PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656_4410
www.mococa.sp.gov.br
Ofício no55912022
Atenciosamente,
Mococa, 23 dejunho de 2022
ExcelentÍssima Senhora
Presidente da Câmara Uurucipal Oe
Mococa - SP
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotaçôes orçamentárias, relatívas à Lei no 4.gilgtz}z1 orçamento Anual, - para adequações necessárias nas despesas orçamãntárias.
o projeto de lei autoriza a abertura de credito especial, com as despesas orçamentárias correspondentes, em razão de Convênio firmado com'o Governo Estadual, Processo no SEDUC-PRC-2022-03009-DM, cópia anexa, para adequar o orçamento com as necessidades do transporte de atunos.
conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa acolhída da presente materia, a qul pádimos que tramite em REGTME oÉ Únoer.rôrÃ, à
matéria
nos termos do Artigo 39, da Lei orgânica do Município, em vi.trãe da relevância da e por conter de ações que agregam valores,
'propor.únanoo
uma melhor qualidade de vida aos nossos munícipes. -
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
BARISON
Prefeito nicipal
PREFEITURA MUNTCIPAL DE MOCOCA
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PROJETO DE LEI No og(ô . DE 23 DE JUNHO DE 2022.
"Autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras providências".
EDUARDO RlBElRo BARrsoN, prefeito Munícipal de Mococa, Estado
de São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão ordinária rearízada no dia de
--
de 2.022, aprovou o
Projeto de Lei no t2@ Oe ãut,oria Oo p=t"ito lttiunicipal de Mococa, Sr. Eduardã Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art.lo - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São paulo,
autorizado a abrir Credito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 2.259.970,50 (dois milhões duzenios e cinqüenta e nove mil novecentos e setenta reais e cinqüenta_centavos), em razâo de Convénio firmado com o Governo Estadual, Processo no SEDUC-PRC-2022-O3009-DM, observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05 - MANUTENÇÃO SER. TRANSP-ORTE ALUNOS
12.361.0078.2.037 - TRANSPORTE _ ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90'39.00 - Outro_s Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 3gg)..........R$ 2.259.g70,50 FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados coDtco DE APLICAÇÃO: O2OO - Educação
Art. 20 - O valore do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorízado a compatibilizar o Plano Pluríanual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alteraçÕes ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL D 23D UNHO DE 2022
EDUARDO EIRO BARISON
Prefe Municipal
?f,-ryêt*
rnffiH,tYlrfi* r*rxü*§§eL p§ ilr§&üt&
gtrâ§rex§ra"§ §x §srr§es**
PÍ!çã lá8dG cB§m §. s? - l§s l§m3$ - Cer 1í?3e3lo --raoco(:r - sp
?&,,1§@§11*
lümsíns pílrnaú,Fúq&nãlrmt
sFl*tü Êrt§0âa * ÇAL§ríãez1trMM§ü§
e*: Qgpqttnrêant* d* §duraçâo
Respett$ãrrtônts «,rrrpr{rxe*tafido-o vimçs pçr me{o §g*te; sasçttar:ô&Ítst?,
ds tr'*dilo aspeeâa* para receberÍnüs ds Cwrvcnia dp Êstado às v*h&§ W@a*
Plsno dÊ Trabatho âÍ)Éxo enviado pek Drretorn de Enrino da sào João dâ Bos Vístã
e podemca tazor os Pagamentos do Transpore Escolarúr munirSpio de Mffia Sp.
Solicitamos que sejs feito com a maüor bÍsvidads pssiwl, pois na *sinanra
deste convenh terernos que ter a dotâçâo na respefiiva tcha clioponfual.
§ ry#ito, v{ra rm sontã especifica:$* Ti*n*pcr*a ssseiãr *,g.@ça* §eÊrâ
ser coJocada na ficfTa coúo eegue ahaixo
f,ranutencão Eer. TransporE Alunos
* rukn* §*ruiços de terceiros - peesoa juridica - ficha lgs* §§ 2.?§§.§T§,§o
As suptemontagÕea se fazem necâssári,s para adequar o qçâÍnÊnto à§
neceesidades do mornento.
