materia nº 159/2009

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Proc.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of. no 1.807/2009 Mococa, 23 de novembro
Senhor Presidente:
Pelo presente, o anexo Projeto
de Lei para anâIise e votação dessa Douta Càmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, em carárter de urgência urgentíssima e
em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Trata-se de Projeto de Lei que autoriza o Poder
Executivo de Mococa a celebrar termo de confissão de dívida e
parcelamento da contas de energia elétrica dos prédios públicos e da
iluminação pública, não pagas desde 1999 até março de 2009.
Importante ressaltar que, a partir de abril de 2009, todas as contas de
energia elétrica foram devidamente honradas pela Prefeitura de Mococa,
razão pela qual, a Companhia de Energia Elétrica concordou em elaborar
o presente parcelamento.
No valor total do débito, que perfaz R$
2.405.088,00, estão incluídas as contas que já foram objeto de outros
parcelamentos não cumpridos pela Administração Municipal, em
período passado, além de valores objeto de cobranças judiciais.
O parcelamento será em 96 meses, com início
em dezembro de 2009 e término em novembro de 2017, o que possibilita
ampla disponibilização financeira para a Prefeitura Municipal cumprir o
compromisso e resolver, definitivamente, a pendência insustentável que
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possui em face da companhia energética.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO
ESTADO DE SÃO PAULO
Como forma de garantir o fiel cumprimento do
acordo de parcelamento, a Prefeitura de Mococa fica autorizada autilizar
os repasses do ICMS, para pagamento das parcelas. Esta garantia
somente será utilizada se as parcelas mensais não forem pagas de forma
regular pela Prefeitura de Mococa, o que certamente não ocorrerá. No
entanto, é um modo de trazer segurança ao credor e que não implica,
absolutamente, em comprometimento das receitas municipais, mesmo
porque, na prâtica, os recursos provenientes dos repasses do ICMS serão
utilizados para o pagamento do débito. Em anexo, segue cópia do Termo
de Confissão de Dívida e Negociação de Débito em Moratória que se
pretende firmar.
A urgênciana aprovação do presente Projeto de
Lei se deve ao fato de que o parcelamento se iniciará já no mês de
dezembro de 2009, motivo pelo qual, pretende-se a mais pronta
aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamen
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNOIOO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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TERMo DE coNFrssÃo oe oÍvrol E NEcocreçÃo oe oÉsrro EM MoRAToRtA
N. o 0008/2009.
Pelo presente instrumento particular, de um lado a COMPANHIA LUZ E FORÇA DE
MOCOCA, Concessionária de Serviços Públicos de Energia Elétrica, com sede na
Cidade de Jaguariúna, Estado de São Paulo, na Rua João Vigato, 1.620 no Jardim João
Aldo Nassif, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministerio da Fazenda sob
n.o 60.885.608/0001-20, doravante denominada simplesmente CPFL, neste ato
representada por seus procuradores, abaixo assinados e nomeados, na sua forma
estatutária e, de outro lado PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, inscrita no CNPJ,
sob o n. o 44.763.928/0001-01 - doravante denominado simplesmente PREFEITURA,
neste ato devidamente representado por ANTONIO NAUFEL, inscrito sob n.o RG:
3.580.592-4 SSP/SP e CPF: 584.157.938-04, Prefeito do Município de MOCOCA no
pleno exercício de seu cargo, capacitado e autorizado para este ato, têm entre si por
justo e acordado parcelar, em caráter excepcional, o débito referente ao fornecimento de
energia elétrica, mediante as Cláusulas e condições adiante enumeradas.
cúUSULA PRTMEIRA
A PREFEITURA reconhece como legítimo, procedente, líquido, certo e exigível o débito
no valor de R$ 2.405.088,00 (dois milhões, quatrocentos e cinco mit, oitenta e oito
reais), referente às contas de fornecimento de energia elétrica de prédios públicos e de
iluminação pública com vencimentos no período de junho de 1999 a março de 2009,
parcelas 11134 à 34134_do Termo de Parcelamento de Débito no 0211999 e contas em
cobrança através dos processos no 164212000 e 127012001, conforme planilhas anexas
que são partes integrantes desse acordo.
CúUSULA SEGUNDA
O valor do débito, ora reconhecido, foi acrescido dos encargos decorrentes da mora,
inclusive do custo financeiro de mercado pelo ptazo do financiamento, para o pagamento
em prestações, sendo esse procedimento de pleno acordo da PREFEITURA.
Parágrafo Primeiro:
As parcelas serão corrigidas anualmente pelo índice de Preços ao Consumidor
Amplo - IPCA divulgado pelo IBGE, ou outro que vier a substituí-lo, referente ao período
compreendido entre a data do vencimento da respectiva parcela do presente Termo e a
data da realizaçáo do cálculo que deverá ocorrer a cada período de doze meses.
