Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica 2* Kh/2022
)
Táxa ZA polrooo e.
ELISÂNGELA MAZIERO
Presidente
, EMENTA
REQUERIMENTO Nº “Y0 /2022. Reitera à Superintendência do Patrimônio da União
em São Paulo, que seja apreciado o mérito em ceder
imóvel federal ao município de Mococa.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REITERO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa e após a
manifestação do Douto Plenário, no sentido de ser oficiado ao Senhor Superintendente do Patrimônio da
União em São Paulo, Denis Fabrisio de Oliveira Selymes, para que Sua Senhoria, mediante as diligências
aplicáveis, determine estudos e leve à apreciação das autoridades competentes a viabilidade de cessão, em
comodato, de imóvel de propriedade da União para uso do município de Mococa/SP, no desempenho de
suas atividades.
Considerando a função social à qual deve atender a propriedade e o dever de eficácia da
Administração Pública, sobretudo na gerência de seus bens, seria de grande valia, para a atividade típica do
ente mocoquense e para a otimização de seus serviços públicos, uma destinação apropriada tal qual a
transferência de posse sugerida, uma vez solicitada via Requerimento nº 520/2021 (em anexo).
Dessa forma, na busca constante por proporcionar avanços na prestação dos serviços
públicos e considerando tratar-se de uma prerrogativa atribuída de forma privativa à União, conto com a
sensibilidade de Vossa Senhoria, quanto à concrescibilidade da solicitação, que visa fundamentalmente o
bem-estar e o desenvolvimento social de nosso povo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 27 de junho de 2022.
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DN q / A
/ Prof. Clayton - Vereador/REPUBLICANOS
TVINO BOCH
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
R Cóp
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica 02/08/2021 ,
I8 A Ú 02/08/2021 B ELISÂNGELA M AÉRO
Presidente
EMENTA
Solicita à Superintendência do Patrimônio da
União em São Paulo a cessão de imóvel que
especifica ao Município de Mococa.
Documento anexo
REQUERIMENTO Nº 5. 90/2021.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Sr. Sérgio de Matos Oliveira,
Superintendente Substituto da Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo (SPU/SP), para
que informe sobre a possibilidade de ceder, em comodato, ao Município de Mococa o imóvel localizado
na Rua Belo Horizonte, nº 76, bairro Vila Quintino (matrícula anexa), para a utilização por parte de um
dos Departamentos da Prefeitura Municipal.
Justificativa:
Por decisão judicial, o referido imóvel foi perdido em favor da União, nos
termos do artigo 63 da Lei nº 11.343/06 (Lei Antitóxicos). Nesse sentido, considerando que o Município
tem significativa despesa mensal com o pagamento de aluguéis de diversos prédios, onde se instalam
determinados setores de sua estrutura administrativa, a cessão de direitos ora solicitada seria de suma
importância para nossa cidade.
Ademais, insta consignar que a parceria entre entes federativos é bastante
salutar nas relações de governo.
Pelo exposto, apresento o requerimento, certo de poder contar com a devida
atenção ao assunto.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 2 de agosto de 2021.
ON DÍVINO BOCH
Prof. Clayton — Vereador / REP
«e, MATRICULA
aro ea T) (sa) CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
T.8.D. S/A - Ord. 654s175
5º LNRON 2 - B REGISTRO RAT
UM LOTE DE TERRENO, sob o nº10, da quadra "39", do loteamento denomi
nado "VILA QUINTINO", desta cidade, com frente para à RUA BELO HORIZONTE, —
medindo 12,00 metros de frente, 12,00 metrgk ãe fundos, confrontando com a
cia Luz e Força de Mococa, por 27,00 metrop|da frente aos fundos do lado -—
que confronta com O lote n209, e 27,00 metirós do lado que confronta com O
lote nº11, encerrando uma área de 324,00 m2 PROPRIETÁRIOS: - FRANCISCO JO
SÉ DIAS LIMA, R.G. nº 139.169, e sua mulhêr |ANNA VOLPI DE MAGALHÃES LIMA,-
R.G. nº 135.465, brasileiros, proprietár bs,| residentes e domiciliados nes
ta cidade, é Rua Antenor Silva, 112, pq ores do CIC nº 014.680.068. TI-
TULO AQUISITIVO: - 3.808, do livro 3-P e nskrição nº4, do livro 8, de -
ferido- fé. = Mococa, 27 de setembro de
or escritura pública
Nº Ofício desta cida-
976, o imóvel con
INHEIRO, R.G. nº -
R-1-587 : - Mococa, 27 de setembro de 1976.