§egn*e parâ o Departanrento de planejamento para spro,ra& e apôs envfer
p€ra o Departanaento ÇümpBtênê p8râ â axe«.rçao da srplerrerdrção.
çqt* ** §sntsr,§srÍ? slrs§:pryyig$*ia*, fficsisâdâmen*a,.agradeço.
Mççsçx*§F,
PAEFEITT.;&A ft!UI{IêTPÂL DE fiOCOCÀ
§EPA§rÉ,§Etr?D §E Err$§eçÃo
fê§ l!*ssC,sârsú. ír§? - lith hsiãââ -CÉp i$23&§34-rüococ._ 6F Ír {t§}$6ú6§lrg
i-4^EarolFrírlLEorEurrrll Brl
oFrcto §7 1 t2§23, - §ALBFE§21FMME}C
§r: Dapartamento de Eduoaçâo
Para: Departamento cie planejamento
DeFartamefito Fnranceiro/Contabllidade
Respeitosarna*a anr*prÍrnentando.* ximos psr rxs{o daa&, §dicitâr sqÊ{turg
de crêdito ecpecid p*ra reoebermos do co*vEnio do Egtâdo os varsr€§ onfwrne o
Pleno de Trabalho enexo enviado pela Dirretoris dê EÍl§ino de sáo JoEo dâ Bôa \nstã
§ §od$To§ faeer s§ pqramentos do Tn*nnBeta §rcotrsr qe rnunlcÍplo de iilococa sp.
Solid-tBmoE quê §qa Íéitiú Ço,tn a maisrr §eviclã{lê gosetrel. poi§ na eesiriatura
d*ta Oorrwnio tçternosquÉ tÉr a ddação rH raspççtivs ficha diáBofilql.
o üÉdib virs em corrta eepEçilica do Transporte Êsolâr e a ddação devêÍá
ser colocada na ficfia coÍno segu€ abaixo.
iilanutencflo ser. Transpqrh Al$ns$
' o*trros serviços de tereeiros - pessoa juridica - Íichã ggg
- Rs a.z5g.gro.s0
An *uplànentâçôes se fazem necessárias para âsqquaf o srçamerrto.á§
nacessidsdes do mo*nefio.
Segue para o Departarnento do Phnejamento para aprorrB@ a após ernisr
pÉrâ o D*pãÍÉÍnento wrryetentE para a exetruçgo da sup&merrüa.çâa.
Cêrts ds co&r cqm sues pmddffisja§, &*sc$aqâr,§ütê agr"ãdw§.
Mococa-SP, 25 de maio de 202.
Christian Âlberto
O|RETOR
ffielsd*'?t§&drB
Ftarum d* Traba|h*r
Frp&itum. Munkiprl de â{ü§ôÕÀ
*irgr*a'A* tlnelno negião ds SAü JOA§ §e §üA VI*TA
* *rütwfirrt&ÇÂ* *ü ü*JHT§ pn coNVÊHt§
3 . ETAPA§ DE EXECUÇÃO E OBRIGÀÇÕES D§ PARTES
3,1 ÊIas [Jnidades Esr*llares:
no,§ieüfi?t*
l[ *lrrd§*xr o alunc hên§*fisiárls ãÕ lmnsporte ʧ,cdar, de acoídr,M] o xstabe&cidCI na Egsa{uçao
SE nô ?717011:
§íretmta de
3.§,. üt *iretsría de Eng*no: Escolare§;
obs§{vetdss§
l{ - À*slspsnhar e d§itaçã*'dae intbfineçÕw preota&i*. pslss u*tsades eseptar§s e pref*ihrfias;
Í*an*xldç
d* eeçrd*
httrcr§Ed,êdlc#?o@1..aüe&xbFlenocaTrÉbrüro?ÊaÚtn&rreEÍsÍ=I0rl t@uen .- 16
.ã * ffiX§&.§ A §§§§ildt §TIHGINA§
i
i
WJ§§].§§31
Vl ' Assirrar a Autorização para l-rberação de Recursos {Anexo lll) da Resolução SE no 2Bl201i;
Ml- Ratificar o Atesüado de Execução, bem coÍTro Relatário de Arraliação menrae:
Ét
§§tisitâdsse guç
lX - §çinqnlmr e Frsfâi*t{rrâ l\rtunkipstr, ns prazo ôa 24 {vinte c,§uâffi}hü{âs Se aneae@ndx, s,
auspensão de aules elou períodos.