CLÁUSULA TERGETRA
O pagamento do débito será efetuado em 96 (noventa e seis) parcelas, conforme
cronograma de pagamentos abaixo:
Parcela Valor da Parcela Vencimento
1.96 25.053,00 20t12t2009
2.96 25.053,00 20t01t2010
3.96 25.053,00 20t02t2010
4.96 25.053,00 20t03t2010
5.96 25.053,00 20t04t2010
TCD n. o 008/2009 - Prefeitura Municipal de Mococa - 10/2009
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6.96 25.053,00 20t0512010
7.96 25.053,00 20t06t2010
8.96 25.053,00 20t07t2010
9.96 25.053,00 20t08t2010
10.96 25.053,00 20t09t2010
11.96 25.053,00 20t10t2010
12.96 25.053,00 20t11t2010
13.96 25.053.00 20t12t2010
14.96 25.053,00 20t01t2011
15.96 25.053,00 2010212011
16.96 25.053,00 20t03t2011
17.96 25.053,00 20t04t2011
18.96 25.053,00 20t05t2011
19.96 25.053,00 20t06t2011
20.96 25.053,00 20t07t2011
21.96 25.053,00 20t08t2011
22.96 25.053,00 20t09t2011
23.96 25.053,00 20t10t2011
24.96 25.053,00 20t11t2011
25.96 25.053,00 20t12t2011
26.96 25.053,00 20t01t2012
27.96 25.053,00 20t02t2012
28.96 25.053,00 20103t2012
29.96 25.053,00 20t04t2012
30.96 25.053,00 20105t2012
31.96 25.053,00 20t06t2012
32.96 25.053,00 20t07t2012
33.96 25.053,00 2010812012
34.96 25.053,00 20t09t2012
35.96 25.053,00 20t10t2012
36.96 25.053,00 20t11t2012
37.96 25.053,00 20t12t2012
38.96 25.053,00 20t01t2013
39.96 25.0s3,00 20t02t2013
40.96 25.053,00 20t03t2013
41.96 25.053,00 20t04t2013
42.96 25.053,00 20t05t2013
43.96 25.053,00 20t06t2013
44.96 25.053,00 20t07t2013
45.96 25.053,00 20t08t2013
46.96 25.053,00 20t09t2013
47.96 25.053,00 20t10t2013
48.96 25.053,00 20t11t2013
49.96 25.053,00 20t12t2013
50.96 25.053,00 20t01t2014
51.96 25.053,00 20t02t2014
TCD n. o 008/2009 - Prefeitura Municipal de Mococa - 1012009
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52.96 25.053,00 20t03t2014
53.96 25.053,00 20t0412014
54.96 25.053,00 20t05t2014
55.96 25.053,00 20t06t2014
56.96 25.053,00 20t07t2014
57.96 25.053,00 20t08t2014
58.96 25.053,00 20t09t2014
59.96 25.053,00 20t10t2014
60.96 25.053,00 20t11t2014
61.96 25.053,00 20t12t2014
62.96 25.053,00 20101t2015
63.96 25.053,00 20t02t2015
64.96 25.053,00 20103t2015
65.96 25.053,00 20104t2015
66.96 2s.053,00 20t05t2015
67.96 25.053,00 20t06t2015
68.96 25.053,00 20107t2015
69.96 25.053,00 20t08t2015
70.96 25.053,00 20t09t2015
71.96 25.053,00 20t10t2015
72.96 25.053,00 20t11t2015
73.96 25.053,00 20t12t2015
74.96 25.053,00 20t01t2016
75.96 25.053,00 20t02t2016
76.96 25.053,00 20t03t20'16
77.96 25.053,00 20104t2016
78.96 25.053,00 20105t2016
79.96 25.053,00 20t06t2016
80.96 25.053,00 20t07t2016
81.96 25.053,00 20t08t2016
82.96 25.053,00 20t09t2016
83.96 25.053,00 20110t2016
84.96 25.053,00 20t11t2016
85.96 25.053,00 20t12t2016
86.96 25.053,00 20101t2017
87.96 25.053,00 20t02t2017
88.96 25.053,00 20t03t2017
89.96 25.053,00 20t04t2017
90.96 25.053,00 2010st2017
91.96 25.053,00 20106t2017
92.96 25.053,00 20t07t2017
93.96 25.053,00 20t08t2017
94.96 25.053,00 20109t2017
95.96 25.053,00 20t10t2017
96.96 25.053,00 20t11t2017
TCD n. o 008/2009 - Prefeitura Municipal de Mococa - 10/2009.
Êís. n.o o? a{, I
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cúusur-l oUARTA
Na oconência de atraso no pagamento de quaisquer das parcelas deste instrumento, o
valor será atualizado pelo custo financeiro de mercado praticado pela CPFL, no momento
do efetivo pagamento, acrescido de 2o/o (dois por cento) a título de multa sobre o valor
corrigido.
PaÉgrafo Primeiro:
No descumprimento de quaisquer das obrigações contratuais ora assumidas, será
cobrada multa de 2% (dois por cento) exclusivamente sobre o valor em atraso..
Parágrafo Segundo:
Considera-se, também, descumprimento contratual o pagamento com cheque sem
provisão de fundos, aplicando-se, no que couber, o disposto no caput desta CLAUSULA.
CúSUSULA QUTNTA É parte integrante desde acordo o ANEXO I que se trata de TERMO DE
INTERVENIENGIA, firmado entre a COMPANHIA LUZ E FORçA OE MOCOCA,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA e o INTERVENIENTE ANUENTE BANCO
NOSSA CAIXA S/A.
CúUSULA SEXTA
A PREFEITURA deverá, nos termos da legislação vigente, promover a devida adequação
de verbas, se necessário, a fim deÍazer constar separadamente o presente acordo na Lei
Orçamentária Anual (LOA) do próximo exercício, com a respectiva dotação orçamentária
para liquidação das obrigações ora assumidas.
CúUSULA SÉTIMA
A abstençáo pela CPFL do exercício dos direitos que lhe são assegurados neste Termo
de Acordo não será considerada novação ou renúncia.
CúUSULA oITAVA
Fica eleito o Foro da Comarca de Mococa - SP, com renúncia expressa a qualquer outro
por mais especial ou privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do
presente instrumento.
E, por estarem assim justas e acertadas, as partes firmam o presente termo em 3 (três)
vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas, abaixo nomeado.
Mococa,24 de novembro de 2009.
TCD n. o 008/2009 - Prefeitura Municipal de Mococa - '10/2009.
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Proc
TERMo DE tNTERVEtIÊttctl
As partes, nomeadas e qualificadas neste instrumento, resolvem, de comum acordo de
vontades, firmar o presente "TERMO DE INTERVENIENCIA", mediante as cláusulas e
condições a seguir, que as partes mutuamente aceitam, outorgam e, por si, e por seus
sucessores e herdeiros, prometem fielmente cumprir e respeitar.
CúUSULA SEGUNDA
O INTERVENIENTE ANUENTE comparece ao presente, na qualidade de mero
depositário dos recursos oriundos das quotas de participação na arrecadação do ICMS
de titularidade da PREFEITURA, assumindo apenas e estritamente as obrigaçôes
decorrentes da interveniência prevista na presente hipótese e que não implica na
assun$o de qualquer responsabilidade em relação aos débitos garantidos, contraídos
pela PREFEITURA perante o GREDOR.
