materia nº 88/2022

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
ENCAMINHE-SE A QUEM DE
Número Data i DIREI
— Avira
la» OUTbldod S 3) »»
Presidente
: EMENTA
INDICAÇ ÃONº é) S 12022. Indica ao Exmo. Sr. Prefeito o encaminhamento à
esta Casa de Projeto de Lei Complementar que
“Dispõe sobre atualização e dinamização do
programa de desenvolvimento socioeconômico do
distrito industrial e de todas as zonas de
| predominância industrial do município de Mococa e
| dá outras providências”.
|
Ê
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido de
ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio
do Departamento Competente, proceda ao encaminhamento à esta Casa de Projeto de Lei,
Complementar que “Dispõe sobre atualização e dinamização do programa de desenvolvimento
socioeconômico do distrito industrial e de todas as zonas de predominância industrial do iai
|
de Mococa e dá outras providências”.
As presentes alterações propostas têm a finalidade de adequar a aplicação do
Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico, tendo em vista novas realidades da dinâmica
econômica do município. É importante considerar também a necessidade do Poder Público de realizar ações
no tocante à promoção de incentivos e regulamentação das atividades existentes, visando sempre o]
desenvolvimento do Município, de forma a propiciar o crescimento e apoio ao empresário, desde o pequeno |
produtor até os maiores empreendedores, com vista na geração de novas oportunidades de emprego e renda |
para Mococa.
Por este motivo, justifica-se o presente Projeto de Lei.
Plenário Venerando Ribeiro dá Silva, 1º de ágosto de 2022.
Bob - Vereador/PSD
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Câmara Municipal de Mococa
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PROJETO DE LEINº / 2022.
Dispõe sobre atualização e dinamização do
programa de desenvolvimento socioeconômico do
distrito industrial e de todas as zonas de
predominância industrial do município de Mococa e
dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão realizada no dia
de de 2022, aprovou o Projeto de Lei nº /2022 de indicação
do vereador José Roberto Pereira - Bob, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do município de Mococa o programa de
desenvolvimento socioeconômico do distrito industrial e de todas as zonas de
predominância industrial, por meio da concessão de incentivos fiscais e benefícios voltados
à instalação e expansão de empreendimentos industriais, comerciais, de serviços e
imobiliários destinados a abrigar centros de produção e de distribuição de mercadorias e de
serviços.
Art. 2º. Para fins de aplicação desta Lei, considera-se:
| — investidora: a pessoa jurídica responsável pelo aporte de capital aplicado no Município
com o intuito de viabilizar a sua instalação ou expansão de suas atividades;
Il — instalação: projeto ou conjunto de ações, programações e obrigações organizadas no
sentido de promover a alocação de um empreendimento no Município;
Hll — expansão: projeto ou conjunto de ações, programações e obrigações organizadas no
sentido de promover o crescimento, com consequente ampliação do faturamento e da
quantidade de postos de trabalho, de investidoras já alocadas no Município;
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Iv — empreendimento: projeto ou conjunto de ações, programações e obrigações
organizadas no sentido de promover a instalação ou a expansão de alguma forma de
atividade econômica no Município;
V — incentivos fiscais: benefícios fiscais a serem concedidos pelo Poder Público as
investidoras que venham a se instalar no Município ou, se já instaladas, venham a se
expandir;
VI — benefícios: serviços ou vantagens a serem oferecidos pela Administração Pública às
investidoras como forma de incentivar a instalação ou expansão de suas empresas no
Município;
VIl — bem imóvel: é a área, pública ou privada, sobre a qual a investidora instalará sua
empresa ou expandirá suas atividades no Município.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 3º. O Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico de Mococa tem como
objetivos:
| — fomentar o crescimento da economia municipal por meio da concessão de incentivos
fiscais e benefícios e da disponibilização de áreas empresariais que atraiam investimentos;
Il — promover o desenvolvimento econômico e social da população do Município com a
capacitação e adequação profissional visando o aumento da empregabilidade, em
consonância com a atração de empresas e aumento da oferta de postos de trabalho;
Ill — possibilitar a atuação direta do Poder Executivo em procedimentos administrativos que
visem atrair investimentos empresariais; e
IV — promover o desenvolvimento das instalações de infraestrutura do Município.