ã"§, &a Frefsitura M*mí*ipal:
1I de
l.* §rarys da Paes€ Escdar; fomecirnento de passe escolar. obsanrando o dbposto no artigo 30
da Rescfuçáo SE no 27t?s11.
ffi*ve s*r garantiiJo;
*n.3.1. mA§ tüH§lçÕ§§ B§ Ex§ttJÇÃo nü§ §HRV]ÇOS
á unissdê essdsr
p'rê'determlnados poderào ser atterados de comum acordo mm o
neoessário"
ê) A pr§stação dot sfv$ dar-se-á de forrrra a acornpânrer a prnada escdsr. conlorme m dias fetiws"
3.§.2. üus tÍaísulEg
gÍ*i{§ d*Yrssslri,§
rüp*y.tadx*Jcam*p,tJw"§rGcocoíilrHnofrsnffiCur&,$lünoD€TraücÍho?cffi0oü{€rú.€=AÍ}aÍ@verr.
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}§e§effi§j§1 Fríêr!§ *ó Tí6*St?+
â idads dox velrx,r*as dâvêrÊ seguira tegislação
*sndo vedMa
{a*'ge§'**§ e
§.S.3, Bss tond*.*tsrês g Mcnítúrs§
§qguâdo â§
-r&*r-ld«dn guperírr a â1 {vints s sffi artôe§
- sgr hsbilitado na catagoria *D" ou "F;
gravÍarinna, ôri §&r F§lficldmle e'm Ínf*aç§as
- iar sido aprcvado eíT! cufso especiatizado, nos termos da regularnentâçao do CONTRAN:
rr*nnirel. csnformE pr*coniza s.errt 3ã§
üs condutares Soe v.aíettÍas
n" ã§, dB',AS§lãâ11 {eryt@ü sstâ
'"[hr hd*d* Jgual cu r*upr$cr a' I § (§*e*lto] anaç;
preça-niza o'art ãã§
o
{r} ,* csndtíer * o rlrmlâor.Sfferão arcurnlr, diariarnentê o vêículô, devidaÍnante unlfu,rmi*&d*r ç
mm aparência p'essoaladequada e estarsm capacitados paÍa:
kâdes sÉ
âüôrd* e§ryr
s
lmp6jr§,6d§dutücôo*rg4w.EiGeolc6lsroricdFlmltroDeeroto?kno0aIÍáàtrs?Édigo8r"tsEÉ2ô{is6ÉúúEoilitflsflF§Bnrco4go0{§a,s} .. lrt
monilor deverâo estar
§ffiô&$@rB?1
Íi 0 mãh'r!§tÊ"
p#§êã*§
PbE de Trdsdho
e o rrtülli§,itqn*bêr* ser§a idmvtÍfkadss.com cracfuâ. com fotci recênts ê seusdadps
.ee§ar§af8 §r*a osralun*lq utbam a e#Sârs SÊ.yeíst"ttrü §,*§ bÇâí§ lndkgdoç rô.eo{rkatô.
.§l*§têra p§{k d* veíaulo fecfmda, durarxüall Ê&t*reg.