CúUSULA TERCEIRA
A PREFEITURA desde já outorga ao CREDOR, em caráter irrevogável e irretratável, os
poderes suficientes para, na qualidade de sua mandatária, apresentar solicitaçôes de
retenção e transferência dos respectivos valores perante o INTERVENIENTE ANUENTE,
autorizando igualmente este a adotar quaisquer procedimentos que ser fizerem
necessários para o fiel cumprimento das obrigações.
TCD n. " 008/2009 - Prefeitura Municipal de Mococa - 10/2009.
CREDOR
COMPANHIA LUZ E FORçA DE MOCOCA, com sede em Jaguariúna - SP, Rua João
Vigato, 1.620 no Jardim João Aldo Nassif, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas do Ministerio da Fazenda sob o n. " 60.885.60810001-20.
PREFEITURA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOGA, com sede na Rua XV de Novembro, 360 -
Centro - CEP:13730-020, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do
Ministério da Fazenda sob n. o 44.763.92810001-01.
INTERVENIENTE ANUENTE
BANCO NOSSA CAIXA S.A., com sede em São Paulo, Capital, na Rua XV de novembro,
n. 111, Centro, inscrito no CNPJ sob n. o. 43.073.39410001-10.
§
CúUSULA PRIMEIRA
Em garantia ao regular pagamento do débito contraído através do Termo de Conflssão de
Dívida Negociação de Débitos em Moratória n. o 008/2009, doravante denominado
CONTRATO, firmado em XX/XX/XXXX, e demais obrigações inerentes, a PREFEITURA
vinculou ao GREDOR, a receita proveniente de quotas de participação na arrecadação do
ICMS, de sua titularidade.
Parágrafo Único:
O pagamento das parcelas do débito discriminado no caput, poderá oc,orrer mediante à
retençáo e a transferência de quotas de participação na arrecadaçáo do ICMS de
titularidade da PREFEITURA e ser procedida pelo INTERVENIENTE ANUENTE, nos
termos do presente.
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Parágrafo Primeiro:
O CREDOR deverá solicitar a(s) retenção(óes) ao INTEVENIENTE ANUENTE, com no
mínimo 03 (três) dias úteis de antecedência, informando data e valor da parcela, sendo
de total responsabilidade do CREDOR a apuração de cada valor solicitado ao
INTERVENIENTE ANUENTE com os correspondentes ajustes, se for o caso.
Parágrafo Segundo:
O INTERVENIENTE ANUENTE efetuará a retenção na quota de participação na
arrecadaçáo do ICMS de titularidade da PREFEITURA, mediante previa solicitação e
com base nas informações transmitidas pelo CREDOR, de acordo com o parágrafo
anterior, na data regularmente programada para repasse da arrecadação de ICMS do
Estado para a PREFEITURA, para então repassar o respectivo valor ao CREDOR, até o
primeiro dia útil subseqüente à efetivação da retenção.
PaÉgrafo Terceiro:
Na efetivação da retenção, o TNTERVENIENTE ANUENTE observará a prioridade de
atendimento à(s) solicitaçao (ões) provenientes do comprometimento da PREFEITURA
junto a outro(s) compromissos, com garantia de suas quotas de participaçáo na
arrecadação do ICMS.
Parágrafo QuaÉo:
Caso haja qualquer fato impeditivo, inclusive insuficiência ou inexistência de recursos nas
respectivas datas, o TNTERVENIENTE ANUENTE não efetuará qualquer retenção; em
ambos os casos o INTERVENIENTE ANUENTE notificará o CREDOR quanto ao
ocorrido, no prazo de até 03 (três) dias úteis, a contar da data da ocorrência, para adoção
das providências necessárias.
PaÉgrafo Quinto:
O INTERVENIENTE ANUENTE não responderá junto ao GREDOR, em hipótese alguma,
pela falta de pagamento e/ou regularização de parcelas do débito de responsabilidade da
PREFEITURA em atraso, em razão da impossibilidade de retenção, nos termos do
parágrafo anterior, nas datas aprazadas.
CúUSULA QUARTA
Uma vez honrados todos os débitos deconentes do CONTRATO, o GREDOR obriga-se a
enviar ao INTERVENIENTE ANUENTE comunicação expressa, informando tal
ocorrência, a fim de dar término às obrigações assumidas ao amparo do presente.
Parágrafo Primeiro:
A PREFETTURA, por este ato e na melhor forma de direito, em caráter irrevogável e
irretratávet, obriga-se a não apresentar ao INTERVENIENTE ANUENTE qualquer contra
ordem quanto à retenção e transferências dos valores das quotas de participação na
arrecadação do ICMS, nos termos ora estabelecidos, enquanto não cumprida a condição
prevista no caput.
PaÉgrafo Segundo:
O INTERVENIENTE ANUENTE somente poderá acatar contra ordens com a anuência do
CREDOR, ou então amparadas em decisão judicial.
PaÉgrafo Terceiro:
Em havendo qualquer decisão judicial que obrigue o INTERVENIENTE ANUENTE a
restituir valores repassados em razão do cumprimento do presente, o CREDOR obriga-se
a dar imediato cumprimento a ordem, em nome e por conta do INTERVENIENTE
TCD n. o 008/2009 - Prefeitura Municipal de Mococa - 10/2009.
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ANUENTE em razáo do ocorrido, incluídas custas processuais e honorários advocatícios,
devidamente corrigidos até a data do seu efetivo ressarcimento'
Parágrafo Quarto: A PREFEITURA compromete-se a não transferir seu domicílio
bancãrio, de sorte que o INTERVENIENTE ANUENTE deixe de figurar como depositário
dos recursos oriundos das quotas de participação na arrecadação do ICMS a ela
pertencentes, enquanto perdurarem suas obrigações junto ao CREDOR, provenientes do
Termo de Confissão de Dívida e Renegociação de Débito em Moratória n." 0008/2009.
