materia nº 40/2022

cÂuene MUNTcTPAL DE MococA
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Decreto Legislativo @,/ 2022
MT.lNIGIPAL De ío de agosto de 2022
Dispõe sobre o julgamento das Contas da Prefeitura
Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, do
exercício de 2016.
A Câmara Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, usando de suas
atribuiçÕes legais, Regimentais e Constitucionais, faz saber que em sessão
realizada no dia 10 de agosto de 2022, aprova o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1o. Fica REJEITADO o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, desfavorável à aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de
Mococa, referente ao Exercício Financeiro de 2016.
§ 1o. As Contas de que trata este Artigo, são as constantes do Processo TC￾004309/989/16, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
§ 2o. O Relatório apresentado pelo Relator Especial é parte integrante deste
Decreto Legislativo.
§ 30. Consoante ao consignado no artigo 31 da Constituição Federal, fica
APROVADAS as contas da Prefeitura Municipal de Mococa, exercício de 2016
Art. 30 Este Decreto Legislativo entra em vigor n d ata de sua publicaçáo
Art. 40 Revogam-se as disposições
Plenário Venerando e agosto de2022
Vereado BREGANOLI
Presidente
APR
Vereador CLAYT DIVINO BOCH Vereadora PRISCILA
1o 2a Secretária
A
EdiÍÍcio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 * Mococa/SP
P oLo
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DATA
ot t06
NIIIiERO
16ta
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ro da Silva, 1
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ntrário.
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Em cussão por
PrcafdeÍrt€
Telefone (1 9) 3656-0002 - www. mococa. sp. leg. br
V
SESSÃO
DATA
HORAzuO
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
Câmara MuniciPal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTACÃO NOMINAL
22' spssÃo oRDINARIA - 18u LEGI sLATURA - z" PERÍooo
0U0812022
19H00
MAIOzuA QUALIFICADA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIV oN" 4012022
LINICO
t2022
VOTOS
Favorá Absten Ausente
vel
VEREADORES
A BATISTA DA SILVA x ADRIAN
x
1 ADRIANA PERIANEZ RUIZ (ADRIANA
DO PAULINHO
X
J. BRASILINO ANTONIO DE MORAES
X 4 CLAYTON DIVINO BOCH
x 5- E,LISÂNGELA MAZIERO
x
6- GUILHERME GOMES
JOSE ANTÔNIO SOUSA @ÉDA {
COBRA
7-
x 8- JOSE ROBERTO PEREIRA B
x
9- LUIS FERNANDO DOS SANTOS
NILTON CESAR GREGHI (PROFESSOR x
BATAT
10-
11- PAULO CESAR RODRIGUES DOS x
SANTOS
x
t2- PAULO SE,RGIO MI UELIN
{
13- PRISCILA
{
t4- ROSELI APARECIDA FAUSTINO
BATISTUTI
15- THIAGO JOSE COLPANI
Edifício "Dra. Esther de
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro
Telefone (19) 3656-0002 -
Figueiredo Ferraz"
- CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
www.mococa.sp.leg.br
1
/
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISIATTVO
TOT
RESULTADO
Favoráveis
Contrários
Abstenções
Ausentes
Total
1o Secretário
I
Edifício "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Telefone (1 9) 3656-0002 - www. mococa. sp. leg. br