3.3.4, Supervisão
§,3.§, waim***fisâ$ prffr*fitivê s etlrrst*tra d**:vgísulos
Os veícutos deverâo ser revisâdos, periodicamante. especidrnerúe quanto aos seguintes itêns:
- e§t§-ma dqrrÊtÕ§
*,u[g§m* de *r*bmssêrfi "
- lirnpadoras de para-brtsas;
- fr,rr*clgnar,ner*o Os dntos de segurança:
*,*a{ibragen*.ç sstadc drx pr*m.ls;
-9ry1 a q}árrle*i
- sts* daçnol*rt
-"v«rrt§§a p ss ersândbi§{?§§,§;
.,ebagt srlto"
obrig*trár{a*
g).*ab*r& aú mêaorista,,*, a& múnitcr:
ês
çl&
§U
devçres
e§J!àte**@s t@.,.tlir
respon*abiÍlaan'dç-sa* fissse câ,sô,
2§§ê42§?28?1
4 - pLANo oE ApLtcAçÂo oo RÊcuRso FtNANcETRo
Os rêcur§&i âsÍào ãplicád$:
4.{. Frota Fr6prla:
QçnfôarlE 09 vãlorâs dispssto ná Ftâni{râ da Çmpos§ãc de §us}siii n§ sieteÍoâ $sêrêlaoa
Êsâdsr §igiitl - §EO, lotslr?â;§ê ô Íãltr de R§ 0,00, p*ra pasarÍrentâô dG ssguintês üeÍr61
l$*nutanç'ãol§u*trÍô -Ií0 dls lêüvôà:
l. ldáilüti{rç{t pÍsÍqltiys s êsírsü}* dswl§r§.;
X..gtrkidl.rdl
lll. Dosfesâs com doculrurítâtào â sêgurs oà{iqdüio (DPVÀT,;
Íúolsdsu!;
l, Pãsarrs*o ds 0 Mô10Íi5tâ {r},
pârà ô.§al&lo
lll. Custq.is Uniísmâ (calça s sà,ltlsâ)
qbe:Emffi
usifsnn§.
§srviçô d*.i{§nllo{Íâ:
lV. Pãgâm*nts de Botse Ér*§k, à
11.78{, ,e.2§109Ê681. {n0§ lâtwâ dú Lsi Fsdârá n§
V, Pâgâmimiô d€ 0
Vll. Çuslç dc Uniiom. (colêlô) ê
42, FrÊtê:
Q&llqm6trâsimr Bódadà - ?00 di⧠lstlyÇa: §l {,e§8.8s?.0{
Tã
f;l §,00
Rrí 0.{o
xl0,00
! "F!gPy|l§ & §{§ EsBliô à 0 msnitsí {§ aslaglêdo §l{rnr lBÍrnos dâ !€l F6dsrd n§
11.7*8, dd ?1§§rm8,.
ll. Flãgâtr'Énlêr$ê ü rnoÍ1l!3r (eÉ) §srvld$ l$§rtdpái,
lll. Pagamsro ds 0 msibí (*) dâ Cffiraraçào Tâêirizâdã:
lV CrBto do t niíoÍmê (olâtê) o Siliio dê Coírunicaç5o.
C)8É: Êrô caso ds têreairizâÉq dÕ ss,ylso dÕ ,nonit§rb dôv6 sê prel.qí m contrawo unfoíÍna e
seíÍço dá ffiunúaçào.
4,3" Fassê escolaÍl
O vdô. d{ R$ 214.8â§,q0, FâIê equlsiçâo ô dist ibubáü d$ pâ*§ã Eseotá. ps,ã
dÊvidãlllênlg tlsÍnologrdos nâ §e§(§tiliâ Eêa6ler O§itd * §e0.
ãrarr}ô§ ;i{riôàdosrq
§acp*ear. Admlnlslrrlhal R§0,§§
5. RELÀÇÃO OE §ÍI.IÍE§E§ §§ ALUNO§
Iisit *§
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Àir!&l§ *i; (*{iã
l!9!*tJuôl {i* §rtii.}
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FÊETE §65 18,2?