GúUSULA QUTNTA
Em virtude do ora pactuado, a PREFEITURA pagará ao INTERVENIENTE ANUENTE
uma taxa de interveniência, no valor correspondente a 1,5o/o (um e meio por cento) de
cada parcela transferida ao amparo do presente, sendo certo que tal montante também
será deduzido da quota de participação do município na arrecadação do ICMS.
CúUSULA SEXTA
A mora em relação a qualquer pagamento devido ao INTERVENIENTE ANUENTE
repercutirá na incidência dos seguintes encargos:
| - Comissão de Permanência, que será igual à(s) taxa(s) vigente(s) no mercado
financeiro e praticada(s) pelo INTERVENIENTE ANUENTE, durante o período de
inadimplência, mais juros moratórios à taxa de 12o/o (doze por cento) ao ano, ficando
certo que tais encargos serão calculados e devidos dia-a-dia, até sua final liquidação; e,
I I - Multa, correspondente à 2o/o (dois por cento) do valor do débito apurado,
devidamente atualizado.
Parágrafo Único: Na hipótese tratada nesta cláusula, a PREFEITURA responderá ainda
por toda e qualquer despesa relacionada com a cobrança, e demais incidentes, bem
ermo, c€lso a INTERVENTENTE ANUENTE venha a se utilizar das vias judiciais para
reaver seu crédito, pelos honorários advocatícios, fixados judicialmente, pelas demais
despesas processuais.
cúUSULA SÉTIMA
O descumprimento de qualquer obrigação ora assumida, bem como o vencimento,
ordinário ou extraordinário, do CONTRATO, implicará no vencimento antecipado do
presente.
CúUSULA OTTAVA
Fica eleito o foro privativo da FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO como
competente para dirimir qualquer questão oriunda direta ou indiretamente deste
instrumento, sendo facultado ao INTERVENIENTE ANUENTE optar, a seu exclusivo
critério, pelo foro de domicílio das demais partes.
TCD n. " 008/2009 - Prefeitura Municipal de Mococa -'10/2009.
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E assim, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento em 03
(três) vias de igual teor e forma, na presença das 02 (duas) testemunhas abaixo
assinadas e qualificadas.
Mococa, XX de novembro de 2.009.
TCD n. " OO8/2009 - Prefeitura Municipal de Mococa - 10/2009.
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Dados da Carteira
Taxas de Juros a.m a. cí Dâtas
Juros de Mora
m Financiamento do de Debito
QÍDE DÉ PÂRCELAS D€ PAGAMENTO: coRREçÃor OAÍA ULÍIMO VENCÍO
96 PARCELA FIXA #REF! 20/LL/2Ot7 TCD No OO08 #REF! #REF! #REF!
çO8RAR MULTA DAS PARCELAS A VENCER? #REF!
Descricão
Perí o Contas de Energia Principal Acréscimo
Moratório Juros de Mora Correção
Financeira Total
Oe Até
Classe 05 - Próprios 204.666,23 2.556,24 L9.979,22 5.939,A7 233.14 1,56 LO/6/L999 24/3/2009
Classe O6- I.P 497.777 ,54 8.676,A7 71.069,48 26.535,95 1.O03.999,84 22/ L2/ L999 L9/3/2009
Classre O7 - Água
Subtotal L.LO2.3A3,77 1 1.233, 1 1 9L.O48,70 32.475,82 L.237.L4t,40
Parcelamento de Débito t
4O4.4O4,64 8.088,16 443.667,AA 856.160,68 2L/LL/1999 2L/LO/2OOL
Faturas SAP
Valor Total 1.506.788,41 19.32t,27 534.7 1 6,58 32.475,A2 2.093.302/08
RESUMo De oÍvroe Do cLTENTE A pARcELAR
- Qtde. Parcelas Valor Principal Juros de Mora Valor da Parcela Valor Total Data 1o
1
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10
72
18
24
36
2.093.302,08
2.093.302,08
2.093.302,08
2.093.302,08
2.093.302.08
2.093.302,08
2.093.302,08
0,00
t5.707,52
28.329,82
34.659,72
53.724,42
72.901,44
I 1 1.593, 16
2.093.302,08
351.501,60
2t2.763,t9
L77.330,75
119.279,25
90.258,48
67.247 ,09
2.093.302,08
2.109.009,60
2.12t.63),,90
2.127.961,8O
2.147.026,50
2.766.203,52
2.204.895,24
20/12/2009
20/12/20a9
20/72/2009
2011.2/2009
201 L2/2009
20/ 12/ 2009
20/ 72/2009 3tr. 2009 96
Pl\,! de l\rococa - TeÍmo de parcetamento Frnat Página 1 de '1
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Cliente
PREFEITURA [NUNICIPAL DE MOCOCA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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PRE-ESCOLA VILA STA ROSA
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PREFEITURA MINICIPAL DE N4OCOCA
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PREFE URA MUNICIPAL DE MOCOCA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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CENTRO DO IDOSO
CENTRO DO IDOSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
PREFEITURA MUNICIPAL DE [/lOCOCA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
IGREJA DO ROSARIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
PREFEITURA IVIUNICIPAL DE MOCOCA
IGREJA DO ROSARIO
IGREJA DO ROSARIO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INOCOCA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IUOCOCA
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PREFEITURA M.DE MOCOCA
PREFEITURA [4 DE IVIOCOCA
PREFEITURA M DE MOCOCA
PREFEITURA M DE MOCOCA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INOCOCA
CRECHE MUNICIPAL NENE P LIMA
PREFEITURA MUN.MOCOCA
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PRE ESCOLA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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CONJUNTO POLI ESPORTIVO MARIO DA
