PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 360O-5555/ 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
Excelentíssima Senhora
ELq4NGELA MAZIN!
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Ofício no67412022
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Mococa, 25 de julho de 2022
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Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotaçÕes orçamentárias-, retativás à Lei no 4.gilgt2}21 - Orçamento Anual, para adequaçÕes necessárias nas despesas oçamãntárias.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédÍto extraordinárío, com as despesas orçamentárias correspondentes, em razâo de recursos recebidos do Governo fe'àerài Portaria GM/MS no 2.989, de 14 d_e Julho de 2022, o recurso recebido corresponde ã
cobertura das diárias de UTt COVID -19 registradas no Sistema de tnfoimafoes Hospitalar (SIHSUS).
Conclusa a presente exptanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa acolhida da presenl_e materia, a qua! pédimos que tramite em REGTME Oe ÚCôÉruôfÃ, ã
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da retevância da matéria e por conter de açÕes que agregam valores.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
RO BARISON
nicipal
EDUARDO
Prefeito
FAço SABER que, a câmara Municipat de Mococa, em sessão ordinária realizada no dia de _ de z.oiz, aprovou o
Projeto de Lei no . _._lzoz-2, aeãutoria oo piàteito úuni.iprl-6"
Mococa, sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de Sâo paulo,
autorizado a abrir Crédito Extraordinário no orçamento do exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 49.600,00 (quarenta e nove mil e seiscentos reais), em razão de recursos recebidos do Governo Federal, Portaria GM/MS no 2.g8g, aá ,l+ de Julho de 2022, observadas as seguintes classificações institucional, funcionál progrará1."
" econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE 01-ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXTDADE AMBULATORTAL
10,122,0054.1.038 - COMBATE A PANDEMIA COVID - 19
3.3.50.41.00 - Contribuições (Ficha 670)..... ...............R$ 49.600,00 FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculadàs cóDrco DE ApLtcAÇÃo: 912-saúde covtDlg
Art. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito extraordinário.
Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias ás alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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PROJETO DE LEI NO . DE 25 DE JULHO DE 2022.
"Autoriza a abertura de crédito extraordinário, e dá outras providências".
EDUARDO RlBEtRo BARlsoN, prefeito Municipat de Mococa, Estado
de São Paulo,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 25 DE JULHO DÉ.2022
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Mococa, 1g deJutho 2022
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