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ÊA§§E ri§ o,w f'15§ iE âdk!
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Àl*naa d* Seriq : â}| {rn
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Pàa r ere*r@ do !t{§tü.prcülÊda na ütâr'B& H*rrôfã} â sECRsfáe e o àilt0{Eft{O !§ãô €s.i}oÊLfuhút
oàtipqôec
t -a SECREIâRIA:
àl Ê |fi,§€trt§ qr rlfrstâi rtitÊ.ido n* §fue*rlsdm ô !ɧ8|rà teruffi rx &nm *çüstaCr nor
RcGduÇào Se
tl Êcünpâaft r e fiaÉfta a crra4üo Sdriçâ & oqllodo#xnlônl0,
cl pr naio 6aa eÍêbrisfi dB Ensirr e qre o* munio'pbg ssswftíÍt ,uítiúdsrBdos. rndmr Ês pí!ütiçôag ú§ sea,
aprongrzba+.ra lbrow.
lr-or,&$§§lplot
e) rualtrar, rhttÊ ür tndrÉunels. goà $lI ro€pgtÉúDaúrde. o litÍEpe úoe durm dr F[êOo E Eôlsa rb E Eito. çoíndcíneÍtEr!.10, oom íêctslo3 frúpíloa_ o G,rsto Etd Íto fgtsoolh rhe drJnG:
D) ãᧀorrràt $ro o fErrPoítÊ * al*no m$üsÊ a rr{8lrçâô de rrêiqlB (FrG rê Gncus,rEn r|n !0EdãÊ}
oordçõas.
çl euam§ry* qrnaçao dã §€cftErÀFli qIsbsuêa mod* rb'dhnçãer oo prcocrrh q&:
fâõütarâ E
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ol edB, iflfgreüüêrué. or rsffi§ ,fE# rç9mOqc pch S-ECREfAR  h*xtog os pr,r.érdãfim k,êao*hr *!e e àdtcrtr!ú lttlancâ*at raà*i&, ne orqrry*o eo *çru ao prerynlaf&, àrúrmê, ê§g.{&dô nr §lâusr& PrinH§ ç ns Pkto & TnDatho:
Í) pfe§&if s* tac lpt*tsp,4asryn&F§ $õüÉü Çq?*Íts" Iu*l§ rô TrÍb{;|td {rB c§mas dâ Edae. sofifugê.*B rrcüt46m sp€cílicsü d€lB eflsítêúsÊ;
O) 'ladt}Êr âo Er&b Eda4le $4Íroo th Prc*açáo fi Qqsʧ {ir s§?rlrrâtÉ râflbf dG rrüEsoü rrgogoadoe-* És ul$aado* Füô o llm srrárialo. títrtiirirê ôE trorsntü&s rtee adtaçóre Éra Elͧ rodrâdb, "it*àd"; rnsôàlariãsnÉ rdB Ínü6*f dr caoamera ee pujFáraaa pcrlir da d.b de úrlssst:
hI t8sgoítrabli.r-€c pdoc ercugoô lddirãbg. f"Errldürdúrisq Íreais c qütrgturr oüEoq relisnfBf dr oíprJçe
do sülats úpílyrNliríâ, tsÍrr*rfidê tsEÇRBÍ'xssÀ di qrrarq,e r§*úrruãütffià s;Êr& aoa mdrn-,ç
§LAU§SLÀTERCÉRA
oo vALoR E OO8 ÊECt RS(}E
0 v&r Utd rdimrdo& dB R§ (íií!§o *çür§ü ê
o§v§Í*a a
reaie e dt üoe tkffib.