de "venda e Compra" lavrada nas notas do Tabelião
de, no livro 135; ás f1s.30, em data de 20 de agos
tante da presente matricula foi adquirido por FERN.
7.568.126, do comercio, portador do CIC nº 329.06 -34, casado no regim
ãe comunhão de bens com/ODETE DO PRADO PINHEIRO, hr, brasileiros, resi
dentes e domiciliados nesta cidade, á Praça antonio P ado, nº47, por compr
feita de Francisco José Dias Lima, R.G. nº 139.160, ej sua mulher Anná” Volpi
de Magalhães Lima, R.G. nº 135.465, brasileiros,| [pron ietários, portadores
ão CIC nº 014.680.068, resi éntes e domiciliados! hesfa cidade, é Rua Ante-
: j ee= 0 referido é -
R-2-587 : - Mocace, 13 de fevereiro de 1978. Por escritura pública
de "Venda e Compra” lavrada nas notas do Tabelião do 2º fFício desta cida-
de, no livro 109, às fãs. 21 v2, em data de 27 de janeijfo de 1978, O imóve
cadsranHe da presente Matrícula foi adquirido pelos gútorgados compradores
JUAREÍ SEBASTIÃO INEZ, brasileiro, do comércio, ReG. 3,450.924-SP, casado/
no regime de comunhão de bens com EDNA ANDRADE IN2Z, portador do CIC nº -
329.053.438/34, residente e domiciliado nesta cidede, à Rua Cel. José Pe-
reira Lime, 1.602; e, CALDING JOSÉ DE GOUVEIA, brasileiro, do comercio, Ro
IDÉMARIA Cl-
êntele domiciliadc
E. nº 8.336.969-SP, casade no regime ce comunhão de bens cg
RIELLI COUVETA, portador do CIC nº 032.765.038/91, resi
nesta cidade, à Rua 13 de Raio, 49, em virtude de compra
que|fizeram dos -
casado no regime de comunhão de bens com ODETE DO PIÃDO| PRN RO, R.G. nº
residentes e domiciliados nesta R 47, compra,
essa pelo preço certo e ajust 0 referi
do é verdado e dou fé. Eu, Z autoriz
do, o datilografei e subscrevi.
MATRÍCULA FOLHA
587 19,12
VERSO
R-3-587 : - Mococa, 15 de janeiro de 1980. Por escritura pública -
de "Venda e Compra" lavrada nas notas do Tabelião do 19 Oficio desta cida-
de, no livro nº 149, ás fls.176 v2, em data de 15 de janeiro de 1980, o -
imóvel constante da presente Matrícula foi adquirido pelo outorgado compra
dor JOÃO DE SOUZA, R.G. 14. 540/MT, CIC nº 097.645. 000- 30, assistente técn
co, casado no regime de comunhão de bens com NYRIAS “VASCONCELOS DE SOUZA,-
professora, R.G. 2.211.871, brasileiros, residentes e domiciliados na qua-
dre 89, casa 05, Rua 106, no Conjunto Habitacional "A", na Vila Itaipu, em
Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em virtude de compra que o mesmo fez dos
outorgantes vendedores Galdino José Gouvêa, R.G. 8.336.960, do comércio, -
sua mulher Ida Maria Cirielli Gouvêa, do lar, casados no regime de comunhã
de bens, portadores do CIC nº 032.765.038-91, residentes e domiciliados ne
ta cidade, & Rus 13 de Maio, 49, ela filha de Romeufirielli e Dagma Amã
Cirielli; e, Juarez Sebastião Ines, R.G. 3.450.924, do comércio, su
Edna Andrade Inez, R.G. 8.719.087, do lar, brasileiros, casados no
de comunhão de bens, portadores do CIC nº 529.053.438-34, residenths
miciliados nesta cidade; à Rua Cel. José Pereira Lima,
sem condições. = O referido .é verdade .e dou Fé. Eu,
R$4-587 : - Mococa, 11 de janeiro de 1996.
