PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Of. nº697/2022 Mococa dE ajRnga AMOR CIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Pelo presente, com nossos cordiais cumprimentos, e com
fundamento no artigo 39 da Lei Orgânica do Município, servimo-nos do presente para
encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da Lei nº
5.013, de 03 de junho de 2022, que autorizou a abertura de crédito especial, no orçamento
vigente.
O artigo 1º daquela norma não mencionava, por um lapso, nas
suas classificações institucional, funcional programática e econômica, a construção de uma
praça no Distrito de São Benedito das Areias, impedindo a utilização de parte dos recursos
recebidos para tal atividade.
Dessa feita, para corrigir esta omissão e regularizar o
orçamento vigente, altera-se o texto da classificação, para que conste, expressamente, a
previsão de construção da referida praça, autorizando-se, com isso, a utilização de parcela
dos recursos financeiros para tal finalidade.
Respeitosamente, renovamos nossos protestos de mais
elevada estima e consideração.
—— Atenciosamente,
Ê á
Prefeito|Municipal
Exma. Sra.
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal
Mococa, SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
043
PROJETO DE LEI Nº XXXX, DE 26 DE JULHO DE 2022.
Altera a Lei nº 5.013, de 03 de junho de 2022.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado
de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em sessão ordinária
realizada no dia de de 2.022, aprovou o Projeto de Lei
nº de autoria do Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O artigo 1º, da Lei nº 5.013, de 03 de junho de 2.022,
passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo, autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de
2022, no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), em razão de Emendas
Parlamentares nº 2022.007.34655 — Deputado Estadual Alex de Madureira e emenda
2022.093.37690 - Deputada Estadual Valéria Bolsonaro, observadas as seguil
classificações institucional, funcional programática e econômica, aberta:
07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
01 - MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
15.452.0062.2.010 - CONSTRUÇÃO CALÇAMENTO E PRAÇA NO DISTR. SÃO
BENEDITO DAS AREIAS REFORMA/ADEQUAÇÃO PRAÇA OSCAR VILLARES
(PARQUINHO PPA)
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações (Ficha 690)..........enememene R$ 270.000,00
FONTE DE RECURSO: 02 — Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0100 — Geral.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 DE JULHO DE 2022.
Prefeito/)Municipal