PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 36564410
www.mococa.sp.gov.br
Ofício no698 12022
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLT
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Mococa, 26 de julho de 2022
i:À#!fâRA AflUFEÊÇ!PEL
co
N
160í É.
Encaminhamos anexo o projeto de lei em epígrafe, diante a necessidade de
adequação dos elementos de despesa constantes na Lei no 4.953t2021 - Orçamento
Anua! para2022, para operacionalização da execução orçamentária vigente.
A suplementação se faz necessária para readequar as dotações orçamentárias das
despesas relacionadas no projeto de tei, considerando o impacto da inflação no
orçamento.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria, por conter de ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos munícípes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
BEIRO BARISON
Municipal
PR€ETOc.O[.O
J1t01l
DATA
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PROJETO DE LEI NO . DE 26 DE JULHO DE 2022.
"Dispõe sobre a abeÉura de crédito adicional suplementar, e dá
outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipa! de Mococa, Estado
de São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão ordinária
realizada no dia _ de de 2.022, aprovou o Projeto de Lei
no 12022, de autoria do Prefeito Municipa! de Mococa, Sr.
Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.lo - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2022, no valor de R$ 420.820,00 (quatrocentos e vinte mil oitocentos e vinte reais),
observadas as seguintes classificaçÕes institucional, funcional programática e econômica:
02 - MANUTENÇÃO DO GABTNETE DO PREFEITO
01 . GABINETE DO PREFE]TO
04.122.0076.2.001 - MANUTENÇÃO DO GAB|NETE DO PREFEITO
3.3.90.30.00 - Material de consumo (Ficha 00s)..........................R$ 6.120,00
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDIGo DE ApLtcAçÃo: 01 1o - Gerat
02 - MANUTENÇÃO DO GABTNETE DO PREFE|TO
01 - GABINETE DO PREFEITO
04.122.0076.2.001 - MANUTENÇÃO DO GABTNETE DO PREFEITO
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa JurÍdica (Ficha 010)
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDtco DE APLtcAçÃo: 01 1o - Gerat
....R$ 2.000,00
05 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E DEPENDÊruCNS
03 -ADMTNTSTRAÇÃO DOS D|STRITOS
04.122.0077.2.006 - MANUTENÇÃO DAS ATTVTDADES DOS DISTR|TOS
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (Ficha 002)..........
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDrco DE APLTcAçÃo: ol oo - Gerat
05 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E DEPENDÊUCINS
03 - ADMTNTSTRAÇÃO DOS D|STRITOS
04.122.0077.2.006 - MANUTENÇÃO DAS ATtVtDADES DOS DISTRTTOS
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceíros - Pessoa Jurídica (Ficha 065).
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDlco DE APLtcAÇÃo: ol oo - Gerat
.R$ 39.000
............R$ 42.700,00
Y
08 - DEPARTAMENTO SERVTÇOS PúBL|COS
01 - MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNC]AS
15,451.0070.2.011 - MANUTENÇÃO DA D]RETORIA DE SERVIÇOS PUBLICOS
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (Ficha 13S)..........
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
.R$ 150.000,00
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cóDrco DE ApLtcAÇÃo: 01 1o - cerat
08 - DEPARTAMENTO SERVIÇOS PÚBLICOS
01 - MANUTENÇÃO D|RETORIA E DEPENDÊNCAS
15.451.0070.2.Oí 1 - MANUTENÇÃO DA D|RETOR|A DE SERVTÇOS púBL
9!:99_3190--_9utros Serviços de Terceiros -
pessoa Jurídica [ricr,a teq FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CODTGO DE APLICAÇÃO: 011O _ cerat
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
rcos
0í - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN. DA SAúDE E DEPENDÊNC|AS
10.301.0079 2.013 - MANUTENÇÃO DA D|RETORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 3.3.90.30.00 - Material de Consumo (Ficha 151)
FONTE DE RECURSO: 0í - Tesouro CÓDIGo DE APLI CAÇÃo: 01 i0 - Gerat
R$ 50.000,00
R$ í00.000,00
11 - DEPARTAMENTO ESPORTE, RECREAÇÃO E LAZER
0'r - MANUTENÇÁo DtREroRtA E DEPENDÊNoç --
27.812.0075.2.043 - MANUTENÇÁO DA DtRETOR|À DE ESPORTES
1!199_3990_-_9utros Serviços dê Terceiros -
pessoa Juríàica (Ficha 444).... FONTE DE RECURSO: O.t - Tesouro
cóDtco DE ApLtcAÇÃo: oí 1o - Gerat
.......R$ 30.000,00
í7 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
O1 _ MANUTENÇÃO DIRETORIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
DIRETORIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 20.601.0069 2.059 - MANUTENÇÂO
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica (Ficha 619) R$ 1.000,00 FONTE DE RECURSO: 01 - Tesou ro cóDlcO DE APL|CAÇÃO: 011O - cerat
DUARDO RISON
rêfei
Art. 20 - os valores dos créditos Adicionais abertos no artigo 1o desta Lei, serão cobertos com os recursos financeiros provenientes da anulaçâo f"iãiár "lo, total da seguinte dotaçáo do orçamento vigente.
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE 03-ATENÇÃO BASICA
10.s01 .0079.2.016 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁStcA 3.1.90.11.00-vencimentoseVantagensrixaslpesioàt civir (Ficha171).............R$420.820,00
FONTE DE RECURSO: 0s - Transfeiências e convcniãs Federàis - vrncuíãààs -
cóDrco DE ApLtcAÇÃo: o3oo - saúde
Art' 3" - para cumprimento do disposto nesta Lei, o poder Executivo fica autorizado a compatibirizar o prano prurianuar ê a Lei o" oii"irÉ". ôü"-rãntari". a. alterâções ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçâo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 DE JULHO DE2022.
Municipal
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