5 tr - Ô* §lanBoe a selEÍIl rãr§eúidos Ss §EcRÊíÂrU aa luuNlclplü §r€siietê : Çta*siffiçào Eurúrda
tJa&áadr §rynlrxn!à& §&Ôi:
§ 40- &Ír ndíçao âôs rscur,ros ada&*abds qrio kütâ Êata üt.§,.Íls, o àfiJ!*lClPlO dBlrES"
â ceepuúar" obÍigaforiâÍricíIrê, gf reseilâs frnãÍloetrss sufeidB ã (í*dlg do cdrvaflic s uffirá*, axdudvaÍÍIoí{ü, na
*irâ§{@ d* s&&&§ {osffi§*&:
eleU§§íiÀ §lrÂ,§TÀ
D UtsERAçÂO OO8 RECURAO§
rySeú&dã
r1aeelp*rv*r** arr*l*uÉ a r lpprlrs& dã
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GTJ&U§{,LAE§§?{?§,
s rfi§*?*&4* EE §§§ÍÀ,§
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§
e} ôSê{ête d* §ácems§ôs F.i&lFrr§rrrcãtr§:
§§çn§?*§l& *c«vdr*dç
§ii #p§ &.É@& qq *qrl& eâ&re *Waç.§oq * eorlY*rto. mô* * *Éa;
q çôptr íi€ Éxtre{*sda csrt8 dc Siü*çSo fnarpcairu. rÉ*a rrnk;
S! wiçtrsç§ç &*âqÊrii;p;
§í"*r§s§Le.§ãx?A
ex**,.}xnrçm
çr-À$*uL* str6âê
D OÊttÜilct.À ÊDA RE§ct§Ào
meditrIlê 6ohsiêÉô dos psÍtjc*re, d6âúê q.lê
ds ***§* xàe ã§.âtJbôr$ità4# çq*ryrtan{e pex
r**§sla& çq q*rsç&o dç *ç**ên'xll; er.sa6w ffwl refir€Ítêsç!útbi d#*sâq
§ 5o: ft trylfil ry9"".t{etlê3 do r8*{dtÊ# dâÉ adrcaç$€à firt€ncarrar. srmdô nâo l,ffiffis É MUÂllClptO. sêrâo
dür&&cld*s,§, &§ffirr&ff&
e*-Âgr{}L*§Ir*v*
M§ CG*DNçÔE§ BE:RA,S
Pae{*§r§; a*ndâ, açfs§rr&s§; m ss§*i§n}§s ss*di&:
Í* :a§
ryrdaew per &{,t
ltí -§§§§§?B§§Â, t6e sô rÊsptrt;arrúkrá por q@r;*r dffipâss sxsêdwe Sçs rʧ.ssôsâ ssn rÊp§rds§,
çrárr§ulÂ:§ô!ü&
ôârfiüÊríclÀ
ü-&§srsÂ&tÀ
BO ACOTIFÀI{TIÀ}IET{IO E GOSTÊOLE
tt*§§r§4§ÊqâÀÀ§E{à@À
porimo
de
§sttA§sü §í§§Jn§ §,cã!§oâ, 'r@tu
P*ffiihrx [lmcâ
rE§TE,rüX§â{â}i
§lâtj§l& f.íEL§àrÀ AÀ §LV - §f*kí ?§sr$w ll
tsr*ro dâ,âdm*r*Ur*g*" m*arç*e plx*a**§erhJig Sê,ssô J*âo d*. Bse Vtsia
ElllHÊE Âi.r.réo mr ú§*it* pror:€§lrÂsss*:&§&§sffir,r: §s&§§§3.*ú,!rrr*:4! .§Éfl!lÇ\Ê Ànres isn .dlffE $ltr*LsÁ peffis CE LOd^ - m,!ffyeün rr !,rJú cí §FÉt[:F: Álsnt-§Õ útr re*u r(i.. cr-{lrA x€j.ÉN.^ +^ ÉflVr - ee*aÊCú ü oe..i t r a
iffiffiJM*,*,*u
n§**§tr§ôfi- ,&§?Ésr*ndn§&m***