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Parágrafo único. Os incentivos fiscais de que tratam esta Lei se destinam às
investidoras que venham a se instalar ou expandir suas instalações ou atividades no
Município.
CAPÍTULO III
DOS INCENTIVOS FISCAIS
Art. 4º. Ficam concedidos à investidora que cumprir os requisitos e as condições
previstas nesta Lei os seguintes incentivos fiscais, observado o disposto nos arts. 6º e 7º:
| — isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU incidente sobre a propriedade,
domínio útil ou posse do bem imóvel, a partir do exercício seguinte à instalação da
investidora, observada a expedição das licenças legalmente exigidas e registros pertinentes;
Il — isenção do valor do montante acrescido do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU
incidente sobre a área expandida do bem imóvel em que esteja estabelecida a investidora, a
partir do exercício seguinte à expedição das licenças legalmente exigidas e registros
correspondentes à expansão;
III — isenção do Imposto Sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis — ITBI incidente
sobre quaisquer formas de aquisição previstas na Lei municipal nº 1.416, 28 de dezembro
de 1990 (Código Tributário Municipal), e suas alterações posteriores, do bem imóvel em que
a investidora instalar a empresa ou expandir as instalações já existentes;
IV — isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, incidente sobre a
prestação de serviços de construção civil relacionados a projetos da investidora qualificada
a usufruir os incentivos previstos nesta Lei;
V — aplicação de alíquota de 2% (dois por cento) no lançamento do Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza — ISSQN, incidente sobre a prestação de serviços realizados pela
investidora que vier a se instalar no Município ou que venha a expandir suas instalações já
existentes, a partir do 1º faturamento da pessoa jurídica beneficiada. O presente incentivo
não se aplica às empresas optantes pelo Simples Nacional;
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VI - Isenção da Taxa de Aprovação de Projeto.
$ 1º Os incentivos fiscais previstos nos incisos | a IV deste artigo serão concedidos em
conformidade com o disposto no art. 6º, pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser revogada
ou interrompida a concessão nos casos previstos nesta Lei.
8 2º A investidora deverá informar ao Poder Executivo sobre eventual transferência de suas
atividades para outro bem imóvel, para que os incentivos fiscais concedidos sejam mantidos
no período remanescente
CAPÍTULO IV
DOS BENEFÍCIOS
Art. 5º. Além dos incentivos fiscais previstos no art. 4º, o Poder Executivo fica
autorizado a fornecer às investidoras os seguintes benefícios:
| — execução parcial ou total de serviços de limpeza e de terraplenagem do bem imóvel a ser
instalada ou expandida as atividades da investidora beneficiada:
Il — execução parcial ou total de serviços de medição, topografia e georreferenciamento do
bem imóvel a ser instalada ou expandida as atividades da investidora beneficiada;
Ill — execução parcial ou total de serviços de engenharia necessários à preparação do bem
imóvel a ser instalada ou expandida as atividades da investidora beneficiada;
IV — abertura e pavimentação de vias públicas para acesso ao local em que será instalada
ou expandida as atividades da investidora beneficiada; e
V — instalação de infraestrutura necessária, em parceria com as entidades responsáveis,
para o fornecimento de serviços de distribuição de água, coleta de esgoto, coleta de lixo e
energia elétrica, para as áreas e vias públicas.
