PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro nº 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
WWww.mococa.sp.gov.br
Ofício nº694/2022
Mococa, 25 de julho de 2022.
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei nº 4.953/2021 —
Orçamento Anual, para adequações necessárias nas despesas orçamentárias.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito especial, com as despesas
orçamentárias correspondentes, em razão de Emenda Parlamentar - Portaria nº 1.452, de
14 de junho de 2022 — Deputado Federal Ricardo Silva.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria e por conter de ações que agregam valores.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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PROJETO DE LEINº 59], DE 25 DE JULHO DE 2022.
“Autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras
providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado
de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em sessão ordinária
realizada no dia de de 2.022, aprovou o Projeto de Lei
nº /2022 de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo
Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2022, no valor
de R$ 150.000,00 (cento e cingienta mil reais), em razão de Emenda Parlamentar -
Portaria nº 1.452, de 14 de junho de 2022 — Deputado Federal Ricardo Silva, observadas
as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
09 — DEPARTAMENTO DE SAUDE
04 — ATNÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.302.0079.2.018 — BLOCO MAC - IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais (Ficha 213)... R$ 150.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0300 — Saúde.
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 25 DE JULHO DE 2022.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Praga Marechal Deodoro, 8 - Cano - Mococa - São Pato
Tel. (19) 3666-5200 - Ramal
Ofício nº 287 /2022
FDS
Mococa, 22 de julho de 2022
ASSUNTO; Solicitação de crédito especial.
Respeitosamente cumprimentando-o vimos por meio deste, solicitar crédito “adicional
especial para reforçar valores de dotações orçamentárias do orçamento vigente (2022) do
município de Mococa SP, conforme portaria 1.452 de 14/06/2022, indicado pelo deputado
RICARDO SILVA ( PSD).
09-DEPARTAMENTO DE SAÚDE:
04- ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
Sem mais para o momento, colocamo-nos a inteira disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários,
Atenciosamente
LA
FÁBIO dec A DASILVA
Diretor de Saúde
Exmo, Senhor
Eduardo Ribeiro Barison
Prefeito Municipal de Mococa-SP
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de
Mês Tipo de consulta
Junho Fundo a Fundo
CPECNP3 Grupo
11:976.738/0001-05 ATENÇÃO DE MEDIA E ALTACOMPLEXDADE.
Ação Detalhada ur
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS 'sp
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL Municipio
MOCOCA
População Ano Censo
69,072 habitantes 2021
Data Inicial Gestão Seccetário(a)
- SIOPS Indisponível.
Agência Conta "ator Valor Valor ne ne
os os Total denconto Liquido Motivo acesso Proposta Poderia Ações
oonão cosas 30000000 300.000,00 25000.00391272022559 S6oO0AMGSANaNZZOO Fm
DORgão moMGZMDMA 150:000,00. 154.000,00' 3600048 12182 +
Total . 909,00 5
Diário Oficial REPÚBLICA FEDERATIVA DO
Imprensa Nacional BRASÍLIA - DF
Nº 113:8 - DOU — 15/06/22 - Seção 1 — p.9
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO.
PORTARIA Nº 1.452, DE 14 DE JUNHO DE 2022
Habilita o Estado, Múniéiió 6 Disto Feder a recber recursos referees ao incremento tempotário so custeio dos senviços de Atenção Especializada à Saida,
O MINISTRO DE ESTÁDO DA SAÚDE, substit no uso dás atlbuições que lhe conferem incisos | e ll do parágrafo único do art, 67 da Consilição, *
Considerando a Lol nº 8.080, de 9d seteinbro do 1990, que dispõe sobr as condições para a promoção, rotação e recuperação da saúda, organização e
o funélonamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
Considerando-a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistéma Único -de Saúde (SUS) É
súbre as tranislerências intergovernamentais de recursos financeiras na área da saúde é dá oviras providências;
Considerando a Lé! Complementar 1141, de 13:de janeiro de 2012, que regulamenta a 8 3º do ar. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores
tios a aa União, Estados, Disto Faderal e Municipios em ações o senvços públicos de saido, estabelece os eres do aaa da
minimos a ser a a a nomes da fiscalização, evaiação e controle das despesas com saúde nas à (83) esforas da povo revoga diposihos dis
Leis nºs 8.080, de-19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993,e dá outras providências:
Considerándo a Lei Hº 44.309, de 21 da Jâneito de 2022, que estimo a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;
Considerando à Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as colidições é a fóra de repasse regular e automático de recursos do Fundo
Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;
Considerando o Decrato nº 7.507, dé'27 de junho de:2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e
Municípios, em decorrência das leis citadas;
Corslidetando é Poriaria de: Consolidação GMÍMS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento 6 4
transferência dos recursos federais para as ações é os serviços de saúdedo Sistema Único de-Saúde; e
, Considerando a Portaria GMIMS nº 684, de 30 de março de 2022, que dispõê sóbre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recurdos SO
Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no
exercício de 2022, resolve:
An, 4º Fita habilitado-o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Poriaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao
custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. -
Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Centro de Documentação
O AB
à
Art./3º Os recursos desta Portaria são de natureza da despesa de custeio e oneratão o Bloco dê Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos
termos do anexo;
Art 4º AS propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível na sítio eletrônica do Findo Nacional de
Saúde - www.portalíns.saude.gov.br.
