PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555/ 36564410
www.mococa.sp.gov.br
Ofício no67312022
Excelentíssima Senhora
ELISANGE MAZINI MAZIERO ANOLI
Mococa, 21 dejulho de 2022
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Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
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Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei no 4.953t2021 -
Orçamento Anual, para adequaçÕes necessárias nas despesas orçamentárias.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito especial, criando as despesas
orçamentárias correspondentes, em razão de Emenda Parlamentar no 2022.392.80001 -
Deputada Federal Carla Zambelli, com objeto de obras e infraestrutura no bairro Por do
Sol.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria e por conter de ações que agregam valores.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
lRo
Municipal
EDUARDO
Prefe
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOGA
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Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
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"Autoriza a abeÉura de crédito especial, e dá outras
providências".
EDUARDO RlBElRo BARlsoN, Prefeito Municipal de Mococa, Estado
de São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Ordinária realizada no dia de de 2.022, aprovou o
Projeto de Lei no 12022 de autoria do Prefeito Municipal de
Mococa sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art.lo - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em razáo de Emenda Parlamentar no 2022.392.80001 Deputada Federal Carta Zambelli, observadas as seguintes
classificações institucional, funcional programática e econômica, aberta:
07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
01 - MANUTENÇÃO D|RETOR|A E DEPENDÊNChS
15.452.0070,1.057 . INFRAESTRUTURA BAIRRO POR DO SOL
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações (Ficha 702)............
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais
cóDtco DE APLtcAÇÃo: oloo - Gerat
.........R$ 500.000,00
- Vinculados
Art. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei,
coberto com o recurso financeiro oriundo de credito especial.
será
AÉ. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA , 21 DE JULHO DE 2022
EDUARDO BEI
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