materia nº 93/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 36564410
www.mococa.sp.gov.br
Ofício no 66912022
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Mococa, 20 dejulho de 2022
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Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a necessidade
da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei no 4.95312021 - Orçamento Anual, para
adequações necessárias nas despesas orçamentárias.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito especial, criando as despesas orçamentárias
correspondentes, em razáo de Emenda Parlamentar no 202239960001 - Deputado Federal Geninho
Zuliani, para a reforma do telhado da Escola CAIC - - CARLINDO PAROLI e ARCHIBALD HEDHER.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa acolhida da
presente matéria, a qual pedimos quatramite em REGIME DE URGÊNCIA, e nos termos do AÉigo
39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da matéria e por conter de açÕes que
agregam valores.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e respeito.
Atenciosamente,
BEIRO
Municipal
EDUARDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOGA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
"Autoriza a abeÉura de crédito especial, e dá outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Ordinária realizada no
dia _ de de 2.022, aprovou o Projeto de Lei no /2022, de autoria
do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo
a seguinte LEI:
AÉ.1o - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a
abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 450.000,00
(quatrocentos e cinqüenta mil reais), em razão de Emenda Parlamentar no 202239960001 - Deputado
Federal Geninho Zuliani, observadas as seguintes classificaçÕes institucional, funcional programática
e econômica, aberta:
1 O - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02 - MANUTENÇÃO DO ENSTNO FUNDAMENTAL
12.361.0055.2.031 - REFORMA DE TELHADO ESCOLA CAIC - CARLINDO PAROLI
4,4.90.51.00 - Obras e lnstalações (Ficha 698).......... ..........R$ 225.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais- Vinculados
cóDtco DE APLtcAçÃo: 0200 - Educação
1 O - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02 - MANUTENÇÃO DO ENSTNO FUNDAMENTAL
12.365.0055,2.064 - REFORMA DO TELHADO ESCOLA CAIC. ARCHIBALD HEDHER
4.4.90.51.00 - Obras e lnstalações (Ficha 699),......... ..........R$ 225.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais- Vinculados
cÓDlco DE APLICAÇÃO: O21O- Educação lnfantil
Art. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1o desta Lei, será coberto com o
recurso financeiro oriundo de crédito especial.
AÉ. 3' - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a
compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora
implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
EDUAR tRo
P Municipal
20 de julho de 2022.
PROJETO DE LEt NO..,t\À . DE 20 DE JULHO DE 2022.
PRETETTUNA üUHICIPAL DE T§COCÂ
Prczsdo Dirctor,
csÉ ürüs ôüm§t*m§ffi§, mu{r1aJm eoridryT nÊcê'stiss vis&ndo à
suptenen§üoüooÍç8mê&ryry*rylmqqtcx@io2a22dg*.T"*abaixo
relaciondoq o,r**to a rrgffigias 
_E*r"*d, 
dE ca§s Civil para o Uhrniqípio de
Mocoça￾TRÁNST:ETÊI{CIA E§PECIÁ.L - C§ CI}IL
Emçnda Padamsnm 20233§ry1"-:*t' Uambçtlt
Valor dc Inrnesilimeato: trL§ Lffi '000'00
ObJetmr
Bairro,P*rdP §ol:
Uescolí$IvblatCI §ocial -
Rl§Iw-wo,@
rBâx§ffiâI{CrA E§r§fl*L * c§A crvlt
Emeoda Parlamatar 2022,3»6g00l
Vattt &.Ixv.stimçnÍq: 60ü' SS'&
-Osdú§ ã{üi§*i
ObJ6os:
ObúEs e luftassttriltüa - Reforara de
Equiprnotos e Matcrial Psroaseutc - Àquisição
rn*r*srmnüwcr* §§*ac.!*e - c§A CtYIt
Encsds Padocm 2022353050Sd0581 - DiÍçÉu DBIb€o
Vatsr dgiltrvwtim§Ao: 200'000'00
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