materia nº 84/2022

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
ENCAMINHE-SE A QUEM DE
D ans
01/08/2022
Data
OlGo! dox
Presidente
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito o encaminhamento à
esta Casa de Projeto de Lei Complementar que
“Dispõe sobre o programa “IPTU Verde”, que
concede isenção parcial de Imposto Predial e
Territorial Urbano para propriedades que
| conservarem área arborizada e adotarem outras
| medidas de interesse ambiental”.
]
INDICAÇÃO Nº 44/2022.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido de
ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio
do Departamento Competente, proceda ao encaminhamento à esta Casa de Projeto de Lei
Complementar que “Dispõe sobre o programa “IPTU Verde”, que concede isenção parcial de
Imposto Predial e Territorial Urbano para propriedades que conservarem área arborizada e
adotarem outras medidas de interesse ambiental”.
O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU Verde ou|
Ecológico, tem como objetivo reduzir a taxa de contribuição para aqueles que adotam ações, consideradas |
|
sustentáveis em seu imóvel. |
A prática já vem sendo executada em diversos municípios do país, revelando-se
benéfica para o combate à degradação ambiental.
Por este motivo, justifica-se o presente Projeto de Lei.
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|
Bob - Vereador/PSD
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PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEINº / 2022.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “IPTU
VERDE”, QUE CONCEDE ISENÇÃO
PARCIAL DE IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO PARA
PROPRIEDADES QUE CONSERVAREM
ÁREA ARBORIZADA E ADOTAREM OUTRAS
MEDIDAS DE INTERESSE AMBIENTAL.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia de de 2022, aprovou o Projeto de Lei
nº /2022 de indicação do vereador José Roberto Pereira - Bob, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam parcialmente isentos do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) as propriedades que conservarem área arborizada e adotarem
outras medidas de interesse ambiental, conforme definido nesta Lei
Complementar.
Art. 1º-A. Para os fins desta Lei Complementar considera-se:
I- área arborizada: área composta por fragmento de vegetação com
a presença de espécies arbóreas nativas e exóticas, admitindo-se para efeito
de cálculo a presença de árvores nativas isoladas;
II - área permeável: consiste na somatória de toda parte do terreno
que não possui edificação ou revestimento que impermeabilize total ou
parcialmente o solo (piso, concreto, bloco, pavimento, etc.) permitindo que a
água da chuva penetre no solo, tais como solo em condição natural ou
revestido com vegetação (grama, arbustos ou árvores). Áreas destinadas ao
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passeio público e calçamentos, marquises e estacionamentos não deverão
ser computadas como área permeável;
HI - sistema fotovoltaico: sistema conectado à rede de distribuição
de energia elétrica “on grid” e sistemas isolados “off grid” de energia obtida
através da conversão da luz solar em eletricidade através de células
fotovoltaicas;
IV - aquecimento hidráulico solar: Sistema de Aquecimento Solar
(SAS) de água, composto por coletores (placas solares), reservatório térmico,
acessórios e interligações hidráulicas (exceto piscinas), de acordo com os
normativos existentes;
V - área construída: área total construída de uma edificação sendo
considerada toda a área coberta, com pé-direito superior a 2,00m (dois
metros), nos termos da legislação em vigor e constantes na matrícula e
cadastro municipal imobiliário;
VI - área total do terreno: área total de um imóvel ou propriedade
constante na respectiva matrícula ou cadastro municipal imobiliário.
Art. 2º As propriedades referidas no art. 1º são:
I - propriedades urbanas edificadas e com finalidade residencial
com área total de terreno de até 1.000m? (mil metros quadrados);
IH - propriedades urbanas, edificadas ou não, com área total do
terreno superior a 1.000m2 (mil metros quadrados).
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Parágrafo único. As condições de manutenção das áreas para fins
desta Lei Complementar serão especificadas por decreto do Executivo.
Art. 3º Na hipótese prevista no inciso I do art. 2º desta Lei
Complementar, terá direito a desconto no valor do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), de forma cumulativa para cada item abaixo,
atingindo um desconto máximo de 20% (vinte por cento), os contribuintes
cujo imóvel a ser tributado por IPTU conte:
I- com instalação e utilização de sistema fotovoltaico: 10% (dez por
cento) de desconto;
II - com área permeável superior a 30% (trinta por cento) da área
total do imóvel: 6% (seis por cento) de desconto;
II - com instalação e utilização de aquecimento hidráulico solar:
4% (quatro por cento) de desconto;
IV - com calçadas verdes; faixas dentro do passeio que podem ser
ajardinadas ou arborizadas: 6% (seis por cento de desconto);
V — com percolação: Utilização de pavimentação permeável em pelo
menos em 60% da área de passeio. O piso permeável a ser utilizado deverá
ter percentual de permeabilidade mínima de 80%, comprovado através de
especificação técnica do piso utilizado: 10% (dez por cento) de desconto.
