PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
Ofício no70912022
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Mococa, 27 dejulho de2022.
cÂnsnnm ruúFEI$!PAt ffi/q- PH T c tr-(}
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DATA
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Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotaçÕes orçamentárias, relativas à Lei no 4.95312021 -
Orçamento Anual, para adequaçôes necessárias nas despesas orçamentárias.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito especia!, criando as despesas
orçamentárias correspondentes em razão de Emendas Parlamentares - Resolução SS no
54, de 25 de maio de 2022 - Deputado Estadual Alex Madureira, decorrentes de
Emendas Impositivas para o financiamento de açÕes e serviços para assistência integral à
saúde da comunidade.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pédimos que tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e
nos termos do AÉigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria e por conter de ações que agregam valores.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
IRO BARISON
Municipal
EDUARDO
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOGA
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PROJETO DE LEI NO . DE 27 DE JULHO DE 2022.
"Autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras
providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado
de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em sessão ordinária
realizada no dia _ de de 2.022, aprovou o Projeto de Lei
no 12022, de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo
Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LE!:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2022, no valor
de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em razáo de Emendas Parlamentares
Resolução SS no 54, de 25 de maio de 2022 - Deputado Estadual Alex Madureira,
observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica,
aberta:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
01 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN. DA SAUDE E DEpENDÊruCtnS
10.301.0079.2.013 - MANUTENÇÃO DA DTRETORIA DE SAUDE
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 706)........
FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
cóDtco DE APLtcAÇÃo: o3oo - saúde.
..R$ 300.000,00
Art. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianua! e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alteraçÕes ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA,27 DE JULHO DE2022.
R!BEIRO RISON
Municipal
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Mococa, 2? dejulho de 2022
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S&bçIçee t.fgrtffin§a St rê,çg §nãndfÉt d f*nds Estaduel de saúde para Fundos Muntctpa{s
de saúdç, ern consoÍlância ao prograrnã 0930 - Âtendlmento tntegral e Desçentralizado no SUS/Sp,
decorrgnt€E de Emendar fmpoeÍflv.3, põria o financiamento de ações e serviços para assistência
rntegral à saúde da comunidade e dá providenctas deorrentes
ç,SeW{Ér..iq.da *üde; qq{l§ü{§fanÍtâi
' o que Élspõem os afiigos 165 e 166 dâ Consüürlção da Reúblíca e I75 e lZ6 da Coasgtutção do
Estado de São Paulo;
' o Deçreto 53.019, de 2o-05-?008, qus em seu ardgo 30 contempla a prcvlsão de trco#ncia aos
Fundo§ Municipais de reçurcos destlnados a atênÍler sltrrâçõss enrersrendats ou de riscos san!üirlos e
epidemiolfulcos vinculada à obsarvâncta {ràs dísposlções de sta normativo a ser eÍnãnado pela
§€&SrJâ ddEstadq dâ- gâúd*
- § Ê kç*o §§'55, de 21{5-2008 §$§, §rf,'§§lt tsrugü 1t, psvê a§ s,rlr$râticta§rã{ü,*rr+&§'
Munldpais dr §aúde
de rygranrae,e
- à nq{E§§ldEdê d§ }rüvÊr aos:pü$ntd}t§§
assistênda à saúde à populaçSo;
- q{t §§-r*§§Í§Q§ § §-êf§rfi hcnsfierÍdo§' áts Municiples - Ânexo I, refierem-s€ as Emend㧠[E pâ§{§yâs de
?022 e írüegrêm o orçamenb da pasta;
- a necessidade de adoçiio
Sistema Untco Ue SaüdÊ,
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ÂÊIgo'tq - §f *ar tr,qnsru*ncia de rectnsos financerrog, p.or tfi#r,rrtÊdra da se*etâría
de Estado da §aúde de são Pauto, do Fundo Estadual dê Saúde aos Funds l.lunlctpais de Saúde para
olmprimento das Emendas Impositivas, Êonforme Ânexo I, pat? furblcçs as aç6es e scÍviçDs dê
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