que lhe for cedido nas mesmas
pe que recebeu;
, Fica vedada a cessão de uso do imóvel em questão E terceiros e será de inteira
responsabilidade a reparação de eventuais danos que causar ao imóvel ou a tercairos, arcando
ainda com as manutenções necessárias conservação e limpeza da parte do bem que lhe To
cedida
Autenticado com senha por SILVANA VENDRAMEL - Asse: Té: If . (54:
Documento Nº: 39434932-3002 - consulta à autenticidade id enteada Me JE,
https:/Avww.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=39434932-3002
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Sistema Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - Cidadania no Ca
Obs. Malores informações podarão serem obtidas através do Manual Operacional do
Cidadania no Campo - Municipio Agro, Resolução SAA nº 15/2022, pelo link
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Início: após a |
assinaturaatéo | 12º2024mês | 25ºz036mês | 37ºa048ºmês | 48º 20 60º ma
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U8 —- Orçamento de Aplicação de Recursos:
Os bens objetos do presente convênio serão utilizados para o cumprimento dos
objetivos e atividades descritas no cronograma de execução. e não estão revi
ce recursos financeiros entre Os partícipes.
09 —- Cronograma de Desermbolso:
Não haveré dispêndio monetário pelo Estado em nenhuma fase Ce exe:
10 — Responsabilidades:
MOCOCA. 10 de março de 202%
iunigibal de MOCOCA
FRANCISCO CAETANO DE PAULA LIMA
Diretor do EDR de SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ACRE BORGES ——
Saéretário de Agricultura e Ad
Autenticado com senha por SILVANA VENDRAMEL - Assessor Técnico IIl / GAB-CGC - 14/04/2022 às 15:54:
Documento Nº: 39434932-3002 - consulta à autenticidade em gs ii
https:/Awww.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar2n=39434932-3002
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