Art. 4º Nas hipóteses previstas no inciso II do art. 2º desta Lei
Complementar, os percentuais de isenção serão concedidos de acordo com o
seguinte escalonamento:
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Copa da Vegetação Arbórea Existente
em relação à área da Propriedade
Abaixo de 30%
Acima de 30% até 40% DL MO TT]
Acima de 40% até 50% NES TOP
Acima de 50% até 60% RE TE ST
Acima de 60% até 70% TT
Acima de 70% até 80%
8 1º As propriedades referidas no inciso II do art. 2º desta Lei
Complementar terão direito à isenção parcial do IPTU, conforme art. 4º, se
possuírem, pelo menos, uma das áreas a seguir:
I- áreas declaradas como reserva legal, assim definida pelo Código
Florestal, e com registro em matrícula do imóvel, com vegetação arbórea de
altura superior a 1,50m (um metro e meio), preservada, recuperada ou em
processo de recuperação;
IH - área arborizada e permeável, conforme indicado nos incisos I e
II do art. 1º-A desta Lei Complementar, mantida dentro da propriedade, com
vegetação arbórea de altura superior a 1,50m (um metro e meio).
8 2º Para efeito da concessão das isenções referidas neste artigo,
as propriedades ou áreas arborizadas deverão estar devidamente protegidas
por algum tipo de cercamento e com aceiros (faixa capinada de
aproximadamente de 2,00m nos limites da área), quando necessário, a fim
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de se evitar a propagação de queimadas e a invasão de animais domésticos
de grande e médio porte (bovinos, equinos, suínos, ovinos, caprinos, muares
e similares) e deverão estar em constante manutenção e controles de pragas
a fim de garantir condições suficientes para o desenvolvimento adequado da
vegetação.
8 3º Para a concessão de isenção de que trata esta Lei
Complementar, não serão consideradas as porções dos imóveis
correspondentes a Áreas de Preservação Permanente (APP).
Art. 5º A concessão da isenção de que trata esta Lei
Complementar fica condicionada:
I - para as hipóteses previstas no inciso I do art. 2º, ao protocolo
no Daae Mococa de requerimento padrão, pelo proprietário do imóvel, ou seu
representante legal, que desejar ser beneficiado por esta lei complementar,
no período de 1º de janeiro a 31 de julho do exercício anterior à concessão
da isenção, assim como os documentos necessários e obrigatórios
relacionados abaixo:
a) cópia do documento oficial de identificação com foto (RG, CNH,
etc.) e CPF, caso necessário, do proprietário, titular ou possuidor do imóvel
ou procuração com firma reconhecida, quando for o caso;
b) cópia de documento de identificação do Cadastro Imobiliário no
Município atualizado, constante no carnê de IPTU;
c) cópia do habite-se do imóvel expedido pela Prefeitura Municipal
de Mococa, quando for o caso;
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d) cópia do contrato de adesão ao sistema de compensação de
energia elétrica entre o acessante e à distribuidora de energia elétrica, ou
cópia da conta atualizada da distribuidora de energia elétrica, onde conste a
adesão ao sistema “on grid”, quando for o caso;
e) nota fiscal de compra e instalação do sistema de aquecimento
hidráulico solar, declaração de empresa ou profissional habilitado, atestando
a existência e características do sistema instalado e existente no imóvel de
acordo com normativos existentes, quando for o caso, ou declaração do
proprietário do imóvel, acompanhado de imagens comprobatórias da
instalação e funcionamento do sistema;
f) cópia do quadro de áreas da planta aprovada pela Prefeitura
Municipal de Mococa, acompanhado do original para autenticação ou croqui
do imóvel com a indicação do contorno das áreas edificadas e das áreas
permeáveis com das respectivas medidas, quando for o caso;
g) documentação fotográfica que comprove a permeabilidade
especificada no inciso II do art. 3º.
III - à fiscalização e aprovação do órgão ambiental municipal;
IV - à confirmação do enquadramento da propriedade na classe de
percentual de isenção do IPTU requerida, podendo haver reclassificação
pelos técnicos competentes do órgão ambiental municipal;
V - às características e condições de manutenção e conservação da
área arborizada e permeável e o funcionamento do sistema fotovoltaico e de
aquecimento hidráulico solar;
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VI - ao despacho decisório da Secretaria Municipal de Gestão e
Finanças, respeitando-se a ordem cronológica de protocolo dos
requerimentos de isenção parcial de IPTU.
Art. 6º Verificadas as condições estabelecidas nos arts. 3º a 5º
desta Lei Complementar, o órgão ambiental municipal comunicará,
respeitando-se a ordem cronológica de protocolo dos requerimentos, a
Coordenadoria Executiva de Administração Tributária do Departamento
Municipal de Finanças para que seja processado o benefício pleiteado.
Art. 7º A isenção concedida por esta Lei Complementar deve ser
requerida anualmente, submetida a todas as condições nela previstas.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas de necessário.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Mococa, 1º de agosto de 2022.
JOSÉ ROBERTO PEREIRA
Bob - Vereador/PSD