Por escritura públics lavrada pelo 1º Cartório de Notas desta cid
dade, livro nº 366, és" fls.180, em data de 28 de dezembró de 1995, os pro
pristários João dê Souza e sua mulher Myrias Vasconcelos de Souza, vendera
a GILMAR CILINO, contador, R,G. 8.124.442- -SP, casado no regimeda comunhão
parcial de bens, na vigência da lei nº 6.515/77, com MARIA SIMÔNI MASSARO -
CILINO, do lar, 'R.G:; nº 18.743.072- “SP, brasileiros, portadores do CPF nº
454.942,908-91, residentes e domiciliados nesta cidade, na Rua Dr. Gi
Rossetti, 345, o imóvel pelo valor de R$5.000,00. = O Oficial
AV-5-587 : - “Mococa, 0B de dezembro de 1999:
Procede-se esta averbação, à vista do requerimento datado de
02 de dezembro de 1999, Certificado de HABITE-SE s/Hº, expedido pela Pre-
feitura Municipal em data de 01 de dezembro de 1999, es CND n2006901999=21
636009, do INSS, de O01-12- -1999, para o fim de ficar constando que no ter-
reno desta matrícula foi edificada UMA CASA DE MORADIA, contendo 169,92 -
a PESA TRÍCULA «1 POLE: Serviço de Registro de Imóveis ,
ma BET A? caiam MOGOCA. iii sms EDS
5) LIVRON'2 - B REGISTRO GERA
ua Belo Horizonte. =
m2 de área construida, a qual recebeu
OU Oficial de Registro de Imóveis:
ARQUIVADA NA PASTA Nº. 14
SOB O Nº DE ORDEM 1.872
R=6-587 : —- Mococa, 23 de fevereiro ds 2.000.
Por escrituras pública lavrada pelo 1º Tabelião ds Notes desta -
cidade, livro nº 399, és fls.208, em data de 09 de dezembro de 1999, as-
critura essa re-rstificada pelo mesmo 12 Tabelião, livro nº 401, ás fls.
87, em data de 22 de fevereiro da 2.000, os proprietários Gilmar Cilino
8 sua mulher Marie Simoni Masssro Cilino, venderam a WYLLY ALBERTO NIEU-
WENHOFE, brasileiro, solteiro, maior, empresario,R.G. 6.091.443-SP a CPF
nº 426.286.529-00, e MARCIA MARIA FIGUEIREDO, brasileira, solteira, maiorh
do lar, Ref. 15.130,418-SP e CPF nº 057.189.886-68, residentes e domici-
ta cidade, ne Rua Antonio Carrara, 383, Chácara São Domingos, -
de R$6.700,00. = O Dficial de Registro ds Imóvais: -
liadow
R-7-587 : —- Mococa, 25 ds fevereiro de 2,000.
Por escritura pública levtada pelo 28 Tabelião de Notas desta
cidade, livro nº 159, és fls.217, em data ds 24 de fevereiro de 2.000,-
os proprietários Willy Alberto Nieuwenhoff e Marcia Maria Figueiredo, -
venderam a VICTOR MIGUEL GAROFALO, brasileiro, solteiro, maior, comerci-
ante, ReG. 6.072.054-SP é CPF nº 207.362.748-04, resiasp
nesta cidade, ne Rua Bernardino de Campos, 54, o imó
R$42.600,00, = O Oficial de Registro ce Imóveis:
e domiciliado
de
AV-B=587 : —- Mococa, 14 de dezembro de 2.011.