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CRECHE-COHAB II
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PCA ESPORTE STA CECILIA
PRE-ESCOLA MOCOQUINHA
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CENTRO M INFANTIL
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23t9t2008
23t10t2008
23t10t2008
23t9t2008
10t11t2008
8t10t2008
8t10t2008
10t11t2008
8t1t2008
8t1t2008
4t11t2008
2t10t2008
1411012008
1 5/9/2008
16/9/2008
5t11t2008
3t10t2008
5t8t2008
14110t2008
5/9/2008
6t11t2008
7 t10t2008
6t11t2008
6t11t2008
7 t10t2008
27 tll12008
24t11t2008
21t8t2008
2t12t2008
21t10t2008
24t10t2008
29t10t2008
7t10t2008
5/9/2008
6t11t2008
7 t10t2008
519t2008
2419t2008
5t9t2008
6t11t2008
7t10t2008
5t9t2008
6t11t2008
7 t10t2008
31t10t2008
2t10t2008
28t1112008
20t10t2008
21t11t2008
21t11t2008
20t10t2008
27t10t2008
27 t11t2008
24t10t2008
9/1 0/2008
24t11t2008
21t10t2008
10t1112008
9t10t2008
10t11t2008
10t11t2008
9t10t2008
27 t11t2008
24t1012008
24t10t2008
27 t11t2008
9t1t2008
911t2008
21t11t2008
20t10t2008
30t10t2008
1t10t2008
2t10t2008
24t11t2008
21t10t2008
21tBt200B
30/1 0/2008
318,50
42,50
357,00
612,00
377,50
377,O0
1.778,04
70,00
109,00
2.175,50
61,00
1.709,00
140,50
21,00
21,50
185,00
195,00
140,50
196,00
42,50
338,00
550,50
515,50
42,50
42,50
42,50
42,50
478,50
119,50
164,00
23,00
21,00
498,00
967 50
876 00
558 50
350,00
331,50
541,50
78,00
74,50
333,50
310 00
582 s0
556,50
934,00
994,50
93 50
217,00
46,00
42,50
155 00
189 50
814 50
326 50
338 00
330,00
221,50
PREFEITURA IVIUNICIPAL DE IVIOCOCA
PREFEITURA IVIUNICIPAL DE IVIOCOCA
TEATRO MUNICIPAL
IEATRO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÍMOCOCA
PREFEITURA IVIUNICIPAL DE IVOCOCA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVIOCOCA
PREFEITURA IVUNICIPAL IVIOCOCA
PREFEITURA IVIUNICIPAL TVOCOCA
PREFEITURA IVIUNICIPAL DE IVIOCOCA
PREFEITURA IVIUNICIPAL MOCOCA
PREFEITURA IVIUNICIPAL DE IVIOCOCA
PREFEITURA IVUNICIPAL DE IVIOCOCA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÍMOCOCA
PREFEITURA IVIUNICIPAL DE N/lOCOCA
PREFEITURA IVUNICIPAL DE MOCOCA
PREFEITURA IVIUNICIPAL DE IVOCOCA
PREFEITURA IVI TAPIRATI BA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVIOCOCA
PREFEITURA IVIUNICIPAL DE MOCOCA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
PREFEITURA MUNICIPAL DE Í\4OCOCA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
PREFEITURA IVIUN ICI PAL IVIOCOCA
PREFEITURA ÍVI UN ICI PAL IVIOCOCA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
PREFEITURA IVIUN DE I\NOCOCA
PREFEITURA IVIUN DE I\4OCOCA
PREFEITURA I\4UNICIPAL DE IVIOCOCA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
PREFEITURA IVIUNICIPAL DE ÍVIOCOCA
PREFEITURA IVIUNICIPAL DE IVIOCOCA
PREFEITURA IVIUNICIPAL DE ÍVIOCOCA
PREFEITURA ÍVIUNICIPAL DE ÍVIOCOCA
PREFEITURA I\/l UN IVIOCOCA
PREFEITURA M UN. IVIOCOCA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
PREFEITURA MUNICIP I\4OCOCA
PREFEITURA IVIUNICIP MOCOCA
PRE-ESCOLA IVI U N IC IPAL
PRE-ESCOLA MUNICIPAL
PREFEITURA IVIUNICIPAL DE N,lOCOCA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÍMOCOCA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IUOCOCA
PREFEITURA MUNICIPAL DE Í\4OCOCA
PREFEITURA IVIUNICIPAL DE IVIOCOCA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÍVIOCOCA
PREFEITURA IVIUNICIPAL DE Í\,lOCOCA
PREFEITURA ÍMUNICIPAL DE IVIOCOCA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVIOCOCA
CRECHE MUNICIPAL NENE P LIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE Í\,lOCOCA
PREFEITURA I\NUNICIPAL DE IMOCOCA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
PREFEITURA MUNICIPAL MOCOCA
..-------{a
Éls. n.o {l <"fl :
çProc Jâag la@3 :
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
PREFE URA MUNICIPAL DE MOCOCA
PREFEITURA MUNICIPAL DE [\4OCOCA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
1t10t2008
11t11t2008
10t10t2008
30/'10l2008
28t10t2008
19t11t2008
17110t2008
12t12t20Q8
12t12t2008
to 00
PREFEITURA IMUNICIPAL MOCOCA
Saldo da PM M OCOCA
262
57
3 421
219 853,00
219
Valor a baixa
Credito de ICMS retido
MO15202010
MO0512410
MO01 00736
MOí 92800798
MO080703400
MO080703400
MO1 80805961 49
MO180901945
MO15202010
246,00
138 00
102,50
195,00
í 16,00
107,50
7.227,50
15t9t2008
24t10t2008
24t9t2008
14t1012008
10t10t2008
3t11t2008
1110t2008
i
fls. n.o;!.{- cf
Proç. t5ã$ | âooA
i
rls. n.o&e
Proc
--§f--- 4
/, t
UC Cliente Dt. Venc Valor
14t8t2007
1418t2007
22t812007
30t8t2007
24t8t2007
24t8t2007
2118t2007
9t812007
24t8t2007
9t8t2007
29t8t2007
29t8t2007
2918t2007
29t8t2007
21t8t2007
311812007
22t8t2007
21t8t2007
10t8t2007
30t8t2007
2t10t2007
30t10t2007
27t812007
22t8t2007
10t8t2007
10t8t2007
1018t2007
10t8t2007
20t812007
20t8t2007
20t8t2007
20t8t2007
2018t2007
20t8t2007
20t8t2007
IVO0100736
MO0512410
MO14't002115
IVtO180906277
MO091 200506
tvlo091200505
MO160202318
tvlo080500353
tv1o091203475
tvo080500354
o2906299
MO1 52001 800
MO152001915
MO091 509035
tvto80800522846
MO141000798
Ivio16020382702
