PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 36564410
www.mococa.sp.gov.br
Ofício no70312022
Mococa, 27 dejulho de2022.
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA MAZINI RO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP illAFT.A M{'SflIGIPAI.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epÍgrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei no 4.953t2021 -
Orçamento Anual, para adequações necessárias nas despesas orçamentárias.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito especial, com as despesas
orçamentárias correspondentes, de acordo com recursos recebidos de transferências do
Governo Federal de exercício anterior (2.021), que não foram utilizados e sejam inseridos
no orçamento vigente, através de superávit de exercício anterior (2.021).
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qua! pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNGIA, e
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da retevância da
matéria, por conter de ações que agregam valores e proporcionando uma melhor
qualidade de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
IRO BARISON
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Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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PROJETO DE LEI NO . DE 27 DE JULHO DE 2022.
"Autoriza a abeÉura de crédito especial, e dá outrae
providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado
de São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em sessão
ordinária realizada no dia de de 2.022, aprovou o
Projeto de Lei no 12022 de autoria do Prefeito Municipal de
Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art.lo - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Credito Especial no orçamento do exercÍcio financeiro de 2022, no valor
de R$ 941.322,72 (Novecentos e quarenta e um mil, trezentos e vinte e dois reaís e
setenta e dois centavos), em razáo de recursos financeiros transferidos pelo Governo
Federal, creditados no exercício anterior (2.021) e não utilizados dentro do mesmo,
observadas as seguintes classificaçÕes institucional, funcional programática e econômica
aberta:
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
01 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE SAUDE
10.301,0079.2.013 - MANUTENÇÃO DA DtRETORIA DE SAúDE
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Materiais Permanentes (Ficha 70S) ................
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
cóDrco DE APLIcAÇÃo: o3oo - saúde.
..R$ 941 .322,72
Art. 20 - O valor do Crédito Adiciona! aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de superávit de exercício anterior.
Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA,27 DEJULHO DÉ2022,
BEIRO BARISON
Municipal
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Prefeito À4unicipal de Mococa-SP
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