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CAPÍTULO V
DAS CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DAS ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E
BENEFÍCIOS
Ar. 6º. As isenções tributárias e os benefícios previstos nesta Lei considerarão os
seguintes critérios de pontuação:
| — faturamento anual médio previsto pela investidora que se pretende instalar ou previsão
de crescimento do faturamento em função de sua expansão no município:
à) até R$ 350.000,00 ......... us ssessinrersmmeresereimimeessicms iene 1 ponto
b) acima de R$ 350.000,00 até R$ 1.000.000,00... 2 pontos
c) acima de R$ 1.000.000,00 até R$ 2.000.000,00... 3 pontos
d) acima de R$ 2.000.000,00 até R$ 3.000.000,00... 4 pontos
e) acima de R$ 3.000.000,00 até R$ 4.000.00,00.......... 5 pontos
?) acima de R$ 4.000.000,00.............. 6 pontos
Il — investimento previsto a ser aplicado para a instalação ou ampliação:
a) até R$ 350.000,00... 1 ponto
b) acima de R$ 350.000,00 até R$ 1.000.000,00... 2 pontos
c) acima de R$ 1.000.000,00 até R$ 2.000.000,00... 3 pontos
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d) acima de R$ 2.000.000,00 até R$ 3..000.000,00.......... 4 pontos
e) acima de R$ 3.000.000,00 até R$ 4.000.000,00.............c. 5 pontos
f) acima de R$ 4.000.000,00... 6 pontos
Ill — postos de trabalho diretos previstos a serem criados no Município:
a) até 10 postos de trabalho ......... 1 ponto
b) acima de 10 até 20 postos de trabalho... 2 pontos
c) acima de 20 até 50 postos de trabalho... 3 pontos
d) adima de 50 até 100 postos de trabalho ..........iiis 4 pontos
e) acima de 100 até 150 postos de trabalho... 5 pontos
f) acima de 150 postos de trabalho... 6 pontos
IV — média salarial prevista para os postos de trabalho a serem criados, de conformidade
ao Salário Mínimo do Estado de São Paulo:
a) 1 salário-mínimo ................ eee 1 ponto
b) acima de 1 até 1 e 1/2 salários-mínimos ..........ii 2 pontos
c) acima de 1 e 1/2 até 2 salários-mínimoS ..........iis 3 pontos
d) acima de 2 até 2 e 1/2 salários mínimos... 4 pontos
e) acima de 2 e 1/2 até 3 salários mínimos............iiiiiis, 5 pontos
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f) acima de 3 salários mínimos.............ii 6 pontos
Art. 7º. Observadas as condições estabelecidas no artigo anterior, as isenções
serão concedidas nos seguintes percentuais em conformidade com a pontuação obtida pela
investidora:
CAPÍTULO VI
DAS OBRIGAÇÕES DA INVESTIDORA
Art. 8º. A partir da data de assinatura do Protocolo de Intenções, a investidora
obriga-se a:
| — iniciar a construção das edificações dentro do prazo de 06 (seis) meses contados da
assinatura do Protocolo de Intenções;
Il — iniciar suas atividades operacionais em 18 (dezoito) meses, da data de encerramento
do prazo de início da construção, podendo ser prorrogado em função da complexidade do
projeto e da construção;
HI — não paralisar por mais de 08 (oito) meses suas atividades, excetuando-se em casos
fortuitos ou de calamidade pública;
IV — não alienar o bem público imóvel adquirido, permutado ou recebido em doação, no
todo ou em parte, sem a observância do disposto no art. 21;
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V — não dar ao bem imóvel destinação ou finalidade distinta da contida no Protocolo de
Intenções firmado com o Município;
VI — contratar preferencialmente a mão de obra do Município; e
VII — promover, preferencialmente, o licenciamento dos seus veículos no Município.
Parágrafo único. A construção de muros e alambrados não é considerada como
início de construção das edificações.
8 2º As edificações deverão ocupar, no mínimo, 30% (trinta por cento) da área do bem
imóvel, de conformidade ao cronograma de instalação da empresa, salvo casos cujas
características dos projetos e das atividades empresariais requeiram forma diferente de
ocupação, os quais dependem de análise e aprovação do Grupo de Avaliação.
CAPÍTULO VII
DO PROCEDIMENTO PARA A CONCESSÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS E BENEFÍCIOS
Art. 9º. A investidora interessada na obtenção e fruição dos incentivos fiscais e
benefícios previstos nesta Lei deverá apresentar requerimento ao órgão responsável do
Poder Executivo, contendo as seguintes informações:
| — qualificação da pessoa jurídica e respectivo objeto social;
Il - seus responsáveis legais e respectivas qualificações;
Ill — localização do bem imóvel e a respectiva inscrição cadastral municipal;
IV — número de inscrição mobiliária, se houver;
V — descrição do empreendimento que pretende implantar, contendo as seguintes
informações:
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a) ramo de atividade e resumo do que pretende explorar no Município;
b) faturamento anual previsto para o empreendimento a ser implantado;
c) valor estimado do investimento a ser aplicado no Município;
d) previsão de impostos a serem recolhidos pela atividade explorada;
e) quantidade de empregos diretos e indiretos previstos;
f) média salarial prevista para os empregos a serem criados;
9) impactos ambientais da atividade e pelo empreendimento imobiliário;
h) infraestrutura urbana mínima necessária para sua instalação; e
i) comprovação de situação fiscal em esfera municipal, estadual e federal.