Aft 5º O Fundo Nacional de Sáúde adotará as medidas necessárias para &s transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria das respectivos Fundos
de Saúde, em. até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de
Art. 6º A prestação de contas sobre aplicação dos recursos será realizada por meio: do Relatório Anual de Gestão RAG do respectivo ente federativo
ARNALDO CORREIA DE MEDEIROS
MUNICIPIO DE BURITI
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MUNICIPIO DE PIRIP IRI-
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36000467061202200/315.616,00
secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Centro de Documentação
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SPILENCOIS PAULISTA Pq ii 36000458897202200/100:000,00 [61000311 | 100.000,00 |1030250182E900007 |2591344/100:000,00 |
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sp MONTE AZUL FUNDO MUNICIPAL DE |35000459908202200/40.621,00 81000311 4082100 |1030250182E900001 |2054500
PAULISTA — SAUDE SR | | ug choro , ao BTODO iOadESO1d2ES0000!
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ida An rker niicrois de São Paulo
de Documentação
cid saude sp gov br
CAIXA
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato!
GovConta CAIXA:
Conta Referência:
Nome:
Período:
Data Mov Nr. Doc;
22/06/2022 -
23/06/2022 370814
23/06/2022 000001
23/06/2022 136817
23/06/2022 =
24/06/2022 -
SALDO ANTERIOR
APLICACAO
CRED TED
ENVIO TED
SALDO DO DIA
SALDO, FINAL
GOVCONTA CAIXA
322600010
0322/006/00624035-5
de: 23/06/2022 até: 24/06/2022
Valor (R$) Saldo (R$)
0,00
135,140,00D 136.140,000
150.000,00C- 13.860,00C
13.860,00D 0,00
0,00
0,00
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Relação de Orçamentos (Despesas)
Despesa Descrição
09 - Departamento de Saúde
Funcional, “Dotação
o =iAafição ci Méd Alas Complinidado Anima
o211 BLOCO MAC - IRMANDADE SANTA €10.302:0079 2.018,33: 50,41.00,00.00,00.00.071 oBto:
16:302.0079 2.097: 3, :3.90.30.00.00:00.00,00.05.0300
10,302.0079 2.017.3.3,90.32.00.00.00 100.00.01,0310
10.302.0078 2/017.3:3.90,35.00:00,00,00.00.01,0310
10.302.0079 2:017.3:3:90.39/00,00,00.00.00,01.0310
10.302.0079 2.017.3.3.90.39.00.00 00.00.00.05.0300
10.302.0079/2,017:3:3.90:46.00.00,00.00,00.01,0310'
10.302 0079 2.017.3,3.90.47.00,00,004 00.00,01,0310
0212 BLOCO MAC - IRMANDADE SANTA 1 10.30200792,018,3.3,50. 43.00,00,00.00.00.01 Uso
0213 BLOCO MAC -
DE SANTA ( 10.302.0079: 2:018,3:3:50.43.00,00,09,00:00.05.0300)
10: 302,0079 2.021.3,3.50.43.00.00. 00,00.00.01 sato
10,902,0079 au; (3,3,50:43.00.00.00, ,00.06,05.0300
vais BLOCO MAC - » CENTRO ATEND CAP 102020079 2.0233,3,50:43.00:00:00,00.00.01. 0810
0247 BLOCO MAC - CENTRO ATEND CAP 10,302.0079 2,023,3,3,50,43.00:00.00.00.00.08.0300
0218 BLOCO MAC - SAÚDE MENTAL
0219 BLOCO MAC: SAÚDE MENTAL
0681 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
05: - Vigilancia em Saúde
10.302.0078 2. 106.3.3:50.43.00,00.00,00.00.01,0310
10.302:0079:2.106.3:3.50.43.00:00.00.00.00.05.0300
10.302.0079 2,017.3.3.90.39:00:00,00.00:00.02/0300
Total da Unidade:
10.302.0079 2,024,3:3.90/30.00,00/00,00.0001,0310
10:302.0079 2,024.3.3,90:30.00.00.00,00,00.05,0300
10.302/0078 2.024,3.3.90.32,00,00.00,00:00.01.0310
10.302 0078 2.024; 3,3.90:32.00:00,00. :00.00,05/0300
10.302.0079 2,024,3,3.90: 36.00,00.00.00.00.01 MO
10.302.0079 2.024.3,3:90,39.00,00.00.00.00:05,0300
10:304,0079 2/025.3.1.90:17.00.00.00.00.00.01.0310
10:304,0079 2,025.3.1.90.13.00,00.00.00,00.01.0310
10:304,0078 2,025:3.1:90/16,00,00.00,00,00.01.0310
10:304.0078 2:025.3:1.90:94,00,00.00.00.00.01,0310
10:304.0079 2.025.3:3:50,41.00,00,00:00.00.01.0310
10.304.0079 2:025.3.3.90:30.00:00.00:00,00,01,0310
10.304,0079 2.025:3.3.90.30.00.00:00.00.00.08:0300
10.304 0079 2:025.3.3:80.32:00:00,00.00,00:01,0310
10.304,0079 2.025.3,3.90,35,00.:00.00,00.00,01, 0310
Indenizações E Restituições Traball Não
Contribuições Não
Material Dé Consumo
Material De Consumo
Material, Bem Ou Serviço Para Dist Não
Outros Serviços De Terceiros - Pes: Não
Não
Não
Fonte: Sistema Betha SAPO - Betha Sistemas. Unidada Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Bloqueado Disponival
000: 351:281,90
4150000 o3761,40
000 5.000,00
10.000,00 3:320,69
0,00 47304954
“700 500,00
0,00 500,00
000 1.082.733,12
000 99.577,00
000. 20002723
— 000 45628503
000 36.972,00
150.915,40 0,00
278.090,00 0,00
175.000,00 0,00
1,220,20865 1431154
0,00 0,00
1:866:73355 3:020317,18
000 10.000,00
000 27.517,80
000 500.00
0200 10.000,00.
0,00 800,00
0,00 az97320
0,00 194.854,70
0,00 248267
00 388189
0,00 500,00
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000 3.000,00
0,00 9379,20
000 1.227:40
0,00 20.000,00