materia nº 113/2022

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
ENCAMINHE-SE A QUEM DE
Número Data
Jos! Lico lo E
à * 1]5 2022. Moção de Apelo ao Excelentíssimo Senhor
MOÇÃO N do Governador do Estado de São Paulo, Rodrigo
Garcia, para que revogue a Lei Complementar nº
1.374/2022, que institui Planos de Carreiras e
Remuneração para os Professores de Ensino
Fundamental e Médio, para os Diretores Escolares e
para os Supervisores Educacionais da Secretaria
Estadual da Educação.
Presidente
| EXMA. SRA. PRESIDENTE,
APRESENTO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, Moção de APELO ao Governo de São Paulo para que seja revogada a |
Lei Complementar nº 1.374/2022, que institui Planos de Carreiras e Remuneração para os Professores
de Ensino Fundamental e Médio, para os Diretores Escolares e para os Supervisores Educacionais
|da Secretaria Estadual da Educação.
A classe dos professores estaduais e demais servidores afetados pela Lei Complementar
|nº 1,374/2022 tem se mostrado totalmente insatisfeita com as mudanças implementadas. Na “nova carreira”
| o salário é padronizado com o subsídio no valor de R$2000 para professores e R$3000 reais para diretores
e coordenadores, o que implica em várias situações negativas: 1) o subsídio não consta como valor para a
aposentadoria, logo o valor padronizado de R$5000 reais não contará para a contribuição da previdência.
| Desta feita, quando este servidor da educação se aposentar o valor real da aposentadoria será inferior que
|O piso nacional.
Entrementes, os professores perderão quinquênios e sexta parte. Na carreira anterior à
esta lei complementar, após vinte anos de serviço, o professor tinha direito a quatro quinquênios (20%) e
mais a sexta parte. Outra questão de profunda indignação diz respeito ao fato de que a “nova carreira” traz
uma escolha irremediável: caso opte pelo subsídio, o professor não poderá voltar atrás.
Afora isso, caso o professor seja categoria O (não efetivado que absorve as aulas não
atribuídas para efetivos e concursados), não há escolha a ser feita. Desde a publicação da lei, todos os
professores de categoria O foram incorporados à nova carreira automaticamente e, embora tenham direito
a recurso, na prática, se veem obrigados a suportar todo o aumento de carga horária e de exigências
burocráticas sem qualquer possibilidade favorável! de enfrentamento.
Convém frisar que professores categoria O foram incorporados sem diálogo ou
possibilidade de escolha, posto que vulneráveis às imposições das diretorias de ensino e de suas respectivas
coordenações, enquanto os efetivos e concursados têm o benefício da escolha.
É consenso a ideia de precarização e desvalorização da classe dos profissionais da
Educação do Estado de São Paulo. Concursos foram deliberadamente paralisados e aqueles não efetivados
que prestam serviço nas mais diversas Diretorias de Ensino não têm nenhuma perspectiva de efetivação.
A expansão da carga horária vem sendo praticada de modo totalmente irrazoável, bem
como as novas exigências burocráticas, de tal modo a colocar em xeque a autonomia docente que se vê em
aporias ao ter de implementar um currículo totalmente desvinculado das reais demandas das comunidades
escolares do nosso Estado. Professores estão abarrotados de planos de aula pré-fixados, projetos
destoantes da realidade do alunado, dentre outros modelos e padronização irrealista de currículo e
metodologias despojadoras da sua autonomia.
Nesse sentido, os professores reivindicam um diálogo franco e pautado nas reais
demandas da Educação, de sorte que se possa construir uma carreira efetivamente “nova” que garanta um
assim, toda a classe faz um apelo ao Nobre Governador, para que seja revogada a Lei Complementar nº
1.374/2022.
Que seja encaminhada cópia desta moção de apelo ao Palácio dos Bandeirantes e
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para conhecimento e providências.
Henário, Venerando Ribeiro da Silva, 1º de agosto de 2022.
A.
CLAYTON DIVINO BOCH
Prof. Clayton - Vereador/REPUBLICANOS
BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de Mococa
É Es
PAULO SÉRGIO MIQUELI! NILTON CÉSAR GREGHI
Prof. Batata - Vereador/REPUBLICANOS
* Bob - Vereador/PSD Zé da Cobra — Vereador/PL
E real aos profissionais que dedicam sua vida ao ensino. Há muito o que rever, estudar e ajustar. Sendo
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