Parágrafo único. O requerimento mencionado neste artigo deverá ser instruído com
os seguintes documentos:
| — cópia autenticada do contrato ou do estatuto social e alterações posteriores devidamente
registrados na Junta Comercial;
Il — cópias autenticadas dos documentos pessoais dos representantes legais da pessoa
jurídica e, se for o caso, instrumento legal de representação;
Hl — comprovante atualizado de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas —
CNPJ;
IV — comprovante de Inscrição Estadual — IE, atualizada e ativa;
V — certidão negativa de tributos federais, estaduais e municipais, ou certidão positiva com
efeitos de negativa, se for o caso; e
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VI — indicação do bem imóvel em que será instalada a empresa ou expandida as atividades
da investidora.
Art. 10. A análise e decisão acerca do requerimento da investidora interessada, sem
prejuízo de solicitar esclarecimentos, serão de responsabilidade do Grupo de Avaliação
formado pelos titulares das seguintes Secretarias Municipais:
|- Secretaria de Negócios Jurídicos;
Il - Secretaria de Administração;
Ill — Secretaria da Fazenda:
IV — Secretaria de Planejamento, Serviços Urbanos e Meio Ambiente; e
V — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo.
Parágrafo único. A investidora interessada terá o prazo de 30 (trinta) dias para
manifestar-se sobre eventual pedido de esclarecimento, sob pena de arquivamento do
pedido, e a análise e decisão finais do Grupo de Avaliação, quanto ao requerimento de
concessão do incentivo fiscal, devem ser feitas no prazo de até 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO VIII
DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
Art. 11. Os incentivos fiscais previstos nesta Lei serão concedidos por ato do Poder
Executivo que será proferido após a celebração de Protocolo de Intenções, que deverá
conter as seguintes cláusulas mínimas:
| - as atividades que serão desenvolvidas pela investidora e a data do início das atividades;
Il — os prazos minimos para início e término da edificação do empreendimento;
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Ill — os incentivos fiscais concedidos e os respectivos prazos de fruição;
IV — os compromissos e contrapartidas assumidos pela investidora, sem prejuízo de outros
elementos de interesse público, especialmente:
a) a contratação de mão de obra preferencialmente de pessoas residentes e domiciliadas no
Município;
b) o respeito e cumprimento de normas ambientais e urbanísticas;
c) dar preferência para compras e contratação de serviços, em igualdade de condições, em
favor de fornecedores e prestadores de serviço estabelecidos no Município;
d) licenciar, preferencialmente, eventual frota de veículos no Município.
Art. 12. O descumprimento injustificado do Protocolo de Intenções implicará a
revogação e a cobrança dos valores correspondentes dos incentivos fiscais e a aplicação
das penalidades cabíveis estabelecidas nesta Lei, salvo na hipótese de caso fortuito ou
força maior.
CAPÍTULO IX
DA REVOGAÇÃO E SUSPENSÃO DA FRUIÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS
Art. 13. Os incentivos fiscais concedidos poderão ser revogados quando
comprovadas as seguintes hipóteses, isolada ou cumulativamente:
|-a investidora cessar o exercício de suas atividades no Município;
Il — a investidora deixar de cumprir injustificadamente os compromissos e contrapartidas
assumidas no Protocolo de Intenções;
Ill — a investidora deixar de comprovar o início de suas atividades ou sua expansão, nos
prazos previstos no artigo 8º desta Lei;
n
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IV — se houver apuração de prática de fraude, dolo ou simulação, com objetivo de obter ou
manter incentivos fiscais previstos nesta Lei, sem prejuízo de outras implicações cabíveis;
V — se a investidora alienar o bem público imóvel adquirido, permutado ou recebido em
doação em desconformidade com o disposto no art. 21;
VI — se a investidora alterar a destinação ou finalidade do bem imóvel, em desacordo com o
Protocolo de Intenções firmado com o Município.