MO1 60201 691
r\40080701381
MO080701680
IvIo080701 680
Iruo080701680
Íuo152001890
MO 1 70203539
MOÔ80603625
rvro08o604o86
MO080604085
MOOsÓ604291
MO01,0102474
MO010102471
MO010101 179
MO01 01 01 1 78
t\ío0'10105429
MO01 01 02062
tvro010102094
MO01 01 02090 20t8t2007
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5.325,00
204,00
46,00
1.338,50
1.084,00
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175,50
354,00
881,00
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317,00
46,00
364,50
51,50
202,00
'175,50
46,00
1.346,00
101,50
1 10,00
92,50
1 .170,00
276,00
1.309,00
67,50
243,50
268,00
94,50
101 ,50
1s0,00
152,00
23,00
13,50
193,00
46 00
ulta,lo I
rJs, n '31-- ry
I
UC Cliente a
\i.O152002204
MO141000279
rvro191704070
r\ío152001930
MO091 401 783
MO091401782
MO1 91 8031 60
MO091 506830
r\ío091506990
MO080703400
MO1 80901 945
MO192100205
MO192100214
I\/O191804787
t\40091401 135
MO091401 140
Ivtotst ao4787
I
Iwoogr+or r so
lvlo 191 844787
IMO191804787
tv1o160202568
MO1 60202520
MO141000282
MO152001906
rvo152001910
MO1 80800420
tvto141000792
rvro180800425
MO15202010
MO80800522463 PREFEITURA ÍVIUNICI
tv1o152000792 PREFEITURA I\í.DE IVI
237,50
318,50
65,00
87,50
46,00
91,50
386,50
60,50
76,50
152,s0
30,00
46,00
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230,00
1.674,50
382,50
15't,50
116 00
I
368.50 I
I
46.00 |
Dt. Venc. Valor
27t8t2007
31t8t2007
22t8t2007
27t8t2007
24t8t2007
24t8t2007
22t812007
2918t2007
29t8t2007
13t8t2007
30t8t2007
29t8t2007
13t8t2007
22t8t2007
24t8t2007
24t8t2007
29t8t2007
26t11t2007
29t8t2007
24t8t2007
2018t2007
25t9t2007
31t8t2007
23110t2007
27t8t2007
21t8t2007
31t8t2007
21t8t2007
2718t2007
22t8t2007
27t8t2007
46,00
683,00
157,50
1 .1 13,00
252,50
379,50
117,00
31 1,50
23,00
46,00
303,50
MO191 804787 PREFEITURA IVIUNICI 24t3t2008 87,00
MO152002204 PREFEITURA IMUNICI 24110t2008 42,50
MO1 80800420 PREFEITURA IVUNICI 29t10t2008 1683,50
lvlo141000798 PREFEITURA TVIUNICI 29110t2008 83,50
l\40180906277 PREFEITURA IVIUNICI 1t12t2008 46,00
i
UC liente Dt. Venc. Valor
|vo080701680 PREF I\4UNICIPAL DE 1112t2008 126,50
MO18090'1945 PREFEITURA IVUNICI 1t12t2008 601 00
tvlo 1 41 000798 PREFEITURA IVUNICI 2t12t2008 101,50
MO141000279 PREFEITURA IVI.DE IVI 2t12t2008 343 50
IVO180800425 P EFEITURA IVIUNIC 2t12t2008 210,50
MO808005231 06 PREFEITURA IVUNICI 3t12t2008 )q 0
tvo18080596020 PREFEITURA IVIUNICI 3t12t2008 991 00
IVO192800798 PREFEITURA IVIUNIC 3t12t2008 260,50
tvro'180809095 PREFEITURA IVUNICI 3t12t2008 267 00
tvlo 1 8080596'149 PREFEITURA IVIUNICI 3t12t2008 228,00
À/o180805960 PREFEITURA IVIUNIC 3t12t2008 39,50
tvo170203051 PREFEITURA IVIUNICI 4t12t2008 163 50
tvo170202936 PREFEITURA IVUNICI 4t12t2008 1 598.50
N/l0400073 PREFEITURA IVIUNICI 4t12t2008 47 00
MO192502466 CRECHE I\4UNICIPAL 4t12t2008 806.50
IVIO192501859 PREFEITURA IVIUN.I\,1 4t12t2008 773,50
IVO192501673 PREFEITURA IMUN.IVI 4t12t2008 77 00
tv1o192500705 CONJUNTO POLI E 4t12t2008 489,00
Nno80800523351 PREFEITURA IVUNICI 4112t2008 46 50
MO1 70300376 PREFEITURA IVIUNICI 5t12t2008 188.00
MO17020274405 CENTRO DO IDOSO 5t12t2008 47 ,00
t{io170204405 PREFEITURA IUUNICI 5t12t2008 198,00
tv1o080505700 PRE-ESCOLA I\/lOCO 9t12t2008 47 8.50
tv1o080704471 PR ITURA IVUNICI 9t12t2008 245,50
|v1o170402000 PCA ESPORTE STA 9t12t2008 51 00
r\ío08051 1882 PREFEITURA IVUNICI 9t12t2008 51,50
IVlO080512401 TEATRO ÍVIUNICIPAL 9t12t2008 616 50
MO08051 2430 PREFEITURA IVIUNICI 9112t2008 437 50
tvIo080506010 IGREJA DO ROSARI 9t12t2008 354,00
MO08 780 PREFEITURA IVUNICI 9t12t2008 124 00
t\ío 506 Â PREFEITURA I\/lUNICI 9t12t2008 889,50
080 PREFEITURA IVUNIC 9t12t2008 181 00
t\4008 81 00 PREFEITURA NNUNICI 9t12t2008 52,50
512405 PREFEITURA [NUNICI 9t12t2008 691 00
MO1 031 PREFEITURA IVUNICI 9t12t2008 24,00
IV 800523664 PREFEITURA MUNICI 9t12t2008 75 50
n.ojls_ "I T
:
J
rJs, n'i.â* al i
t,
a
UC Cliente Dt. Venc Valor
|vIo170402930 PREFEITURA IVIUNICI 9t12t2008 134,00
MO080506440 PREFEITURA TVIUNICI 9t12t2008 189.50
MO080506850 PREFEITURA IVIUNICI 9t12t2008 25,00
MO080507295 PREFEITURA IVIUNICI 9t12t2008 22s,00
MO0805 1 2435 PREFEITURA M DE IVI 9t12t2008 1.334,00
t\ío80800523674 PREFEITURA MUNICI 10t12t2008 316,00
rvro080s00353 PREFEITURA IV DE IV 10t12t2008 150,00
rvlo080505791 PREFEITURA IVl.DE M 10t12t2008 25,50
M0080701 381 PREFEITURA IUUNICI 11t12t2008 1 .615,50
MO080604291 PREFEITURA I\4UNICI 11t12t2008 576,00
MO1 6020382702 PREFEITURA I\íUNICI 22t12t2008 381,50
MOl 70203539 PREFEITURA I\íUN IVI( 22t12t2008 371,50
MO1 91 704070 PREFEITURA IVUNICI 22t12t2008 265,50
vto010105429 PREFEITURA Í\NUNICI 18t12t2008 24,00
MO1 8080001 5 PREFEITURA IVIUNICI 29t10t2008
Total contas a baixar
parcela 1011012008
parcela 1011112008
Totaldebito
88.169,00
139.140,50
7 5.17 1 ,81
74 415,21
288.727,52
credito ICtVIS
Saldo credor de 17112
TOTAL DE CREDITO
295.341,52
16,00
295.357,52
Saldo credor da PIVI 6.630 00
---.----___-_ 
-,r r'Ís.n..3L O.l. :
,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N'* ,, de Novembro de 2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