Conforme ofício detedo de lê de dezembro de 2.011, sob o nº -
4.747/11, extreído do processo nº 360.01.2010.005851-7, controle ne575/
10, do Juizo de Direito da 28 Vara, de Ação Penal proposta pela Justiça
tra Willy Alberto Nieuwenhoff e Rosa Irene Nisunwenhoff, foi
bloqueio do imóvel desta metrículs. = A Preposts Substitu-
pública
continua no verso
FOLHA
MATRÍCULA
| 587 19 )
VERSO
Av-9-587 : - Mococa, 26 de junho de 2.017.
Conforme oficio s/nº, datado de 08 de junho de 2,017, extra-
ido do processo nº 0006330-54.2010.8.26.0360, de Ação de procedimento -
Especial da Lei Anti-Toxicos = Tráfico de Drogas & Condutas Afins, con=
tra Willy Alberto Nisuwenhoff e Márcia Maria Figueiredo, consta que, =
conforme sentença da MM, Juiza de Direito substituta da 2º Vara desta -
comarca, Dra. Ansa Rita de gliveira Clemente, confirmada pela 38 Turna -
do E. Tribunal de Justiça, nos 9000021-58.2010.8.26.0360, foi decretado
ento, nos termos do artigo 63 da Leinf 11.343/06, do imovel des-
Ícula, em favor da UNIÃO. = O Oficial de Registro + -
comme
O prazo de validade desta certidão é
de TRINTA (30) dias contados desta
data (Normas de Serviço da
Corregedoria Geral de Justiça).
Cap.XIV, item 12, letra “D” e
Determinação do MM. Juiz de
Direito da 1ºVara de Registros
Públicos (Proc.000.02.04824-6)
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE MOCOCA - SP
CERTIDÃO
CERTIFICO e dou fé, que a presente certidão extraída
por processo reprográfico, foi expedida de acordo com o
8 1.º do Art. 19 da Lei Federal n.º 6.015 de 31-12-73,
estando de conformidade com o original lançado no livro
a que se refere. NADA MAIS, O referido é verdade
Mococa-SP. Li AA A |
Oficial de Registro / Prepostas
A presente certidão só se refere
ao(s) nome(s) e número, como nela
grafado(s), não abrangendo nomes
diferentes ainda que próximos
semelhantes ou resultantes de erros
de grafia no pedido respectivo
(Prov. 11/88)
Tm ANITA
JOVEIS
MUCOCA ÃO PAULO
05/08/2021 Re: Requerimento nº 520/2021. - contato(Bmococa.sp.leg.br - Webmail
Re: Requerimento nº 520/2021.
De: Sergio de Matos Oliveira
Para: contatoGQmococa.sp.leg.br
Cópia:
Cópia oculta:
Assunto: Re: Requerimento nº 520/2021,
Enviada em: 04/08/2021 | 12:38
Recebida em: 04/08/2021 | 12:38
Bom dia em resposta ao requerimento estou passando para as áreas de destinação dos imóveis da união para possíveis levantamento e
providências, em seguida entraremos em contato.
Forte abraço
Obter o Outlook para io
mara Mococa <contatoBmococa.sp.leg.br>
Enviado: Wednesday, August 4, 2021 12:33:46 PM
Para: Sergio de Matos Oliveira <sergio.m.oliveira economia.gov.br>
Assunto: Requerimento nº 520/2021.
Senhor Superintendente Substituto,
Encaminhamos, em anexo, Requerimento nº 520/2021, de autoria do vereador Clayton
Divino Boch, aprovado em sessão ordinária do dia 2 de agosto último.
Por gentileza, acusar o recebimento.
Atenciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
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