materia nº 94/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555/ 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
Ofício no67012022
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Mococa, 20 de julho de 2022.
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Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequaçâo das dotaçÕes orçamentárias, relativas à Lei no 4.95312021 -
Orçamento Anual, para adequações necessárias nas despesas orçamentárias.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito especial, criando as despesas
orçamentárias correspondentes, em razâo de Emendas Parlamentares no 202239280001
- Deputada Federal Carla Zambelli, para Reforma e Ampliação da Biblioteca Municipal.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria e por conter de ações que agregam valores.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
EIRO
Municipal
e\ \ol lz:
t3ÂT-A
EDUARDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 36564410
www.mococa.sp.gov.br
PROJETO DE LE! No cqq . DE 20 DE JULHO DE 2022.
"Autoriza a abeÉura de crédito especial, e dá outras
providências".
EDUARDO RlBElRo BARlsoN, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo,
FAço SABER que, a câmara Municipal de Mococa, em sessão ordinária
realizada no dia _ de
12022, de autoria do Prefeito
Ribeiro Barison e eu sanciono e promu
de 2.022, aprovou o P§eto de Lei no
Municipal de Mococa, Sr. Eduardo
lgo a seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2022, no valor
de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), em razáo de Emendas Parlamentares no 202239280001 Deputada Federal Carla Zambelli, observadas as seguintes
classificações institucional, funcional programática e econômica, aberta:
14 - DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
01 - MANUTENÇÃO D|RETOR|A E DEPENDÊNC|AS
13.392,0071.1.010 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL
4.4.90.51.00 - Obras e lnstalações (Ficha 701)................
FONTE DE REcuRSo: 05 - Transferências e convênios Estaduais -
cóDtco DE ApLtcAÇÃo: oloo - Gerat
...,R$ 400.000,00
Vinculados
Art. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 DE JULHO DE2022.
Munic
PR§FEITURâ *UHIGIPÃL DE IUIOCOCA
§om meue §$arsr 
-isffi, 
solicito a V.Sa pmovidêocias rcccssá?ias vimndu à
suplrmceçâo no Orçalnento PúbÊco MuaicipsL exrrclúo 2W3, dol qbtixo
relâsiogsdos, rfuÍes à Tranfficias Eryçtitk ds Cã§8 Cjvit pua o MrmícÍpio de
Moçoça
rN**STBN§NTW* SPECI*,L - Câ§á, CIIHL
Emsre Hmstar 2@3!2{ffi1- Hr Zianklli
Vslu dc lrvÉstitrdo ; RI§L000.C}(X),@
ObrÉüoú!
Obras e Lúaeshú.rra Bairro Por do §oh Rl§500.000§0 ioL
1ó￾ME§PESIÂL-CASÂCIVIL
Valor dê lívcstÍmeato: 600.000,00
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§@,p ln*msrr§rlra - Refômn§ ak ulhsds §smln CÂICI R$*§S.$W$0
Equipameuos e Marcrial Permrreutc - Aquisição de BobCâr H§150.000,00
r8.À}íST§R&{CIT §§T§CIAL .. CA§A CI\{Tü
Emgods Padmsnrar 2022353050840581 - Direeu Dalber
Valor de hvçstimeulo: 2@.000,00
Premds üiretor,
FREF§ÍTI'Rf, IIfrUTIICIP'IL DE üTOC§CÃ
§EEIilETE DO FREFEITO
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Mococa, 15 de julho de?02?-
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Plataformâ t§ra§il
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Corrente da Ernenda
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Crádito na Conta
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Ordern Bancária executada com §uc秧o. O bsílefidár& do rqçurWpodará realizar os regietrosdas despesas
realiz:lóas na Ptataíorma + Brasll!
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