materia nº 92/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 36564410
www.mococa.sp.gov.br
Ofício no66812022
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Mococa, 20 de julho de 2022
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Senhora Presidente,
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Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei no 4.95312021 -
Orçamento Anual, para adequações necessárias nas despesas orçamentárias.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito especial, criando as despesas
orçamentárias correspondentes, em razáo de Emenda Parlamentar no 202239960001 -
Deputado Federal Geninho Zuliani, paÍa a aquisição de Máquina BobCat.
Conclusa a presente explanação, soticitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qua! pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria e por conter de açÕes que agregam valores.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
IRO BARISON
Municipa!
DUARDO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555/ 3056-4410
www.mococa.sp.gov.br
DE LEI NooQa, DE 20 DE JULHO DE 2022.
"Autoriza a abeÉura de crédito especiat, e dá outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARlsoN, prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo,
FAço SABER que, a câmara Municipar de Mococa, em sessão ordinária
realizada no dia de _ de2.oz2, aprovou o projeto de Lei no J2022 de autoria do Prefeito Municipal de Mococa Sr. Edúardo Ribeiro
Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São paulo,
autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do exercício fínanceiro de 2022, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinqüenta mil reais), em razão de Emenda parlamentar no
202239960001 - Deputado Federal Geninho Zuliani, observada a seguinte classificação
institucional, funcional programática e econômica, aberta:
08 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PúBLICOS
01 - MANUTENÇÃO DA D|RETORIA E DEpENDÊruCrnS
15.452.0070.2.011 - AQUtStÇÃO DE MÁOU|NA BOBCAT
1!,9!!2_90_- Equipamento e Material Permanente (Ficha 700).......... .R$ lSO.OOO,OO
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados cóDtco DE ApLtcAÇÃo: oloo - Gerat
Arl. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 DE JULHO DE2022.
EDUARDO BEI
Municipal
PREFÊTTUIIÊ Ii'IUüITGIPÂL DÉ MOCOCA
DO PREFEITO
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Cou meru susp*mʧ$s& sotlcito r V§r providâcEias §s§&1§sÁri8§ visatd§ À
suptcmcneçâo no Orçarneúo PÊblico lúniclpnf cnerdcio 2022 dos reüIrsÔ§ abaixo
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Conente da Emenda 20223996@01-&ninho Zuliani
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r contato(lmoao(â.sp.leg.br <(ontrto@mscom.§p.leg.bn;
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Em caso de drMda, entrar em contrto csm á Central do Âtendlrtonto da PlaEíorma +Brasll.
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