materia nº 411/2014

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Número Rubrica
Ro
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 411 /2014. Solicita informações à Exma. Sra, Prefeita
Municipal, acerca da Dívida Ativa inscrita
na Prefeitura.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que
Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis,
o seguinte: acerca da Dívida Ativa inscrita na Prefeitura.
1)- Qual o valor atual da Divida Ativa inscrita na Prefeitura?
2)- Encaminhar relatório anual da dívida, com nome, valor
principal e valor atual das dívidas inscritas.
3)- Encaminhar relatório das dívidas inscritas no Município,
por fator gerador (ISS, IPTU, Taxas, Impostos e contribuições municipais), seus
respectivos anos e valores, bem como os processos de cobrança administrativa e
judicial.
Justificativa:-
Nos termos da legislação vigente, é importante o
acompanhamento por esta Casa de Leis das Dívidas Ativas de nosso Município.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 14 de abril de 2014.