PREFEITURA MUNICTPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 36564410
www.mococa.sp.gov.br
Excelentíssima Senhora
Presidente da Câmara Municipalde
Mococa - SP
Ofício no 54112022
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Mococa, 21 dejunho de 2022.
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Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias-, relativás à Lei no 4.g53t2021 Orçamento - Anual, para operacionaiização
- de recursos recebidos provenientes das transferências do Governo Federal paia açÕes de combate ao enfrentamento do covlD19.
.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, criando as des.pesas orçamentárias correspondentes, conforme recursos recebidos do Governo Federal, Espelho da Programação - 353osog2o21ooo2, em anexo.
O recurso, já creditado em conta do Município de Mococa, tem o objetivo de atendimento às ações assistenciais de caráter de emergêncía a serem realizaâas para mitigar os efeitos econômicos e sociais da pandemia COVID-1g em nossa população.
conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa acolhida da presente matéria, a qu{ pedimos que tramite em REGTME DÉ ÚiCÉr.fôlÃ, à
nos termos do Artigo 39, da Lei orgânica do Município, em virtuãe da relevância da materia, por conter de açÕ.es que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
EDUARDO BEIRO BARISON
Municipal
leço SABER que, a câmara Municipal de Mococa, em sessão
ordinária realizada no dia de de 2.022, aprovou o projeto
de. Lei !' _
-
J2022 de autoria ao prereito Municipài o" Mococa, sr.
Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1o - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São paulo,
autorizado a abrir Credito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 50.oo0,oo (cinqüenta mil reais), ém razáo de recursos recebidos do Governo Federal, conforme Espelho da Programação - 353050g2 o21ooo2, em anexo, observadas as seguintes ctassificações instituciónal, fúncional programática e econômica
aberta: - --i rv! ! 'rYY'
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HAB]TAÇÃO
01 - MANUTENÇÃO D|RETOR|A E DEPENDÊNCIAS
08.244.0080.1.038 - COMBATE A PANDEM|A COVID 19
3.3.90.32'00 - Material, ?9, ou Serviço Para Distribuição Gratuita (Ficha 696)......R$ SO.OOO,OO FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convêníos Federais - Vinculados cóDlco DE ApLtcAçÃo: 0312-covtD 19
AÍt- 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito extraordinário.
Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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DE LEI NO o$b DE 21 E JUNHO 2022.
"Autoriza a abertura de crédito adicionar extraordinário, e dá
outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON,
Estado de São Paulo,
Prefeito Municipal de Mococa,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA,21 DEJUNHO DE2022
EDUARDO BEI
Municipal
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PXÊFÊI"URÀ â'UilrcIP'TL OE T'IOAA§A
GABIIiIETE DO PREFEITO
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OfÍpio Especial
Moffi§a, 13dÇ darensro de 2021
Ao §enhor
Jo6o Rorna
illinlstro de Eshdq da CHad**b
Esphnada d,os Mmbtêrios_ Bbco .A", gô Ardar
7005t)-902 Brasília - DF
Assunto: solicltação de rpçursG pãrs ãçÕe§ essistâãsiEis dê caráter& emergÉrrcla.
§enher Minlstro"
Aüanciosanrenh,
§olicito a vsssâ Excelência, com basa no inciso lll do art. 40 do Deçrato n" 7'788/2012, que sejam transferso* Rs sü.000,00 {cinar*enür mÍr reaic} para o Fundo Munhipar de Assbtêncà sociar desta *rra.úao *r, ; atrndinenüc àn a@s assislenciais de caráhr de "EF;ífi; emergêneà a seÍÉm
llfiaaoas para mirsar os efeitos econürnicos " ;d;;; ;;r*;; COVüD-l9 eÍn Íossa popuhçâo.
