materia nº 423/2022

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica
J2e8 ROCCO RA
Presidente
É EMENTA
REQUERIMENTO Nº 1 Z à 2022. Solicita informações à Secretaria da Habitação do
Estado de São Paulo acerca do Programa Estadual de
Regularização Fundiária Urbana, o Cidade Legal.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido de ser oficiado
à Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo, para que informe acerca do Programa Estadual de
Regularização Fundiária Urbana, o Cidade Legal.
Em 2008 o Município de Mococa cadastrou vários loteamentos junto ao Programa Cidade Legal,
visando a sua legalização, principalmente o loteamento Pôr do Sol, em que foram enviados diversos
documentos pertinentes, para análise. Neste ínterim, foi possível formular o Contrato 0242/09 conforme
processo 10-34-014 e ordem de serviço 992/242/2010.
Venho solicitar, neste ínterim, que sejam enviados a esta Casa os seguintes documentos referentes
ao loteamento Pôr do Sol, entregues junto ao Programa Cidade Legal no ano de 2008:
a. Os Mapas de Aprovação de Arruamento;
b. Mapa do Loteamento para Legalização;
c. Todos os Documentos referentes ao Loteamento Por do Sol, visando a sua legalização,
junto ao Cidade Legal;
- Caso tenha havido alteração no Mapeamento nos anos seguintes, favor enviar Cópia de
cada alteração e outros documentos pertinentes.
Justificativa:
O Condomínio Pôr-do-Sol, sediado no município de Mococa/SP, há mais de duas
décadas padece com sérios problemas de infraestrutura e rede de saneamento básico.
O Condomínio foi cadastrado junto ao Programa Cidade Legal em dezembro de
2008, pela Administração do Ex-Prefeito Aparecido Espanha, a até hoje não conquistou sua legítima
legalização. Assim, buscamos as informações, na certeza de sermos prontanjente atendidos.