materia nº 91/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555/ 36564410
www,mococa.sp.gov.br
Ofício no65912022
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipalde
Mococa - SP
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
$ococa, 20 de julho de 2022.
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Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei no 4.95312021 -
Orçamento Anual, para adequações necessárias nas despesas orçamentárias.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito especial, criando as despesas
orçamentárias correspondentes, em razâo do recebimento de Emenda Parlamentare no
2022.3530508.40581 - Deputado Estadual Dirceu Dalben, para construção de praça de
esportes no Distrito de lgaraí, conforme documentação anexa.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e
nos termos do AÉigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria e por conter de açÕes que agregam valores.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
IRO BARI
unicipal
DUARDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3660-5555 / 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
"Autoriza a abeÉura de crédito especial, e dá outras providências',.
EDUARDO RlBElRo BARtsoN, prefeito Municipal de Mococa, Estado
de São Paulo,
FAço SABER que, a câmara Municipal de Mococa, em sessão
ordinária realizada no dia de de 2.022, aprovou o projeto
de Lei no__J2022, de aGria ooEito rvrunúÉar de Mococa, sr.
Eduardo Ríbeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1o - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São paulo,
autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do exercício fÍnanceiro de 2022, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em razáo de Emendas parlamentares no 2022.3530508.40581 - Deputado Estadual Dirceu Dalben, observadas as seguintes classificações institucional, funcionar programática e econômica, aberta:
05 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E DEPENDÊruCNS
03 - ADMTNTSTRAÇÃO DOS DISTRITOS
04j22.0077.2.006 - coNSTRUÇÃo DE pRAÇA DE ESpoRTES - DtsrRtro DE IcARAÍ 4.4.90.51.00 - Obras e tnstatações (Ficha 697).......... ..........R$ 2OO.OOO,OO FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados cóDtco DE ApLtcAÇÃo: oloo - Gerat
Art. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especiat.
Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias ás alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 DE JULHO DE2022,
IRO BARISON
unicipal
UARDO
DE üIIOGOCA
T.dj ttgl
Prcesdo Diretor,
Com meus cum;rimcntos, solicito a V.Sa providências n§cts§üÍias vistdo à
*rylemmtação no Orçamento Publioo Muaicipal, cxcúíçio fl2? aoa ry.M1*
rnlwionado§, tEfÊiEMs§ à TrffB&s§§ri*.,klçei§i§'dâ ÇW* Clvit pÊre § !úryt*rttpio dâ
Momcu.
TsANsTEBÊJ{crA ssFEcIÂL - cÂsa ctvtr,
Er*cnda Pu{anentar 20?23928000 1- Curle UsÍnbÊlti
V*lor de lrrt'çstimenrsl R§!.00t).000.00
OhJctosr
obÍ⧠e tnÊzestrumn §âirro Pordo §'ol: R§500'000,0s
Obns * Reôrma Bibtioteca Mmieipal; R*400.000,0§
§*renvolvirüerts Sooisl - §uhv$E$ §ooíEix &t10S.000,00
TâÁN§T§RÊNCIA ffiTE§I.EL * CA§À CIYTL
Emenda Parlsnenur 202239960001 - Gcninho Zufiatri
V*lor de lnvcstimento: 600.000.S0
Objetos:
Obr&s e tn&êssrururq*Rçfuma dç telhedr §ssslx e.dulCl tl$4§Ê"000.00
Eguipanletrros c Mnterial Permaitcntc - A$ú§içüs de &ob{at R5150.000.00
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Mococa, l5 dejulho d§ 2042.
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