Termo de Confissão de Dívida e Renegociação de
Débitos em Moratória junto à Companhia Luz e
Força de Mococa.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Càmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia........... aprovou Projeto de Lei
no .109, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. lo - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a formalizar o parcelamento dos débitos de energia elétrica
em atraso, referentes às notas fiscais/contas de fornecimento de
energia elétrica com vencimentos compreendidos entre junho de 1999
a março de 2009, mais as parcelas lll34 a 34134 do Termo de
Parcelamento de Débitos n' 0211999 e contas em cobrança através dos
processos nos 164212000 e 127012001, nas condições dispostas na
minuta do Termo de Confissão de Dívida e Renegociação de Débitos
n" 008/2009.
Art. 2o - O valor total do Termo é de R$
2.405.088,00 (dois milhões, quatrocentos e cinco mil, oitenta e oito
reais) e será dividido em 96 (noventa e seis) parcelas mensais e
sucessivas, corrigidas pelo índice do IPCA/IBGE.
"1,
PREFEITURA MUNICIPAL DE M
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 30 - Fica autorizada a utilização dos
repasses do ICMS, como garantia ao pagamento das parcelas a que se
refere o artigo anterior.
Art. 4o - As despesas decorrentes com a
execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do
orçamento vigente, bem como dos subsequentes, até se completar o
prazo estabelecido no artigo 2o, suplementadas se necessário.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mococa,23 de novembro de 2009
a
u^l'Í
naur)pr
APRÔVA #
NIO
Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
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LEI NO 3,720, DE 23 DE AGOSTO DE 2007,
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
celebrar acordo de parcelantento de dívida
referente ao consumo de energia elétrica com
a Companhia Luz e Força de Mococa e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara MunÍcipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realiZada no dia 20 de agosto de
2007, aprovou Projeto de Lei no 054/20A'7, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada
a firmar acordo com a Companhia Luz e Força de Mococa, para o parcelamento,
em até 15 (quinze) parcelas mensais, de débitos relativos ao consumo de energia
eletriea de seus próprios e dos espaços públicos, dos meses de março a agosto de
2007.
Art. 2(, - a Prefeitura fi/unicipal de Mococa, durante o
prazo do parcelamento, consignará nos orçamentos anuais, dotaçáo suficiente
para o atendimento das prestaçôes mensais oriundas do acordo a que se refere o
artigo 1o.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO 23 DÊ. AGOST DE 2007
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AP CIDO ESI
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Proc
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Càmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
REeUERTMENTo nr unçÊNCrA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei n"15912009 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza
o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Confissão de Dívida e Renegociação
de Débitos em MoraÍôriajunto à CompanhiaLuz e Força de Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 23 de novembro de 2009
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Número
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APROVADO DESPACHO
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Sala das Sessõe
F CARLOS CAN DIDO PRESIDENTE
Requer regime de urgência Especial para
matéria que especifica.
EMENTA
Vereador
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Vereador
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Cânmara Nllunieipan de N4[oeoea
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO No. 1.52 9 12009.
PROJETO DE LEI NO. 15912009.
REGIME DE TRAMtra,.çÃo: URGÊNCIA.
SPA o
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Càmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 23 de novembro de 2009.
FRAN S IDO
Presidente
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Êls. n.o-ãÂ-. efl
Câmana Nltumf,ef,pan de Nlloeoea
PODER. LEGISTATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
nnfnnÊNCIA :- Projeto de Lei n'.15912009
INTERESSADO :- Prefeito Municipal Antônio Naufel
ASSUNTO : - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de
Confissão de Dívida e Renegociação de Débitos em MoraÍorra
junto à CompanhiaLuz e Força de Mococa.
RELATOR(A)
ESPECIAL
Co-o relator(a) especial da presente matéria, apos
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORAVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 23 de novembro de 2009.
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LeíÍE
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PROTOCOLO
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinaria,logo após a realização da presente Sessão, para deliberar, em fase de 2'.
