materia nº 11/2009

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JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando a esta Egregia Casa de Leis o
projeto de Decreto Legislativo que institui o "Fórum Municipal
Permanente de Segurança Públi ca na Càmara Municipal de Mococa.
Notícias veiculadas através da imprensa local comprovam
o aumento da criminalidade e da violência em nosso município,
preocupando e amedrontando os cidadãos de bem.
A Câmara de Vereadores de Mococa não pode se omitir
nesse momento, buscando através de debates com as autoridades
constituídas e demais setores da sociedade, sugestões que possam levar a
diminuição da violência em nosso município, o que já vem promovendo
através de reuniões realizadas juntamente com o Ministério Público e
demais autoridades do município.
Face ao exposto, contamos com a aprovação unânime do
presente projeto de lei por parte dos nobres edis, instituindo o "Fórum
Municipal Permanente de Segurança Pública" em Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de março de 2009.
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N ". 011, DE DE DE 2009.
Institui o "Fórum Municipal Permanente de
Segurança Pública" e dá outras providências.
FAÇO SABER , QUe a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia_ de de 2009, aprovou o Projeto de Decreto
Legislativo no _ 
12009, de autoria do vereador FRANCISCO CARLOS CÂN»lnO,
e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1' Fica instituído na Càmara de Vereadores de Mococa o "Fórum
Municipal Permanente de Segurança Pública".
Parágrafo Único - O fórum de que trata o caput deste artigo, poderá
ser realizado dentro ou fora das dependências da Càmara Municipal de Mococa.
Art.2" O Fórum Municipal Permanente de Segurança Pública tem como
objetivos:
I - promover debates, propiciando espaço para a troca de experiências e
idéias sobre assuntos relacionados com a segurança pública.
II elaborar sugestões e cobrar ações do Poder Público a serem
implantadas, visando a melhoria da segurança pública no município.
Art. 3'As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo correrão
por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento ou suplementadas, se necessário.
Art. 4o Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da 16 de março de 2009.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI-ATIVO
PROTOCOLO
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ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e apos a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Decreto Legislativo n".0412009 - de autoria dos Vereadores Adilson
Aparecido Guisso e Débora Perucello Ventura - Concede Título de Cidadão Mocoquense
ao SILVIO FRANÇA TORRES.
2- Projeto de Decreto Legislativo n".0512009 - de autoria dos Vereadores Adilson
Aparecido Guisso e Débora Perucello Ventura - Concede Títu,o de Cidadão Mocoquense
ao Sr. SIDNEY ESTANISLAU BERALDO.
3- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO No.06, de 16 de março de 2009 de autoria
do vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes - Concede Título de Cidadã Mocoquense à
Sra. Mara Lúcia Bittencourt Avellar Dias.
4- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO No.07, de 16 de março de 2009 de autoria
do vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes - Concede Título de Cidadão Benemérito
ao Padre Celso Abreu e Jesuz.
5-PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO No.08, de 16 de março de 2009 de autoria do
vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes - Concede Diploma de Honra ao Mérito ao
Dr. Antonio Ventura.
6-PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO No.09, de 16 de marçode 2009 de autoria do
vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes - Concede T'ítulo de Cidadão Ernerito ao Sr.
Odair Bueno.
Número
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Data
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Rubrica
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Sala das $ess
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Requer regime de urgência Especial
para matéria que especifica.
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Câmara Municipal de Mococa
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7-PI{O.IEI'O DI1 DECRETO LEGISI-A'I'IVO N'.010, cle l(r de n.rarÇo de 2009 clo vereador
Francisco Sales Gabriel Fernandes - Clonce clcnckr o 'l'í(ul«r clc "l',rnpresa Cicladã" à
IIMPRIlSA MOCDROL CILINDIf.OS I'lll)l{AtJLI(lA L'l'DA, conr [unclamento na
llesoltrção rro.06, de 2004.
8- PROJETO DE DECRETO LEGIS[.A'I'[VO N".01 I , clc I (r cle março cle 2009 de autoria
do vereador Francisco Carlos Cândido - Institui o l;rirurr Municipal Pennarrerrte cle
Segurança Pública e dá outras providencias.
9-PIf OJETO DE DECRETO LEGISLAI'IVO N".01 2, clc I 6 clc rlarço cle 2009 de au(oria
do vereador lrrancisco Carlos Cândido - Concecle'l'ítulo c1e Cicladão Ilenernérito ao Sr.