Art. 14. Os incentivos fiscais concedidos poderão ser suspensos se ficar comprovado que,
durante o período de vigência dos incentivos fiscais a que faz jus, encontrar-se em situação
fiscal irregular em qualquer nível federativo.
$ 1º A suspensão perdurará até que se ultime a regularização no prazo máximo de 30
(trinta) dias, contados da notificação da investidora.
8 2º Se a regularização a que alude o $ 1º deste artigo não se der no prazo fixado, a
concessão dos incentivos fiscais será revogada, aplicando-se o disposto no artigo 15.
Art. 15. Na ocorrência de desrespeito a quaisquer das hipóteses previstas no artigo
13, o valor correspondente ao montante dos impostos abrangidos pelo incentivo aproveitado
será devido e cobrado de forma retroativa, acrescido de todos os encargos legais cabíveis,
em especial atualização monetária, multa e juros de mora, nos termos da Lei municipal nº
1.416, de 28 de dezembro de 1990, e alterações posteriores.
Art. 16. No caso de incorporação, fusão, cisão, ou aquisição da investidora por outra
pessoa jurídica, manter-se-ão os incentivos fiscais e benefícios concedidos pelo período
remanescente.
Parágrafo único. Nas hipóteses previstas no caput os incentivos fiscais e benefícios
não se estenderão automaticamente a todo o grupo econômico formado, ficando restritos às
atividades e operações da empresa originária.
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CAPÍTULO X
DA ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS IMÓVEIS
Art. 17. O Poder Executivo fica autorizado, além da concessão de incentivos fiscais e
benefícios previstos nos Capítulos Ill e IV, com vistas a estimular a instalação e expansão
de empresas, a:
a) alienar bens públicos imóveis, mediante a venda, permuta e doação com encargos;
b) dar bens públicos imóveis em concessão de direito real de Uso, concessão ou permissão
de uso, a título gratuito ou oneroso; e
c) locar bens públicos imóveis e outras instalações adequadas para abrigar empresas.
8 1º Os casos previstos no caput deste artigo se subordinarão à existência de interesse
público devidamente justificado, serão precedidos de avaliação e de licitação na modalidade
concorrência, dispensada esta na forma prevista pela legislação em vigor. Nos casos
previstos na alínea “a, dependerá também de autorização legislativa específica.
8 2º A avaliação prévia a que se refere o $ 1º deste artigo considerará, para fins aferição do
valor mínimo dos bens públicos imóveis referidos no caput, a média de 3 (três) valores
apresentados por 3 (três) empresas do ramo imobiliário devidamente registradas nos órgãos
competentes a ser atualizada e terá validade máxima de 10 (dez) meses.
8 2º Para fins de definição dos benefícios constantes no presente artigo serão utilizados os
critérios de pontuação verificados no artigo 6º e no caso de haver empate entre 2 (duas) ou
mais empresas, será contemplada aquela que tiver maior pontuação no quesito
Faturamento e persistindo o empate será considerado a maior pontuação no quesito
Investimento.
Art. 18. Na hipótese de venda, o valor do bem público imóvel poderá ser pago em
parcelas mensais sucessivas, corrigidas, mensalmente, pelo índice IPC/FIPE ou, no caso de
extinção deste, outro que venha a substituí-lo, considerando a pontuação obtida pela
investidora com base no art. 7º:
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a) até 8 pontos... 90 parcelas;
b) acima de 8 até 12 pontos... 100 parcelas;
c) acima de 12 pontos... 120 parcelas.
Parágrafo único. O pagamento das parcelas mensais se dará a partir do início da
construção das edificações de instalação ou expansão das atividades da investidora.
Art. 19. Na formalização dos ajustes de alienação, concessão, permissão e locação
com as investidoras será obrigatória cláusula expressa em que as adquirentes,
concessionárias, permissionárias ou locatárias se obrigam a respeitar os prazos fixados nos
incisos | e II do art. 8º, sob pena de nulidade dos ajustes e consequente reversão dos bens
públicos imóveis ao Município.