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei n"15912009 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza
o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Confissão de Dívida e Renegociação
de Débitos em Moratória junto à CompanhiaLuz e Força de Mococa.
Plenário Venerando Ribeirs da 3 de novembro de 2009.
Martins
Vereadar
Vereau-',
Càmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
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Número
3 r+g
Data
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DESPACHO
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Sala das Se
Requer convocação de Sessão
Extraordinaria para aprovação de matéria que
especifica.
EMENTA
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Câmara NllrurafleiPal de Nlt
PODER LEGISLATIVO
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Anexamos para as devidas providências' cópia do expcdiente
aprovado por esta casa, em sessão ,"oliraduno dia 23 de novembro últirno' constando
de: 
l- Autógrafo nol 06rz00g,referente ao projeto de l-ci n'040/2009.
(de autoria do Vereador Fralncisco Carlos Cândido - aprovado em sessão ordinária)
2-Autografonollllzl}g,referenteaoProjetodeLein"l02l2009'
(de autoria do vereador Joa-o Batista Martins - aprovado em sessão ordinária)
3-AutógrafonolIsl2oog,referenteaoProjetodeLein"|0]12009.
(de autoria do Prefeito Munlcipal Antônio Naufel - aprovado ent sessão ordinária)
4-Autógrafonollgl2llg,referenteaoProjetodeLein"l40l2009'
(de autoria do vereador Ma-rcos Daniel Vicente - aprovado em sessão ordinirria)
5- Autógrafo nol 1012009, referente ao Projeto ae !e11"t 
5312009'
(de autoria do Vereador Adilson Aparecido Guisso - aprovadôoem sessão ordinária)
6-Autógrafonollllzl}g,referenteaoPiojetodeLein"l54l2009'
(de autoria do vereador Fra-ncisco carlos cândido - aprovado em sessão ordinária)
7- Autógrafo nol l2l2l0g, referente ao Projeto de Lci n"155/2009'
(de autoria do Preleito Munlcipal Antônio Naufel - aprovado em sessão ordinária)
8-Autógrafonoll3l200g,referenteaoProjetodeL.ein"l5g/2009'
(de autoria do prefeito Munlcipar Antônio Naufer - aprovado em sessão extraorclinária)
Oficio n" I .28512009-CM'
Mococa, 24 de novembro de 2009'
Senhor Prefeito:
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Excelentíssimo Senhor
Dr. Antônio Naufel
Prefeito MuniciPal de
Mococa
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t)rirça Itarr.t'ltitl I)r',rrt,,ro.2ó - (lcrtlnr - (:l:I'} l:i.l:]()-(l+? - IIrx'rx'lr -Sl)
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Cânnara N[unieípan de N[ocuea
PODER LEGISLAruVO
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Projeto de Lei n" 15912009.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrur
Termo de Confnsão de Dívida e Renegociação de
Débitos em Moratória iunto à Companhia Luz'e
Força de Mococa.
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a formalizar o parcelamento dos débitos de energia elétrica
em atraso, referentes às notas fiscais/contas de fornecimento de
energia elétrica com vencimentos compreendidos entre junho de 1999
a março de 2009, mais as parcelas lll34 a 34134 do Termo de
Parcelamento de Débitos n" 0211999 e contas em cobrança através dos
processos nos 164212000 e 127012001, nas condições dispostas na
minuta do Termo de Confissão de Dívida e Renegociação de Débitos
n" 008/2009.
Art. 20 - O valor total do Termo é de R$
2.405.088,00 (dois milhões, quatrocentos e cinco mil, oitenta e oito
reais) e será dividido em 96 (noventa e seis) parcelas mensais e
sucessivas, corrigidas pelo índice do IPCA/IBGE.
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Cânnara N[umieipan de N[oemcn
PODER LEGISLATIVO
AUTOGRAFO N' 113 DB 2009.
Projeto de Lei no 15912009.
Art. 3o - Fica autorizada a uÍilização dos
repasses do ICMS, como garantia ao pagamento das parcelas a que se
refere o artigo anterior.
Art. 4o - As despesas decorrentes com a
execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do
orçamento vigente, bem como dos subsequentes, até se completar o
prazo estabelecido no artigo 2o, suplementadas se necessário.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mo mb de 2009.
FRANC ÂNumo
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EDUARDO ANTÔNIO BAISI
2o Secretário
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Cânnara N[wnieipan de N[oemen
PODER LEGISL,A,TIVO
Fls I
AUTOGRAFO N',113 DE 2009.
Projeto de Lei n" 1,5912009.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
Termo de Confrssão de Dívida e Renegociação de
Débitos em Moratória janto à Companhia Luz'e
Força de Mococa.
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a formalizar o parcelamento dos débitos de energia elétrica
em atraso, referentes às notas fiscais/contas de fornecimento de
energia elétrica com vencimentos compreendidos entre junho de 1999
a março de 2009, mais as parcelas lll34 a 34134 do Termo de
Parcelamento de Débitos n'0217999 e contas em cobrança através dos
processos nos 164212000 e 127012001, nas condições dispostas na
minuta do Termo de Confissão de Dívida e Renegociação de Débitos
n" 008/2009.
Art. 2" - O valor total do Termo é de R$
2.405.088,00 (dois milhões, quatrocentos e cinco mil, oitenta e oito
reais) e será dividido em 96 (noventa e seis) parcelas mensais e
sucessivas, corrigidas pelo índice do IPCA/IBGE.
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PODER LEGTSLATTVO
AUTÓGRAFO N" 113 DE 2009.
Projeto de Lei no t5912009'
Art. 3o - Fica autoizada a utilizaçáo dos
repasses do ICMS, como garantia ao pagamento das parcelas a que se
refere o artigo anterior.
Art. 4o - As despesas decorrentes com a
execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do
orçamento vigente, bem como dos subsequentes, até se completar o
prazo estabelecido no artigo 2o, suplementadas se necessário.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de M mbro de 2009.
FRAN IDO
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EDUARDO ANTÔNIO BAISI
2o Secretário