PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOGA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 36564410
www.mococa.sp.gov.br
Ofício no70212022
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Mococa, 27 dejulho de 2022.
MARÂ MUNIGTPA!.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei no 4.95312021 -
Orçamento Anual, para adequações necessárias nas despesas orçamentárias.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito especial, com as despesas
orçamentárias correspondentes, em razão das Emendas Parlamentares- Portaria no 731,
de 05 de abril de 2022 - dos Deputados Federais Paulo Teixeira, Alexandre Padilha e
Renata Abreu, para incremento temporário da Média e Alta Complexidade ao custeio dos
serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qua! pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria e por conter de açÕes que agregam valores.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
IRO BARISON
P ROTOCO LO
NÚTtiERO
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DATA RÚBRICA
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DUARDO
Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
PROJETO DE LEI NO . DE 27 DE JULHO DE 2022.
"Autoriza a abeÉura de crédito especial, e dá outras
providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado
de São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipa! de Mococa, em sessão
ordinária realizada no dia de de 2.022, aprovou o
Projeto de Lei no 12022, de autoria do Prefeito Municipa! de
Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2022, no valor
de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em razão das Emendas Parlamentares- Portaria
no 731, de 05 de abril de 2022 - dos Deputados Federais Paulo Teixeira, Alexandre
Padilha e Renata Abreu, observadas as seguintes classificações institucional, funcional
programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
04 - ATNÇÃO Oe MÉDIA E ALTA COMPLEXTDADE AMBULATORTAL
10.302.0079.2.018 - BLOCO MAC . IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais (Ficha 213).......,...................R$ 100.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
cóDlco DE APLTcAÇÃo: o3oo - saúde.
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
04 - ATNÇÃO Oe MÉDA E ALTA COMPLEXTDADE AMBULATORIAL
10.302.0079,2.017 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (Ficha 208).....
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
cóDtco DE APLTcAÇÃo: o3oo - saúde.
R$ 200.000,0
Art. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especia!.
Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianua! e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alteraçôes ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
MOCO
BETRO BARISON
PREFEITU
Municipal
CA,27 DE JULHO DE2O22
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