Prebito de Msr6Êã
ffi E§T,APO §E SÂü PAULÜ
F,§EFEITUR.A MUNICIPAL DE MOCOCA
Rektorio da Cornpr*vanhE de Abertlra ds prsôsssÕE
PâɧE t /r frha 1
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Eün*+nfforaoe st*ogt*A
Nr}Í?ts.üs fi01$7i5üOâ? illhm ilÊÊ,0ie{cI{s §al&{{sg&: ,0-,efiC§
Beneresário: 287Zt - DEPARTAâíE}{TO DE DEsEHvo[vtÍrENTo socúql
CPF do beÍBfrciiído;
Reqyeqils: zü72? - DÉpArrrAÍrtENTo ü€ ãE§Et{!ruLuH€t{T0 §0Çnt
CFFdôrs$rrente:
Enderaço: RuB câPnAo JosE gorÉEs No 990 - cEp: r3rg&{m0 Consktrrnbr Bãil.*s*f{.ftO Lobarnanb: Condcrnlnlo:
MunidSo;fr&cooa -SF
TeleÍ«ro: {19}g§6F§150 Ceh$ar; FA§
E-rnail:
LFsatSa proffidizaÉot (X,1.O§1.0OI - FnOTpe{n-O GÉRÀL
prstoÇshdo sà Uâyrs Juh d*AlB{s
situaçêo; Hão sÍtallssrb procedânc lnbrna prkrirkte: Nofinal Pmtffioern: A0ffifãl2e teSS Frevistc ,Çoni*,r*h Srimr*&: ORülo H-aoifâse2
REF.: CREDÍTO EXTRAORDINÂRÍO.
Otrsenr@:
Ju*e,dr;Arerrjc
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h{otsq 27 de lt{sio d§ 2CI33"
0ÍIcio n$ 207/20n'2
Ilma §ra- kbicia M"rtr.Dabu§
Dirctua de Planejameuto
Prreihraldrmisipal dc Mococe
§tÍ,: Crdlto ertrxodin§rit
Apre ne q1rimçntâ-k corAial@ ç *,rygrt§tidadü, mlicitrra abt*ttra de
sediro e§pffihl nq iálsr & §§§0.000,00 (€isqft€ffia Mit Reais) r» onq@toti§utp
esl&tmc do:s$ú arçmnrárta a s âbstx
r 16.00 - OryaltamsÍto dt Dewnvolvímenro soçial c ltabitaç§o
o 16.0I - Mffiutençao Diretoris e De,pemdêoci* 1
1qe§ , çe'.rtr,À {br-J*,,* - Cü/r tr} i?
. 2Jú{{- Msnut€nção da Dirasia de De*rwslvimenm Socisl e I{abi@o
p&EFElrt nÀ tÃtJHl§írAL DE mOCOcA
E§TADO trE §ÃO PÂULO
DEPTO. NET}E§ETTIYOLVfNEHTO §OCIAL E HABITAçÃO
R: Cspkeo Jos& Gome& n" 390 - Centro
Tel,: (19) 366& 2439
r 33.9O.32.00.0ü.{10"00.00.05.5t0.-Mmrtat, craurita lt'
SegÉ*& erê(o:
r C@$ro,v&rts do §*ldo §sets§&@ols)
r Cdpia{o Diário üücial * de3trl?ã{rzl - Aln ÍtÓ (lí2ü21) reun& do
Cossetho Municipal de A*sisÊÊüsia §o*lal
. Relatório de pmtelas paBãs do FundoNâsioüsl de AssistâÍtciâ §ociel (fNÀS)
r Espçlho &Pnogrmação uo353050$10?lmi0l
o Ofiçio Especial enviado por Edrrudo Rl'befuo Barison, Prdeito túmicipal de
MoescâdiÍsrionado ao Sr. Jato Rom& l'áàli@ ds EMo ç §idadsi*
mlicitud* CI repâss do recurssçm qrcsttu.
Bemou §srYiço pere Diruibui$o
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§§F§t§o r) . RAí}ÍAÇÀ0 353{§§203rffiÕr
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3. §*dCIs da program*ção:
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4. ündoc d* §ote de Enperhct
5. Dedos do pagamentr;
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6. Dadtg dl Uaidade §ocioas*istsacial Beuefi ciqria:
§ocionsútencial Bmdlei*rla
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