Celso Luís lierrari.
tt-PROJI-r1'O Dlr DECRETO LEGIS[.AT'IV() N".013, cle l6 clc rlarço de 2009 de autoria
clo vereador Irrancisco Carlos Cândido - Cotrcedc t)iplorrra clc I lorl'a ao Merito ao Sr.
lirarrcisco Sales Gabriel Fernandes.
lO-PROJL,TO DE DECRETO LEGISI-ATIVO N". 14, tle l(r clc rnarço de 2009 de autoria
do vereador Irrancisco Carlos Cândido - C-'oncecle'['ítul«r clc Cidaclão llrnérito ao Sr. Mário
Zarnarian.
Il-PROJI:TO DIr DECRETO LITGISt,Al'lVO N".015, clc l(r clc rnarço cle 2009 cl" a,rtorio]
do vereador l;rancisco Carlos Cândido - Conceclcnclo o 'l'ílulo dc "l:rnpresa Cidzrdã" à
EMPI{IISA OURO ITOMENTO MEITCANT-II, L'l't)A, croln frrndarnento na Resolução
no.06, de 2004.
l2-PItO.llil'O DII DIICRETO LEGISI-ATIVO N".01(r, dc l(r cle rrarço de 2009 de autoria
da vereadora Debora Soares Perucello Ventura - Cloncede Diplorna cle I Ionra ao Merito ao
Sindicato dos'l-rabalhadores Metalúrgicos de Mococa e l(cgião.
l3- PROJ|ITO Dll DIICRETO LEGISLAT'IVO No.0l7. clc I(r de rnarço tle 2009 de autoria
da vereadora Dcbora Soares Perucello Ventr-rra - Corrccclc'['ítulo clc Cidadão Benernérito
ao Sr. LUIZ AITMANDO TROVO.
P o Venerarrcl«r I{itrciro cla Silva. l(r rlc llâl'ç:o rlc 2009
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Câmara Municipal de Mococa
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PODER LEGISI-NTTVO
PROCESSO N',.257l2009.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NO. OIII2OO9.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: T]RGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Ilegimento Interno da
Càmara Municipal, nomeio como relator e ecial o(a) vereador(a)
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de março de 2009 .
DIDO
Presidente
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Froc 15:- I
Fls. n.o r) I
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI-ATTVO
RELATORíA) ESPECIAL
nnfnnÊNCIA :- Projeto de Decreto Legislativo no.0lll200g
INTERESSADO :- Vereador Francisco Carlos Cândido
ASSUNTO : - Institui o "Fórum Municipal Permanente de Segurança
Pública" e dá outras providências.
RELATOR(A)
ESPECIAL
Co-o relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 16 de março de 2009.
Fls.n.o;ft 
- 
,C
Spol
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI-ATTVO
DECRETO LEGISLATIVO N o.09, de 17 de março de 2009.
lnstitui o "Fórum Municipal Permanente de
Segurança Pública" e dá outras
providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 16 de março de 2009, aprovou o Projeto de Decreto
Lesislativo no.01 1t2009, de autoria do vereador FRANCISCO CARLOS
CÂNDIDO, e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1o.- Fica instituído na Câmara de Vereadores de Mococa
o "Fórum Municipal Permanente de Segurança Pública".
Parágrafo Unico - O forum de que trata o caput deste artigo
poderá ser realizado dentro ou fora das dependências da Câmara Municipal de
Mococa.
Art. 2o.- O Forum Municipal Permanente de Segurança Pública
tem como objetivos:
| - promover debates, propiciando espaço para a troca de
experiências e idéias sobre assuntos relacionados com a segurança pÚblica.
Il - elaborar sugestões e cobrar ações do Poder Público a
serem implantadas, visando a melhoria da segurança pÚblica no município.
Art. 3o.- As despesas decorrentes do presente Decreto
Legislativo correrão por conta de dotações proprias, consignadas no orçamento
ou suplementadas, se necessário.
Art. 40.- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em
Câmara Municipal de de
DIDO
EDUARDO ANTONIO BAISI
2o. Secretário
FRA
URA
Ér"1"*^ /r. -lL ár*.A;-
DÉBORA S.
Secretária