Parágrafo Único. Na hipótese de aluguel, concessão ou permissão de bem público imóvel, o
espaço em metros quadrados a ser locado deverá considerar a pontuação obtida pela
investidora com base no art. 7º:
a) até 8 pontos.............es 400 m2;
b) acima de 8 até 12 pontos
c) acima de 12 pontos......sssesssresasnassemaests maior de 800 m2.
Art. 20. No caso de venda parcelada de bem público imóvel adquirido pela
investidora, será obrigatória a cláusula expressa de rescisão do contrato pelo atraso no
pagamento de 3 (três) parcelas, bem como das condições de devolução das áreas e das
benfeitorias nela existentes, ao patrimônio municipal.
Art. 21. O bem público imóvel alienado nas condições estabelecidas pelo art 17,
“an
a”, não poderá ser vendido, permutado ou doado pela investidora beneficiada, sem
14
alínea
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autorização do Poder Executivo, ouvido previamente o Grupo de Avaliação, antes de
decorridos dois anos da data de assinatura do protocolo de intenções, devendo constar essa
cláusula restritiva nos respectivos instrumentos legais, e, mesmo após o negócio, a
destinação da área deverá ser mantida.
CAPÍTULO XI
DA NULIDADE DA ALIENAÇÃO
Art. 22. A inobservância de qualquer dos dispositivos constantes desta Lei ensejará
a nulidade da alienação, da concessão de direito real de uso, da concessão ou permissão
de uso, da locação, bem como outros incentivos concedidos, revertendo o bem público
imóvel ao patrimônio municipal, sem que o beneficiário tenha direito a qualquer indenização
ou retenção pelas benfeitorias porventura incorporadas a área, inclusive ressarcimento por
lucros cessantes, além do direito de se ressarcir pelos custos dos benefícios fornecidos, que
serão corrigidos monetariamente até a data do pagamento.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 23. A Secretaria da Fazenda incluirá na Lei Orçamentária Anual os incentivos
fiscais e benefícios a serem concedidos com base na aplicação deste Programa Municipal
de Desenvolvimento Econômico.
Art. 24. A fiscalização dos empreendimentos, e dos compromissos assumidos no
protocolo de intenções ficará a cargo da Secretaria da Fazenda.
Art. 25. Os incentivos fiscais concedidos por meio de leis municipais editadas
anteriormente permanecem em pleno vigor para as empresas já instaladas ou em fase de
instalação, desde que as beneficiárias tenham cumprido integralmente as condições para a
sua concessão.
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Art. 26. Os incentivos fiscais concedidos por esta Lei, não se aplicam ao
recolhimento de tributos, realizados em virtude de ação fiscal ou judicial.
Art. 27. O Prefeito expedirá, se necessário, normas regulamentadoras com vistas à
efetiva aplicação desta Lei.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário e, em especial, a Lei Complementar nº 515, de 11 de dezembro de
2018.
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Vereadores Municipais,
Encaminhamos a Esta Egrégia Casa de Leis o anexo Projeto de Lei, que “Dispõe
sobre atualização e dinamização do programa de desenvolvimento socioeconômico do
distrito industrial e de todas as zonas de predominância industrial do município de Mococa e
dá outras providências”.
Encaminhamos para apreciação e aprovação o Projeto de Lei que dispõe sobre a
atualização e dinamização do programa de Desenvolvimento Econômico de Mococa, em
especial promovendo a atualização da legislação existente, revogando as disposições em
contrário.
As presentes alterações propostas têm a finalidade de adequar a aplicação do
Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico, tendo em vista novas realidades da
dinâmica econômica do município. É importante considerar também a necessidade do Poder
Público de realizar ações no tocante à promoção de incentivos e regulamentação das
atividades existentes, visando sempre o desenvolvimento do Município, de forma a propiciar
o crescimento e apoio ao empresário e a geração de novas oportunidades de emprego.
Assim, diante o exposto, contamos uma vez mais, com o inestimável apoio de
nossos Nobres Edis na aprovação desta importante propositura.
Face à relevância da matéria, SOLICITO a apreciação e aprovação do presente
projeto, por esta Egrégia Casa Legislativa.