materia nº 429/2022

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica 1 122
O SE
1204 ZO (64/2022 Ds É ERAA MG RO
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 4 Z a) /2022. Solicita informações ao Poder Executivo, a respeito
do convênio firmado entre a Prefeitura Municipal e
a Secretaria da Administração Penitenciária, através
do Centro de Ressocialização.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Douto Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa,
Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, através dos órgãos cabíveis, preste informações a esta
Casa de Leis a respeito do procedimento que firma convênio entre a Prefeitura Municipal e a Secretaria da
Administração Penitenciária, para prestação de serviços por meio do Centro de Ressocialização, a saber:
1. Qual o número de integrantes da unidade de Mococa? Em função de quais
departamentos municipais está cada reeducando?
Qual o custo do convênio para os cofres públicos do Município?
Fornecer cópia do documento que celebra o convênio e do processo que lhe
deu origem.
No exercício da prerrogativa constitucional parlamentar de acompanhar os atos
praticados pelo Poder Executivo, este Vereador solicita os dados acima, fundado no inciso IX do artigo 9º.
da Lei Orgânica do Município, que determina ao Prefeito Municipal a prestação das informações solicitadas
pela Câmara Municipal, no prazo de 15 dias.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 20 de junho de 2022.
/
PAULO CÉSAR RODRIGUES DOS SANTOS
Vereador/PATRI